Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 623, de 19 de Fevereiro de 1949
Data
19/02/1949
Apelido
LEI-623-1949-02-19
Ementa
Torna embargáveis as decisões das Turmas do Supremo Tribunal Federal, quando divirjam entre si, ou de decisão tomada pelo Tribunal Pleno.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1949-02-19;623
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1949-02-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/02/1949. p. 2681

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=623&ementa=2&data=19490219 ]
Publicação Original
1949-02-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1940-1949/lei-623-19-fevereiro-1949-363848-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1949-02-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/542159/publicacao/15638743 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006 Delgado, José Augusto, 1938Aspectos gerais dos embargos de divergência: origem, conceito, pressupostos e controvérsiasCapítulo de Livro
2006, 2003 Oliveira, Eduardo Ribeiro deEmbargos de divergênciaEduardo Ribeiro de Oliveira. --Capítulo de Livro

2020-10-02T17:50:05.000Z [ 810215 ]