Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.321, de 14 de Abril de 1976
Data
14/04/1976
Apelido
Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador; Lei do PAT
Apelido
LEI-6321-1976-04-14
Ementa
Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1976-04-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/04/1976. p. 4895

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.321&ementa=2&data=19760414 ]
Publicação Original
1976-04-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6321-14-abril-1976-356338-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1976-04-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548197/publicacao/15766647 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Janesch, Ricardo de HolandaPAT: dedução em dobro com as despesas de alimentação do trabalhadorRicardo de Holanda Janesch.341.39104Art. 99Artigo de revista
2009 Doetzer, Isis ChammaA concessão de alimentação aos empregados públicosIsis Chamma Doetzer.341.3313Artigo de revista
2008 Bertevello, Sivan LuísVale refeição: natureza salarial ou indenizatória?Ivan Luís Bertevello.342.6Artigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Os parâmetros da fiscalização em face das normas da lei 6.321/1976, concernentes aos incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador, PAT341.6732Artigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Os parâmetros da fiscalização em face das normas da lei nº 6.321/76, concernentes aos incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT341.3992Art. 2°Artigo de revista
2006, 2005, ..., 1999, 1995 Programa de Alimentação do Trabalhador (Brasil) (PAT)Programa de alimentação do trabalhador: legislação. --341.6732 Livro
2006 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Venda de refeições e empresas que as fornecem a seus empregados no bojo do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) - inexistência de operação de saída de mercadoria - desnecessidade de reconhecimento do ICMS-ST pelo fabricante341.3951Artigo de revista
2001 Zaha, EnioPrograma de alimentação do trabalhador: análise do cálculo do incentivo fiscalEnio Zaha, José Maria de Souza Andrade.341.39104Artigo de revista
2000, 1999 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978Natureza do Despacho que Concede Isenção Tributária IndividualHugo de Brito Machado Segundo.341.39861 341.39453 Artigo de revista
1999 Dallegrave Neto, José AffonsoTrabalho a tempo parcialJosé Affonso Dallegrave Neto.342.622 Artigo de revista
1998 Guimarães, Luiz Geraldo FloeterPrograma de alimentação do trabalhador: PATLuiz Geraldo Floeter Guimarães.342.6Artigo de revista
1992 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Cheque alimentação e forma de distribuição de alimentos, gerando dedutibilidade em dobro para efeitos da apuração do lucro sujeito ao imposto sobre a renda nos termos da Lei n. 6.321/76 e decretos n. 78.676/1976 e 5/1991Ives Gandra da Silva Martins.341.39104Artigo de revista

2021-09-26T21:17:06.000Z [ 803247 ]