Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 349/2002 > Projeto de Lei da Câmara nº 109/2002 : Lei Complementar nº 115 de 26/12/2002 ]
Data
06/12/2002
Apelido
[ PLP 349/2002 > PLC 109/2002 : LCP-115-2002-12-26 ]
Ementa
Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000. (Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:2002-12-06;349
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plc:2002;109
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei Complementar nº 115, de 26 de Dezembro de 2002
Norma Gerada
Lei Complementar nº 115 de 26/12/2002

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=107829 ]

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