Sumário:O Estado e o agente público -- Concurso público : conceito e obrigatoriedade -- Revisitando a teoria da separação dos poderes ou funções do Estado -- A função administrativa e a discricionariedade da administração pública -- O controle da função administrativa : autotutela e controle jurisdicional -- Do controle jurisdicional incidente sobre os concursos públicos -- Aspectos processuais do controle jurisdicional nos concursos públicos.