Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 6.815, de 19 de Agosto de 1980
 

Data
19/08/1980
 

Apelido
LEI DO ESTRANGEIRO
 

Ementa
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=102385 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6815-19-agosto-1980-366138-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
1980-08-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/08/1980. p. 16534

Republicação
1981-12-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/1981. p. 23323

Retificação
1980-08-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/08/1980. p. 16629


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.815&ementa=2&data=19800819 ]

Publicação Original
1980-08-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6815-19-agosto-1980-366138-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1980-08-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102385&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2012, 2011Baltazar Júnior, José PauloCrimes federais: abuso de autoridade, crimes contra a administração pública, licitações, ordem tributária, previdência social, sistema financeiro nacional, telecomunicações, Estatuto do estrangeiro, Estatuto do índio, estelionato, genocídio, interceptação telefônica, invasão de terras da União, lavagem de dinheiro, moeda falsa, organizações criminosas, quadrilha ou bando, tortura, tráfico transnacional de armas, drogas, crianças e pessoasJosé Paulo Baltazar Júnior. --341.5517 341.5
2011Nicoli, Pedro Augusto GravatáA condição jurídica do trabalhor imigrante no direito brasileiroPedro Augusto Gravatá Nicoli. --
2011Del'Olmo, Florisbal de SouzaA extradição no direito brasileiroFlorisbal de Souza Del'Olmo, Elisa Cerioli Del'Olmo Kampf. --341.144
2010Miranda, Neemias CarvalhoExtradição: decisões contraditórias no Supremo Tribunal FederalNeemias Carvalho Miranda. --341.144
2010, 2009, 2008, 2007Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43
2009Lopes, Cristiane Maria SbalqueiroDireito de imigração: o estatuto do estrangeiro em uma perspectiva de direitos humanosCristiane Maria Sbalqueiro Lopes. --341.121941
2009Saleme, Édson RicardoDireito internacional privadoÉdson Ricardo Saleme. --
2008, 2006, 2005Del'Olmo, Florisbal de Souza, 1941Direito internacional privado: abordagens fundamentais, legislação, jurisprudênciaFlorisbal de Souza Del'Olmo. --342.3
2006Castilho, Ela Wiecko Volkmer deA legislação penal brasileira sobre o tráfico de pessoas e imigração ilegal frente aos Protocolos Adicionais à Convenção de PalermoEla Wiecko Volkmer de Castilho. --341.14
2006Guerra, SidneyTratados e convenções internacionaisSidney Guerra. --341.1
2005Richter, PaulaDireito dos estrangeiros: globalização e direitos humanosPaula Richter. --341.121933
2003Boiteux, Bayard do CoutoLegislação de turismo: tópicos de direito aplicados ao turismoBayard Boiteux. --345.3
2001Lisboa, Carolina Cardoso GuimarãesA relação extradicional no direito brasileiroCarolina Cardoso Guimarães Lisboa. --341.144
2000Prunes, José Luiz FerreiraContratos de trabalho de estrangeiros no Brasil e de brasileiros no exteriorJosé Luiz Ferreira Prunes. --341.65
1999Goraieb, Elizabeth, 1959A extradição no direito brasileiroElizabeth Goraieb. --341.144
1998Santos, Ozéias JPrescrição penal: teoria, legislação, prática e jurisprudênciaOzéias J. Santos
1985Fraga, MirtôO novo Estatuto do estrangeiro comentado: Lei n. 6.815 de 19-08-1980, alterada pela Lei n. 6.964, de 09-12-81Mirtô Fraga. --342.32
1981Russomano, Gilda Maciel Corrêa MeyerA extradição no direito internacional e no direito brasileiroGilda Maciel Correa Meyer Russomano. --342.3
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2013-03-21T21:22:56.000Z [ 536640 ]