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Nery andFerrari andRegina andMaria andMacedo em doutrinaAutor [X]
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Doutrina
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Sigla
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Nery Ferrari, Regina Maria Macedo 
 Título  A profissionalização da função pública e as exigências da eficiência administrativa  
 Data  2003 
 Assuntos  Eficiência serviço público, Brasil. Servidor público, Brasil. {Servidor público; Agente público} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos - 341.33 
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 Tipo  Capítulo de Livro 
 Autor  Ferrari, Regina Maria Macedo Nery 
 Título  A criação e extinção de municípios  
 Data  1995 
 Assuntos  Município, Brasil. Autonomia municipal, Brasil. Município, criação, Brasil. Município, extinção, Brasil. Distrito, Brasil. 
 Classificação  DIREITO - 340 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferrari, Regina Maria Macedo Nery 
 Título  Competencia legislativa do municipio  
 Data  1992 
 Assuntos  Competência legislativa, Brasil. Competência municipal, Brasil. Constituição estadual, Brasil. Câmaras legislativas municipais, Brasil. {Câmaras legislativas municipais; Câmara dos vereadores; Câmara municipal} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Poderes do Estado - 341.25::Direito parlamentar. Parlamentos e assembléias - 341.253 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferrari, Regina Maria Macedo Nery 
 Título  O Estado federal  
 Data  1993 
 Assuntos  Controle de constitucionalidade. Estado unidade da federação. Federalismo. {Federalismo; Federalismo (direito constitucional); Sistema federal} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Estado e suas diversas formas - 341.22 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferrari, Regina Maria Macedo Nery 
 Título  Ação declaratoria de constitucionalidade e a lei  
 Data  1994 
 Assuntos  Controle de constitucionalidade, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferrari, Regina Maria Macedo Nery 
 Título  Controle da administração publica  
 Data  1995 
 Assuntos  Administração pública, controle, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Organização Administrativa - 341.31 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferrari, Regina Maria Macedo Nery 
 Título  Greve do servidor publico  
 Data  1995 
 Assuntos  Servidor público, greve, Brasil. {Servidor público; Agente público} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos - 341.33 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferrari, Regina Maria Macedo Nery 
 Título  Medidas provisórias  
 Data  1997, 1996 
 Assuntos  Constituição estadual, Brasil. Município, legislação, Brasil. Medida provisória, Brasil. Constituição estadual, Brasil. Município, legislação, Brasil. Medida provisória, Brasil. 
 Classificação  DIREITO - 340::Fontes do Direito - 340.3::Leis. Direito positivo - 340.32::Hierarquia das leis - 340.321::Lei delegada - 340.3215 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferrari, Regina Maria Macedo Nery 
 Título  Necessidade da regulamentação constitucional  
 Data  1997 
 Assuntos  Eficácia. Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Norma constitucional, vigência, Brasil. Norma constitucional, regulamentação, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Constituições - 341.24 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferrari, Regina Maria Macedo Nery 
 Título  A repartição de competências na federação brasileira e a estabilidade do servidor público municipal  
 Data  1999 
 Assuntos  Competência municipal, Brasil. Federalismo, Brasil. {Federalismo; Federalismo (direito constitucional); Sistema federal} Municipalização do ensino, Brasil. Servidor público, estabilidade, Brasil. {Servidor público; Agente público} Competência federal, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Organização Judiciária. Pessoal judiciário - 341.41::Competência. Jurisdição. Atribuições - 341.418 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferrari, Regina Maria Macedo Nery 
 Título  Aspectos polêmicos da responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de atos legislativos  
 Data  2002, 1999 
 Ementa  Resumo:Comenta as possibilidades de imputação reparadora do Estado decorrente de atos legislativos.Sumário:Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de lei inconstitucional -- Responsabilidade extracontratual do Estado decorrente da função legislativa típica -- A responsabilidade do Estado por atos legislativos e direito à ação regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. 
 Assuntos  Ato legislativo, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. {Constitucionalidade das leis; Constitucionalidade; Leis, constitucionalidade} Medida provisória, Brasil. Reparação do dano direito civil, Brasil. {Reparação do dano (direito civil); Reparação civil} Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Responsabilidade internacional do Estado, Brasil. Ato legislativo, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. {Constitucionalidade das leis; Constitucionalidade; Leis, constitucionalidade} Medida provisória, Brasil. Reparação do dano direito civil, Brasil. {Reparação do dano (direito civil); Reparação civil} Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Responsabilidade internacional do Estado, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO CIVIL - 342.1::Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil - 342.15::Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco - 342.151 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferrari, Regina Maria Macedo Nery 
 Título  O aproveitamento de recursos hídricos em terra indígena  
 Data  2001 
 Assuntos  Recursos hídricos, aproveitamento, parecer, Brasil. {Recursos hídricos; Recursos de água} Terra pública, parecer, Brasil. Usina hidroelétrica, construção, parecer, Brasil. {Usina hidroelétrica; Central hidroelétrica; Complexo hidroelétrico; Hidrelétrica; Hidroelétrica; Usina hidrelétrica} Reserva indígena, parecer, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO CIVIL - 342.1::Direitos reais. Coisas ou bens - 342.12::Propriedade - 342.123::Propriedade imobiliária. Regime das terras - 342.1235 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferrari, Regina Maria Macedo Nery 
 Título  Servidores Públicos Sob Controle  
 Data  2002 
 Assuntos  Direito adquirido, Brasil. {Direito adquirido; Direito efetivo} Ordem pública, Brasil. Regime jurídico, Brasil. Servidor público, regime jurídico, Brasil. {Servidor público; Agente público} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos - 341.33 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferrari, Regina Maria Macedo Nery 
 Título  A defesa e a proteção do meio ambiente no contexto da federação brasileira  
 Data  2002 
 Assuntos  Competência constitucional, Brasil. Competência estadual, Brasil. Competência federal, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Competência municipal, Brasil. Federalismo, Brasil. {Federalismo; Federalismo (direito constitucional); Sistema federal} Proteção ambiental, competência, Brasil. {Proteção ambiental; Degradação ambiental, prevenção; Meio ambiente, proteção; Recursos naturais, proteção} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferrari, Regina Maria Macedo Nery 
 Título  A defesa e a proteção do meio ambiente no contexto da federação brasileira  
 Data  2004, 2002 
 Assuntos  Proteção ambiental, competência, Brasil. {Proteção ambiental; Degradação ambiental, prevenção; Meio ambiente, proteção; Recursos naturais, proteção} Federalismo, Brasil. {Federalismo; Federalismo (direito constitucional); Sistema federal} Competência constitucional, Brasil. Competência federal, Brasil. Competência estadual, Brasil. Competência municipal, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Proteção ambiental, competência, Brasil. {Proteção ambiental; Degradação ambiental, prevenção; Meio ambiente, proteção; Recursos naturais, proteção} Federalismo, Brasil. {Federalismo; Federalismo (direito constitucional); Sistema federal} Competência constitucional, Brasil. Competência federal, Brasil. Competência estadual, Brasil. Competência municipal, Brasil. Competência legislativa, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferrari, Regina Maria Macedo Nery 
 Título  Tarifa módica  
 Data  2005, 2003 
 Ementa  Resumo:Dispõe acerca da definição dos conceitos de "tarifas módicas" e "serviços de qualidade" no sentido de estudar melhor os institutos em observação. 
 Assuntos  Concessão de serviços públicos, Brasil. {Concessão de serviços públicos; Concessão (direito administrativo); Concessão administrativa; Concessão de serviço público; Serviços públicos concedidos} Política tarifária, Brasil. {Política tarifária; Tarifa, políticas públicas} Tarifa, aspectos jurídicos, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil. {Concessão de serviços públicos; Concessão (direito administrativo); Concessão administrativa; Concessão de serviço público; Serviços públicos concedidos} Política tarifária, Brasil. {Política tarifária; Tarifa, políticas públicas} Tarifa, aspectos jurídicos, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferrari, Regina Maria Macedo Nery 
 Título  O princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa  
 Data  2003 
 Assuntos  Administração pública, Brasil. Poder discricionário, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. {Princípio da legalidade; Princípio da reserva legal} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Conceito. Teoria - 341.301 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferrari, Regina Maria Macedo Nery 
 Título  O papel dos tribunais de contas em face das reformas constitucionais  
 Data  2001 
 Assuntos  Administração pública, Brasil. Contrato administrativo, controle, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} Contrato de gerenciamento, fiscalização, Brasil. Organizações da sociedade civil, controle, Brasil. Reforma administrativa, Brasil. Tribunal de contas, controle judicial, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Financeiro - 341.38::Tribunais de Contas - 341.385 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferrari, Regina Maria Macedo Nery 
 Título  O ato jurídico perfeito e a segurança jurídica no controle da constitucionalidade  
 Data  2007 
 Assuntos  Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. {Declaração de inconstitucionalidade; Decretação de inconstitucionalidade} Princípio da segurança jurídica, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. {Ação direta de inconstitucionalidade; Ação de inconstitucionalidade; Ação direta de declaração de inconstitucionalidade} Direito adquirido, Brasil. {Direito adquirido; Direito efetivo} Conflito de leis no tempo, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. {Irretroatividade das leis; Irretroatividade; Leis, irretroatividade} Direito constitucional, jurisprudência, Brasil. {Direito constitucional; Direito político} Declaração de inconstitucionalidade, direito comparado, Espanha, Itália, Portugal. {Declaração de inconstitucionalidade; Decretação de inconstitucionalidade} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Controle concentrado. Sistema Europeu. Efeito vinculante. Súmula vinculante. Ação Direta de Inconstitucionalidade ﴾ADIn﴿. Ação Declaratória de Constitucionalidade ﴾ADC﴿ - 341.205 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferrari, Regina Maria Macedo Nery 
 Título  O voto  
 Data  2004 
 Assuntos  Voto obrigatório, Brasil. Participação política, Brasil. {Participação política; Atividade política} Democracia, Brasil. Cidadania, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Direito eleitoral. Sistemas eleitorais - 341.28::Questões especiais relativas às operações eleitorais - 341.284::Obrigação ou faculdade de votar - 341.2844 
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