Brasil

Federal

Lei Complementar nº 115, de 26 de Dezembro de 2002

26/12/2002

LCP-115-2002-12-26

Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:2002-12-26;115

2002-12-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/12/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=115&ementa=2&data=20021226 ]

2002-12-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2002/leicomplementar-115-26-dezembro-2002-492555-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2002-12-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572870/publicacao/15677807 ]