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Harger andMarcelo em doutrinaAutor [X]
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 Tipo  Livro 
 Autor  Harger, Marcelo 
 Título  Princípios constitucionais do processo administrativo  
 Data  2008, 2001 
 Ementa  Sumário:Os princípios jurídicos -- O processo administrativo -- Princípios constitucionais do processo administrativo. 
 Assuntos  Contraditório. {Contraditório; Princípio do contraditório} Norma constitucional, Brasil. Princípio constitucional. Princípio da legalidade. {Princípio da legalidade; Princípio da reserva legal} Princípio da razoabilidade. Processo administrativo, Brasil. {Processo administrativo; Procedimento administrativo} Processo administrativo. {Processo administrativo; Procedimento administrativo} Administração pública. Contraditório. {Contraditório; Princípio do contraditório} Norma constitucional, Brasil. Princípio constitucional. Princípio da legalidade. {Princípio da legalidade; Princípio da reserva legal} Princípio da razoabilidade. Processo administrativo, Brasil. {Processo administrativo; Procedimento administrativo} Processo administrativo. {Processo administrativo; Procedimento administrativo} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ - 341.36::Processo administrativo - 341.362 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Harger, Marcelo 
 Título  Consórcios públicos na lei nº 11.107/05  
 Data  2007 
 Assuntos  Consórcio administrativo, Brasil. Convênio, Brasil. Serviço público, Brasil. {Serviço público; Emprego público} Administração pública, Brasil. Parceria público-privada PPP, Brasil. {Parceria público-privada (PPP); Parceria público-privada; PPP} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Harger, Marcelo 
 Título  Improbidade administrativa  
 Data  2020, 2015 
 Ementa  Sumário:Noções fundamentais de direito penal -- Sujeitos da improbidade -- Os atos de improbidade -- Aspectos processuais : a ação de improbidade administrativa. 
 Assuntos  Improbidade administrativa, legislação, Brasil. Crime contra a administração pública, Brasil. {Crime contra a administração pública; Direito penal administrativo} Corrupção passiva, Brasil. Improbidade administrativa, legislação, Brasil. Sanção direito, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos - 341.33::Deveres e obrigações dos servidores - 341.336 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Harger, Marcelo 
 Título  Comentários à Lei anticorrupção  
 Data  2019 
 Assuntos  Corrupção passiva, legislação, Brasil. Corrupção, prevenção, Brasil. {Corrupção; Corrupção (direito penal)} Administração pública, responsabilidade, Brasil. Responsabilidade administrativa, legislação, Brasil. Processo administrativo, responsabilidade, Brasil. {Processo administrativo; Procedimento administrativo} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações contra o Estado e contra a administração - 341.551::Infrações contra a administração pública - 341.5517::Corrupção dos funcionários - 341.55172 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Harger, Marcelo 
 Título  Ação declaratória de constitucionalidade  
 Data  1998 
 Assuntos  Constitucionalidade das leis, Brasil. {Constitucionalidade das leis; Constitucionalidade; Leis, constitucionalidade} Controle de constitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Emenda constitucional, Brasil. {Emenda constitucional; Emenda à constituição} Legitimidade ativa, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Harger, Marcelo 
 Título  A importância do processo administrativo  
 Data  2000, 1999 
 Assuntos  Processo administrativo, Brasil. {Processo administrativo; Procedimento administrativo} Administração pública, controle, Brasil. Processo administrativo, Brasil. {Processo administrativo; Procedimento administrativo} Administração pública, controle, Brasil. Processo administrativo, Brasil. {Processo administrativo; Procedimento administrativo} Administração pública, controle, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ - 341.36::Processo administrativo - 341.362 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Harger, Marcelo 
 Título  A discricionariedade e os conceitos jurídicos indeterminados  
 Data  1999, 1998 
 Assuntos  Ato administrativo. Direito administrativo, regime jurídico, Brasil. Juridicidade, Brasil. Poder discricionário, Brasil. Ato administrativo. Direito administrativo, regime jurídico, Brasil. Juridicidade, Brasil. Poder discricionário, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Harger, Marcelo 
 Título  A Motivação do Ato Administrativo  
 Data  1999 
 Assuntos  Moralidade administrativa, Brasil. {Moralidade administrativa; Administração pública, ética; Princípio da moralidade administrativa} Princípio da legalidade, Brasil. {Princípio da legalidade; Princípio da reserva legal} Ato administrativo, aspectos sociais, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Harger, Marcelo 
 Título  Reflexões iniciais sobre o princípio da eficiência  
 Data  1999 
 Assuntos  Administração pública, atividades, Brasil. Poder discricionário, administração, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Administração pública, atividades, Brasil. Poder discricionário, administração, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Administração pública, atividades, Brasil. Poder discricionário, administração, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Constituições - 341.24 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Harger, Marcelo 
 Título  Nova perspectiva a respeito do depósito recursal como condição de admissibilidade do recurso em processo administrativo fiscal  
 Data  2000 
 Assuntos  Execução fiscal, pagamento, Brasil. Segunda instância, julgamento, Brasil. Depósito recursal, natureza fiscal, Brasil. {Depósito recursal; Depósito (processo trabalhista)} 
 Classificação  DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO DO TRABALHO - 342.6::Direito Processual do Trabalho - 342.68 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Harger, Marcelo 
 Título  Desvio de poder na edição de medidas provisórias  
 Data  2001 
 Assuntos  Fiscalização tributária, legislação, Brasil. {Fiscalização tributária; Impostos, fiscalização; Tributo, fiscalização} Medida provisória, normalização, Brasil. Fiscalização tributária, legislação, Brasil. {Fiscalização tributária; Impostos, fiscalização; Tributo, fiscalização} Medida provisória, normalização, Brasil. 
 Classificação  DIREITO - 340::Fontes do Direito - 340.3::Leis. Direito positivo - 340.32::Hierarquia das leis - 340.321::Lei delegada - 340.3215 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Harger, Marcelo 
 Título  O Estado de Direito brasileiro e a quebra no princípio da tripartição dos poderes  
 Data  2005, 2003, 2002 
 Ementa  Sumário:O surgimento do direito público -- A limitação do poder na Inglaterra -- A limitação do poder na França -- A limitação do poder nos EUA -- A limitação do poder no Brasil -- A Constituição de 1988 e a tripartição dos poderes -- A inversão da estrutura constitucional de tripartição dos poderes. 
 Assuntos  Controle de constitucionalidade, direito comparado. Poder judiciário, competência, Brasil. Poder legislativo, competência, Brasil. Poderes do Estado, Brasil. {Poderes do Estado; Poder (direito constitucional); Poder do Estado} Separação de poderes, Brasil. {Separação de poderes; Equilíbrio dos poderes} Estado de direito, Brasil. Controle de constitucionalidade, direito comparado. Poder judiciário, competência, Brasil. Poder legislativo, competência, Brasil. Poderes do Estado, Brasil. {Poderes do Estado; Poder (direito constitucional); Poder do Estado} Separação de poderes, Brasil. {Separação de poderes; Equilíbrio dos poderes} Estado de direito, Brasil. Controle de constitucionalidade, direito comparado. Poder judiciário, competência, Brasil. Poder legislativo, competência, Brasil. Poderes do Estado, Brasil. {Poderes do Estado; Poder (direito constitucional); Poder do Estado} Separação de poderes, Brasil. {Separação de poderes; Equilíbrio dos poderes} Estado de direito, Brasil. Controle de constitucionalidade, direito comparado. Poder judiciário, competência, Brasil. Poder legislativo, competência, Brasil. Poderes do Estado, Brasil. {Poderes do Estado; Poder (direito constitucional); Poder do Estado} Separação de poderes, Brasil. {Separação de poderes; Equilíbrio dos poderes} Estado de direito, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Harger, Marcelo 
 Título  O Simples e o princípio da isonomia  
 Data  2002, 2001 
 Assuntos  Obrigação tributária, Brasil. {Obrigação tributária; Obrigação (direito tributário); Obrigação fiscal} Princípio da isonomia, Brasil. Simples nacional, aspectos constitucionais, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. {Obrigação tributária; Obrigação (direito tributário); Obrigação fiscal} Princípio da isonomia, Brasil. Simples nacional, aspectos constitucionais, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Impostos - 341.396::Impostos especiais. Impostos únicos - 341.3964 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Harger, Marcelo 
 Título  O Processo administrativo e a reformatio in pejus  
 Data  2004, 2003 
 Assuntos  Contraditório, Brasil. {Contraditório; Princípio do contraditório} Devido processo legal, Brasil. Direito de defesa, Brasil. {Direito de defesa; Defesa dos direitos; Direito de ampla defesa} Interesse público, Brasil. {Interesse público; Interesse público primário; Interesse público secundário} Legalidade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Processo administrativo, Brasil. {Processo administrativo; Procedimento administrativo} Contraditório, Brasil. {Contraditório; Princípio do contraditório} Devido processo legal, Brasil. Direito de defesa, Brasil. {Direito de defesa; Defesa dos direitos; Direito de ampla defesa} Interesse público, Brasil. {Interesse público; Interesse público primário; Interesse público secundário} Legalidade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Processo administrativo, Brasil. {Processo administrativo; Procedimento administrativo} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ - 341.36::Processo administrativo - 341.362 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Harger, Marcelo 
 Título  Os métodos de interpretação e a ideologia do intérprete  
 Data  2002 
 Assuntos  Direito, interpretação, Brasil. {Direito; Ciência jurídica} Jurista, metodologia, Brasil. Terminologia jurídica, linguagem, interpretação, Brasil. {Terminologia jurídica; Direito, terminologia; Linguagem jurídica; Vocabulário jurídico} Direito, interpretação, Brasil. {Direito; Ciência jurídica} Jurista, metodologia, Brasil. Terminologia jurídica, linguagem, interpretação, Brasil. {Terminologia jurídica; Direito, terminologia; Linguagem jurídica; Vocabulário jurídico} 
 Classificação  DIREITO - 340::Introdução à ciência jurídica - 340.4::Terminologia jurídica - 340.44 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Harger, Marcelo 
 Título  A Independência do magistrado e o desvio de poder nos atos jurisdicionais  
 Data  2005, 2004 
 Assuntos  Ato jurídico, Brasil. {Ato jurídico; Assunto jurídico} Efeito vinculante, doutrinas e controvérsias, Brasil. Liberdade de expressão, Brasil. Separação de poderes, Brasil. {Separação de poderes; Equilíbrio dos poderes} Servidor público, responsabilidade, Brasil. {Servidor público; Agente público} Súmula, doutrinas e controvérsias, Brasil. Magistrado, poderes e atribuições, Brasil. Ato jurídico, Brasil. {Ato jurídico; Assunto jurídico} Efeito vinculante, doutrinas e controvérsias, Brasil. Liberdade de expressão, Brasil. Separação de poderes, Brasil. {Separação de poderes; Equilíbrio dos poderes} Servidor público, responsabilidade, Brasil. {Servidor público; Agente público} Súmula, doutrinas e controvérsias, Brasil. Magistrado, poderes e atribuições, Brasil. Ato jurídico, Brasil. {Ato jurídico; Assunto jurídico} Efeito vinculante, doutrinas e controvérsias, Brasil. Liberdade de expressão, Brasil. Separação de poderes, Brasil. {Separação de poderes; Equilíbrio dos poderes} Servidor público, responsabilidade, Brasil. {Servidor público; Agente público} Súmula, doutrinas e controvérsias, Brasil. Magistrado, poderes e atribuições, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Organização Judiciária. Pessoal judiciário - 341.41::Magistrados. Magistratura judiciária - 341.412 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Harger, Marcelo 
 Título  Breve estudo acerca da delimitação constitucional da competência do Ministério Público  
 Data  2008, 2007 
 Assuntos  Poder judiciário, Brasil. Separação de poderes, Brasil. {Separação de poderes; Equilíbrio dos poderes} Ministério público, competência, aspectos constitucionais, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Separação de poderes, Brasil. {Separação de poderes; Equilíbrio dos poderes} Ministério público, competência, aspectos constitucionais, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Separação de poderes, Brasil. {Separação de poderes; Equilíbrio dos poderes} Ministério público, competência, aspectos constitucionais, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Separação de poderes, Brasil. {Separação de poderes; Equilíbrio dos poderes} Ministério público, competência, aspectos constitucionais, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Separação de poderes, Brasil. {Separação de poderes; Equilíbrio dos poderes} Ministério público, competência, aspectos constitucionais, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Organização Judiciária. Pessoal judiciário - 341.41::Ministério público. Procuradorias. Advocacia pública. Advocacia-Geral da União. Defensoria pública - 341.413 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Harger, Marcelo 
 Título  A possibilidade de exigência de cadastramento de maiores de 65 anos para recebimento do benefício da gratuidade no transporte coletivo urbano  
 Data  2009 
 Assuntos  Idoso, aspectos jurídicos, Brasil. {Idoso; Velho} Idoso, proteção, Brasil. {Idoso; Velho} Transporte urbano, beneficiamento, legislação, Brasil. Transporte coletivo, beneficiamento, legislação, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Harger, Marcelo 
 Título  A inexistência de improbidade administrativa na modalidade culposa  
 Data  2010, 2009 
 Assuntos  Improbidade administrativa. Moralidade administrativa. {Moralidade administrativa; Administração pública, ética; Princípio da moralidade administrativa} Poder discricionário. Servidor público, poderes e atribuições, Brasil. {Servidor público; Agente público} Culpa direito civil, Brasil. {Culpa (direito civil); Culpa contratual; Culpa nas obrigações} Dolo direito civil, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. {Moralidade administrativa; Administração pública, ética; Princípio da moralidade administrativa} Improbidade administrativa, Brasil. Culpa direito civil, Brasil. {Culpa (direito civil); Culpa contratual; Culpa nas obrigações} Dolo direito civil, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. {Moralidade administrativa; Administração pública, ética; Princípio da moralidade administrativa} Improbidade administrativa, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos - 341.33::Deveres e obrigações dos servidores - 341.336 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Harger, Marcelo 
 Título  A utilização de conceitos de direito criminal para a interpretação da lei de improbidade  
 Data  2011, 2010 
 Assuntos  Direito penal, legislação, interpretação, Brasil. {Direito penal; Direito criminal} Ilícito administrativo, Brasil. Princípio da individualização da pena, Brasil. Tipicidade, Brasil. {Tipicidade; Princípio da tipicidade} Improbidade administrativa, legislação, interpretação, Brasil. Direito penal, legislação, interpretação, Brasil. {Direito penal; Direito criminal} Ilícito administrativo, Brasil. Princípio da individualização da pena, Brasil. Tipicidade, Brasil. {Tipicidade; Princípio da tipicidade} Improbidade administrativa, legislação, interpretação, Brasil. Direito penal, legislação, interpretação, Brasil. {Direito penal; Direito criminal} Ilícito administrativo, Brasil. Princípio da individualização da pena, Brasil. Tipicidade, Brasil. {Tipicidade; Princípio da tipicidade} Improbidade administrativa, legislação, interpretação, Brasil. Direito penal, legislação, interpretação, Brasil. {Direito penal; Direito criminal} Ilícito administrativo, Brasil. Princípio da individualização da pena, Brasil. Tipicidade, Brasil. {Tipicidade; Princípio da tipicidade} Improbidade administrativa, legislação, interpretação, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos - 341.33::Deveres e obrigações dos servidores - 341.336 
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