Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 5.194, de 24 de Dezembro de 1966
Data
24/12/1966
Apelido
Lei do CREA
Apelido
LEI-5194-1966-12-24 , LEI DO CREA
Ementa
Regula o exercício das profissões de Engenharia, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1966-12-24;5194
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1966-12-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/1966. p. 14892
Retificação
1967-01-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/01/1967. p. 113

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.194&ementa=2&data=19661224 ]
Publicação Original
1966-12-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5194-24-dezembro-1966-364675-publicacaooriginal-34897-pl.html ]
Publicação Original
1966-12-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547056/publicacao/15758786 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
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2013 Faria, Claude Pasteur de AndradeComentários à Lei 5.194/66: regula o exercício das profissões de engenheiro e engenheiro agrônomoClaude Pasteur de Andrade Faria.340Livro
2012, 2007 Terra, MarceloA "Perícia simplificada" nos procedimentos de retificação de registroMarcelo Terra.342.1136 Artigo de revista
2012, 2009 Neder, Paulo AntônioO engenheiro civil e o exercício de diferentes modalidades de engenharia: utilização do atestado técnico-profissional do engenheiro civil em licitações para outras atividades de engenhariaPaulo Antônio Neder.341.3527 Artigo de revista
2011, 2009, ..., 1998, 1997 Mendes, Renato GeraldoLei de licitações e contratos anotadaRenato Geraldo Mendes.341.3527 Livro
2010, 2009 Silva, André Pataro Myrrha de Paula eAs modificações nos projetos originais de arquitetura e engenharia e a contratação direta por inexigibilidade de licitaçãoAndré Pataro Myrrha de Paula e Silva.341.3527 Art. 17Artigo de revista
2010, 2009 Bräunert, Rolf Dieter Oskar FriedrichComo licitar obras e serviços de engenharia: leis n. 5.194/66 e n. 6.496/77 - resoluções e normatizações do CONFEA - súmulas, decisões e acórdãos do TCURolf Dieter Oskar Friedrich Bräunert ; prefácio Jair Eduardo Santana.341.3527 Livro
2010 Flôres, Leandro Vanderlei NascimentoDireito autoral na engenharia e arquiteturaLeandro Vanderlei Nascimento Flôres.342.28Livro
2010, 2007, ..., 1975, 1973 Meirelles, Hely Lopes, 1917Licitação e contrato administrativoHely Lopes Meirelles.341.352 341.3527 Livro
2010 Oliveira, Pedro Jorge Rocha deRegistros e controles: livro de ordem ou diário de obra?Pedro Jorge Rocha de Oliveira.341.32Artigo de revista
2007 Harada, Kiyoshi, 1941Desenquadramento do regime do simples por exercício de atividade vedada e lavratura do auto de infração, com efeito retroativo, para exigir a diferença de tributos na pendência de recurso administrativo contra o ato de desenquadramentoKiyoshi Harada.341.396Artigo de revista
2006 Harada, Kiyoshi, 1941Simples: regime jurídico diferenciado das microempresasKiyoshi Harada. --341.39Artigo de revista
2005 Martins, Samir José CaetanoA escolha do perito no processo civilSamir José Caetano Martins.341.4648Artigo de revista
2003 Konigsberger, JorgeO Arquiteto e as leis: manual jurídico para arquitetosJorge Konigsberger, Lízia Manhães de Almeida.340Livro
2001 Bastos, Lucio Flavio CamargoPerícia na desapropriação agráriaLucio Flávio Camargo Bastos.341.3772Artigo de revista
2001 Brasil. Tribunal de Contas da UniãoServiços de jardinagem, limpeza e conservação: qualificação técnica: empresas distintas: indicação do mesmo responsável técnico: ilegalidade341.3527Artigo de revista
2000 Carneiro, Waldir de Arruda MirandaAnotações à Lei do inquilinato: Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991Waldir de Arruda Miranda Carneiro.342.14533Livro
2000 Borges, Alice Maria GonzalezCapacitação técnico-operacional de empresa beneficiária de cisão parcialAlice Maria Gonzalez Borges.341.3527Art. 8°Artigo de revista
2000 Borges, Alice Maria GonzalezCapacitação técnico-operacional de empresa beneficiária de cisão parcialAlice Maria Gonzalez Borges.341.3527Art. 59Artigo de revista
2000 Caldas, James CorrêaExercício ilegal das profissões fiscalizadas pelos CreasJames Corrêa Caldas.341.462Art. 76Artigo de revista
1999 Somm, Daimar PauloIncidência tributária sobre fornecimento de concretoDaimar Paulo Somm, Cesar Arlei Paludo.341.39635Artigo de revista
1999 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960Operacionalização do Sistema de Registro de Preços à luz dos Princípios AdministrativosJorge Ulisses Jacoby Fernandes.341.3527Artigo de revista
1998 Pereira, Jorge dos SantosO 'caso' do palace iJorge dos Santos Pereira.341.522Artigo de revista
1997 Araújo, Frederico Wergne de CastroServiços e serviços de engenharia: o que é queFrederico Wergne de Castro Araújo.341.3526Artigo de revista

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