Publicação: Texto - Português
2002
Revista da Procuradoria Federal Especializada / Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Imprenta: Brasília, INSS, 2002.
Descrição Física: 2 v.
Artigos por ano(exibir todos)
Imprenta: Brasília, INSS, 2002.
Descrição Física: 2 v.
Artigos por ano(exibir todos)
2003» Ações acidentárias: inaplicabilidade do procedimento sumário / Flávio Mondaini.
v. 9, n. 4, p. 17–34, jan./mar., 2003.
» Embargos de execução fiscal e penhora insuficiente / Américo Bedê Freire Júnior.
v. 9, n. 4, p. 35–36, jan./mar., 2003.
» Juizados especiais federais: limitações da administração para negociar / Daniel Paulino.
v. 9, n. 4, p. 37–46, jan./mar., 2003.
» O desvirtuamento da ação de consignação / Novély Vilanova da Silva Reis.
v. 9, n. 4, p. 47–48, jan./mar., 2003.
» Prisão do administrador público decretada pelo juiz cível: alternativas para garantia da eficácia das decisões judiciais / Luiz Vicente de Medeiros Queiroz Neto.
v. 9, n. 4, p. 49–57, jan./mar., 2003.
» O novo código civil e as sociedades limitadas / Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira.
v. 9, n. 4, p. 58–59, jan./mar., 2003.
» A cobrança de luvas na locação comercial / Américo Luís Martins da Silva.
v. 9, n. 4, p. 60–74, jan./mar., 2003.
» O processo e suas perspectivas com as novas tecnologias / Láurence Raulino.
v. 9, n. 4, p. 75–86, jan./mar., 2003.
» Limitação à autonomia privada na comercialização de células germinativas humanas à luz do novo código civil / Paulo José Leite Farias.
v. 9, n. 4, p. 87–93, jan./mar., 2003.
» Direito penal tributário nos Estados Unidos / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
v. 10, n. 1, p. 87–101, abr./jun., 2003.
» Auxílio-doença / Daniel Pulino.
v. 10, n. 1, p. 23–53, abr./jun., 2003.
» O novo Código civil e os vícios de consentimento no négócio jurídico / Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira.
v. 10, n. 1, p. 54–55, abr./jun., 2003.
» Da inaplicabilidade do artigo 897, par.1., da CLT às demandas em que figurar como parte executada pessoa jurídica de direito público / Luiz Cláudio Portinho Dias.
v. 10, n. 1, p. 56–63, abr./jun., 2003.
» Procuradoria-Geral Federal: uma nova realidade jurídica a favor do Brasil / José Weber Holanda Alves.
v. 10, n. 1, p. 64–66, abr./jun., 2003.
» O ilícito administrativo praticado durante o comissionamento qual a penalidade aplicável? / Paulo Sérgio de C. Costa Ribeiro.
v. 10, n. 1, p. 67–68, abr./jun., 2003.
» Aplicação da lei dos juizados especiais federais pelos juízes de Direito / Geraldo Magela e Silva Menezes.
v. 10, n. 1, p. 69–76, abr./jun., 2003.
» O registro da penhora no ofício imobiliário: a alteração prevista na lei n. 10.444/02 ; a fazenda pública enquanto exeqüente / Aurélio Joaquim da Silva.
v. 10, n. 1, p. 77–79, abr./jun., 2003.
» Direito adquirido e coisa julgada na acumulação de aposentadoria com auxílio-acidente após o advento da lei nº 9.528/97 / Eliomar da Silva Pereira.
v. 10, n. 1, p. 80–86, abr./jun., 2003.
v. 9, n. 4, p. 17–34, jan./mar., 2003.
» Embargos de execução fiscal e penhora insuficiente / Américo Bedê Freire Júnior.
v. 9, n. 4, p. 35–36, jan./mar., 2003.
» Juizados especiais federais: limitações da administração para negociar / Daniel Paulino.
v. 9, n. 4, p. 37–46, jan./mar., 2003.
» O desvirtuamento da ação de consignação / Novély Vilanova da Silva Reis.
v. 9, n. 4, p. 47–48, jan./mar., 2003.
» Prisão do administrador público decretada pelo juiz cível: alternativas para garantia da eficácia das decisões judiciais / Luiz Vicente de Medeiros Queiroz Neto.
v. 9, n. 4, p. 49–57, jan./mar., 2003.
» O novo código civil e as sociedades limitadas / Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira.
v. 9, n. 4, p. 58–59, jan./mar., 2003.
» A cobrança de luvas na locação comercial / Américo Luís Martins da Silva.
v. 9, n. 4, p. 60–74, jan./mar., 2003.
» O processo e suas perspectivas com as novas tecnologias / Láurence Raulino.
v. 9, n. 4, p. 75–86, jan./mar., 2003.
» Limitação à autonomia privada na comercialização de células germinativas humanas à luz do novo código civil / Paulo José Leite Farias.
v. 9, n. 4, p. 87–93, jan./mar., 2003.
» Direito penal tributário nos Estados Unidos / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
v. 10, n. 1, p. 87–101, abr./jun., 2003.
» Auxílio-doença / Daniel Pulino.
v. 10, n. 1, p. 23–53, abr./jun., 2003.
» O novo Código civil e os vícios de consentimento no négócio jurídico / Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira.
v. 10, n. 1, p. 54–55, abr./jun., 2003.
» Da inaplicabilidade do artigo 897, par.1., da CLT às demandas em que figurar como parte executada pessoa jurídica de direito público / Luiz Cláudio Portinho Dias.
v. 10, n. 1, p. 56–63, abr./jun., 2003.
» Procuradoria-Geral Federal: uma nova realidade jurídica a favor do Brasil / José Weber Holanda Alves.
v. 10, n. 1, p. 64–66, abr./jun., 2003.
» O ilícito administrativo praticado durante o comissionamento qual a penalidade aplicável? / Paulo Sérgio de C. Costa Ribeiro.
v. 10, n. 1, p. 67–68, abr./jun., 2003.
» Aplicação da lei dos juizados especiais federais pelos juízes de Direito / Geraldo Magela e Silva Menezes.
v. 10, n. 1, p. 69–76, abr./jun., 2003.
» O registro da penhora no ofício imobiliário: a alteração prevista na lei n. 10.444/02 ; a fazenda pública enquanto exeqüente / Aurélio Joaquim da Silva.
v. 10, n. 1, p. 77–79, abr./jun., 2003.
» Direito adquirido e coisa julgada na acumulação de aposentadoria com auxílio-acidente após o advento da lei nº 9.528/97 / Eliomar da Silva Pereira.
v. 10, n. 1, p. 80–86, abr./jun., 2003.
2002» A efetividade do sistema recursal brasileiro / Luciana Guimarães Pinheiro Vieira.
v. 9, n. 3, p. 94–100, out./dez., 2002.
» Aspectos da penhorabilidade do bem de família: sua indenização por atos ilícitos cível e penal / Pedro Generoso Teixeira.
v. 9, n. 3, p. 101–105, out./dez., 2002.
» O Senado Federal e as leis inconstitucionais / Palhares Moreira Reis.
v. 9, n. 3, p. 106–112, out./dez., 2002.
» Inexigibilidade da coisa julgada aparente à luz da teoria do fato jurídico / Mauro A. G. Bueno da Silva.
v. 9, n. 3, p. 113–119, out./dez., 2002.
» Aposentadoria especial e direito adquirido / Vivian Barbosa Caldas.
v. 9, n. 3, p. 120–124, out./dez., 2002.
» O duplo juízo de admissibilidade dos recursos e o princípio da economia processual / Antônio Souza Prudente.
v. 9, n. 3, p. 15–20, out./dez., 2002.
» Inquérito policial / Luiz Vicente Cernicchiaro.
v. 9, n. 3, p. 21–22, out./dez., 2002.
» Advocacia pública / Roberto Luis Luchi Demo.
v. 9, n. 3, p. 23–72, out./dez., 2002.
» Historiografia jurídica e direito previdenciário / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
v. 9, n. 3, p. 73–80, out./dez., 2002.
» O controle de constitucionalidade no Tribunal de Contas / Márcia Ferreira Cunha Farias.
v. 9, n. 3, p. 81–88, out./dez., 2002.
» A nova redação do art. 544, § 1º CPC: autenticação de peças e responsabilidade do advogado / Cristiano Reis Juliani.
v. 9, n. 3, p. 89–93, out./dez., 2002.
» A competência da justiça do trabalho na execução das contribuições previdenciárias / José Carlos Lima da Motta.
v. 9, n. 2, p. 88–113, jul./set., 2002.
» Execução da contribuição previdenciária emergente dos ajustes efetivados perante as comissões de conciliação prévia: incompetência da justiça do trabalho / Márcio Ribeiro do Valle.
v. 9, n. 2, p. 113–116, jul./set., 2002.
» Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários / Élcio Pinheiro de Castro.
v. 9, n. 2, p. 116–131, jul./set., 2002.
» Responsabilidade e independência do parecer jurídico e de seu subscritor / Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 9, n. 2, p. 131–144, jul./set., 2002.
» O sistema recursal nos Juizados Especiais Federais e a inconstitucionalidade da uniformização de sua jurisprudência pelo STJ / Eustáquio Nunes Silveira.
v. 9, n. 2, p. 144–148, jul./set., 2002.
» Considerações genéricas acerca da sistemática de arrecadação / Arthur Pinheiro Chaves.
v. 9, n. 2, p. 13–17, jul./set., 2002.
» Exigência de garantia como condição para o parcelamento / Wellington Luiz Viana Júnior.
v. 9, n. 2, p. 18–20, jul./set., 2002.
» Questões pontuais acerca da penhora no rosto dos autos / Fernanda Steiner Schroeder Carmona.
v. 9, n. 2, p. 21–28, jul./set., 2002.
» A segurança jurídica na ordem tributária / Cláudio Drewes José de Siqueira.
v. 9, n. 2, p. 28–35, jul./set., 2002.
» Contribuição ao serviço brasileiro de apoio as micro e pequenas empresas - SEBRAE / Trícia de Oliveira Lima.
v. 9, n. 2, p. 36–76, jul./set., 2002.
» Pensão por morte e perda da qualidade de segurado: interpretação equivocada do art. 26, I, C/C o 102, § 2ª da Lei nº 8.213/91 / Mona Lisa Duarte Abdo Aziz Ismail.
v. 9, n. 2, p. 76–81, jul./set., 2002.
» Reclamação em Adin: controvérsia sobre legitimidade ativa / Rogério Volpatti Polezze.
v. 9, n. 2, p. 82–87, jul./set., 2002.
» O agravo mutante nos tribunais / Antônio Souza Prudente.
v. 9, n. 1, p. 17–19, abr./jun., 2002.
» Tutela antecipada no tribunal: medida cautelar no tribunal e no juízo de primeiro grau / J.E. Carreira Alvim.
v. 9, n. 1, p. 19–29, abr./jun., 2002.
» A legitimidade das entidades associativas e das organizações sindicais nas ações coletivas / Novély Vilanova da Silva Reis.
v. 9, n. 1, p. 30–31, abr./jun., 2002.
» Os juizados especiais federais e as comunicações processuais eletrônicas: aspectos da Lei 10.259/01 / Ivan Lira de Carvalho.
v. 9, n. 1, p. 31–39, abr./jun., 2002.
» A pensão por morte e a nova redação do § 7, in fine, do art. 40 da constituição federal / Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior, Francisco Assis de Oliveira Júnior.
v. 9, n. 1, p. 40–42, abr./jun., 2002.
» Breves comentários sobre a Lei n. 10.444/2002: (altera o Código de processo civil) / Clóvis Juarez Kemmerich.
v. 9, n. 1, p. 43–50, abr./jun., 2002.
» Bom senso: o parâmetro para a responsabilização dos advogados públicos em eventuais irregularidades nas licitações e contratos administrativos / Cláudio Renato do Canto Farág.
v. 9, n. 1, p. 51–54, abr./jun., 2002.
» Contagem de tempo de serviço de menor de 14 anos / Vinicius de Carvalho Madeira.
v. 9, n. 1, p. 55–62, abr./jun., 2002.
» Responsabilidade tributária do sócio gerente e do sócio cotista. Redirecionamento da execução fiscal / Arthur Pinheiro Chaves.
v. 9, n. 1, p. 62–66, abr./jun., 2002.
» A eficácia das normas jurídicas ambientais / Américo Luís Martins da Silva.
v. 9, n. 1, p. 66–86, abr./jun., 2002.
v. 9, n. 3, p. 94–100, out./dez., 2002.
» Aspectos da penhorabilidade do bem de família: sua indenização por atos ilícitos cível e penal / Pedro Generoso Teixeira.
v. 9, n. 3, p. 101–105, out./dez., 2002.
» O Senado Federal e as leis inconstitucionais / Palhares Moreira Reis.
v. 9, n. 3, p. 106–112, out./dez., 2002.
» Inexigibilidade da coisa julgada aparente à luz da teoria do fato jurídico / Mauro A. G. Bueno da Silva.
v. 9, n. 3, p. 113–119, out./dez., 2002.
» Aposentadoria especial e direito adquirido / Vivian Barbosa Caldas.
v. 9, n. 3, p. 120–124, out./dez., 2002.
» O duplo juízo de admissibilidade dos recursos e o princípio da economia processual / Antônio Souza Prudente.
v. 9, n. 3, p. 15–20, out./dez., 2002.
» Inquérito policial / Luiz Vicente Cernicchiaro.
v. 9, n. 3, p. 21–22, out./dez., 2002.
» Advocacia pública / Roberto Luis Luchi Demo.
v. 9, n. 3, p. 23–72, out./dez., 2002.
» Historiografia jurídica e direito previdenciário / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
v. 9, n. 3, p. 73–80, out./dez., 2002.
» O controle de constitucionalidade no Tribunal de Contas / Márcia Ferreira Cunha Farias.
v. 9, n. 3, p. 81–88, out./dez., 2002.
» A nova redação do art. 544, § 1º CPC: autenticação de peças e responsabilidade do advogado / Cristiano Reis Juliani.
v. 9, n. 3, p. 89–93, out./dez., 2002.
» A competência da justiça do trabalho na execução das contribuições previdenciárias / José Carlos Lima da Motta.
v. 9, n. 2, p. 88–113, jul./set., 2002.
» Execução da contribuição previdenciária emergente dos ajustes efetivados perante as comissões de conciliação prévia: incompetência da justiça do trabalho / Márcio Ribeiro do Valle.
v. 9, n. 2, p. 113–116, jul./set., 2002.
» Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários / Élcio Pinheiro de Castro.
v. 9, n. 2, p. 116–131, jul./set., 2002.
» Responsabilidade e independência do parecer jurídico e de seu subscritor / Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 9, n. 2, p. 131–144, jul./set., 2002.
» O sistema recursal nos Juizados Especiais Federais e a inconstitucionalidade da uniformização de sua jurisprudência pelo STJ / Eustáquio Nunes Silveira.
v. 9, n. 2, p. 144–148, jul./set., 2002.
» Considerações genéricas acerca da sistemática de arrecadação / Arthur Pinheiro Chaves.
v. 9, n. 2, p. 13–17, jul./set., 2002.
» Exigência de garantia como condição para o parcelamento / Wellington Luiz Viana Júnior.
v. 9, n. 2, p. 18–20, jul./set., 2002.
» Questões pontuais acerca da penhora no rosto dos autos / Fernanda Steiner Schroeder Carmona.
v. 9, n. 2, p. 21–28, jul./set., 2002.
» A segurança jurídica na ordem tributária / Cláudio Drewes José de Siqueira.
v. 9, n. 2, p. 28–35, jul./set., 2002.
» Contribuição ao serviço brasileiro de apoio as micro e pequenas empresas - SEBRAE / Trícia de Oliveira Lima.
v. 9, n. 2, p. 36–76, jul./set., 2002.
» Pensão por morte e perda da qualidade de segurado: interpretação equivocada do art. 26, I, C/C o 102, § 2ª da Lei nº 8.213/91 / Mona Lisa Duarte Abdo Aziz Ismail.
v. 9, n. 2, p. 76–81, jul./set., 2002.
» Reclamação em Adin: controvérsia sobre legitimidade ativa / Rogério Volpatti Polezze.
v. 9, n. 2, p. 82–87, jul./set., 2002.
» O agravo mutante nos tribunais / Antônio Souza Prudente.
v. 9, n. 1, p. 17–19, abr./jun., 2002.
» Tutela antecipada no tribunal: medida cautelar no tribunal e no juízo de primeiro grau / J.E. Carreira Alvim.
v. 9, n. 1, p. 19–29, abr./jun., 2002.
» A legitimidade das entidades associativas e das organizações sindicais nas ações coletivas / Novély Vilanova da Silva Reis.
v. 9, n. 1, p. 30–31, abr./jun., 2002.
» Os juizados especiais federais e as comunicações processuais eletrônicas: aspectos da Lei 10.259/01 / Ivan Lira de Carvalho.
v. 9, n. 1, p. 31–39, abr./jun., 2002.
» A pensão por morte e a nova redação do § 7, in fine, do art. 40 da constituição federal / Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior, Francisco Assis de Oliveira Júnior.
v. 9, n. 1, p. 40–42, abr./jun., 2002.
» Breves comentários sobre a Lei n. 10.444/2002: (altera o Código de processo civil) / Clóvis Juarez Kemmerich.
v. 9, n. 1, p. 43–50, abr./jun., 2002.
» Bom senso: o parâmetro para a responsabilização dos advogados públicos em eventuais irregularidades nas licitações e contratos administrativos / Cláudio Renato do Canto Farág.
v. 9, n. 1, p. 51–54, abr./jun., 2002.
» Contagem de tempo de serviço de menor de 14 anos / Vinicius de Carvalho Madeira.
v. 9, n. 1, p. 55–62, abr./jun., 2002.
» Responsabilidade tributária do sócio gerente e do sócio cotista. Redirecionamento da execução fiscal / Arthur Pinheiro Chaves.
v. 9, n. 1, p. 62–66, abr./jun., 2002.
» A eficácia das normas jurídicas ambientais / Américo Luís Martins da Silva.
v. 9, n. 1, p. 66–86, abr./jun., 2002.
2023-01-28T22:47:10.000Z [ 9291282 ]