Tipo
Artigo de revista
Título
Os parâmetros da fiscalização em face das normas da lei 6.321/1976, concernentes aos incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador, PAT
Data
2006
Ementa

Sumário:Da competência de fiscalização previdenciária sobre a matéria -- Da correta exegese dos arts. 2º da lei 6.321/1976 e 2º do decreto regulamentador 5/1991 -- Da necessária obediência ao princípio da razoabilidade na fiscalização do PAT.

Classificação (CDDir)
341.6732
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
doutrina gazeta juris
   Imprenta: Rio de Janeiro, Portal Jurídico, 2006.
   Referência: n. 14, p. 255–260, 2. quinz. jul., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.

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