Diário Oficial da União. Seção 1. 26/05/2000. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/05/2000 ]
Retificação
2000-05-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/05/2000. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/05/2000 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=28&ementa=2&data=20000525 ]
Publicação Original
2000-05-26
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2000/emendaconstitucional-28-25-maio-2000-367551-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-05-26
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/540631/publicacao/15835518 ]