Sumário:A emenda constitucional 28 não é inconstitucional -- Aplicação imediata da nova norma constitucional perante a relação jurídica de trato sucessivo -- A emenda constitucional 28 criou um novo prazo prescricional -- A aplicação da emenda constitucional 28, em 26.05.2005, quanto às lesões de direitos ocorridas antes de 26.05.2000, é retroativa.