Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5/1966 : Lei nº 5.010 de 30/05/1966 ]
Data
1966
Apelido
[ PLN 5/1966 : LEI-5010-1966-05-30 ]
Ementa
Organiza a Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei;pln:1966;5
Mais detalhes

2020-10-03T07:42:56.000Z [ 10642708 ]