Diário Oficial da União. Seção 1. 29/09/1964. p. 8737
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.410&ementa=2&data=19640924 ]
Publicação Original
1964-09-29
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4410-24-setembro-1964-376588-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1964-09-29
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/546260/publicacao/15715152 ]