Brasil

Federal

Decreto nº 2.222, de 8 de Maio de 1997

08/05/1997

DEC-2222-1997-05-08

Regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que ¿institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1997-05-08;2222

1997-05-09

Diário Oficial da União. Seção 1. 09/05/1997. p. 9394
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/05/1997 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.222&ementa=2&data=19970508 ]

1997-05-09

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1997/decreto-2222-8-maio-1997-437162-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1997-05-09

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/395933/publicacao/15683312 ]