Sumário:Conceitos penais aplicáveis ao direito do trabalho -- Tipo e tipicidade penal. Exclusão -- Crime -- Dos crimes contra a liberdade pessoal -- Dos crimes contra o patrimônio -- Crimes contra a honra -- Crime de abuso de autoridade - Lei n. 4.898/65 -- Crimes contra a administração pública -- Direito penal do trabalho -- Dos crimes de falsidade documental.