Brasil

Federal

Lei nº 5.010, de 30 de Maio de 1966

30/05/1966

Lei de Organização da Justiça Federal (1996); Lei da Justiça Federal

LEI-5010-1966-05-30 , Lei de Organização da Justiça Federal

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010

1966-06-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/06/1966. p. 5851

1966-06-14

Diário Oficial da União. Seção 1. 14/06/1966. p. 6331

1966-07-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/07/1966. p. 7270

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.010&ementa=2&data=19660530 ]

1966-06-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5010-30-maio-1966-346750-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1966-06-01

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546868/publicacao/15715867 ]