Brasil

Federal

Decreto nº 86.715, de 10 de Dezembro de 1981

10/12/1981

DEC-86715-1981-12-10

Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1981-12-10;86715

1981-12-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/12/1981. p. 23496

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=86.715&ementa=2&data=19811210 ]

1981-12-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-86715-10-dezembro-1981-436282-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1981-12-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/509355/publicacao/15706411 ]