Sumário:Princípios que regem o direito extradicional: Princípio da especialidade; Da dupla incriminação -- A concessão da extradição: Pessoas pasíves de extradição; Fato criminoso; Compentência para o julgar o crime imputado; Prescrição do crime; Crime político; Competência concorrente -- Processo extradicional: Procedimento administrativo [e] judicial --
Sumário:Obstáculos à concessão da extradição: Brasileiro naturalizado; Crime comum praticado; Envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Entrega do extraditando. Extraditando casado com brasileira ou com filho de brasileiro.
DIREITO PÚBLICO [
341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [
341.1 ]
»» Direito Penal Internacional [
341.14 ]
»»» Extradição de acusados e condenados [
341.144 ]