Sumário:Do sistema nacional de políticas sobre drogas: dos crimes e penas. Da coleta, análise e disseminação de informações sobre drogas -- Das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas: doutrina: tipificação das condutas destinadas ao uso. Sanções não-privativas de liberdade. Inserção de astreintes. Vedação de aplicação per saltum. Medidas alternativas. Tratamento especializado. Prisão em flagrante e autuação em flagrante. -- Da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito.