Sumário:O Pacto de San José em face ao inciso LXVII, do art. 5º da Constituição Federal de 1988. A incorporação de tratados no direito interno. O status constitucional do Pacto de San José como Emenda. O embate doutrinário entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça -- O não-cabimento da prisão civil em alienação fiduciária em garantia decorrente da corrente exegese constitucional. Considerações sobre hermenéutica constitucional. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça coibindo interpretação ampliativa. O posicionamento das instâncias ordinárias.