Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei Complementar nº 135, de 4 de Junho de 2010
 

Data
04/06/2010
 

Apelido
FICHA LIMPA
 

Ementa
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2010-06-04;135
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=261392 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2010/leicomplementar-135-4-junho-2010-606575-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
2010-06-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/06/2010. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/06/2010 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=135&ementa=2&data=20100604 ]

Publicação Original
2010-06-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2010/leicomplementar-135-4-junho-2010-606575-publicacaooriginal-127428-pl.html ]

Publicação Original
2010-06-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=261392&tipoDocumento=LCP&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
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2011Copola, GinaA improbidade administrativa no direito brasileiroGina Copola ; prefácio: Ivan Barbosa Rigolin. --
2011Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de PáduaDireito eleitoral esquematizadoThales Tácito Cerqueira, Camila Albuquerque Cerqueira ; coordenador Pedro Lenza. --341.28
2011Simão Neto, CalilImprobidade administrativa: teoria e práticaCalil Simão. --341.336
2010Brozoza, EdsonCrimes eleitorais: conhecê-los para não cometê-los : comentários descomplicadosEdson Brozoza. --341.2841
2010Cavalcante Junior, OphirFicha limpa: a vitória da sociedade : comentários à lei complementar 135-2010Ophir Cavalcante Junior, Marcus Vinicius Furtado Coêlho ; prefácio Senador Demóstenes Torres. --341.281 341.28
2010Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de PáduaReformas eleitorais comentadas: lei N. 12.034/2009Thales Tácito Cerqueira, Camila Albuquerque Cerqueira. --341.28
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