Sumário:Os direitos da criança e do adolescente -- O protagonismo juvenil: do social ao jurídico: A identificação jurídica do infrator menor de 18 anos. A dicotomia entre a consideração vitimológica e de protagonismo do adolescente em conflito com a lei. A doutrina da proteção integral aplicada aos adolescentes em conflito com a lei - Opção constitucional por um direito penal especial: Ato infracional. Inimputabilidade e impunidade. Direito penal especial -- Intercalação das garantias processuais penais na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente -- Limites constitucionais da execução de medida socioeducativa -- A tutela jurisdicional diferenciada na execução da medida socioeducativa.