Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 5.010, de 30 de Maio de 1966
Data
30/05/1966
Apelido
Lei de Organização da Justiça Federal; Lei da Justiça Federal
Apelido
LEI-5010-1966-05-30
Ementa
Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1966-04-21
Diário do Congresso Nacional. Seção 1. 21/04/1966. p. 1896
Publicação Original
1966-06-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/06/1966. p. 5851
Retificação
1966-06-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/06/1966. p. 6331
Retificação
1966-07-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/07/1966. p. 7270

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.010&ementa=2&data=19660530 ]
Publicação Original
1966-06-01

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=546868&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]
Publicação Original
1966-04-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5010-30-maio-1966-346750-publicacaooriginal-149619-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Almeida, Daniel Blume Pereira deEnsaio sobre a prorrogação dos prazos decadenciais em decorrência das "férias dos advogados" (CPC-2015, artigo 220)Daniel Blume Pereira de Almeida. --342.11433Art. 62 § 1° inciso IArtigo de revista
2017 Fonseca, João Bosco Leopoldino daTribunais Regionais Federais e juízes federaisJoão Bosco Leopoldino da Fonseca. --341.3787Artigo de revista
2016 De Sordi, Neide Alves DiasCEJ: produção, gestão e disseminação do conhecimento na Justiça FederalNeide Alves Dias De Sordi. --341.4192Artigo de revista
2016 Schwaitzer, SergioCinquenta anos do CJF: um constante reencontro com sua missão institucionalSergio Schwaitzer. --341.4192Artigo de revista
2016 Meira, José de CastroMinha passagem pelo CJFJosé de Castro Meira. --341.4192Artigo de revista
2016 Pereira, João Batista Brito, 1952O artigo 220 do novo CPC e os tribunais do trabalhoJoão Batista Brito Pereira. --341.4632Artigo de revista
2016 Tessler, Marga Inge BarthOs cinquenta anos do CJF e sua relação com os Tribunais Regionais FederaisMarga Inge Barth Tessler. --341.4192Artigo de revista
2016 Martins, Sérgio Pinto, 1963Recesso do advogadoSérgio Pinto Martins. --341.415 Art. 62 inciso IArtigo de revista
2016 Bochenek, Antônio CésarUma casa para os juízes federais: liderança e democracia no presente e futuro do CJFAntônio César Bochenek. --341.4192Artigo de revista
2015 Decomain, Pedro RobertoA competência para execuções fiscais de créditos da União é agora sempre da Justiça federal (revogação do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966)Pedro Roberto Decomain. --341.46521Art. 15Artigo de revista
2015 Decomain, Pedro RobertoA competência para execuções fiscais de créditos da União é agora sempre da Justiça federal (revogação do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966)Pedro Roberto Decomain. --341.46521Art. 109Artigo de revista
2015 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952Férias (de advogado) e recesso forenseGeorgenor de Sousa Franco Filho. --341.415 Art. 62 inciso IArtigo de revista
2014 Carvalho, George Barbosa Jales deDeclinação de ofício das execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública em local diverso do local de domicílio do réuGeorge Barbosa Jales de Carvalho. --341.46521Artigo de revista
2013 Souza, Juliana Brites Gomes eA competência delegada à justiça estadual para propositura de execuções fiscais da fazenda pública federalJuliana Brites Gomes e Souza. --341.46Artigo de revista
2013 David, Décio FrancoFederalização de crimes contra jornalistasDécio Franco David, Eduardo Cambi. --341.5Artigo de revista
2012 Lima-Campos, Aluisio deCriação de varas especializadas em defesa comercial: uma necessidade para o comércio exterior brasileiroAluisio de Lima-Campos, Cynthia Kramer. --342.276Artigo de revista
2012 Demo, Roberto Luis Luchi, 1973Depoimento pessoal do segurado e inquirição de testemunha por carta precatória expedida pelo juizado especial federal e seu cumprimento pela justiça estadualRoberto Luis Luchi Demo. --341.46 Artigo de revista
2010 Conceição, Miriam Pereira daDireito marítimo e a Justiça FederalMiriam Pereira da Conceição. --342.29Artigo de revista
2005 Zainaghi, Domingos SávioAcabou o recesso na Justiça do Trabalho ?341.415Art. 62Artigo de revista
2005 Nogueira, AlbertoDa correição parcial na justiça federal e sua atualidade em face da reforma do poder judiciário: (Emenda Constitucional n. 45, de 8/12/2004)Alberto Nogueira. --341.4655Livro
2005 Tucci, José Rogério Cruz e, 1956Reforma do judiciário: férias e prazos341.415Art. 51Artigo de revista
2005 Tucci, José Rogério Cruz e, 1956Reforma do judiciário: férias e prazos341.415Art. 62 inciso IArtigo de revista
2003 Didier Junior, Fredie, 1974A competência jurisdicional para a ação civil pública e a regra do art. 109, §3º, da CF/88: comentário ao acórdão do STF no RE 228.955-9Fredie Didier Junior. --341.4622Art. 15Artigo de revista
2002, 2000 Vieira, Luís GuilhermeA correição parcial na justiça federal341.4655 Art. 6° inciso IArtigo de revista
2000 Santos, Weliton Militão dosCrimes contra os direitos humanos: julgamento - competênciaWeliton Militão dos Santos.341.12191Artigo de revista
2000, 1998 Zavascki, Teori Albino, 1948Notas sobre a competência na ação de execução fiscalTeori Albino Zavascki.341.46521 Artigo de revista
2000, 1999 Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936O poder judiciário como poder político no Brasil do século XXI341.2 Artigo de revista
1999 Sandim, Emerson OdilonExiste a obrigatoriedade de preparo nos executivos fiscais incoados peloINSS?Emerson Odilon Sandim.341.46521Artigo de revista
1998 Prudente, Antônio SouzaConselho da justiça federal: limites e competenciAntônio Souza Prudente.341.4191Artigo de revista
1998 Ramos, Antônio MaurinoRecurso de Natureza ExtraordináriaAntônio Maurino Ramos.341.4655Artigo de revista
1998 Carneiro, Athos Gusmão, 1925Sociedade de economia mista, prestadora de serviços publicos: penhorabilidade de seus benAthos Gusmão Carneiro.341.32261 Artigo de revista
1997 Landim, Ingrid MacedoExecução Contra a Fazenda Pública: procedimento; precatórios; inclusão no orçamento; sequestro; hipótesesIngrid Macedo Landim.341.465Artigo de revista
1997, 1996 Oliveira, Alexandre Vidigal deGratificação especial de localidade e sua extensão aos juizes federaisAlexandre Vidigal de Oliveira. --342.65434 Artigo de revista
1995 Friede, Roy Reis, 1949Capacidade subjetiva do julgadorRoy Reis Friede.341.412Artigo de revista
1985 BrasilOrganização Judiciária da Justiça Federal: lei n. 5010 de 30.05.66, lei básicaorganização dos textos, nota remissiva e índices pelo Prof. J. Cretella Júnior341.41Livro

2019-02-01T21:20:13.000Z [ 676184 ]