Sumário:Ilegalidade da declaração de inaptidão do CNPJ de uma empresa -- Falta de devido processo legal, ampla defesa e contraditório -- Natureza jurídica da instrução normativa -- Os limites do poder de polícia -- Falta de motivação da decisão administrativa -- Efeitos da decretação de inaptidão do CNPJ -- Impossibilidade do sócio ter nova pessoa jurídica -- Princípio da imunidade do mínimo existencial.