Sumário:Eficácia preclusiva da coisa julgada e limites objetivos e subjetivos da res judicata -- Coisa julgada de capítulos autônomos da sentença -- Regime jurídico da coisa julgada nas ações civis públicas e coletivas -- Alcance territorial da coisa julgada nas ações civis públicas e coletivas: danos nacionais e regionais -- Coisa julgada no dissídio coletivo.