Sumário:Originalmente apresentado como dissertação do autor (mestrado - Universidade Federal de Pernambuco).
Sumário:A ação de impugnação de mandato eletivo: antecedentes e sua relação com os demais instrumentos de combate às ilicitudes na conquista do mandato -- Das condições da ação -- Requisitos constitucionais da ação de impugnação de mandato eletivo -- A resolução 21.634 do Tribunal Superior Eleitoral e o novo rito adotado na ação de impugnação de mandato eletivo -- A sentença na ação de impugnação de mandato eletivo -- O recurso na ação de impuganção de mandato eletivo -- A ação rescisória eleitoral.