Brasil

Federal

Lei nº 191, de 16 de Janeiro de 1936

16/01/1936

LEI-191-1936-01-16

Regula o processo do mandado de segurança.

urn:lex:br:federal:lei:1936-01-16;191

1936-01-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/01/1936. p. 1603

1936-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1936. p. 53

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=191&ementa=2&data=19360116 ]

1936-01-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1930-1939/lei-191-16-janeiro-1936-543259-publicacaooriginal-53414-pl.html ]

1936-01-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/541253/publicacao/ ]