Sumário:O Ministério Público no Brasil -- Da ação civil pública trabalhista -- Da ação anulatória de cláusulas convencionais -- Dos recursos interpostos pelo Ministério Público do Trabalho -- Jurisprudência das SDI e SDC/TST sobre o Ministério Público do Trabalho -- Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: Regimento interno da Corregedoria Geral. Regimento interno da Câmara de Coordenação e Revisão. Regimento interno do Conselho Superior