Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.815, de 19 de Agosto de 1980
Data
19/08/1980
Apelido
Estatuto do Estrangeiro; Lei do Estrangeiro; Lei dos Estrangeiros
Apelido
LEI-6815-1980-08-19 , ESTATUTO DO ESTRANGEIRO , LEI DO ESTRANGEIRO
Ementa
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1980-08-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/08/1980. p. 16533
Republicação
1981-12-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/1981. p. 23323
Retificação
1980-08-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/08/1980. p. 16629

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.815&ementa=2&data=19800819 ]
Publicação Original
1980-08-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6815-19-agosto-1980-366138-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1980-08-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548691/publicacao/15636730 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2021, 2020, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2017 Martinatti, Fernanda BortolettoEspaço conector no aeroporto internacional de Guarulhos: o campo que excepciona os Direitos humanos, sob a luz da nova lei de migração (Lei nº 13.445/17)Fernanda Bortoletto Martinatti, Amélia do Carmo Sampaio Rossi. --341.121933Artigo de revista
2016 Silva, Anamara OsórioDupla incriminação no direito internacional contemporâneo: análise sob a perspectiva do processo de extradiçãoAnamara Osório Silva.341.1241Livro
2015, 2013, ..., 1981, 1980 BrasilNovo Estatuto do estrangeiro: Lei n. 6815 de 19 de agosto de 1980341.121933 342.32 340 Folheto
2014 Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil)Contribuições para a atuação do Ministério Público na Copa do MundoConselho Nacional do Ministério Público.341.413Livro
2008, 2005 Del'Olmo, Florisbal de Souza, 1941Direito internacional privado: abordagens fundamentais, legislação, jurisprudênciaFlorisbal de Souza Del'Olmo. --342.3 Livro
2007, 2006 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955Direito de nacionalidade e regime jurídico do estrangeiroGilmar Mendes. --341.2712 Art. 63Artigo de revista
2007, 2006 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955Direito de nacionalidade e regime jurídico do estrangeiroGilmar Mendes. --341.2712 Art. 75Artigo de revista
2007 Del'Olmo, Florisbal de SouzaReflexões sobre a extradição no ordenamento jurídico brasileiroFlorisbal de Souza Del'Olmo.341.144Capítulo de Livro
2006 Demo, Roberto Luis Luchi, 1973A extradição no atual STFRoberto Luis Luchi Demo. --341.1 Artigo de revista
2006 Castilho, Ela Wiecko Volkmer deA legislação penal brasileira sobre o tráfico de pessoas e imigração ilegal frente aos Protocolos Adicionais à Convenção de PalermoEla Wiecko Volkmer de Castilho. --341.14Livro
2006 Lisboa, Carolina Cardoso GuimarãesAlguns aspectos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tema de extradiçãoCarolina Cardoso Guimarães Lisboa.341.144Capítulo de Livro
2006 Cardona, Angela Maria AlvesBreves considerações sobre a situação migratória de estrangeiros bolivianos no BrasilAngela Maria Alves Cardona. --342.32Artigo de revista
2006, 2004 Bechara, Fábio RamazziniBreves notas acerca da prisãoFábio Ramazzini Bechara. --341.4325 Art. 61Artigo de revista
2006, 2004 Bechara, Fábio RamazziniBreves notas acerca da prisãoFábio Ramazzini Bechara. --341.4325 Art. 69Artigo de revista
2006, 2004 Bechara, Fábio RamazziniBreves notas acerca da prisãoFábio Ramazzini Bechara. --341.4325 Art. 81Artigo de revista
2006 Mattos, Mário Jorge Panno deRoteiro de direito internacionalMário Jorge Panno de Mattos. --341.1Livro
2006 Guerra, SidneyTratados e convenções internacionaisSidney Guerra. --341.124Livro
2005 Tabalipa, João GuilhermeAspectos jurídicos dos nomes ridículosJoão Guilherme Tabalipa. --342.1136Art. 30Livro
2005 Tabalipa, João GuilhermeAspectos jurídicos dos nomes ridículosJoão Guilherme Tabalipa. --342.1136Art. 31Livro
2005 Tabalipa, João GuilhermeAspectos jurídicos dos nomes ridículosJoão Guilherme Tabalipa. --342.1136Art. 43Livro
2005 Tabalipa, João GuilhermeAspectos jurídicos dos nomes ridículosJoão Guilherme Tabalipa. --342.1136Art. 44Livro
2005, 2004 Bechara, Fábio RamazziniBreves notas acerca da prisão341.43 Art. 61Artigo de revista
2005, 2004 Bechara, Fábio RamazziniBreves notas acerca da prisão341.43 Art. 69Artigo de revista
2005, 2004 Bechara, Fábio RamazziniBreves notas acerca da prisão341.43 Art. 81Artigo de revista
2005 Richter, PaulaDireito dos estrangeiros: globalização e direitos humanosPaula Richter. --341.121933Livro
2005 Konrath, Ângela MariaEnsaio sobre o trabalhador migrante irregular: Mercosul : abordagem : competência da Justiça brasileira e direitos sociaisângela Maria Konrath. --342.6Artigo de revista
2005 Farena, Maritza N. Ferretti CO combate ao trabalho escravo do imigrante irregularMaritza N. Ferretti C. Farena. --341.2Artigo de revista
2005 Amaral Filho, Adilson Paulo Prudente doO reingresso de estrangeiro: crime instantâneo ou permanente?Adilson Paulo Prudente do Amaral Filho. --341.5Art. 57Artigo de revista
2005 Carvalho, Salo deOs fundamentos do Tribunal Penal Internacional e sua incorporação no direito interno brasileiroSalo de Carvalho. --341.1649Art. 91 inciso IIIArtigo de revista
2005 Suiama, SérgioO trabalho como direito humano fundamental universalSérgio Suiama. --341.2Art. 98Artigo de revista
2005 Suiama, SérgioO trabalho como direito humano fundamental universalSérgio Suiama. --341.2Art. 99Artigo de revista
2005 Suiama, SérgioO trabalho como direito humano fundamental universalSérgio Suiama. --341.2Art. 100Artigo de revista
2005 Suiama, SérgioO trabalho como direito humano fundamental universalSérgio Suiama. --341.2Art. 101Artigo de revista
2005 Suiama, SérgioO trabalho como direito humano fundamental universalSérgio Suiama. --341.2Art. 104Artigo de revista
2005 Suiama, SérgioO trabalho como direito humano fundamental universalSérgio Suiama. --341.2Art. 106Artigo de revista
2005 Suiama, SérgioO trabalho como direito humano fundamental universalSérgio Suiama. --341.2Art. 125 inciso VIIIArtigo de revista
2003 Boiteux, Bayard do CoutoLegislação de turismo: tópicos de direito aplicados ao turismoBayard Boiteux. --340 345.3 Livro
1999 Goraieb, Elizabeth, 1959A extradição no direito brasileiroElizabeth Goraieb. --341.144Livro
1998 Nunes, Clayton AlfredoConvenção interamericana para prevenir e punir a tortura341.1219Capítulo de Livro
1998 Santos, Othon Zei AmaralDa adoção: teoria, legislação, jurisprudência e práticaOthon Zei Amaral Santos.342.1633Livro
1997 Conselho Nacional de Imigração (Brasil)Regras de procedimento do conselho nacional de imigração (cnig): decisão do cnig, ii reunião7, 20 de Agosto de 1997341.2Livro
1997 Conselho Nacional de Imigração (Brasil)Relatorio do presidente: periodo de 1995 a 1997341.2712Livro
1985 Fraga, MirtôO novo Estatuto do estrangeiro comentado: Lei n. 6.815 de 19-08-1980, alterada pela Lei n. 6.964, de 09-12-81Mirtô Fraga.342.32Livro
1984, 1983 Ferrante, Miguel Jeronymo, 1920Nacionalidade: brasileiros natos e naturalizadosMiguel Jeronymo Ferrante.341.271 Livro
1981 Russomano, Gilda Maciel Corrêa MeyerA extradição no direito internacional e no direito brasileiroGilda Maciel Correa Meyer Russomano.341.144Livro

2023-01-28T03:11:33.000Z [ 903825 ]