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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
Título
Ação declaratoria de constitucionalidade e a lei
Data
1994
Classificação (
CDDir
)
341.2
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
Publicação: Texto - Português
1994
Cadernos de direito constitucional e ciência política
/ Instituto Brasileiro de Direito Constitucional [IBDC].
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
Descrição Física: 7 v.
Referência: v. 3, n. 9, p. 99–102, out./dez., 1994.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
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