Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 15 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/03/1967. p. 3301
Retificação
1968-05-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/05/1968. p. 3865
Retificação
1968-05-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/05/1968. p. 3979
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=60.459&ementa=2&data=19670313 ]
Publicação Original
1967-03-20
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-60459-13-marco-1967-378933-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1967-03-20
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/483072/publicacao/15642738 ]