Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 71.885, de 9 de Março de 1973
Data
09/03/1973
Apelido
DEC-71885-1973-03-09
Ementa
Aprova o Regulamento da Lei nº 5.859, de 11 dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1973-03-09;71885
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1973-03-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/03/1973. p. 2385

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=71.885&ementa=2&data=19730309 ]
Publicação Original
1973-03-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-71885-9-marco-1973-420205-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1973-03-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/494525/publicacao/15643694 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018, 2009, 2000 Baraúna, Augusto Cezar Ferreira deManual de direito do trabalhoAugusto Cezar Ferreira de Baraúna.342.6 Livro
2018, 2015, ..., 1998, 1996 Martins, Sérgio Pinto, 1963Manual do trabalho domésticoSérgio Pinto Martins.342.65183 Livro
2011 Arantes, Delaíde Alves Miranda, 1952O trabalho doméstico: direitos e deveresDelaíde Alves Miranda Arantes.342.65183Livro
2009 Alves Neto, JoãoGuia prático do empregado domésticoJoão Alves Neto.342.65183Livro
2008 Barbosa, Magno LuizManual do trabalho domésticoMagno Luiz Barbosa.342.65183Livro
2007 Guimarães, Roberto PadilhaA disciplina legal das férias do empregado doméstico: análise da vigência e aplicação da Lei nº 5.859/72, do Decreto nº 71.885/73, da Convenção nº 132 da OIT e da Lei nº 11.324/06Roberto Padilha Guimarães.342.65183Art. 2°Artigo de revista
2007 Cordeiro, Roberto BenaventeDos direitos do empregado doméstico. Incoerência da interpretação restritiva em face do conteúdo principiológico constitucional =: Domestic employees rights, incoherence of the restrictive interpretation considering the constitutional principlesRoberto Benavente Cordeiro.342.65183 Artigo de revista
2003 Rezende, Nilza Perez deEmpregados domésticos: direitos e obrigaçõesNilza Perez de Rezende.342.65183Livro
2003 Gunther, Luiz EduardoO Trabalho doméstico em domicílio (os casos da mãe-crecheira e da enfermeira que trabalham em suas próprias casas)Luiz Eduardo Gunther, Cristina Maria Navarro Zornig.342.65188Artigo de revista
2002 Oliveira, Cínthia M. deDuração das férias do empregado doméstico frente à convenção da OITCínthia M. de Oliveira.342.6Art. 6°Artigo de revista
2001 Costa, Marcus Vinicius Americano daDireitos do empregado domésticoMarcus Vinicius Americano da Costa.342.65183Artigo de revista
2000 Davies, Tatiana TinocoEmpregado DomésticoTatiana Tinoco Davies.342.65183Artigo de revista
2000 Andrade, Dárcio Guimarães deEmpregador, doméstico: representação na justiça do trabalhoDárcio Guimarães de Andrade.342.654Artigo de revista
2000 Assis, Romeu José deGuia prático do emprego doméstico: com procedimentos básicos sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Seguro-DesempregoRomeu José de Assis.342.65183Livro
2000 Macedo, Eliane Maria Silva deManual do empregador doméstico: práticoEliane Maria Silva da Macedo.342.6521Livro
2000, 1999 Paixão, Floriceno, 1919O empregado doméstico: em perguntas e respostasFloriceno Paixão.342.65183 Livro
1999 Ramos, Ubiratan PiresMotorista Particular: empregado doméstico, porquê?Ubiratan Pires Ramos.342.65183Artigo de revista
1998 Neves, Antonio Gomes dasEmpregado Doméstico: garantias, calculos e procedimentos administrativos na relação de empregoAntonio Gomes das Neves.342.65183Livro
1998 Desideri, Susy LaniEmpregado domestico: trabalhista e previdenciario : teoria, pratica, legislação e jurisprudenciaSusy Lani Desideri dos Santo.342.65183Livro
1997 Gonçales, Odonel Urbano, 1941Manual do empregado e do empregador domesticoOdonel Urbano Gonçales.342.65183Livro
1995 Prunes, José Luiz Ferreira, 1935Contrato de trabalho doméstico e trabalho a domicílioJosé Luiz Ferreira Prunes.342.65183Livro

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