Brasil

Federal

Lei nº 623, de 19 de Fevereiro de 1949

19/02/1949

LEI-623-1949-02-19

Torna embargáveis as decisões das Turmas do Supremo Tribunal Federal, quando divirjam entre si, ou de decisão tomada pelo Tribunal Pleno.

urn:lex:br:federal:lei:1949-02-19;623

1949-02-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/02/1949. p. 2681

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=623&ementa=2&data=19490219 ]

1949-02-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1940-1949/lei-623-19-fevereiro-1949-363848-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1949-02-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/542159/publicacao/15638743 ]