Diário da Câmara dos Deputados. 24/10/1995. p. 2603
Publicação Original
1996-09-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/09/1996. p. 18109 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/09/1996 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=14&ementa=2&data=19960912 ]
Publicação Original
1996-09-13
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/593617/publicacao/15771435 ]
Publicação Original
1995-10-24
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1996/emendaconstitucional-14-12-setembro-1996-372814-publicacaooriginal-148871-pl.html ]