Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 28, de 2000
Data
25/05/2000
Apelido
EMC-28-2000-05-25
Ementa
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2000-05-25;28
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-05-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/05/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/05/2000 ]
Retificação
2000-05-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/05/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/05/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=28&ementa=2&data=20000525 ]
Publicação Original
2000-05-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2000/emendaconstitucional-28-25-maio-2000-367551-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-05-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540631/publicacao/15835518 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013, 2012 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaDireitos sociais e limites do poder constituinte de reformaGustavo Filipe Barbosa Garcia.341.27 Artigo de revista
2010 Torres, Artur Luis PereiraA prescrição (extintiva) no espectro do direito juslaboral (artigo 7º, XXIX, CF/88) e algumas controvérsias dela decorrenteArtur Luis Pereira Torres.342.6Artigo de revista
2010 Correia, Marcus Orione GonçalvesExecução de contribuições previdenciárias pela justiça do trabalho, em decorrência de suas sentenças ou acordos, e reflexos na obtenção de benefícios previdenciáriosMarcus Orione Gonçalves Correia.342.68Artigo de revista
2007, 2004 Gonçalves, Antônio Fabrício de MatosFlexibilização trabalhistaAntônio Fabrício de Matos Gonçalves.342.6 Livro
2006, 2001, 2000 Carmo, Júlio Bernardo doA prescrição do trabalhador rural em face da Emenda constitucional n. 28/2000Júlio Bernardo do Carmo.342.6 Artigo de revista
2006 Monteiro, Mary da Conceição RamosConstituição e sua hermenêuticaMary da Conceição Ramos Monteiro.341.2Artigo de revista
2006, 2005 Pitas, JoséNormas de segurança do trabalho ruralJosé Pitas.342.65182 Artigo de revista
2006 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaNovidades sobre a prescrição trabalhistaGustavo Filipe Barbosa Garcia. --342.68Livro
2005 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaAplicação imediata e não-retroativa da emenda constitucional 28/2000341.27Artigo de revista
2005 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaNovas considerações sobre a prescrição do empregado rural342.68 Artigo de revista
2004 Pessoa, Flávia MoreiraA constitucionalidade da emenda n° 28: a prescrição parcial na vigência do contrato de emprego rurícola. --342.6Artigo de revista
2004, 2000 Ferrari, Irany, 1928Prescrição trabalhista: decretação ex offícioIrany Ferrari, Thereza Christina Nahas.342.6 342.68 Artigo de revista
2004, 2003 Salomão, Luis Felipe, 1963Transparência administrativa e participação da magistratura nos orçamentos do Poder JudiciárioLuis Felipe Salomão.341.383 Artigo de revista
2003, 2002, 2001 Garcia, Gustavo Filipe Barbosa"Ainda e sempre" a Emenda constitucional n. 28/2000Gustavo Filipe Barbosa Garcia.342.68 Artigo de revista
2003 Colussi, Luiz AntonioA Nova prescrição do trabalhador ruralLuiz Antonio Colussi.342.6Artigo de revista
2003 Cunha, Eduardo Maia Tenório daAplicabilidade da emenda constitucional 28/2000Eduardo Maia Tenório da Cunha.342.6 Artigo de revista
2003 Costa, Francisco José GonçalvesA Prescrição trabalhista e a emenda constitucional n. 28/2000Francisco José Gonçalves Costa.342.6Artigo de revista
2003 Sako, Emília Simeão AlbinoArtigo 7º da Constituição Federal, cláusula pétrea: a inconstitucionalidade da Emenda constitucional n. 28, de 25 de maio de 2000, que alterou o prazo de prescrição do trabalhador ruralEmília Simeão Albino Sako.342.6 Artigo de revista
2003 Pitas, JoséEmenda constitucional nº 28 e SDI nº 271 do TSTJosé Pitas.342.65182Artigo de revista
2003, 2000 Araujo, Eneida Melo Correia deOs direitos do trabalhador rural e a prescrição diante da nova ordem jurídicaEneida Melo Correia de Araujo.342.6 Artigo de revista
2002 Dalazen, João Oreste, 1953A nova prescrição da ação trabalhista do rurícolaJoão Oreste Dalazen.342.6Artigo de revista
2002 Coelho, Luciano Augusto de ToledoA prescrição do rurícola e a questão da proteção aos direitos sociaisLuciano Augusto de Toledo Coelho.342.6Artigo de revista
2002 Sanches, Vanessa Karam de ChueriAspectos polêmicos acerca da prescrição do trabalhador rural após a emenda constitucional n. 28Vanessa Karam de Chueri Sanches.342.6Artigo de revista
2002 Pimenta, Adriana Campos de Souza FreireO trabalhador rural e a prescrição dos direitos trabalhistas com o advento da emenda constitucional n. 28, de 25 de maio de 2000Adriana Campos de Souza Freire Pimenta.342.6Artigo de revista
2002, 2001, 2000 Souza, Mauro César Martins dePrescrição: argüição limitada à instância ordinária no processo trabalhista (de acordo com a Emenda constitucional nº 28, de 25.05.2000)Mauro César Martins de Souza.342.6 Artigo de revista
2002 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaPrescrição - Trabalhador rural: "ainda e sempre" a Emenda constitucional n. 28/2000Gustavo Filipe Barbosa Garcia.342.68Artigo de revista
2001 Oliveira, Paulo Eduardo Vieira deA alteração na prescrição do trabalhador rural e suas conseqüênciasPaulo Eduardo Vieira de Oliveira.342.65182Artigo de revista
2001 Gunther, Luiz EduardoA Emenda Constitucional nº 28 e a prescrição de direitos do trabalhador ruralLuiz Eduardo Gunther, Nacif Alcure Neto.342.6Art. 1°Artigo de revista
2001 Duarte, RivanA nova prescrição do direito de ação do trabalhador ruralRivan Duarte.342.6Artigo de revista
2001, 2000 Pinto, Raul MoreiraAplicação da nova regra prescricional da Emenda n. 28/00Raul Moreira Pinto.342.6 Artigo de revista
2001 Lora, Ilse Marcelina BernardiA prescrição dos direitos do trabalhador ruralIlse Marcelina Bernardi Lora.342.6Artigo de revista
2001, 2000 Lora, Ilse Marcelina BernardiA prescrição do trabalhador rural em face da Emenda constitucional n. 28 e o direito intertemporalIlse Marcelina Bernardi Lora.342.6 Artigo de revista
2001, 2000 Andrade, Dárcio Guimarães deA prescrição e sua alteração no meio ruralDárcio Guimarães de Andrade.342.6 Artigo de revista
2001, 2000 Mallet, EstevãoA prescrição na relação de emprego rural após a Emenda constitucional n. 28Estevão Mallet.342.6 Artigo de revista
2001 Lora, Ilse Marcelina BernardiA prescrição no direito do trabalho: teoria geral e questões polêmicasIlse Marcelina Bernardi Lora.342.68Livro
2001 Ochôa, Carla Rosana DutraA prescrição no trabalho ruralCarla Rosana Dutra Ochôa.342.6Art. 1°Artigo de revista
2001 Ochôa, Carla Rosana DutraA prescrição no trabalho ruralCarla Rosana Dutra Ochôa.342.6Art. 2°Artigo de revista
2001, 2000 Lorenzetti, Ari PedroAs novas regras da prescrição em relação ao rurícolaAri Pedro Lorenzetti.342.6 Artigo de revista
2001 Mallet, EstevãoEmpregado rural: as novas regras relativas à prescriçãoEstevão Mallet.342.65182 Artigo de revista
2001 Mallet, EstevãoNovas e velhas questões em torno da prescrição trabalhista342.6Artigo de revista
2001, 2000 Viana, Márcio Túlio, 1946O acesso à justiça e a nova prescrição do rurícolaMárcio Túlio Viana.342.6 Artigo de revista
2001 Costa, Paulo Roberto SifuentesO rurícola e a Emenda Constitucional número 28Paulo Roberto Sifuentes Costa.342.6Artigo de revista
2001 Berwanger, Jane Lúcia WilhelmOs efeitos da emenda constitucional n. 28 na ótica dos trabalhadores ruraisJane Lúcia Wilhelm Berwanger.342.65182 Artigo de revista
2001 Gunther, Luiz EduardoPrescrição de créditos do trabalhador ruralLuiz Eduardo Gunther, Nacif Alcure Neto.342.65182Artigo de revista
2001 Lima Filho, Francisco das ChagasPrescrição do direito de ação. trabalhador rurícula. inconstitucionalidade da emenda 28. aplicaçãoFrancisco das Chagas Lima Filho.342.6 Artigo de revista
2001, 2000 Silva, Antônio Álvares da, 1941Prescrição do trabalhador rural após a Emenda constitucional 28/2000Antônio Álvares da Silva.342.6 Artigo de revista
2000 Bagattoli, Fábio NiloA concessão de licença-prêmio dos magistradosFábio Nilo Bagattoli.342.654Artigo de revista
2000 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaA Emenda constitucional nº 28/2000Gustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6Artigo de revista
2000 Martins, Sérgio Pinto, 1963A Emenda constitucional nº 28 e a prescrição do trabalhador ruralSérgio Pinto Martins.342.65182Artigo de revista
2000 Barros, Glauce de OliveiraA extinção dos direitos do trabalhador rural: inciso XXIX do artigo 7. da Constituição federal à luz da Emenda constitucional n. 28Glauce de Oliveira Barros.342.6Art. 1°Artigo de revista
2000 Barros, Glauce de OliveiraA extinção dos direitos do trabalhador rural: inciso XXIX do artigo 7. da Constituição federal à luz da Emenda constitucional n. 28Glauce de Oliveira Barros.342.6Art. 2°Artigo de revista
2000 Barros, Glauce de OliveiraA extinção dos direitos do trabalhador rural: inciso XXIX do artigo 7. da Constituição federal à luz da Emenda constitucional n. 28Glauce de Oliveira Barros.342.6Art. 3°Artigo de revista
2000 Gunther, Luiz EduardoA inconstitucionalidade da emenda constitucional n. 28 quanto à prescrição do trabalhador ruralLuiz Eduardo Gunther, Nacif Alcure Neto.342.6Art. 10Artigo de revista
2000 Ferreira, Júlio Cândido NeryAlgumas considerações acerca da prescrição trabalhistaJúlio Cândido Nery Ferreira.342.68Artigo de revista
2000 Pinto, Alexandre RoqueA prescrição de créditos trabalhistas e a Emenda constitucional n. 28Alexandre Roque Pinto.342.6Artigo de revista
2000 Barros, Glauce de OliveiraA prescrição dos direitos do trabalhador rural: " marco inicial; Emenda constitucional nº 28Glauce de Oliveira Barros.342.6Artigo de revista
2000 Machado, João Alberto AlvesA prescrição do trabalho rural e a Emenda constitucional n. 28João Alberto Alves Machado.342.6Artigo de revista
2000 Guimarães, Carlos Alfredo CruzA prescrição para reclamar os depósitos do FGTS e a natureza jurídica do direito à opção retroativa: a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 28Carlos Alfredo Cruz Guimarães.342.6Artigo de revista
2000 Galdino, Dirceu, 1951A prescrição trabalhista rural em face da EC n. 28 e o direito intertemporalDirceu Galdino.341.4633Artigo de revista
2000 Pinto, José Augusto RodriguesBreve crônica da prescrição rural trabalhistaJosé Augusto Rodrigues Pinto.342.6Art. 2°Artigo de revista
2000 Vilhena, Paulo Emílio Ribeiro de, 1926O trabalhador rural e a nova prescriçãoPaulo Emílio Ribeiro de Vilhena.342.6Artigo de revista
2000 Barros, Glauce de OliveiraPrescrição: trabalhador rural - a EC n. 28/2000 fixa prazo na vigência do pacto laboralGlauce de Oliveira Barros.342.6Art. 1°Artigo de revista
2000 Barros, Glauce de OliveiraPrescrição: trabalhador rural - a EC n. 28/2000 fixa prazo na vigência do pacto laboralGlauce de Oliveira Barros.342.6Art. 2°Artigo de revista
2000 Barros, Glauce de OliveiraPrescrição: trabalhador rural - a EC n. 28/2000 fixa prazo na vigência do pacto laboralGlauce de Oliveira Barros.342.6Art. 3°Artigo de revista
2000 Romita, Arion SayãoPrescrição dos créditos trabalhistas do rurícola: direito intertemporalArion Sayão Romita.342.65Artigo de revista
2000 Vidotti, Tarcio JoséPrescrição dos direitos do trabalhador rural: alguns aspectos sobre a Emenda constitucional n. 28, de 25 de maio de 2000Tarcio José Vidotti.342.6Artigo de revista
2000 Gunther, Luiz EduardoPrescrição do trabalhador rural: a inconstitucionalidade da EC 28Luiz Eduardo Gunther, Nacif Alcure Neto.342.6Art. 10Artigo de revista
2000 Stürmer, Gilberto, 1964Prescrição do trabalho ruralGilberto Stürmer.342.6Artigo de revista

2020-10-02T17:51:00.000Z [ 813537 ]