Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 2.222, de 8 de Maio de 1997
Data
08/05/1997
Apelido
DEC-2222-1997-05-08
Ementa
Regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que ¿institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1997-05-08;2222
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-05-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/05/1997. p. 9394
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/05/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.222&ementa=2&data=19970508 ]
Publicação Original
1997-05-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1997/decreto-2222-8-maio-1997-437162-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1997-05-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/395933/publicacao/15683312 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2005 Amaral, Fábio Sérgio doPorte de arma de fogo: apanhado histórico legislativo com enfoque para locais de grandes aglomerações de pessoas341.55144Art. 17Artigo de revista
2004 Freitas, André Guilherme Tavares deA restituição do instrumento do crime e o estatuto do desarmamento: lei nº 10.826/03André Guilherme Tavares de Freitas.341.55144 Art. 44Artigo de revista
2002, 1997 Capez, Fernando, 1964Arma de fogo: comentarios a lei 9.437, de 20-02-1997Fernando Cape.341.55144 Livro
1998 Santos, Ozeias JO Novo Porte de ArmaOzéias J. Santos.341.55144Livro
1997 Sznick, Valdir, 1940Crime de porte de arma: porte-crime, arma de brinquedo, casa-arma, disparo de armaValdir Sznic.341.55144Livro

2023-01-28T03:26:51.000Z [ 978218 ]