Sumário:Do crime previsto Lei de inelegibilidade - Lei complementar n. 64/90 (art. 25) -- Dos crimes previstos na Lei das eleições - Lei n. 9.504/97 (art. 34, §§1º a 3º, art. 39. § 5º, art. 40, art. 68, § 2º, art. 72, art, 87, § 4º, art. 91 e art. 94, § 2º).
Sumário:Introdução ao estudo do direito penal eleitoral -- Dos crimes previstos no Código eleitoral - Lei n. 4.737/65 (arts. 289 a 354) -- Dos crimes previstos na Lei de transporte e alimentação dos eleitores - Lei n. 6.091/74 (art. 11) --