Brasil

Federal

Lei nº 4.214, de 2 de Março de 1963

02/03/1963

LEI-4214-1963-03-02

Dispõe sôbre o "Estatuto do Trabalhador Rural".

urn:lex:br:federal:lei:1963-03-02;4214

1963-03-18

Diário Oficial da União. Seção 1. 18/03/1963. p. 2857

1963-03-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/03/1963. p. 3033

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.214&ementa=2&data=19630302 ]

1963-03-18

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4214-2-marco-1963-353992-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1963-03-18

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546056/publicacao/15666223 ]