Sumário:O Sistema Nacional de Trânsito -- A competência regulamentar do CONTRAN -- Distinção entre agente e autoridade de trânsito -- Infrações de trânsito -- Autuação -- Flagrante -- Notificação -- Identificação do infrator -- Procedimentos de recursos administrativos à JARI e ao CETRAN -- Processo de suspensão -- Processo de cassação -- Princípios constitucionais e administrativos -- Princípios da legalidade e devido processo legal -- Princípios do contraditório e ampla defesa -- Princípio da impessoalidade -- Princípio da moralidade -- Princípio da publicidade -- Princípio da eficiência -- Princípio da finalidade -- Princípio da motivação -- Princípio da razoabilidade -- Princípio da proporcionalidade -- Princípio da verdade material.