Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei Complementar nº 135, de 4 de Junho de 2010
 

Data
04/06/2010
 

Apelido
FICHA LIMPA
 

Ementa
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2010-06-04;135
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=261392 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2010/leicomplementar-135-4-junho-2010-606575-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2010-06-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/06/2010. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/06/2010 ]

Publicação Original
2010-06-07
Diário Oficial da União. Secão 1. 07/06/2010.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/06/2010 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=135&ementa=2&data=20100604 ]

Publicação Original
2010-06-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2010/leicomplementar-135-4-junho-2010-606575-publicacaooriginal-127428-pl.html ]

Publicação Original
2010-06-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=261392&tipoDocumento=LCP&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Pinto, Luiz DjalmaComentários à lei da ficha limpaDjalma Pinto, Elke Braid Petersen. --341.281Livro
2013, 2012 Duarte, Renata MirandaA improbidade administrativa na Lei complementar nº 135/2010Renata Miranda Duarte e Vanessa Lima Nascimento. --341.336 Artigo de revista
2013 Magalhães, Bruno BarataA inelegibilidade por rejeição de contas e seus limitesBruno Barata Magalhães, Carlos Young Tolomei. --341.281Artigo de revista
2013 Marin, Brunna HelouiseAs alterações introduzidas pela LC nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)Brunna Helouise Marin. --341.281Artigo de revista
2013 Jorge, Flávio CheimA suspensão da inelegibilidade advinda das decisões judiciais e atribuição de efeito suspensivo aos recursosFlávio Cheim Jorge, Ludgero F. Liberato dos Santos. --341.281art26-3Artigo de revista
2013, 2012 Lenz, Carlos Eduardo Thompson FloresCondições de elegibilidade e inelegibilidadesCarlos Eduardo Thompson Flores Lenz. --341.281 Artigo de revista
2013, 2012, 2011 Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de PáduaDireito eleitoral esquematizadoThales Tácito Cerqueira, Camila Albuquerque Cerqueira ; coordenador Pedro Lenza. --341.28 Livro
2013 Domingues, Hermano MartinsDireitos humanos, Ficha Limpa e jurisdição constitucional: o entendimento do Supremo Tribunal Federal 25 anos depois da constituição cidadãHermano Martins Domingues. --341.281Artigo de revista
2013 Panutto, PeterInelegibilidades: um estudo dos direitos políticos diante da lei da ficha limpaPeter Panutto. --341.281.Livro
2013 Espíndola, Ruy SamuelJustiça eleitoral contramajoritária e soberania popular: a democrática vontade das urnas e a autocrática vontade judicial que a nulificaRuy Samuel Espíndola. --341.281Artigo de revista
2013 Esmeraldo, Elmana Viana LucenaManual dos candidatos e partidos políticosElmana Viana Lucena Esmeraldo. --341.28Livro
2013 Talamini, EduardoMomento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativaEduardo Talamini. --341.336Artigo de revista
2013 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)O prefeito e as cautelas financeiras de início de mandatoFlávio C. de Toledo Júnior. --341.225 Artigo de revista
2013 Carvalho Junior, Jonas Lopes deOs tribunais de contas e a lei eleitoralJonas Lopes de Carvalho Junior. --341.2Artigo de revista
2013 Maldonado, Helio Deivid AmorimPotencialidade lesiva nas ações eleitoraisHelio Deivid Amorim Maldonad. --341.28Artigo de revista
2013 Agra, Walber de MouraRevisitações teóricas ao Recurso contra expedição de diplomaWalber de Moura Agra. --341.28Artigo de revista
2013 Fux, Luiz, 1953Supremo Tribunal Federal (STF): a constitucionalidade e alcance da "Lei de Ficha Limpa"Luiz Fux. --341.64Artigo de revista
2013 Samuel FilhoSuspensão dos direitos polítcos, lei de improbidade administrativa e lei da ficha limpa: o debate continuaSamuel Filho. --341.28Artigo de revista
2012 Gomes, André Luis da SilvaA ampliação do prazo da suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa a partir da Lei da Ficha LimpaAndré Luis da Silva Gomes. --341.336Artigo de revista
2012 Carvalho Junior, Jonas Lopes deA autonomia dos tribunais de contas e a lei da ficha limpaJonas Lopes de Carvalho Junior. --341.28Artigo de revista
2012, 2011 Mascarenhas, Rodrigo Tostes de AlencarA Lei da "ficha limpa": uma responsabilidade prospectiva ?Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas. --341.281 Artigo de revista
2012 Faria, Fernando de CastroA perda de mandato eletivo: decisão judicial e soberania popularFernando de Castro Faria. --341.2842Livro
2012 Santana, Jair EduardoA propaganda eleitoral: o cenário aberto pela Lei da ficha limpaJair Eduardo Santana, Fábio Luís Guimarães. --341.2849Artigo de revista
2012 Toledo, Gislaine Barbosa deAs eleições municipais versus Lei da ficha limpaGislaine Barbosa de Toledo e Renata Lopes de Castro Bonavolontá. --341.28Artigo de revista
2012 Copola, GinaA suspensão dos direitos políticos: Lei de improbidade administrativa e a Lei da ficha limpaGina Copola. --341.281 Artigo de revista
2012, 2011 Machado, WesleiCódigo eleitoral: anotado pelas bancas examinadoras : Cespe, FCC, Vunesp, entre outrasWeslei Machado, Marcos Carvalhedo. --Livro
2012, 2010 Cavalcanti, Francisco de Queiroz BezerraConsiderações sobre a inelegibilidade, face à rejeição de contas (o art. 1º , I, G, da LC nº 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/10)Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti. --341.281 Artigo de revista
2012 Barreiros Neto, JaimeDireito eleitoral: voltado para os concursos de analista dos TREs e TSEJaime Barreiros Neto, Rafael Barretto. --Livro
2012 Drumond, Clésio MucioEleições municipais: a legislação passo a passoClésio Mucio Drumond, Clermon Augusto Drumond. --341.28 Livro
2012 Domingues Filho, JoséFicha limpa: uma condição de elegibilidadeJosé Domingues Filho. --341.281Livro
2012 Dallagnol, MaritâniaFicha limpa e condutas vedadasMaritânia Dallagnol. --341.28Artigo de revista
2012 Sarzi, Angélica PrevedelloFicha limpa nos poderes executivo e legislativo municipalpor Angélica Prevedello Sarzi. --341.28Artigo de revista
2012 Garcia, MariaInterpretação da constituição e a "Lei da ficha limpa"Maria Garcia. --341.2Artigo de revista
2012 Cantero, Bianca Lorena DiasO princípio da não culpabilidade e sua aplicabilidade em matéria eleitoralBianca Lorena Dias Cantero. --341.28Artigo de revista
2012, 2011 Zilio, Rodrigo LópezPotencialidade, gravidade e proporcionalidade: uma análise do art. 22, XVI, da Lei Complementar nº 64/90Rodrigo López Zilio. --341.281 Artigo de revista
2012 Pereira, Luiz MárcioPropaganda política: questões práticas relevantes e temas controvertidos da propaganda eleitoralLuiz Márcio Pereira, Rodrigo Molinaro. --341.28492Livro
2012 Agra, Walber de MouraTemas polêmicos do direito eleitoralWalber de Moura Agra. --341.28Livro
2012 Pinheiro, Maria Cláudia BucchianeriUso e abuso dos meios de comunicação social: a (delicada) relação entre candidatos e os veículos de rádio e de televisãopor Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro.341.28492Artigo de revista
2011 Copola, GinaA improbidade administrativa no direito brasileiroGina Copola ; prefácio: Ivan Barbosa Rigolin. --341.336Livro
2011 Espíndola, Ruy SamuelA lei ficha limpa em revista e os empates no STF: liberdades políticas em questão e o dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentávelRuy Samuel Espíndola. --341.28 Artigo de revista
2011 Oliveira Filho, Flávio Lúcio Fernandes deAnálise constitucional da Lei complementar nº 135/10Flávio Lúcio Fernandes de Oliveira Filho. --341.3Artigo de revista
2011 Penteado, RicardoAs inelegibilidades da lei complementar nº 135/2010Ricardo Penteado. --341.28Artigo de revista
2011 Penteado, RicardoAs inelegibilidades da Lei Complementar nº 135/2010Ricardo Penteado. --341.281Artigo de revista
2011 Agra, Walber de MouraDa inelegibilidade por rejeição de contas por parte de prefeitos municipaisWalber de Moura Agra. --341.281Artigo de revista
2011 Lins, Rodrigo Martiniano AyresDireito eleitoral descomplicadoRodrigo Martiniano Ayres Lins. --341.28Livro
2011 Difini, Luiz Felipe SilveiraDiretrizes para Projeto de Novo Código EleitoralLuiz Felipe Silveira Difini. --341.28Artigo de revista
2011 Carvalho Filho, Líbero Penello deFicha limpa: a decisão do Supremo Tribunal e seus reflexos na sociedadepor Líbero Penello de Carvalho Filho. --341.28Artigo de revista
2011 Almeida, João Batista deFicha limpa : a lei veio para ficarpor João Batista de Almeida. --341.28Artigo de revista
2011 Lima, Rogério Medeiros Garcia deFicha limpa e o STFRogério Medeiros Garcia de Lima. --341.281Artigo de revista
2011 Scarpino Junior, Luiz EugenioFicha limpa nas eleições de 2012Luiz Eugenio Scarpino Junior. --341.28Artigo de revista
2011 Simão Neto, CalilImprobidade administrativa: teoria e práticaCalil Simão. --341.336Livro
2011 Decomain, Pedro RobertoInelegibilidade, rejeição de contas e ação anulatóriaPedro Roberto Decomain. --341.281Artigo de revista
2011 Andrade, Josevando SouzaLei da Ficha Limpa: análise de sua eficácia à luz dos princípios constitucionaisJosevando Souza Andrade. --341.281Artigo de revista
2011 Boverio, Thiago FernandesOs reflexos da LC nº 135/2010 no devido processo legal substancial e o controle difuso de sua constitucionalidadeThiago Fernandes Boverio. --341.281Artigo de revista
2011 Pinto, Almir Pazzianotto, 1936O STF e o princípio da moralidadeAlmir Pazzianotto Pinto. --341.28Artigo de revista
2011 Lucena, CláudioSupremo nó num egrégio pingo d'águapor Cláudio Lucena. --340Artigo de revista
2010 Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua"Ficha Limpa" & questões constitucionais: "Direito eleitoral do inimigo" (retroagir?)Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira. --341.281Artigo de revista
2010 Peleja Júnior, Antonio VelosoA LC n. 135 e a restrição à capacidade eleitoral passivapor Antônio Veloso Peleja Júnior. --341.28Artigo de revista
2010 Bernardes júnior, José AlcioneA Lei complementar nº 135/2010 (Lei Ficha Limpa): uma análise jurídico-constitucionalJosé Alcione Bernardes Júnior. --341.281Artigo de revista
2010 Lewandowski, Enrique RicardoA Lei da Ficha Limpa sob a visão de um juristaEnrique Ricardo Lewandowski. --341.41Artigo de revista
2010 Almeida Filho, AgassizCondenação por improbidade administrativa. Aplicação do art. 11 da Lei n. 8.429/92. Inelegibilidade nos termos da Lei complementar n. 135/10. Não incidênciaAgassiz Almeida Filho. --341.281Artigo de revista
2010 Karpstein, Carla CristineConsiderações acerca das contas eleitorais e do art. 30-ACarla Cristine Karpstein. --341.28492Artigo de revista
2010 Cantero, Bianca Lorena DiasConsiderações sobre a inaplicabilidade do artigo 366 do Código EleitoralBianca Lorena Dias Cantero. --341.4194Artigo de revista
2010 Motta, Ivan MartinsConsiderações sobre a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste anoIvan Martins Motta. --341.28Artigo de revista
2010 Brozoza, EdsonCrimes eleitorais: conhecê-los para não cometê-los : comentários descomplicadosEdson Brozoza. --341.2841Livro
2010 Porto, Walter CostaEleições 2010: que constatações e lições ficaram após o seu encerramento ?por Walter Costa Porto. --341.28Artigo de revista
2010 Bezerra, Ademar MendesFicha limpaAdemar Mendes Bezerra. --341.28Artigo de revista
2010 Souza, Cid Marconi Gurgel deFicha limpa, a anterioridade eleitoral e a segurança jurídicaCid Marconi Gurgel de Souza. --341.28Artigo de revista
2010 Cavalcante Junior, OphirFicha limpa: a vitória da sociedade : comentários à lei complementar 135-2010Ophir Cavalcante Junior, Marcus Vinicius Furtado Coêlho ; prefácio Senador Demóstenes Torres. --341.281 341.28 Livro
2010 Silveira, Túlio Belchior Mano daFicha limpa: constitucionalidade e presunção de inocênciaTúlio Belchior Mano da Silveira. --341.281Artigo de revista
2010 Malheiros, ArnaldoInelegibilidades nas eleições de 2010: lei complementar nº 135, de 4/6/2010 : inaplicabilidade no mesmo ano por força do art. 16 da constituiçãoArnaldo Malheiros. --341.281Artigo de revista
2010 Sousa, Marcos César Minuci deJudicialização das eleições: os eleitores de togaMarcos César Minuci de Sousa. --341.28Artigo de revista
2010 Ramayana, MarcosLei da ficha limpa. ValidadeMarcos Ramayana. --341.281Artigo de revista
2010 Santiago, Paulo RubemLei da ficha limpa e o combate à corrupçãoPaulo Rubem Santiago. --Folheto
2010 Penteado, RicardoNotas sobre as novas inelegibilidades: lei complementar nº 135/2010 que alterou a lei complementar nº 64/1990Ricardo Penteado. --341.281Artigo de revista
2010 Boson, ErikO direito fundamental ao governante probo, a análise da vida pregressa do candidato e a presunção de inocência/não culpa: uma análise à luz da Lei da "Ficha Limpa"Erik Boson. --341.281Artigo de revista
2010 Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936O projeto "ficha-limpa": questões polêmicasCarlos Mário da Silva Velloso. --341.41Artigo de revista
2010 Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de PáduaReformas eleitorais comentadas: lei N. 12.034/2009Thales Tácito Cerqueira, Camila Albuquerque Cerqueira. --341.28Livro
2009 Silva, Edson Ricardo daA vida pregressa como condição de elegibilidadeEdson Ricardo da Silva. --341.28Artigo de revista
2009 Fernandes, Ronaldo Sérgio ChavesDos efeitos da decisão de procedência da ação de impugnação de mandato eletivoRonaldo Sérgio Chaves Fernandes. --341.2841Artigo de revista
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2014-03-11T05:03:52.000Z [ 726197 ]