[ Projeto de Lei (CD) nº 86/1948 > Projeto de Lei da Câmara nº 95/1948 : Lei nº 623 de 19/02/1949 ] - [ PL 86/1948 > PLC 95/1948 : LEI-623-1949-02-19 ] - 86/48 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 86/1948 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 86/1948 > Projeto de Lei da Câmara nº 95/1948 : Lei nº 623 de 19/02/1949 ]

Data

1948

Apelido

[ PL 86/1948 > PLC 95/1948 : LEI-623-1949-02-19 ]

Ementa

Torna embargáveis as decisões das turmas do Supremo Tribunal Federal, quando divergirem entre si ou de decisão tomada pelo Tribunal pleno.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1948;86

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1948;95

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 623, de 19 de Fevereiro de 1949

Norma Gerada

Lei nº 623 de 19/02/1949