Sumário:Plano Plurianual, Lei Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, gestão de receita municipal, compensação na renúncia de receita, despesa de pessoal, inscrição de empenho em restos a pagar.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.