Sumário:Normatividade genérica da Lei orgânica da saúde (LOS) sobre as ações e serviços públicos e privados de saúde (artigos 1]; 15, XI; e 22) -- Saúde : dever do Estado e direito do cidadão -- Sistema único de saúde ; organização administrativa -- Objetivos e atribuições do SUS -- Princípios e diretrizes do sistema único de saúde (SUS) -- Organização, direção e gestão do SUS -- Comissões intergestores do SUS -- Competências e atribuições -- Serviços privados de assistência à saúde -- Disposições gerais e finais da Lei orgânica da saúde (LOS).