Sumário:Conceito de importação indireta -- inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre a circulação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - transferência do domínio como requisito para a incidência tributária -- tema 520: destinatário da mercadoria é quem realiza o negócio jurídico internacional -- inconstitucionalidade parcial da cobrança do ICMS-importação ao estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria -- operações de importação realizadas por estabelecimento filial localizado em outro estado da Federação.