Brasil

Federal

Decreto nº 5.144, de 16 de Julho de 2004

16/07/2004

DEC-5144-2004-07-16

Regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins.

urn:lex:br:federal:decreto:2004-07-16;5144

2004-07-19

Diário Oficial da União. Seção 1. 19/07/2004. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/07/2004 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.144&ementa=2&data=20040716 ]

2004-07-19

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2004/decreto-5144-16-julho-2004-533048-publicacaooriginal-15926-pe.html ]

2004-07-19

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/407615/publicacao/15686674 ]