Sumário:Fundamentos das astreintes: natureza jurídica, conceito e análise das medidas similares no direito comparado -- Breve análise da teoria geral das normas jurídicas: a relação das astreintes com os termos coação, coerção e sanção -- Jurisdição, tutela jurisdicional, efetividade e a relação com as astreintes -- As astreintes e a sistemática de aplicação nas obrigações de fazer e não fazer.