Diário Oficial da União. Seção 1. 17/12/1975. p. 16744
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.313&ementa=2&data=19751216 ]
Publicação Original
1975-12-17
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6313-16-dezembro-1975-366420-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1975-12-17
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/548189/publicacao/15835912 ]