Doutrina | | 1 |
|
| Adicionar | | | Tipo | Livro | | | | Autor | Nicolau Júnior, Mauro | | | | Título | Paternidade e coisa julgada | | | | Data | 2006 | | | | Ementa | Sumário:A família - evolução e perspectivas: Origem e tipologia. As transformações da família e a ética -- A disciplina jurídica da filiação e da família na perspectiva civil-constitucional: Família e paternidade à luz do novo Código Civil. A irrevogabilidade da adoção -- Família e paternidade - direito à personalidade e à dignidade: a família reconstruída e repersonalizada. A ascendência biológica e a identidade afetiva. Estados de filiação biológica e não biológica -- A relatividade da força preceptiva das presunções pater is est e da resultante da res judicata: A paternidade presumida e a responsabilidade do magistrado. Hermenêutica desconstrutivista das normas legais e dos princípios constitucionais. A insuficiência da verdade biológica -- A paternidade socioafetiva rompendo obstáculos e preconceitos: O direito à paternidade afetiva. Espécies de filiação. Reconhecimento voluntário e judicial da paternidade. Confronto com a definitividade da coisa julgada material. A recusa em se submeter ao exame pericial de DNA. Paternidade e posse de de estado de filiação.Sumário:Paternidade reconhecida e suas conseqüências. Execução da obrigação alimentar inadimplida e a regra moral da boa-fé-objetiva. A guarda de filhos e a relevância do afeto e do compromisso -- Poder judiciário e a legitimidade de suas decisões: Dignidade, constitucionalidade e codificações. Poder judiciário, segurança jurídica e a justiça das decisões legítimas. Coisa julgada em perspectiva constitucional e a ação rescisória. Efeitos da inconstitucionalidade ou nulidade de decisões judiciais. O compromisso do poder judiciário com a democracia e os direitos humanos -- A pessoa: valor-fonte fundamental do direito: Liberdade e imparcialidade para pensar. Democracia - ponto de partida e chegada dos direitos fundamentais. Paternidade socioafetiva - um novo valor -- Em busca de um paradigma. | | | | Assuntos | Paternidade, Brasil. Ação de investigação de paternidade, Brasil. {Ação de investigação de paternidade; Investigação de paternidade} Família, Brasil. Filiação, aspectos jurídicos, Brasil. Guarda dos filhos, Brasil. Exame do DNA, Brasil. {Exame do DNA; Exame de DNA; Teste de DNA; Teste do DNA} Coisa julgada, Brasil. {Coisa julgada; Caso julgado; Trânsito em julgado} | | | | Classificação | DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO CIVIL - 342.1::Direito de família - 342.16::Filiação. Pais e filhos - 342.163 | |
| 2 |
|
| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Nicolau Junior, Mauro | | | | Título | Alternativas a pena de prisão | | | | Data | 1997 | | | | Assuntos | Criminalidade, Brasil. Pena, Brasil. {Pena; Pena (direito penal)} Reabilitação criminal, Brasil. {Reabilitação criminal; Reabilitação (direito penal)} Sistema penitenciário, Brasil. {Sistema penitenciário; Sistema carcerário} Juizado especial criminal, Brasil. Criminalidade, Brasil. Pena, Brasil. {Pena; Pena (direito penal)} Reabilitação criminal, Brasil. {Reabilitação criminal; Reabilitação (direito penal)} Sistema penitenciário, Brasil. {Sistema penitenciário; Sistema carcerário} Juizado especial criminal, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Organização Judiciária. Pessoal judiciário - 341.41::Cortes e tribunais - 341.419::Tribunais de apelação. Tribunais de recurso - 341.4192::Juizados especiais cíveis e criminais - 341.41926 | |
| 3 |
|
| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Nicolau Júnior, Mauro | | | | Título | Inseminação artificial, clonagem do ser humano e sexualidade | | | | Data | 2011 | | | | Assuntos | Clonagem humana, Brasil. Família, Brasil. Paternidade, Brasil. Comportamento sexual, Brasil. {Comportamento sexual; Costumes sexuais} Inseminação artificial humana, aspectos jurídicos, Brasil. {Inseminação artificial humana; Fecundação artificial humana} | | | | Classificação | DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO CIVIL - 342.1::Direito de família - 342.16 | |
| 4 |
|
| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Nicolau Junior, Mauro | | | | Título | Investigação de paternidade procedente | | | | Data | 2004, 2002 | | | | Assuntos | Ação de investigação de paternidade, jurisprudência, doutrinas e controvérsias, Brasil. {Ação de investigação de paternidade; Investigação de paternidade} Ação rescisória, Brasil. Coisa julgada processo civil, Brasil. {Coisa julgada (processo civil); Coisa julgada (direito judiciário civil); Trânsito em julgado (processo civil)} Exame do DNA, Brasil. {Exame do DNA; Exame de DNA; Teste de DNA; Teste do DNA} Princípio da razoabilidade, Brasil. Prova processo civil, Brasil. Ação de investigação de paternidade, aspectos jurídicos, Brasil. {Ação de investigação de paternidade; Investigação de paternidade} Ação de investigação de paternidade, jurisprudência, doutrinas e controvérsias, Brasil. {Ação de investigação de paternidade; Investigação de paternidade} Ação rescisória, Brasil. Coisa julgada processo civil, Brasil. {Coisa julgada (processo civil); Coisa julgada (direito judiciário civil); Trânsito em julgado (processo civil)} Exame do DNA, Brasil. {Exame do DNA; Exame de DNA; Teste de DNA; Teste do DNA} Princípio da razoabilidade, Brasil. Prova processo civil, Brasil. Ação de investigação de paternidade, aspectos jurídicos, Brasil. {Ação de investigação de paternidade; Investigação de paternidade} Ação de investigação de paternidade, jurisprudência, doutrinas e controvérsias, Brasil. {Ação de investigação de paternidade; Investigação de paternidade} Ação rescisória, Brasil. Coisa julgada processo civil, Brasil. {Coisa julgada (processo civil); Coisa julgada (direito judiciário civil); Trânsito em julgado (processo civil)} Exame do DNA, Brasil. {Exame do DNA; Exame de DNA; Teste de DNA; Teste do DNA} Princípio da razoabilidade, Brasil. Prova processo civil, Brasil. Ação de investigação de paternidade, aspectos jurídicos, Brasil. {Ação de investigação de paternidade; Investigação de paternidade} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46::Fases do processo - 341.462::Ações civis em geral - 341.4622 | |
| 5 |
|
| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Nicolau Júnior, Mauro | | | | Título | Responsabilidade civil dos estabelecimentos de ensino | | | | Data | 2009, 2006 | | | | Ementa | Sumário:A democracia, a cidadania e a solidariedade entre os homens na sociedade moderna -- Esboço histórico da responsabilidade civil -- A possibilidade jurídica de cumulação de danos morais e danos estéticos -- Dano à imagem. | | | | Assuntos | Acesso à educação, Brasil. {Acesso à educação; Oportunidades educacionais} Boa-fé, Brasil. Cidadania, Brasil. Culpa direito civil, Brasil. {Culpa (direito civil); Culpa contratual; Culpa nas obrigações} Dano moral, jurisprudência, Brasil. Democracia, Brasil. Direito à própria imagem, Brasil. {Direito à própria imagem; Direito à imagem} Dolo direito civil, Brasil. Eficácia, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Ética, Brasil. {Ética; Moral} Igualdade perante a lei, Brasil. Indenização, Brasil. Liberdade de expressão, Brasil. Menor, responsabilidade civil, Brasil. Negligência, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. {Princípio da dignidade da pessoa humana; Proteção da dignidade da pessoa humana} Reparação do dano, Brasil. {Reparação do dano; Ressarcimento do dano} Responsabilidade contratual, Brasil. {Responsabilidade contratual; Obrigação contratual} Solidariedade, Brasil. Instituição de ensino, responsabilidade civil, Brasil. Acesso à educação, Brasil. {Acesso à educação; Oportunidades educacionais} Boa-fé, Brasil. Cidadania, Brasil. Culpa direito civil, Brasil. {Culpa (direito civil); Culpa contratual; Culpa nas obrigações} Dano moral, jurisprudência, Brasil. Democracia, Brasil. Direito à própria imagem, Brasil. {Direito à própria imagem; Direito à imagem} Dolo direito civil, Brasil. Eficácia, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Ética, Brasil. {Ética; Moral} Igualdade perante a lei, Brasil. Indenização, Brasil. Liberdade de expressão, Brasil. Menor, responsabilidade civil, Brasil. Negligência, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. {Princípio da dignidade da pessoa humana; Proteção da dignidade da pessoa humana} Reparação do dano, Brasil. {Reparação do dano; Ressarcimento do dano} Responsabilidade contratual, Brasil. {Responsabilidade contratual; Obrigação contratual} Solidariedade, Brasil. Instituição de ensino, responsabilidade civil, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO CIVIL - 342.1::Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil - 342.15::Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco - 342.151 | |
| 6 |
|
| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Nicolau Junior, Mauro | | | | Título | Negatória de paternidade e coisa julgada; doutrina | | | | Data | 2004 | | | | Assuntos | Ação investigatória de paternidade, Brasil. Coisa julgada, Brasil. {Coisa julgada; Caso julgado; Trânsito em julgado} Exame do DNA, Brasil. {Exame do DNA; Exame de DNA; Teste de DNA; Teste do DNA} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - 341.1::Arbitragem e jurisdição internacional - 341.16::Arbitragem internacional. Justiça arbitral - 341.163::Arbitragem preventiva - 341.1632 | |
| 7 |
|
| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Nicolau Junior, Mauro | | | | Título | Segurança jurídica e certeza do direito | | | | Data | 2004 | | | | Assuntos | Princípio da segurança jurídica. Estado de direito. Teoria do direito. {Teoria do direito; Direito, teoria; Introdução à ciência do direito; Introdução à ciência jurídica; Introdução ao direito; Teoria geral do direito} Poder judiciário, poderes e atribuições, Brasil. Hermenêutica, Brasil. {Hermenêutica; Exegese; Hermenêutica jurídica; Interpretação da lei; Interpretação jurídica; Lei, interpretação} Direitos e garantias individuais, Brasil. {Direitos e garantias individuais; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais} Princípio constitucional, Brasil. Direitos econômicos e sociais, Brasil. {Direitos econômicos e sociais; Direitos econômicos; Direitos econômicos, sociais e culturais; Direitos sociais} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos - 341.27::Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas - 341.272 | |
| 8 |
|
| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Nicolau Junior, Mauro | | | | Título | Instrumentos tributários de implantação das diretrizes urbanísticas | | | | Data | 2005 | | | | Ementa | Sumário:Constitucionalização e tendências do direito civil -- Estatuto da cidade, Código civil e Constituição Federal: integração e interpretação -- Função social da propriedade -- Parcelamento, utilização e edificação compulsórios e desapropriação para fins de reforma urbana -- IPTU progressivo: critérios tributários, fiscais e extrafiscais; constitucionalidade. | | | | Assuntos | Capacidade contributiva, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Conurbação, Brasil. Política urbana, Brasil. {Política urbana; Urbanismo,, política; Urbanismo,, políticas públicas; Política de desenvolvimento urbano} Loteamento urbano, Brasil. Edificação, Brasil. Desapropriação por interesse social, Brasil. {Desapropriação por interesse social; Desapropriação por utilidade social; Expropriação por interesse social; Imóvel,, desaproriação por interesse social} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Impostos - 341.396::Impostos sobre o patrimônio e a renda - 341.3962::Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ﴾IPTU﴿ - 341.39622 | |
| 9 |
|
| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Nicolau Junior, Mauro | | | | Título | A decisão judicial e os direitos fundamentais constitucionais da democracia | | | | Data | 2007, 2005 | | | | Ementa | Sumário:Liberdade e imparcialidade -- O que há de se buscar : função de todo e qualquer profissional do Direito -- O poder judiciário : foco das atenções populares -- A legitimidade utópica das decisões judiciais -- Embasamento teórico necessário à consecução dos objetivos precípuos do estado e do poder judiciário: reflexões sobre o poder, a liberdade, a justiça e o direito. Democracia e justiça social. Uma aproximação entre as teorias da justiça de Bentehm, Rawls e Habermas. | | | | Assuntos | Axiologia jurídica. Decisão judicial, aspectos constitucionais, Brasil. {Decisão judicial; Decisão judiciária} Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Justiça social, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Axiologia jurídica. Decisão judicial, aspectos constitucionais, Brasil. {Decisão judicial; Decisão judiciária} Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Justiça social, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Axiologia jurídica. Decisão judicial, aspectos constitucionais, Brasil. {Decisão judicial; Decisão judiciária} Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Justiça social, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Axiologia jurídica. Decisão judicial, aspectos constitucionais, Brasil. {Decisão judicial; Decisão judiciária} Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Justiça social, Brasil. Poder judiciário, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Poderes do Estado - 341.25::Poder judiciário - 341.256 | |
| 10 |
|
| Adicionar | | | Tipo | Capítulo de Livro | | | | Autor | Nicolau Junior, Mauro | | | | Título | Prescrição. Cláusulas gerais e segurança jurídica. Perspectivas hermenêuticas dos direitos fundamentais no novo Código Civil em face da Constituição | | | | Data | 2005 | | | | Ementa | Sumário:Poder judiciário e a legitimidade de suas decisões -- Poder judiciário e segurança jurídica -- Conflito entre decisão judicial transitada em julgado e direito de personalidade -- Discricionariedade judicial e direitos fundamentais -- A discricionariedade como parte do direito -- A função dos princípios em Dworkin -- Aspectos materiais e processuais da prescrição no código civil -- O desafio da aplicação do direito de forma solidária. | | | | Assuntos | Prescrição direito civil, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. {Direitos e garantias individuais; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais} Hermenêutica. {Hermenêutica; Exegese; Hermenêutica jurídica; Interpretação da lei; Interpretação jurídica; Lei, interpretação} Direito privado, construção. Poder judiciário, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. | |
| 11 |
|
| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Nicolau Júnior, Mauro | | | | Título | O jovem em conflito com a lei | | | | Data | 2007 | | | | Assuntos | Menor, educação, Brasil. Menor, direitos e deveres, Brasil. Menor, legislação, Brasil. Criminalidade, Brasil. Integração social, Brasil. Prevenção direito penal, Brasil. Delinqüência juvenil, prevenção, Brasil. Política social, Brasil. Violência urbana, Brasil. {Violência urbana; Violência, zona urbana} Punição, Brasil. Crime, Brasil. {Crime; Delito} Processo penal, Brasil. {Processo penal; Direito judiciário penal; Direito penal adjetivo; Direito processual penal; Justiça criminal; Justiça penal; Processo criminal} Serviço social, Brasil. Cidadania, Brasil. Marginalidade social, Brasil. Mercado de trabalho, Brasil. {Mercado de trabalho; Demanda de mão-de-obra; Emprego, demanda; Emprego, oferta e demanda; Mão-de-obra, demanda; Mão-de-obra, oferta e demanda; Oferta de mão-de-obra} Trabalho, Brasil. Assistência ao menor, Brasil. {Assistência ao menor; Criança, assistência} Guarda de menor, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO CIVIL - 342.1::Parte geral - 342.11::Pessoas naturais. Circunstâncias que influem sobre o estado e a capacidade jurídica - 342.115::Idade. Condição de menor - 342.1157 | |
| 12 |
|
| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Nicolau Junior, Mauro | | | | Título | Súmula nº 198 | | | | Data | 2013 | | | | Assuntos | Concessionária, cobrança, Brasil. {Concessionária; Concessionário; Empresa concessionária} Fornecedor, Brasil. Prática abusiva, cobrança, Brasil. Concessão de serviços públicos. {Concessão de serviços públicos; Concessão (direito administrativo); Concessão administrativa; Concessão de serviço público; Serviços públicos concedidos} | | | | Classificação | DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO CIVIL - 342.1::Obrigações. Contratos. Convenções - 342.14::Transação e compromisso - 342.1469::Compromisso. Cláusula compromissória - 342.14692 | |
|
