Publicação: Texto - Português
2004
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
Descrição Física: CD-ROM ; 4 3/4 pol.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
Descrição Física: CD-ROM ; 4 3/4 pol.
2000
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.
Artigos por ano(exibir todos)
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.
Artigos por ano(exibir todos)
2017» Abuso do poder de tributar: aplicação do princípio da razoabilidade em matéria tributária / Carlos Walter.
v. 25, n. 134, p. 101–109, maio/jun., 2017.
» Mínimo essencial como limite implícito ao poder de tributar / Suelim Iasmine dos Santos Braga.
v. 25, n. 134, p. 111–130, maio/jun., 2017.
» A compreensão do sistema tributário nacional e sua importância para fixação dos precedentes / Ricardo Victor Ferreira Bastos.
v. 25, n. 134, p. 133–150, maio/jun., 2017.
» Planejamento tributário legítimo e a segurança jurídica à luz da Constituição federal de 1988 / Cecília Monte Xavier de Souza.
v. 25, n. 134, p. 153–174, maio/jun., 2017.
» Obrigações acessórias excessivamente onerosas, custos de conformidade e princípios constitucionais / Lucas Pacheco Vieira.
v. 25, n. 134, p. 177–198, maio/jun., 2017.
» O alcance da imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimômio da pessoa jurídica em realização de capital / Gabriel Bez Batti.
v. 25, n. 134, p. 201–223, maio/jun., 2017.
» A regulamentação tributária dos serviços over the top: uma análise do PLC 366/2013 / Guilherme Siqueira Vieira.
v. 25, n. 134, p. 225–241, maio/jun., 2017.
» O imposto sobre grandes fortunas no Brasil e a possível retirada desse dispositivo da CF/88 / Hélio Silvio Ourém Campos.
v. 25, n. 134, p. 243–276, maio/jun., 2017.
» A impostergável necessidade de adequação da administração pública tributária à lógica racional negocial pós-moderna / Renato Horta Rezende.
v. 25, n. 134, p. 279–305, maio/jun., 2017.
» A suposta irresponsabilidade na gestão fiscal causada pela inércia na instituição e arrecadação de tributos / Alex Pereira Menezes.
v. 25, n. 134, p. 309–327, maio/jun., 2017.
» Validade, vigência, eficácia e aplicação de normas jurídicas sob ponto de vista estrutural do sistema / André Souza Pedroso de Moraes.
v. 25, n. 134, p. 17–33, maio/jun., 2017.
» O crédito público e sua relação com a corrupção / Laura Elizandra Machado Carneiro.
v. 25, n. 134, p. 329–350, maio/jun., 2017.
» Imposto de renda - correção monetária da tabela - inadmissibilidade - não cabe ao poder judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na ausência de previsão legal - entendimento consonante com a jurisprudência do STF / Marcelo Campos.
v. 25, n. 134, p. 359–368, maio/jun., 2017.
» IPTU - extensão dos efeitos da coisa julgada material para exercícios posteriores - inadmissibilidade - decisão declaratória de ilegitimidade de cobrança em determinado exercício que não se estende aos posteriores - não há ofensa à coisa julgada quando na relação continuativa ocorre alteração no estado de fato ou de direito - quadro normativo, ademais, que foi alterado pelo novo regramento do imposto em questão / Marcelo Campos.
v. 25, n. 134, p. 392–398, maio/jun., 2017.
» Crédito tributário - suspensão da exigibilidade - inadmissibilidade - oferecimento de bem móvel em caução que constitui garantia para pagamento a fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa - equivalência à antecipação da penhora que não é meio apto a suspenter a exigilidade do crédito tributário / Marcelo Campos.
v. 25, n. 134, p. 399–407, maio/jun., 2017.
» Cadastros de inadimplência - exclusão de nome de contribuinte - admissibilidade - débito que está sendo objeto de discussão judicial - garantia da dívida a partir de hipoteca, ademais, que está prevista no contrato - reverter tal entendimento encontra óbice na súmula 7 do STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório / Marcelo Campos.
v. 25, n. 134, p. 408–414, maio/jun., 2017.
» Imposto de renda - cisão empresarial - pagamentos de aluguéis readmitidos - admissibilidade - permanece a atividade operacional em uma empresa e o patrimônio imobiliário em outra - restabelecimento de despesas glosadas feitas por aquela junto a esta - na empresa que recebeu a propriedade, mantêm-se os resultados positivos operacionais e não operacionais declarados / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 25, n. 134, p. 415–460, maio/jun., 2017.
» Imposto de renda - pessoa física - imóvel rural e rendimentos oriundos de parceria agrícola - admissibilidade - valor da alienação que é considerado como o total do imóvel para fins de ganho de capital - benfeitorias que não foram deduzidas como custo ou despesas da atividade - o fato de o contrato de parceria garantir percentual na participação dos frutos não mostra a ausência de risco, estando na quota-limite do Estatuto da terra / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 25, n. 134, p. 461–474, maio/jun., 2017.
» Tratados internacionais em matéria tributária no Brasil: aplicabilidade e questões controversas / Renato José Ramalho Alves.
v. 25, n. 134, p. 37–64, maio/jun., 2017.
» Tratados internacionais como fonte de direito tributário no Brasil versus princípio da legalidade tributária / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 25, n. 134, p. 65–97, maio/jun., 2017.
» A não incidência do ICMS em operações de transferência eletrônica de bens digitais / Ana Carolina Carpinett, Caroline Pires de Aguiar.
v. 25, n. 133, p. 87–103, mar./abr., 2017.
» Regime de incidência tributária sobre operação de venda de imóvel-sede de associação sem fins lucraativos / André Portella.
v. 25, n. 133, p. 105–124, mar./abr., 2017.
» Energia elétrica e o princípio da seletividade tributária / Francisco Malaquias de Almeida Neto, Maynara Cavalcante Palmeira.
v. 25, n. 133, p. 125–140, mar./abr., 2017.
» A atualidade do debate quanto aos efeitos do ato declaratório interpretativo RFB 5/2014 na tributação da importação de serviços técnicos e assistência técnica pelo IRFF / Raquel Maluf Namur Martins.
v. 25, n. 133, p. 141–165, mar./abr., 2017.
» O devido processo legal e os meios indiretos de cobrança de tributos / Danilo Barth Pires.
v. 25, n. 133, p. 169–194, mar./abr., 2017.
» A tutela de evidência no novo CPC e o processo tributário: comentários sobre o instituto previsto no Artigo 311 do código de processo civil e seus reflexos no processo tributário / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Pedro Alexandre Marquês de Souza.
v. 25, n. 133, p. 195–217, mar./abr., 2017.
» O devido processo legal e a publicidade nos julgamentos administrativos fiscais de primeira instância / Wagner Arnold Fensterseifer.
v. 25, n. 133, p. 221–248, mar./abr., 2017.
» O gasto tributário no direito brasileiro: O que fazer para melhorar o seu controle? / Phelippe Toledo Pires de Oliveira.
v. 25, n. 133, p. 251–266, mar./abr., 2017.
» Orçamento público participativo: um instrumento para a democratização das finanças públicas / Daniel Cardoso de Moraes, Raissa Félix de Almeida.
v. 25, n. 133, p. 267–287, mar./abr., 2017.
» SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Polo passivo da execução fiscal. Inadmissibilidade. Assunção de débito por intermédio de contrato que não produz o efeito de retirar a responsabilidade tributária do adquirente do imóvel sobre o qual recai a obrigação, tampouco desconstitui a certidão de dívida ativa. Convenções particulares que não são oponíveis à Fazenda Pública. Inteligência do art. 123 do CTN / Marcelo Campos.
v. 25, n. 133, p. 291–299, mar./abr., 2017.
» MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade. Obrigações acessórias. Decreto que não ofende a LC 87/96 nem a CF/1988, pois a existência de imunidade ou isenção não impede que se estabeleçam operações acessórias destinadas a auxiliar a fiscalização. Ademais, é norma que não institui tributos, mas estabelece requisitos paa a obtenção do regime especial. Obediência aos termos do decreto para receber a restituição / Marcelo Campos.
v. 25, n. 133, p. 300–307., mar./abr., 2017.
» ISS. Projetos de engenharaia para o exterior. Não incidência. Remessa que poderá configurar exportação quando puder se extrair a intenção da execução fora do país. Provas que revelam a finalidade do projeto de obras ser executado na França. Hipótese que não confira a só confecção do projeto de engenharia, mas sua finalidade de conclusão em território estrangeiro, o que afasta a incidência do imposto municipal / Marcelo, Campos.
v. 25, n. 133, p. 308–316, mar./abr., 2017.
» RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Necessidade de apresentação de certidão negativa de débito tributári. Inadmissibilidad. Parcelamento do crédito que suspende a exigibilidade do tributo, conduzindo à situação de regularidade fisca. Descumprimento do art. 57 da Lei 11.101/2005 que só pode ser atribuído à ausência de legislação que discipline o parcelamento em sede de recuperação judicial. Impossibilidade de atribuir esse ônus ao contribuinte / Marcelo Campos.
v. 25, n. 133, p. 317–324., mar./abr., 2017.
» IMPOSTO DE RENDA. Isenção na distribuição de lucros. Inadmissibilidade. Dissimulação de uma situação jurídica em outra com utilização indevida do instituto da sociedade em conta de participaçã. Atuação relevante dos sócios participantes nas negociações. Ausência de aporte de recursos. Contrato firmado depois do início da prestação de serviços. Sociedade criada quando as negociações já estavam praticamente concluídas / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 25, n. 133, p. 325–367, mar./abr., 2017.
» Imunidades tributárias: aspectos controversos / Vinicius Tadeu Campanile.
v. 25, n. 133, p. 17–37, mar./abr., 2017.
» TRIBUTO. PIS e Cofins. Incidência dos impostos em bonificações. Admissibilidad. Tributos que se caracterizam como receita independentemente da denominação ou classificação contábil . Hipótese em que, houve aumento no patrimônio líquido, fruto da redução do passivo, sendo inegável o caráter de receitas referentes a descontos comerciais / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 25, n. 133, p. 368–378, mar./abr., 2017.
» Relativização da eficácia da Lei Rouanet em razão do critério de discrímen da extrafiscalidade / Evanderson Roberto Pina Montenegro.
v. 25, n. 133, p. 41–58, mar./abr., 2017.
» O aspecto temporal do ITBI e os contratos de promessa de compra e venda: estratégias de evasão tributária / Igor de Lucena de Mascarenhas, Rodrigo Lucas Carneiro Santos.
v. 25, n. 133, p. 61–84, mar./abr., 2017.
» Contribuições - desvios de finalidade e repetição de indébito / Michell Prezpiorka.
v. 25, n. 132, p. 67–117, jan./fev., 2017.
» O fato gerador e o critério temporal como marco inicial para a decadência do ITCM / Diego Fernando Sartori Lemos, Carlos Renato Cunha.
v. 25, n. 132, p. 121–146, jan./fev., 2017.
» Aspectos tributários envolvendo dissolução, apuração de haveres e cisão parcial de sociedade imobiliária brasileira / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 25, n. 132, p. 147–181, jan./fev., 2017.
» ICMS e o conceito de mercadoria: da competência para a tributação do download de software / Rodrigo Carvalho Samuel.
v. 25, n. 132, p. 183–207, jan./fev., 2017.
» Direito tributário e contabilidade: independência e intersecção. a convivência das dusa ciências / Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.
v. 25, n. 132, p. 211–236, jan./fev., 2017.
» Federalismo e unificação tributária: um estudo sobre o IVA / Cristiano Aparecido Quinaia, Paulo Henrique de Souza Freitas.
v. 25, n. 132, p. 17–26, jan./fev., 2017.
» Art. 135, III, do CTN e o CPC/2015: o direito tributário ancorado na principiologia de Robert Alexy / Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro Coutinho.
v. 25, n. 132, p. 239–261, jan./fev., 2017.
» Imposto de renda - correção monetária - inadmissibilidade - matéria que é reservada à Lei, não cabendo ao judiciário fixar índices diante da ausência de disposição legal - correção da tabela progressiva e não afronta os princípios da capacidade contributiva ou da proibição do confisco / Marcelo Campos.
v. 25, n. 132, p. 265–270, jan./fev., 2017.
» Legitimidade ativa ad causam - inocorrência - ação de restituição de indébito relativo ao IPI - contribuinte de fato não integra a relação jurídica tributária - somente os produtores industriais, contribuintes de direito, que possuem legitimidade, muito embora tenha o terceiro suportado o ônus econômico do tributo - distribuidora de bebida que pode pleitear a restituiçõ dos valores se recuperado o indébito / Luiz Fux.
v. 25, n. 132, p. 271–298, jan./fev., 2017.
» Legitimidade ativa ad causam - ocorrência - ação declaratória cumulada com repetição de indébito - ICMS - serviços de energia elétrica - consumidor que pode figurar no polo ativo diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões e da relação ímpar envolvida no serviço público entre Estado-concedente e concessionária de um lado e o próprio consumidor de outro / Marcelo Campos.
v. 25, n. 132, p. 299–314, jan./fev., 2017.
» PIS/Cofins - inclusão das subvenções de investimento na base de cálculo - inadmissibilidade - crédito presumido de ICMS que possui natureza de incentivo - parecer normativo da Receita Federal que não possui fundamento legal ao vincular os recursos doados à aplicação em bens do ativo permanente - concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos que é a única exigência estipulada na Lei - inteligência do art. 38, § 2º, do Dec-Lei 1.598/1977 / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 25, n. 132, p. 315–348, jan./fev., 2017.
» Contribuição previdenciária - lançamento - nulidade - ocorrência - responsabilidade solidária exige que se notifiquem todos os interessados - vício insanável, uma vez que a validade do ato deve ser perfectibilizada dentro do prazo decadencial / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 25, n. 132, p. 349–360, jan./fev., 2017.
» Aspectos tributários da constituição patrimonial de holdings familiares como mecanismo de planejamento sucessório / Augusto de Andrade Mansur.
v. 25, n. 132, p. 29–40, jan./fev., 2017.
» Aspectos controversos da Medida provisória 685/2015 à luz do projeto Beps da OCDE / Patrícia Duarte da Conceição Machado.
v. 25, n. 132, p. 41–64, jan./fev., 2017.
v. 25, n. 134, p. 101–109, maio/jun., 2017.
» Mínimo essencial como limite implícito ao poder de tributar / Suelim Iasmine dos Santos Braga.
v. 25, n. 134, p. 111–130, maio/jun., 2017.
» A compreensão do sistema tributário nacional e sua importância para fixação dos precedentes / Ricardo Victor Ferreira Bastos.
v. 25, n. 134, p. 133–150, maio/jun., 2017.
» Planejamento tributário legítimo e a segurança jurídica à luz da Constituição federal de 1988 / Cecília Monte Xavier de Souza.
v. 25, n. 134, p. 153–174, maio/jun., 2017.
» Obrigações acessórias excessivamente onerosas, custos de conformidade e princípios constitucionais / Lucas Pacheco Vieira.
v. 25, n. 134, p. 177–198, maio/jun., 2017.
» O alcance da imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimômio da pessoa jurídica em realização de capital / Gabriel Bez Batti.
v. 25, n. 134, p. 201–223, maio/jun., 2017.
» A regulamentação tributária dos serviços over the top: uma análise do PLC 366/2013 / Guilherme Siqueira Vieira.
v. 25, n. 134, p. 225–241, maio/jun., 2017.
» O imposto sobre grandes fortunas no Brasil e a possível retirada desse dispositivo da CF/88 / Hélio Silvio Ourém Campos.
v. 25, n. 134, p. 243–276, maio/jun., 2017.
» A impostergável necessidade de adequação da administração pública tributária à lógica racional negocial pós-moderna / Renato Horta Rezende.
v. 25, n. 134, p. 279–305, maio/jun., 2017.
» A suposta irresponsabilidade na gestão fiscal causada pela inércia na instituição e arrecadação de tributos / Alex Pereira Menezes.
v. 25, n. 134, p. 309–327, maio/jun., 2017.
» Validade, vigência, eficácia e aplicação de normas jurídicas sob ponto de vista estrutural do sistema / André Souza Pedroso de Moraes.
v. 25, n. 134, p. 17–33, maio/jun., 2017.
» O crédito público e sua relação com a corrupção / Laura Elizandra Machado Carneiro.
v. 25, n. 134, p. 329–350, maio/jun., 2017.
» Imposto de renda - correção monetária da tabela - inadmissibilidade - não cabe ao poder judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na ausência de previsão legal - entendimento consonante com a jurisprudência do STF / Marcelo Campos.
v. 25, n. 134, p. 359–368, maio/jun., 2017.
» IPTU - extensão dos efeitos da coisa julgada material para exercícios posteriores - inadmissibilidade - decisão declaratória de ilegitimidade de cobrança em determinado exercício que não se estende aos posteriores - não há ofensa à coisa julgada quando na relação continuativa ocorre alteração no estado de fato ou de direito - quadro normativo, ademais, que foi alterado pelo novo regramento do imposto em questão / Marcelo Campos.
v. 25, n. 134, p. 392–398, maio/jun., 2017.
» Crédito tributário - suspensão da exigibilidade - inadmissibilidade - oferecimento de bem móvel em caução que constitui garantia para pagamento a fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa - equivalência à antecipação da penhora que não é meio apto a suspenter a exigilidade do crédito tributário / Marcelo Campos.
v. 25, n. 134, p. 399–407, maio/jun., 2017.
» Cadastros de inadimplência - exclusão de nome de contribuinte - admissibilidade - débito que está sendo objeto de discussão judicial - garantia da dívida a partir de hipoteca, ademais, que está prevista no contrato - reverter tal entendimento encontra óbice na súmula 7 do STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório / Marcelo Campos.
v. 25, n. 134, p. 408–414, maio/jun., 2017.
» Imposto de renda - cisão empresarial - pagamentos de aluguéis readmitidos - admissibilidade - permanece a atividade operacional em uma empresa e o patrimônio imobiliário em outra - restabelecimento de despesas glosadas feitas por aquela junto a esta - na empresa que recebeu a propriedade, mantêm-se os resultados positivos operacionais e não operacionais declarados / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 25, n. 134, p. 415–460, maio/jun., 2017.
» Imposto de renda - pessoa física - imóvel rural e rendimentos oriundos de parceria agrícola - admissibilidade - valor da alienação que é considerado como o total do imóvel para fins de ganho de capital - benfeitorias que não foram deduzidas como custo ou despesas da atividade - o fato de o contrato de parceria garantir percentual na participação dos frutos não mostra a ausência de risco, estando na quota-limite do Estatuto da terra / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 25, n. 134, p. 461–474, maio/jun., 2017.
» Tratados internacionais em matéria tributária no Brasil: aplicabilidade e questões controversas / Renato José Ramalho Alves.
v. 25, n. 134, p. 37–64, maio/jun., 2017.
» Tratados internacionais como fonte de direito tributário no Brasil versus princípio da legalidade tributária / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 25, n. 134, p. 65–97, maio/jun., 2017.
» A não incidência do ICMS em operações de transferência eletrônica de bens digitais / Ana Carolina Carpinett, Caroline Pires de Aguiar.
v. 25, n. 133, p. 87–103, mar./abr., 2017.
» Regime de incidência tributária sobre operação de venda de imóvel-sede de associação sem fins lucraativos / André Portella.
v. 25, n. 133, p. 105–124, mar./abr., 2017.
» Energia elétrica e o princípio da seletividade tributária / Francisco Malaquias de Almeida Neto, Maynara Cavalcante Palmeira.
v. 25, n. 133, p. 125–140, mar./abr., 2017.
» A atualidade do debate quanto aos efeitos do ato declaratório interpretativo RFB 5/2014 na tributação da importação de serviços técnicos e assistência técnica pelo IRFF / Raquel Maluf Namur Martins.
v. 25, n. 133, p. 141–165, mar./abr., 2017.
» O devido processo legal e os meios indiretos de cobrança de tributos / Danilo Barth Pires.
v. 25, n. 133, p. 169–194, mar./abr., 2017.
» A tutela de evidência no novo CPC e o processo tributário: comentários sobre o instituto previsto no Artigo 311 do código de processo civil e seus reflexos no processo tributário / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Pedro Alexandre Marquês de Souza.
v. 25, n. 133, p. 195–217, mar./abr., 2017.
» O devido processo legal e a publicidade nos julgamentos administrativos fiscais de primeira instância / Wagner Arnold Fensterseifer.
v. 25, n. 133, p. 221–248, mar./abr., 2017.
» O gasto tributário no direito brasileiro: O que fazer para melhorar o seu controle? / Phelippe Toledo Pires de Oliveira.
v. 25, n. 133, p. 251–266, mar./abr., 2017.
» Orçamento público participativo: um instrumento para a democratização das finanças públicas / Daniel Cardoso de Moraes, Raissa Félix de Almeida.
v. 25, n. 133, p. 267–287, mar./abr., 2017.
» SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Polo passivo da execução fiscal. Inadmissibilidade. Assunção de débito por intermédio de contrato que não produz o efeito de retirar a responsabilidade tributária do adquirente do imóvel sobre o qual recai a obrigação, tampouco desconstitui a certidão de dívida ativa. Convenções particulares que não são oponíveis à Fazenda Pública. Inteligência do art. 123 do CTN / Marcelo Campos.
v. 25, n. 133, p. 291–299, mar./abr., 2017.
» MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade. Obrigações acessórias. Decreto que não ofende a LC 87/96 nem a CF/1988, pois a existência de imunidade ou isenção não impede que se estabeleçam operações acessórias destinadas a auxiliar a fiscalização. Ademais, é norma que não institui tributos, mas estabelece requisitos paa a obtenção do regime especial. Obediência aos termos do decreto para receber a restituição / Marcelo Campos.
v. 25, n. 133, p. 300–307., mar./abr., 2017.
» ISS. Projetos de engenharaia para o exterior. Não incidência. Remessa que poderá configurar exportação quando puder se extrair a intenção da execução fora do país. Provas que revelam a finalidade do projeto de obras ser executado na França. Hipótese que não confira a só confecção do projeto de engenharia, mas sua finalidade de conclusão em território estrangeiro, o que afasta a incidência do imposto municipal / Marcelo, Campos.
v. 25, n. 133, p. 308–316, mar./abr., 2017.
» RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Necessidade de apresentação de certidão negativa de débito tributári. Inadmissibilidad. Parcelamento do crédito que suspende a exigibilidade do tributo, conduzindo à situação de regularidade fisca. Descumprimento do art. 57 da Lei 11.101/2005 que só pode ser atribuído à ausência de legislação que discipline o parcelamento em sede de recuperação judicial. Impossibilidade de atribuir esse ônus ao contribuinte / Marcelo Campos.
v. 25, n. 133, p. 317–324., mar./abr., 2017.
» IMPOSTO DE RENDA. Isenção na distribuição de lucros. Inadmissibilidade. Dissimulação de uma situação jurídica em outra com utilização indevida do instituto da sociedade em conta de participaçã. Atuação relevante dos sócios participantes nas negociações. Ausência de aporte de recursos. Contrato firmado depois do início da prestação de serviços. Sociedade criada quando as negociações já estavam praticamente concluídas / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 25, n. 133, p. 325–367, mar./abr., 2017.
» Imunidades tributárias: aspectos controversos / Vinicius Tadeu Campanile.
v. 25, n. 133, p. 17–37, mar./abr., 2017.
» TRIBUTO. PIS e Cofins. Incidência dos impostos em bonificações. Admissibilidad. Tributos que se caracterizam como receita independentemente da denominação ou classificação contábil . Hipótese em que, houve aumento no patrimônio líquido, fruto da redução do passivo, sendo inegável o caráter de receitas referentes a descontos comerciais / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 25, n. 133, p. 368–378, mar./abr., 2017.
» Relativização da eficácia da Lei Rouanet em razão do critério de discrímen da extrafiscalidade / Evanderson Roberto Pina Montenegro.
v. 25, n. 133, p. 41–58, mar./abr., 2017.
» O aspecto temporal do ITBI e os contratos de promessa de compra e venda: estratégias de evasão tributária / Igor de Lucena de Mascarenhas, Rodrigo Lucas Carneiro Santos.
v. 25, n. 133, p. 61–84, mar./abr., 2017.
» Contribuições - desvios de finalidade e repetição de indébito / Michell Prezpiorka.
v. 25, n. 132, p. 67–117, jan./fev., 2017.
» O fato gerador e o critério temporal como marco inicial para a decadência do ITCM / Diego Fernando Sartori Lemos, Carlos Renato Cunha.
v. 25, n. 132, p. 121–146, jan./fev., 2017.
» Aspectos tributários envolvendo dissolução, apuração de haveres e cisão parcial de sociedade imobiliária brasileira / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 25, n. 132, p. 147–181, jan./fev., 2017.
» ICMS e o conceito de mercadoria: da competência para a tributação do download de software / Rodrigo Carvalho Samuel.
v. 25, n. 132, p. 183–207, jan./fev., 2017.
» Direito tributário e contabilidade: independência e intersecção. a convivência das dusa ciências / Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.
v. 25, n. 132, p. 211–236, jan./fev., 2017.
» Federalismo e unificação tributária: um estudo sobre o IVA / Cristiano Aparecido Quinaia, Paulo Henrique de Souza Freitas.
v. 25, n. 132, p. 17–26, jan./fev., 2017.
» Art. 135, III, do CTN e o CPC/2015: o direito tributário ancorado na principiologia de Robert Alexy / Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro Coutinho.
v. 25, n. 132, p. 239–261, jan./fev., 2017.
» Imposto de renda - correção monetária - inadmissibilidade - matéria que é reservada à Lei, não cabendo ao judiciário fixar índices diante da ausência de disposição legal - correção da tabela progressiva e não afronta os princípios da capacidade contributiva ou da proibição do confisco / Marcelo Campos.
v. 25, n. 132, p. 265–270, jan./fev., 2017.
» Legitimidade ativa ad causam - inocorrência - ação de restituição de indébito relativo ao IPI - contribuinte de fato não integra a relação jurídica tributária - somente os produtores industriais, contribuintes de direito, que possuem legitimidade, muito embora tenha o terceiro suportado o ônus econômico do tributo - distribuidora de bebida que pode pleitear a restituiçõ dos valores se recuperado o indébito / Luiz Fux.
v. 25, n. 132, p. 271–298, jan./fev., 2017.
» Legitimidade ativa ad causam - ocorrência - ação declaratória cumulada com repetição de indébito - ICMS - serviços de energia elétrica - consumidor que pode figurar no polo ativo diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões e da relação ímpar envolvida no serviço público entre Estado-concedente e concessionária de um lado e o próprio consumidor de outro / Marcelo Campos.
v. 25, n. 132, p. 299–314, jan./fev., 2017.
» PIS/Cofins - inclusão das subvenções de investimento na base de cálculo - inadmissibilidade - crédito presumido de ICMS que possui natureza de incentivo - parecer normativo da Receita Federal que não possui fundamento legal ao vincular os recursos doados à aplicação em bens do ativo permanente - concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos que é a única exigência estipulada na Lei - inteligência do art. 38, § 2º, do Dec-Lei 1.598/1977 / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 25, n. 132, p. 315–348, jan./fev., 2017.
» Contribuição previdenciária - lançamento - nulidade - ocorrência - responsabilidade solidária exige que se notifiquem todos os interessados - vício insanável, uma vez que a validade do ato deve ser perfectibilizada dentro do prazo decadencial / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 25, n. 132, p. 349–360, jan./fev., 2017.
» Aspectos tributários da constituição patrimonial de holdings familiares como mecanismo de planejamento sucessório / Augusto de Andrade Mansur.
v. 25, n. 132, p. 29–40, jan./fev., 2017.
» Aspectos controversos da Medida provisória 685/2015 à luz do projeto Beps da OCDE / Patrícia Duarte da Conceição Machado.
v. 25, n. 132, p. 41–64, jan./fev., 2017.
2016» Segurança jurídica no direito tributário e modulação dos efeitos em decisões de inconstitucionalidade / Jeferson Teodorovicz.
v. 24, n. 131, p. 65–125, nov./dez., 2016.
» Capacidade contributiva e progressividade como princípios tributários que facilitam a implementação da justiça fiscal / Victor Saldanha Priebe.
v. 24, n. 131, p. 127–138, nov./dez., 2016.
» O fortalecimento dos cofres públicos municipais como condição essencial à intensificação democrática brasileira / Alexandre de Almeida Turela, Eduardo Peres Pereira.
v. 24, n. 131, p. 141–155, nov./dez., 2016.
» Das ilegalidades e inconstitucionalidades do ato de exclusão do Simples Nacional, por dívidas tributárias, por se constituir num expediente sancionatório indireto para o cumprimento da obrigação tributária / Cláudio Tessari, Camila Bandel Nunes Pinheiro.
v. 24, n. 131, p. 157–181, nov./dez., 2016.
» Regime fiscal dos royalties transferidos do Brasil ao exterior / Campos, Marcelo, Carolina De Gioia Paoli.
v. 24, n. 131, p. 183–195, nov./dez., 2016.
» A estreita fronteira da elisão e da evasão fiscal / Diogo Lopes Cavalcante.
v. 24, n. 131, p. 199–220, nov./dez., 2016.
» Extrafiscalidade como política pública de mobilidade urbana sob a perspectiva do reconhecimento / Breno Dias de Paula.
v. 24, n. 131, p. 223–255, nov./dez., 2016.
» Apontamentos sobre a amplitude material da norma contida no art. 1.º, II, da Lei 8.137/1990 / Leonardo Nunes Marques, Victor Misse Guidi.
v. 24, n. 131, p. 259–278, nov./dez., 2016.
» Súmula 392 do STJ: inaplicabilidade ao redirecionamento da ação de execução fiscal de débitos de IPTU ao espólio do devedor proprietário do imóvel / Claudia Luiza da Silva Matos.
v. 24, n. 131, p. 281–300, nov./dez., 2016.
» A fiscalização pluralista e o controle democrático das finanças públicas. Uma breve introdução à noção pós-moderna do controle das finanças do Estado / Carlos Alberto Cerqueira dos Santos.
v. 24, n. 131, p. 303–313, nov./dez., 2016.
» O Código Tributário Nacional. Visão crítica e propostas / Eduardo Marcial Ferreira Jardim.
v. 24, n. 131, p. 317–325, nov./dez., 2016.
» Recurso administrativo - impugnação de débito tributário - suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, desde o lançamento até seu julgamento ou revisão ex officio - intempestividade do recursal, ademais, que não perfaz contexto fático juridicamente relevante para afastar entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos / Kiyoshi Harada.
v. 24, n. 131, p. 329–343, nov./dez., 2016.
» Ilegitimidade passiva as causam - ocorrência - mandado de segurança - delegado da Receita Federal do Brasil - lançamento de PIS-Importação e Cofins - Importação - a autoridade coatora em relação a estes tributos corresponde àquela que procede ao desembaraço aduaneiro / Marcelo Campos.
v. 24, n. 131, p. 345–350, nov./dez., 2016.
» Crédito tributário - termo inicial de contagem da mora e correção monetária no protocolo do pedido - admissibilidade - prazo de 360 para conclusão do processo administrativo não pode ser confundido com o termo a quo para incidência dos consectários legais - resistência ilegítima, ademais, que inicia-se com o protocolo dos pedidos de ressarcimento / Marcelo Campos.
v. 24, n. 131, p. 351–357, nov./dez., 2016.
» IRPF - Incidência sobre o valor do abono de permanência, após julgamento que alterou entendimento jurisprudencial sob o rito dos recursos repetitivos - admissibilidade - mudança que não pode surpreender os contribuintes que realizaram fatos geradores anteriores, sendo regra intransponível da ordem jurídica democrática - mutação jurisprudencial tributária, ademais, que somente pode produzir efeitos a partir da sua própria implantação / Marcelo Campos.
v. 24, n. 131, p. 359–372, nov./dez., 2016.
» Contribuição previdenciária - Fato gerador - Stock options - Admissibilidade - Verba que, quando exercida a opção, possui natureza remuneratória - Preço inferior oferecido ao empregado que constitui vantagem não disponível ao mercado em geral, reforçando a manutenção do vínculo laboral - Periodicidade que não influi, ademais, na definição da habitualidade, que restou comprovada / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 24, n. 131, p. 373–396, nov./dez., 2016.
» Contribuição social - PIS e Cofins - incidência sobre notas de crédito redutoras de custo na operação entre partes vinculadas, cujos preços parâmetros discrepavam em face da assimetria entre a lei brasileira de preço de transferência e a finlandesa - inadmissibilidade - bonificações que surgiram para propiciar o atendimento ao princípio do arm' s lenght - descontos incon- dicionados que, embora não constantes das notas fiscais, foram comprovados na documentação dos autos - Inteligência do art. 12 do Dec.-lei 1.598/1977 / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 24, n. 131, p. 397–420, nov./dez., 2016.
» Potestad tributaria y relación jurídica tributaria como vinculo estatutario / Patricio Masbernat.
v. 24, n. 131, p. 17–43, nov./dez., 2016.
» Dívida tributária dos clubes de futebol: breves considerações / Israel Moreira Paradela.
v. 24, n. 131, p. 47–63, nov./dez., 2016.
» A imunidade tributária como norma indutora / Fabio Galucio Lisboa.
v. 24, n. 130, p. 85–107, set./out., 2016.
» A imunidade recíproca dos correios e a necessidade de superação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Paulo Rosenblatt, Victor David de Azevedo Valadares.
v. 24, n. 130, p. 109–128, set./out., 2016.
» Até quando não imunizaremos os livros e leitores eletrônicos? / Rodrigo Pacheco Pinto.
v. 24, n. 130, p. 129–145, set./out., 2016.
» O direito tributário brasileiro no contexto de uma nova ordem econômica e financeira / Dilson José da Franca Júnior.
v. 24, n. 130, p. 149–175, set./out., 2016.
» A exploração da imagem de artistas e esportistas por meio de pessoa jurídica e os limites legais ao seu uso / Rafael Marchetti Marcondes.
v. 24, n. 130, p. 177–191, set./out., 2016.
» Implicações fiscais da prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica / Thiago Mondo Zappelini.
v. 24, n. 130, p. 193–213, set./out., 2016.
» A admissibilidade da repristinação tributária e do efeito repristinatório pro contribuinte / Renato Alexandre da Silva Freitas, Vítor de Alcântara Bueno.
v. 24, n. 130, p. 217–236, set./out., 2016.
» Análise da tributação sobre o etanol e o seu impacto no desenvolvimento sustentável brasileiro / Guilherme Domingos de Luca, Ricardo dos Santos Barbosa.
v. 24, n. 130, p. 239–255, set./out., 2016.
» Alienação de participação societária em coligada no exterior: uma análise do conceito de emprego do lucro para fins de incidência do Imposto de Renda e da CSLL / Henrique Andrade Fontes de Resende.
v. 24, n. 130, p. 257–272, set./out., 2016.
» Parcelamento do crédito tributário no Brasil / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 24, n. 130, p. 275–300, set./out., 2016.
» A interpretação e a (in)eficácia das decisões proferidas em julgamentos secretos pelas delegacias da receita federal do Brasil de julgamento / Allan George de Abreu Fallet.
v. 24, n. 130, p. 303–330, set./out., 2016.
» A hierarquia dos Tratados Internacionais em matéria tributária na ordem constitucional / Jaime Leônidas Miranda Alves.
v. 24, n. 130, p. 345–350, set./out., 2016.
» O orçamento público como instrumento de busca da felicidade / Matheus Carneiro Assunção.
v. 24, n. 130, p. 333–351, set./out., 2016.
» Crime contra a ordem tributária - caracterização - consumação do delito que não é afetada pela ocorrência a prescrição - ratio legis de alguns casos de extinção do crédito tributário, vale dizer pagamento, transação e compensação que não apresentam semelhança relevante com a ratio legis da prescrição - inaplicabilidade por analogia, ademais, da norma do art. 9.º, § 2.º, da Lei 10.684/2003 / Marcelo Campos.
v. 24, n. 130, p. 355–364, set./out., 2016.
» Legitimidade passiva ad causam - inocorrência - execução fiscal - Proprietário do imóvel invadido que não detém a posse e nem a possibilidade de uso e fruição - município que deve lançar o débito tributário de IPTU em nome dos ocupantes - Privação antecipada da posse sem o devido processo de desapropriação que ocasiona o esvaziamento do direito de propriedade e consequente desaparecimento da base material do fato gerador - exigência do pagamento do imposto do proprietário, ademais, que contraria os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva / Marcelo Campos.
v. 24, n. 130, p. 365–373, set./out., 2016.
» Execução fiscal - levantamento de valores depositados - inadmissibilidade - requerimento mediante substituição da penhora durante a suspensão do processo por meio do parcelamento do crédito tributário - impossibilidade da prática de qualquer ato processual enquanto paralisado temporariamente o curso processual - não demonstração, ademais, do risco de dano irreparável que ensejasse a modificação da garantia prestada / Marcelo Campos.
v. 24, n. 130, p. 374–379, set./out., 2016.
» Tributo - PIS e Cofins - incidência dos impostos em bonificações - admissibilidade - tributos que se caracterizam como receita independentemente da denominação ou classificação contábil - hipótese em que, houve aumento no patrimônio líquido, fruto da redução do passivo, sendo inegável o caráter de receitas referentes a descontos comerciais / Fábio Pallaretti Calcin.
v. 24, n. 130, p. 381–390, set./out., 2016.
» Imposto de renda - dedução pretendida referente a valores com a alimentação dos funcionários - inadmissibilidade - despesa de custeio ou investimento que deve ser necessária à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtiva, além de estar relacionada com a natureza da atividade exercida / Fábio Pallaretti Calcin.
v. 24, n. 130, p. 391–410, set./out., 2016.
» As medidas unilaterais e bilaterais: alternativas para combater a pluritributação internacional / Janaína do Socorro Sarmanho Müller, Priscilla Correa Gonçalves de Rezende.
v. 24, n. 130, p. 33–54, set./out., 2016.
» Função social do tributo: a perspectiva dos acadêmicos da Fahesa/Itpac, em Araguaína-TO / Remildo da Silva Araujo, Robson de Sousa Lima, Bárbara Luiza Ribeiro Rodrigues.
v. 24, n. 130, p. 57–82, set./out., 2016.
» Da impossibilidade contábil e jurídica de os valores decorrentes dos descontos e bonificações comerciais comporem a base de cálculo do PIS e da Cofins / Bruno A. François Guimarães, Cláudio Tessari.
v. 24, n. 129, p. 97–120, jul./ago., 2016.
» O princípio da territorialidade tributária e o debate acerca da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nas importações de serviços / Larissa Laks.
v. 24, n. 129, p. 121–140, jul./ago., 2016.
» Não incidência do ICMS sobre a atividade de captação, tratamento e distribuição de água potável por caminhão-pipa / Milton Dotta Neto.
v. 24, n. 129, p. 141–154, jul./ago., 2016.
» El concepto de tributo y sus finalidades u objetivos / Patricio Masbernat.
v. 24, n. 129, p. 155–192, jul./ago., 2016.
» O lame duck da regra-matriz de incidência tributária / Wlamir do Amaral, Marcelo Gomes de Moraes.
v. 24, n. 129, p. 195–208, jul./ago., 2016.
» A não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o valor das gorjetas / Bruno Barchi Muniz.
v. 24, n. 129, p. 211–231, jul./ago., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação no direito tributário brasileiro / Laís Nayara Neves Silva.
v. 24, n. 129, p. 235–261, jul./ago., 2016.
» Desconsideração da personalidade jurídica face ao novo CPC e sua aplicação no processo tributário / Valdilea Goes, Veronica Lagassi.
v. 24, n. 129, p. 263–285, jul./ago., 2016.
» Os tribunais administrativos tributários no Brasil: a República, o estado democrático de direito e a inconstitucionalidade do processo administrativo fiscal tributário frente aos princípios constitucionais / Ivo José Kunzler.
v. 24, n. 129, p. 289–317, jul./ago., 2016.
» Segurança jurídica e autuação fiscal: a relevância da boa-fé do contribuinte diante dos fatores de insegurança jurídica do Sistema Tributário Nacional / Gustavo Perez Tavares.
v. 24, n. 129, p. 321–339, jul./ago., 2016.
» ICMS - auto de infração - nulidade - ocorrência - venda de móveis - emissão de notas fiscais de serviço para execução de projeto e montagem das mercadorias - admissibilidade - hipótese que, por não caracterizar simulação para recolhimento de imposto a menor, desconstitui a sanção aplicada / Marcelo Campos.
v. 24, n. 129, p. 343–351, jul./ago., 2016.
» IPVA - Isenção tributária - Aquisição de veículo por portador de necessidades especiais impossibilitado de dirigir - Admissibilidade - Benefício que visa garantir a acessibilidade e inclusão social, independente da capacidade de conduzir o automóvel - Aplicação dos princípios da razoabilidade e isonomia que se impõe / Marcelo Campos.
v. 24, n. 129, p. 352–360, jul./ago., 2016.
» IRPF - isenção tributária - aposentadoria - beneficiário portador de neoplasia maligna - revogação da benesse diante da ausência de sintomas da doença pela provável cura - inadmissibilidade - finalidade da concessão que é diminuir os sacrifícios do aposentado com o alívio dos encargos financeiros - inteligência do art. 6.º, XIV, da Lei 7.713/1988 / Marcelo Campos.
v. 24, n. 129, p. 361–381, jul./ago., 2016.
» IRPF - isenção tributária - repetição de indébito - inadmissibilidade - portador de cegueira - cotejo probatório dos autos que não evidencia a moléstia no período pretendido - laudo oficial, ademais, que não é obrigatório para a requisição do benefício / Marcelo Campos.
v. 24, n. 129, p. 382–388, jul./ago., 2016.
» Os princípios da eficiência, da equidade e da solidariedade no federalismo fiscal brasileiro / Maurin Almeida Falcão, Ricardo Victor Ferreira Bastos.
v. 24, n. 129, p. 17–39, jul./ago., 2016.
» Isenção tributária - IRPF - repetição de indébito - prescrição - inocorrência - portador de moléstia grave, absolutamente incapaz e judicialmente interditado, que percebeu descontos em sua pensão previdenciária - hipótese que caracteriza causa impeditiva de incidência do prazo prescricional, por aplicação analógica do art. 198, I, do CC - restituição dos valores que se impõe / Marcelo Campos.
v. 24, n. 129, p. 389–395, jul./ago., 2016.
» Tributo - IRPJ - repasse de recursos captados à empresa subsidiária integral à taxa inferior à suportada - admissibilidade - hipótese que não configura obtenção de vantagem tributária ilícita quando ambas companhias são tributadas com base no lucro real - sucursal, ademais, que possui lucro superior ao da sua controladora e apresentou imposto devido no exercício analisado / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 24, n. 129, p. 396–419, jul./ago., 2016.
» Tributo - IRPF - omissão de ganho de capital em alienações de ações - ocorrência - hipótese de duplicidade de capitalização de lucros e reservas - majoração artificial dos custos que é indevida que deve ser expurgada do valor da operação, com a consequente tributação do capital apurado / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 24, n. 129, p. 420–441, jul./ago., 2016.
» Onde estamos na curva de Laffer?: análise sobre a otimização da carga tributária brasileira / Araujo, Guilherme Dourado Aragão Sá.
v. 24, n. 129, p. 43–66, jul./ago., 2016.
» O atual sistema tributário brasileiro como consequência da desigualdade e da injustiça tributária e os reflexos no aumento da pobreza e da concentração de renda / Marcelo Bolognese.
v. 24, n. 129, p. 67–80, jul./ago., 2016.
» Considerações sobre o regime legal de tributação na operação de crowdfunding por recompensa / Armênio Lopes Correia, Renata Guimarães Pompeu.
v. 24, n. 129, p. 83–95, jul./ago., 2016.
» Justiça social e o modelo de tributação brasileira: contradições do sistema / Nathalia Brito de Carvalho.
v. 24, n. 128, p. 93–118, maio/jun., 2016.
» Costumes como fonte de direito tributário no Brasil versus princípio da legalidade tributária / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 24, n. 128, p. 119–145, maio/jun., 2016.
» Justiça distributiva fiscal e capacidade contributiva: uma análise da regressividade do sistema tributário brasileiro / Henrique Andrade Fontes de Resende.
v. 24, n. 128, p. 149–181, maio/jun., 2016.
» Caracterização da exportação de serviços para fins de fruição da isenção do ISS prevista no art. 156, § 3.º, II, da CF/1988 e art. 2.º da LC 116/2003: uma abordagem pragmática / Cristiane Pires.
v. 24, n. 128, p. 185–201, maio/jun., 2016.
» A base de cálculo do imposto de importação e as despesas realizadas no território nacional / Hugo de Brito Machado.
v. 24, n. 128, p. 203–209, maio/jun., 2016.
» Anexo IV da IN 1.515/2014 e adoção inicial da Lei 12.973/2014: reflexões sobre ajuste de taxa de depreciação / José Arnaldo Godoy Costa de Paula.
v. 24, n. 128, p. 211–240, maio/jun., 2016.
» A impossibilidade de cobrança do ISS em relação aos serviços públicos sem caráter econômico / Vinicius Monte Serrat Trevisan, Paulo Roberto Trevisan.
v. 24, n. 128, p. 241–257, maio/jun., 2016.
» Acréscimos na restituição do indébito de tributos estaduais e municipais / Milena Zampieri Sellmann, Andreia Fogaça Rodrigues Maricato.
v. 24, n. 128, p. 261–283, maio/jun., 2016.
» Da análise individualizada dos depósitos bancários como requisito de validade para o lançamento por presunção de omissão de receita / Pedro Felipe de Oliveira Rocha.
v. 24, n. 128, p. 285–302, maio/jun., 2016.
» A desconsideração do laudo de mensuração dos ativos e do ágio por rentabilidade futura previsto na Lei 12.973/2014, e a observância dos princípios da motivação, ampla defesa e contraditório / Cláudio Tessari, Orontes Pedro Antunes Mariani.
v. 24, n. 128, p. 305–329, maio/jun., 2016.
» IOF - Constitucionalidade da incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações - Admissibilidade - Tributação do negócio jurídico que se insere na competência tributária atribuída à União - não violação, ademais, dos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, uma vez que não requer reserva de lei complementar para sua instituição e tem por fato gerador futura operação de emissão de títulos ou valores mobiliários - inteligência dos arts. 153, V, da CF/1988 e 1.º, IV, da Lei 8.033/1990 / Fábio Palaretti Calcini.
v. 24, n. 128, p. 333–342, maio/jun., 2016.
» Mandado de segurança - direito de proceder à importação de soja paraguaia, adquirida de empresa sediada na República Paraguaia, sem a incidência do PIS/Cofins-importação, invocando o tratado Mercosul - inadmissibilidade - impossibilidade de ampliação do benefício relativo ao PIS e Cofins convencionais, uma vez que são tributos de natureza diversa - aplicabilidade do princípio da legalidade tributária e da proibição da interpretação extensiva para as hipóteses de suspensão ou exclusão do crédito tributário que se impõe / Fábio Palaretti Calcini.
v. 24, n. 128, p. 343–379, maio/jun., 2016.
» Tributo - PIS e Cofins - dedução do valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio - inadmissibilidade - importância que, embora não constituam receitas financeiras, não podem ser classificados tributariamente como lucros e dividendos em razão da diferença de regimes aplicáveis - entendimento submetido ao rito dos recursos repetitivos / Marcelo Campos.
v. 24, n. 128, p. 381–427, maio/jun., 2016.
» Legitimidade passiva ad causam - ocorrência - execução fiscal - IPTU - promessa de compra e venda de imóvel - proprietário e promitente comprador que são responsáveis pelo pagamento dos tributos na ausência de averbação no registro de imóveis, cabendo ao administrador público eleger o sujeito passivo do imposto / Marcelo Campos.
v. 24, n. 128, p. 428–436, maio/jun., 2016.
» ITR - isenção - inadmissibilidade - área de reserva legal - inexistência de averbação no registro do imóvel - inscrição na matrícula da propriedade que é imprescindível para a concessão do benefício - formalidade, ademais, que possui natureza constitutiva e não formal / Marcelo Campos.
v. 24, n. 128, p. 437–443, maio/jun., 2016.
» Imposto de renda - pessoa jurídica - compensação de prejuízos além do percentual de 30% do lucro real da empresa - inadmissibilidade - ausência de previsão legal que afaste a aplicabilidade dos arts. 15 e 16 da Lei 9.065/1995, ainda que a pessoa jurídica esteja no encerramento das suas atividades / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 24, n. 128, p. 445–450, maio/jun., 2016.
» Embargos de declaração - omissão - inocorrência - IPI - decisão que não lista as operações e notas fiscais emitidas em desacordo com os requisitos formais que foram excluídas da exigência tributária - hipótese em que tais situações foram informadas pelo próprio contribuinte em sua impugnação / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 24, n. 128, p. 451–456, maio/jun., 2016.
» A troca internacional de informações em matéria tributária de acordo com os modelos propostos pela OCDE / Renato Adolfo Tonelli Junior.
v. 24, n. 128, p. 17–63, maio/jun., 2016.
» A tributação da renda ativa e passiva auferida por empresas coligadas e controladas no exterior e a legislação Controlled Foreign Corporation (CFC) brasileira / Felipe Thé Freire.
v. 24, n. 128, p. 17–63, maio/jun., 2016.
» Os contratos de licença de uso de marca e a imunidade de PIS e de Cofins sobre as receitas decorrentes de exportação / Ramon Tomazela Santos.
v. 24, n. 127, p. 101–121, mar./abr., 2016.
» Convênio ICMS 93/2015: inconstitucionalidade por violação ao princípio da não cumulatividade e a outros princípios constitucionais tributários / Thiago de Mattos Marques.
v. 24, n. 127, p. 123–135, mar./abr., 2016.
» Análise do sistema tributário nacional e a delimitação da competência tributária nas restrições ao poder de tributar do Estado / Luís Henrique Bortolai.
v. 24, n. 127, p. 139–162, mar./abr., 2016.
» Tributação do software no Brasil: mercadoria ou serviço? / Ana Teresa Lima Rosa Lopes.
v. 24, n. 127, p. 166–186, mar./abr., 2016.
» Distribuição de dividendos sem cobertura cambial: aspectos regulatórios e tributários da transferência de valores detidos no exterior por pessoa jurídica brasileira para conta bancária estrangeira de sócio residente no Brasil / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 24, n. 127, p. 187–209, mar./abr., 2016.
» Ainda o IPI sobre a revenda de importados: inconstitucionalidade : afronta ao Gatt e ao art. 146 da CF/1988 / Patrícia Cristina Orlando Villalba.
v. 24, n. 127, p. 211–225, mar./abr., 2016.
» A aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de compensação / Bruno Fajersztajn, Maicon Galafassi.
v. 24, n. 127, p. 229–251, mar./abr., 2016.
» Responsabilidade pessoal do sócio não administrador pela dívida tributária da empresa à luz da LC 147, de 07.08.2014 / Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro.
v. 24, n. 127, p. 253–268, mar./abr., 2016.
» Possibilidades e limites de conciliação entre o princípio da capacidade contributiva e a tributação extrafiscal / Larissa Laks, Cristiane de Marchi.
v. 24, n. 127, p. 271–294, mar./abr., 2016.
» Aplicação da norma de imunidade tributária do art. 150, VI, d, da CF/1988 aos livros digitais: uma análise à luz dos recentes precedentes sobre o assunto / Ana Carolina Carpinetti, Stella Oger P. Santos.
v. 24, n. 127, p. 19–30, mar./abr., 2016.
» Sonegação fiscal no Brasil: reflexões sob a perspectiva da economia do crime / Luiz Felipe Monteiro Seixas.
v. 24, n. 127, p. 297–312, mar./abr., 2016.
» O direito processual tributário português: complexidade e falta de clareza de articulação do uso dos meios processuais / Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia, Inês Oliveira Andrade de Jesus.
v. 24, n. 127, p. 315–328, mar./abr., 2016.
» Direito de defesa do administrador de pessoa jurídica no âmbito do processo administrativo fiscal / Andrey José Taffner Fraga.
v. 24, n. 127, p. 331–348, mar./abr., 2016.
» Alterações das metas do superávit primário e suas consequências jurídicas / Kiyoshi Harada.
v. 24, n. 127, p. 351–367, mar./abr., 2016.
» ICMS - base de cálculo - redução - vedação de creditamento do valor pago na entrada - admissibilidade - benefício fiscal concedido pelo fisco e livremente aceito pelo contribuidor - contribuinte que, ao optar pelo benefício fiscal, consentiu com a ressalva de não aproveitar os créditos oriundos da operação beneficiada / Marcelo Campos.
v. 24, n. 127, p. 371–378, mar./abr., 2016.
» Imposto de renda - pessoa jurídica - incidência sobre lucro de empresa estrangeira prestadora de serviços à empresa brasileira - inadmissibilidade - empresa que não possui estabelecimento permanente no Brasil - rendimentos que devem ser tributados no país sede da empresa, para evitar a bitributação - conceito de lucro operacional, ademais, que abrange o resultado das atividades principais e acessórias que constituam objeto da empresa jurídica / Marcelo Campos.
v. 24, n. 127, p. 379–393, mar./abr., 2016.
» Embargos de declaração - omissão - ocorrência - ausência de manifestação no acórdão regional sobre a validade das provas, extinção do crédito pela decadência e isenção tributária - questões que são relevantes ao deslinde da controvérsia - retorno dos autos à Corte Regional para manifestação expressa sobre as questões ventiladas / Marcelo Campos.
v. 24, n. 127, p. 394–406, mar./abr., 2016.
» Imposto de renda - incidência sobre valores decorrentes de acordo celebrado em razão de rescisão imotivada de contrato de representação comercial - Inadmissibilidade - Cunho indenizatório das verbas que é determinado ex lege - impossibilidade de distinção entre dano emergente e lucros cessantes, ademais, que impede a incidência do tributo - Inteligência doa arts. 70, § 5.º, da Lei 9.430/1996 e 27, j, da Lei 4886/1965 / Marcelo Campos.
v. 24, n. 127, p. 407–419, mar./abr., 2016.
» IRPJ - dedução da amortização do ágio resultante de incorporação de ações com expectativa de rentabilidade futura - admissibilidade - hipótese de existência de motivação negocial e ausência de simulação ou outro vício dos atos praticados que permite o abatimento / Sérgio Presta.
v. 24, n. 127, p. 421–444, mar./abr., 2016.
» Isenções no âmbito do Simples Nacional: notas a respeito da constitucionalidade do art. 18, § 20-B, da LC 123/2006 / Eduardo Muniz M. Cavalcanti.
v. 24, n. 127, p. 31–45, mar./abr., 2016.
» Tributos - IRPJ e CSLL - incidência sobre o ganho de capital auferido pela desmutualização de pessoa jurídica sem fins lucrativos - admissibilidade - devolução de patrimônio aos associados que constitui fato gerador dos tributos lançados - inteligência do art. 17 da Lei 9.532/1997 / Sérgio Presta.
v. 24, n. 127, p. 445–465, mar./abr., 2016.
» Processo administrativo - sentença - nulidade - ocorrência - decisão de piso que não aprecia pedido de perícia - omissão que caracteriza cerceamento de defesa - retorno dos autos à origem para prolação de novo julgamento que se impôe / Sérgio Presta.
v. 24, n. 127, p. 466–472, mar./abr., 2016.
» Análise da compatibilidade da taxa de fiscalização dos recursos minerários do Estado do Pará com o princípio da equivalência / Felipe Garcia Lisboa Borges.
v. 24, n. 127, p. 47–61, mar./abr., 2016.
» A imunidade tributária aos e-books frente à atuação doutrinária e jurisprudencial: análise das perspectivas da hermenêutica jurídica constitucional no Brasil / Francisco das Chagas Sampaio Medina, Paulo Roberto Meyer Pinheiro, Mônica Mota Tassigny.
v. 24, n. 127, p. 63–77, mar./abr., 2016.
» Os custos dos direitos: quem paga a conta do estado social? / Gabriel Joner.
v. 24, n. 127, p. 79–99, mar./abr., 2016.
» Outorga onerosa de solo criado: análise crítica a partir da jurisprudência do STF e caracterização como taxa / Sergio Paulo Gomes Gallindo, Eduardo Marcial Ferreira Jardim.
v. 24, n. 126, p. 99–143, jan./fev., 2016.
» ISS sobre vídeo por demanda programado (Netflix): é possível? / Vinícius Alves Portela Martins.
v. 24, n. 126, p. 145–163, jan./fev., 2016.
» CIDE-combustível: a intervenção do estado na ordem econômica pautada pela proteção do meio ambiente / Daniel Sbeghen.
v. 24, n. 126, p. 167–187, jan./fev., 2016.
» A constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental à luz dos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagador / Magno Federici Gomes, Larissa Gabrielle Braga e Silva.
v. 24, n. 126, p. 191–212, jan./fev., 2016.
» Planejamento tributário aplicado às empresas de construção civil / Adriano Barreira de Andrade, Janio Elias Teixeira, Janaína Borges de Almeida.
v. 24, n. 126, p. 215–234, jan./fev., 2016.
» PAT: dedução em dobro com as despesas de alimentação do trabalhador / Ricardo de Holanda Janesch.
v. 24, n. 126, p. 237–252, jan./fev., 2016.
» Aspectos da sujeição passiva na execução fiscal para a Fazenda Pública Municipal / Haroldo Camargo Barbosa.
v. 24, n. 126, p. 255–296, jan./fev., 2016.
» O seguro garantia judicial no novo CPC / Vinícius de Carvalho Pires Mendonça.
v. 24, n. 126, p. 297–353, jan./fev., 2016.
» La descentralización de la satisfacción de derechos en los gobiernos locales y los recursos públicos / Fabiana Schafrik de Nuñez.
v. 24, n. 126, p. 357–376, jan./fev., 2016.
» A aplicação do princípio da capacidade contributiva aos impostos reais / Caroline Maia de Oliveira.
v. 24, n. 126, p. 19–39, jan./fev., 2016.
» Habeas data - impetração por pessoa jurídica que visa obter acesso às informações constantes de sistemas informatizados controladores de pagamentos de tributos da Receita Federal - admissibilidade - garantia constitucional da pessoa de acessar dados que lhe digam respeito que visa preservar seus interesses - sigilo das informações, ademais, que não atinge à quem elas se referem, se não for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado - inteligência do art. 5.º, LXXII, a, da CF/1988 / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 24, n. 126, p. 379–406, jan./fev., 2016.
» Contribuição social - incidência sobre a receita bruta da comercialização de produtos pelo empregador rural - levantamento dos valores depositados em juízo pela cooperativa sub-rogada - admissibilidade - entidade que possui legitimidade para representar seus cooperados e é parte vencedora na demanda - retirada do montante, ademais, que permite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 24, n. 126, p. 407–423, jan./fev., 2016.
» Tributo - incidência de impostos na venda das embarcações novas e usadas - bitributação - inocorrência - empresa que aceita barco usado como parte de pagamento de um novo - aquisição de receita que se dá nas duas operações, caracterizando fatos imponíveis diversos - valor do bem novo, ademais, que é composto pelo montante pago em dinheiro somado à importância pecuniária atribuída ao bem usado aceito / Marcelo Campos.
v. 24, n. 126, p. 425–434, jan./fev., 2016.
» Cadastro de inadimplentes - inclusão do nome de sócio gerente após execução fiscal garantida por fiança bancária - inadmissibilidade - ação que foi proposta apenas contra pessoa jurídica e possui garantia de juízo - hipótese que afasta a possibilidade de inscrição do administrador como corresponsável no cadastro de proteção a crédito / Marcelo Campos.
v. 24, n. 126, p. 435–440, jan./fev., 2016.
» Prescrição - inocorrência - repetição de indébito - Finsocial e ILL - tributos sujeitos a homologação - impossibilidade de aplicação retroativa do art. 3.º da LC 118/2005 - prazo prescricional que continua observando a cognominada tese dos "cinco mais cinco", limitado, porém, em cinco anos a partir da vigência da Lei complementar - decisões emanadas da Corte Superior na sistemática dos recursos repetitivos, ademais, que devem ser seguidas pelo Tribunal Administrativo / Sérgio Presta.
v. 24, n. 126, p. 441–456, jan./fev., 2016.
» Decadência - ocorrência - IRPF - tributo sujeito a lançamento por homologação com pagamento antecipado - prazo decadencial que se opera em cinco anos a partir do fato gerador, quando ausentes dolo, fraude ou simulação / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 24, n. 126, p. 457–462, jan./fev., 2016.
» IPI - compensação tributária - pretenção com base nas declarações apresentadas pela requerente à Receita Federal - inadmissibilidade - direito creditório que exige a apresentação de escrituração da empresa com registro de lançamentos contábeis e fiscais comprobatórios do valor efetivamente devido do tributo - ressarcimento, ademais, que só é autorizado se os créditos forem revestidos de liquidez e certeza - inteligência dos art. 156 e 170 do CTN / Sérgio Presta.
v. 24, n. 126, p. 463–473, jan./fev., 2016.
» Imunidade dos bens afetados ao serviço público prestado por sociedade empresária estatal / Maurício Coutinho de Almeida.
v. 24, n. 126, p. 41–60, jan./fev., 2016.
» Tributação justa e mínimo existencial como garantia da dignidade da pessoa humana / Ricardo Duarte Cavazzani, Alencar Frederico Margraf.
v. 24, n. 126, p. 61–79, jan./fev., 2016.
» A sistemática do ISSQN fixo e sua aplicabilidade nos serviços de registros públicos e notariais / Adalmo Oliveira dos Santos Junior.
v. 24, n. 126, p. 83–97, jan./fev., 2016.
v. 24, n. 131, p. 65–125, nov./dez., 2016.
» Capacidade contributiva e progressividade como princípios tributários que facilitam a implementação da justiça fiscal / Victor Saldanha Priebe.
v. 24, n. 131, p. 127–138, nov./dez., 2016.
» O fortalecimento dos cofres públicos municipais como condição essencial à intensificação democrática brasileira / Alexandre de Almeida Turela, Eduardo Peres Pereira.
v. 24, n. 131, p. 141–155, nov./dez., 2016.
» Das ilegalidades e inconstitucionalidades do ato de exclusão do Simples Nacional, por dívidas tributárias, por se constituir num expediente sancionatório indireto para o cumprimento da obrigação tributária / Cláudio Tessari, Camila Bandel Nunes Pinheiro.
v. 24, n. 131, p. 157–181, nov./dez., 2016.
» Regime fiscal dos royalties transferidos do Brasil ao exterior / Campos, Marcelo, Carolina De Gioia Paoli.
v. 24, n. 131, p. 183–195, nov./dez., 2016.
» A estreita fronteira da elisão e da evasão fiscal / Diogo Lopes Cavalcante.
v. 24, n. 131, p. 199–220, nov./dez., 2016.
» Extrafiscalidade como política pública de mobilidade urbana sob a perspectiva do reconhecimento / Breno Dias de Paula.
v. 24, n. 131, p. 223–255, nov./dez., 2016.
» Apontamentos sobre a amplitude material da norma contida no art. 1.º, II, da Lei 8.137/1990 / Leonardo Nunes Marques, Victor Misse Guidi.
v. 24, n. 131, p. 259–278, nov./dez., 2016.
» Súmula 392 do STJ: inaplicabilidade ao redirecionamento da ação de execução fiscal de débitos de IPTU ao espólio do devedor proprietário do imóvel / Claudia Luiza da Silva Matos.
v. 24, n. 131, p. 281–300, nov./dez., 2016.
» A fiscalização pluralista e o controle democrático das finanças públicas. Uma breve introdução à noção pós-moderna do controle das finanças do Estado / Carlos Alberto Cerqueira dos Santos.
v. 24, n. 131, p. 303–313, nov./dez., 2016.
» O Código Tributário Nacional. Visão crítica e propostas / Eduardo Marcial Ferreira Jardim.
v. 24, n. 131, p. 317–325, nov./dez., 2016.
» Recurso administrativo - impugnação de débito tributário - suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, desde o lançamento até seu julgamento ou revisão ex officio - intempestividade do recursal, ademais, que não perfaz contexto fático juridicamente relevante para afastar entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos / Kiyoshi Harada.
v. 24, n. 131, p. 329–343, nov./dez., 2016.
» Ilegitimidade passiva as causam - ocorrência - mandado de segurança - delegado da Receita Federal do Brasil - lançamento de PIS-Importação e Cofins - Importação - a autoridade coatora em relação a estes tributos corresponde àquela que procede ao desembaraço aduaneiro / Marcelo Campos.
v. 24, n. 131, p. 345–350, nov./dez., 2016.
» Crédito tributário - termo inicial de contagem da mora e correção monetária no protocolo do pedido - admissibilidade - prazo de 360 para conclusão do processo administrativo não pode ser confundido com o termo a quo para incidência dos consectários legais - resistência ilegítima, ademais, que inicia-se com o protocolo dos pedidos de ressarcimento / Marcelo Campos.
v. 24, n. 131, p. 351–357, nov./dez., 2016.
» IRPF - Incidência sobre o valor do abono de permanência, após julgamento que alterou entendimento jurisprudencial sob o rito dos recursos repetitivos - admissibilidade - mudança que não pode surpreender os contribuintes que realizaram fatos geradores anteriores, sendo regra intransponível da ordem jurídica democrática - mutação jurisprudencial tributária, ademais, que somente pode produzir efeitos a partir da sua própria implantação / Marcelo Campos.
v. 24, n. 131, p. 359–372, nov./dez., 2016.
» Contribuição previdenciária - Fato gerador - Stock options - Admissibilidade - Verba que, quando exercida a opção, possui natureza remuneratória - Preço inferior oferecido ao empregado que constitui vantagem não disponível ao mercado em geral, reforçando a manutenção do vínculo laboral - Periodicidade que não influi, ademais, na definição da habitualidade, que restou comprovada / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 24, n. 131, p. 373–396, nov./dez., 2016.
» Contribuição social - PIS e Cofins - incidência sobre notas de crédito redutoras de custo na operação entre partes vinculadas, cujos preços parâmetros discrepavam em face da assimetria entre a lei brasileira de preço de transferência e a finlandesa - inadmissibilidade - bonificações que surgiram para propiciar o atendimento ao princípio do arm' s lenght - descontos incon- dicionados que, embora não constantes das notas fiscais, foram comprovados na documentação dos autos - Inteligência do art. 12 do Dec.-lei 1.598/1977 / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 24, n. 131, p. 397–420, nov./dez., 2016.
» Potestad tributaria y relación jurídica tributaria como vinculo estatutario / Patricio Masbernat.
v. 24, n. 131, p. 17–43, nov./dez., 2016.
» Dívida tributária dos clubes de futebol: breves considerações / Israel Moreira Paradela.
v. 24, n. 131, p. 47–63, nov./dez., 2016.
» A imunidade tributária como norma indutora / Fabio Galucio Lisboa.
v. 24, n. 130, p. 85–107, set./out., 2016.
» A imunidade recíproca dos correios e a necessidade de superação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Paulo Rosenblatt, Victor David de Azevedo Valadares.
v. 24, n. 130, p. 109–128, set./out., 2016.
» Até quando não imunizaremos os livros e leitores eletrônicos? / Rodrigo Pacheco Pinto.
v. 24, n. 130, p. 129–145, set./out., 2016.
» O direito tributário brasileiro no contexto de uma nova ordem econômica e financeira / Dilson José da Franca Júnior.
v. 24, n. 130, p. 149–175, set./out., 2016.
» A exploração da imagem de artistas e esportistas por meio de pessoa jurídica e os limites legais ao seu uso / Rafael Marchetti Marcondes.
v. 24, n. 130, p. 177–191, set./out., 2016.
» Implicações fiscais da prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica / Thiago Mondo Zappelini.
v. 24, n. 130, p. 193–213, set./out., 2016.
» A admissibilidade da repristinação tributária e do efeito repristinatório pro contribuinte / Renato Alexandre da Silva Freitas, Vítor de Alcântara Bueno.
v. 24, n. 130, p. 217–236, set./out., 2016.
» Análise da tributação sobre o etanol e o seu impacto no desenvolvimento sustentável brasileiro / Guilherme Domingos de Luca, Ricardo dos Santos Barbosa.
v. 24, n. 130, p. 239–255, set./out., 2016.
» Alienação de participação societária em coligada no exterior: uma análise do conceito de emprego do lucro para fins de incidência do Imposto de Renda e da CSLL / Henrique Andrade Fontes de Resende.
v. 24, n. 130, p. 257–272, set./out., 2016.
» Parcelamento do crédito tributário no Brasil / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 24, n. 130, p. 275–300, set./out., 2016.
» A interpretação e a (in)eficácia das decisões proferidas em julgamentos secretos pelas delegacias da receita federal do Brasil de julgamento / Allan George de Abreu Fallet.
v. 24, n. 130, p. 303–330, set./out., 2016.
» A hierarquia dos Tratados Internacionais em matéria tributária na ordem constitucional / Jaime Leônidas Miranda Alves.
v. 24, n. 130, p. 345–350, set./out., 2016.
» O orçamento público como instrumento de busca da felicidade / Matheus Carneiro Assunção.
v. 24, n. 130, p. 333–351, set./out., 2016.
» Crime contra a ordem tributária - caracterização - consumação do delito que não é afetada pela ocorrência a prescrição - ratio legis de alguns casos de extinção do crédito tributário, vale dizer pagamento, transação e compensação que não apresentam semelhança relevante com a ratio legis da prescrição - inaplicabilidade por analogia, ademais, da norma do art. 9.º, § 2.º, da Lei 10.684/2003 / Marcelo Campos.
v. 24, n. 130, p. 355–364, set./out., 2016.
» Legitimidade passiva ad causam - inocorrência - execução fiscal - Proprietário do imóvel invadido que não detém a posse e nem a possibilidade de uso e fruição - município que deve lançar o débito tributário de IPTU em nome dos ocupantes - Privação antecipada da posse sem o devido processo de desapropriação que ocasiona o esvaziamento do direito de propriedade e consequente desaparecimento da base material do fato gerador - exigência do pagamento do imposto do proprietário, ademais, que contraria os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva / Marcelo Campos.
v. 24, n. 130, p. 365–373, set./out., 2016.
» Execução fiscal - levantamento de valores depositados - inadmissibilidade - requerimento mediante substituição da penhora durante a suspensão do processo por meio do parcelamento do crédito tributário - impossibilidade da prática de qualquer ato processual enquanto paralisado temporariamente o curso processual - não demonstração, ademais, do risco de dano irreparável que ensejasse a modificação da garantia prestada / Marcelo Campos.
v. 24, n. 130, p. 374–379, set./out., 2016.
» Tributo - PIS e Cofins - incidência dos impostos em bonificações - admissibilidade - tributos que se caracterizam como receita independentemente da denominação ou classificação contábil - hipótese em que, houve aumento no patrimônio líquido, fruto da redução do passivo, sendo inegável o caráter de receitas referentes a descontos comerciais / Fábio Pallaretti Calcin.
v. 24, n. 130, p. 381–390, set./out., 2016.
» Imposto de renda - dedução pretendida referente a valores com a alimentação dos funcionários - inadmissibilidade - despesa de custeio ou investimento que deve ser necessária à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtiva, além de estar relacionada com a natureza da atividade exercida / Fábio Pallaretti Calcin.
v. 24, n. 130, p. 391–410, set./out., 2016.
» As medidas unilaterais e bilaterais: alternativas para combater a pluritributação internacional / Janaína do Socorro Sarmanho Müller, Priscilla Correa Gonçalves de Rezende.
v. 24, n. 130, p. 33–54, set./out., 2016.
» Função social do tributo: a perspectiva dos acadêmicos da Fahesa/Itpac, em Araguaína-TO / Remildo da Silva Araujo, Robson de Sousa Lima, Bárbara Luiza Ribeiro Rodrigues.
v. 24, n. 130, p. 57–82, set./out., 2016.
» Da impossibilidade contábil e jurídica de os valores decorrentes dos descontos e bonificações comerciais comporem a base de cálculo do PIS e da Cofins / Bruno A. François Guimarães, Cláudio Tessari.
v. 24, n. 129, p. 97–120, jul./ago., 2016.
» O princípio da territorialidade tributária e o debate acerca da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nas importações de serviços / Larissa Laks.
v. 24, n. 129, p. 121–140, jul./ago., 2016.
» Não incidência do ICMS sobre a atividade de captação, tratamento e distribuição de água potável por caminhão-pipa / Milton Dotta Neto.
v. 24, n. 129, p. 141–154, jul./ago., 2016.
» El concepto de tributo y sus finalidades u objetivos / Patricio Masbernat.
v. 24, n. 129, p. 155–192, jul./ago., 2016.
» O lame duck da regra-matriz de incidência tributária / Wlamir do Amaral, Marcelo Gomes de Moraes.
v. 24, n. 129, p. 195–208, jul./ago., 2016.
» A não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o valor das gorjetas / Bruno Barchi Muniz.
v. 24, n. 129, p. 211–231, jul./ago., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação no direito tributário brasileiro / Laís Nayara Neves Silva.
v. 24, n. 129, p. 235–261, jul./ago., 2016.
» Desconsideração da personalidade jurídica face ao novo CPC e sua aplicação no processo tributário / Valdilea Goes, Veronica Lagassi.
v. 24, n. 129, p. 263–285, jul./ago., 2016.
» Os tribunais administrativos tributários no Brasil: a República, o estado democrático de direito e a inconstitucionalidade do processo administrativo fiscal tributário frente aos princípios constitucionais / Ivo José Kunzler.
v. 24, n. 129, p. 289–317, jul./ago., 2016.
» Segurança jurídica e autuação fiscal: a relevância da boa-fé do contribuinte diante dos fatores de insegurança jurídica do Sistema Tributário Nacional / Gustavo Perez Tavares.
v. 24, n. 129, p. 321–339, jul./ago., 2016.
» ICMS - auto de infração - nulidade - ocorrência - venda de móveis - emissão de notas fiscais de serviço para execução de projeto e montagem das mercadorias - admissibilidade - hipótese que, por não caracterizar simulação para recolhimento de imposto a menor, desconstitui a sanção aplicada / Marcelo Campos.
v. 24, n. 129, p. 343–351, jul./ago., 2016.
» IPVA - Isenção tributária - Aquisição de veículo por portador de necessidades especiais impossibilitado de dirigir - Admissibilidade - Benefício que visa garantir a acessibilidade e inclusão social, independente da capacidade de conduzir o automóvel - Aplicação dos princípios da razoabilidade e isonomia que se impõe / Marcelo Campos.
v. 24, n. 129, p. 352–360, jul./ago., 2016.
» IRPF - isenção tributária - aposentadoria - beneficiário portador de neoplasia maligna - revogação da benesse diante da ausência de sintomas da doença pela provável cura - inadmissibilidade - finalidade da concessão que é diminuir os sacrifícios do aposentado com o alívio dos encargos financeiros - inteligência do art. 6.º, XIV, da Lei 7.713/1988 / Marcelo Campos.
v. 24, n. 129, p. 361–381, jul./ago., 2016.
» IRPF - isenção tributária - repetição de indébito - inadmissibilidade - portador de cegueira - cotejo probatório dos autos que não evidencia a moléstia no período pretendido - laudo oficial, ademais, que não é obrigatório para a requisição do benefício / Marcelo Campos.
v. 24, n. 129, p. 382–388, jul./ago., 2016.
» Os princípios da eficiência, da equidade e da solidariedade no federalismo fiscal brasileiro / Maurin Almeida Falcão, Ricardo Victor Ferreira Bastos.
v. 24, n. 129, p. 17–39, jul./ago., 2016.
» Isenção tributária - IRPF - repetição de indébito - prescrição - inocorrência - portador de moléstia grave, absolutamente incapaz e judicialmente interditado, que percebeu descontos em sua pensão previdenciária - hipótese que caracteriza causa impeditiva de incidência do prazo prescricional, por aplicação analógica do art. 198, I, do CC - restituição dos valores que se impõe / Marcelo Campos.
v. 24, n. 129, p. 389–395, jul./ago., 2016.
» Tributo - IRPJ - repasse de recursos captados à empresa subsidiária integral à taxa inferior à suportada - admissibilidade - hipótese que não configura obtenção de vantagem tributária ilícita quando ambas companhias são tributadas com base no lucro real - sucursal, ademais, que possui lucro superior ao da sua controladora e apresentou imposto devido no exercício analisado / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 24, n. 129, p. 396–419, jul./ago., 2016.
» Tributo - IRPF - omissão de ganho de capital em alienações de ações - ocorrência - hipótese de duplicidade de capitalização de lucros e reservas - majoração artificial dos custos que é indevida que deve ser expurgada do valor da operação, com a consequente tributação do capital apurado / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 24, n. 129, p. 420–441, jul./ago., 2016.
» Onde estamos na curva de Laffer?: análise sobre a otimização da carga tributária brasileira / Araujo, Guilherme Dourado Aragão Sá.
v. 24, n. 129, p. 43–66, jul./ago., 2016.
» O atual sistema tributário brasileiro como consequência da desigualdade e da injustiça tributária e os reflexos no aumento da pobreza e da concentração de renda / Marcelo Bolognese.
v. 24, n. 129, p. 67–80, jul./ago., 2016.
» Considerações sobre o regime legal de tributação na operação de crowdfunding por recompensa / Armênio Lopes Correia, Renata Guimarães Pompeu.
v. 24, n. 129, p. 83–95, jul./ago., 2016.
» Justiça social e o modelo de tributação brasileira: contradições do sistema / Nathalia Brito de Carvalho.
v. 24, n. 128, p. 93–118, maio/jun., 2016.
» Costumes como fonte de direito tributário no Brasil versus princípio da legalidade tributária / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 24, n. 128, p. 119–145, maio/jun., 2016.
» Justiça distributiva fiscal e capacidade contributiva: uma análise da regressividade do sistema tributário brasileiro / Henrique Andrade Fontes de Resende.
v. 24, n. 128, p. 149–181, maio/jun., 2016.
» Caracterização da exportação de serviços para fins de fruição da isenção do ISS prevista no art. 156, § 3.º, II, da CF/1988 e art. 2.º da LC 116/2003: uma abordagem pragmática / Cristiane Pires.
v. 24, n. 128, p. 185–201, maio/jun., 2016.
» A base de cálculo do imposto de importação e as despesas realizadas no território nacional / Hugo de Brito Machado.
v. 24, n. 128, p. 203–209, maio/jun., 2016.
» Anexo IV da IN 1.515/2014 e adoção inicial da Lei 12.973/2014: reflexões sobre ajuste de taxa de depreciação / José Arnaldo Godoy Costa de Paula.
v. 24, n. 128, p. 211–240, maio/jun., 2016.
» A impossibilidade de cobrança do ISS em relação aos serviços públicos sem caráter econômico / Vinicius Monte Serrat Trevisan, Paulo Roberto Trevisan.
v. 24, n. 128, p. 241–257, maio/jun., 2016.
» Acréscimos na restituição do indébito de tributos estaduais e municipais / Milena Zampieri Sellmann, Andreia Fogaça Rodrigues Maricato.
v. 24, n. 128, p. 261–283, maio/jun., 2016.
» Da análise individualizada dos depósitos bancários como requisito de validade para o lançamento por presunção de omissão de receita / Pedro Felipe de Oliveira Rocha.
v. 24, n. 128, p. 285–302, maio/jun., 2016.
» A desconsideração do laudo de mensuração dos ativos e do ágio por rentabilidade futura previsto na Lei 12.973/2014, e a observância dos princípios da motivação, ampla defesa e contraditório / Cláudio Tessari, Orontes Pedro Antunes Mariani.
v. 24, n. 128, p. 305–329, maio/jun., 2016.
» IOF - Constitucionalidade da incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações - Admissibilidade - Tributação do negócio jurídico que se insere na competência tributária atribuída à União - não violação, ademais, dos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, uma vez que não requer reserva de lei complementar para sua instituição e tem por fato gerador futura operação de emissão de títulos ou valores mobiliários - inteligência dos arts. 153, V, da CF/1988 e 1.º, IV, da Lei 8.033/1990 / Fábio Palaretti Calcini.
v. 24, n. 128, p. 333–342, maio/jun., 2016.
» Mandado de segurança - direito de proceder à importação de soja paraguaia, adquirida de empresa sediada na República Paraguaia, sem a incidência do PIS/Cofins-importação, invocando o tratado Mercosul - inadmissibilidade - impossibilidade de ampliação do benefício relativo ao PIS e Cofins convencionais, uma vez que são tributos de natureza diversa - aplicabilidade do princípio da legalidade tributária e da proibição da interpretação extensiva para as hipóteses de suspensão ou exclusão do crédito tributário que se impõe / Fábio Palaretti Calcini.
v. 24, n. 128, p. 343–379, maio/jun., 2016.
» Tributo - PIS e Cofins - dedução do valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio - inadmissibilidade - importância que, embora não constituam receitas financeiras, não podem ser classificados tributariamente como lucros e dividendos em razão da diferença de regimes aplicáveis - entendimento submetido ao rito dos recursos repetitivos / Marcelo Campos.
v. 24, n. 128, p. 381–427, maio/jun., 2016.
» Legitimidade passiva ad causam - ocorrência - execução fiscal - IPTU - promessa de compra e venda de imóvel - proprietário e promitente comprador que são responsáveis pelo pagamento dos tributos na ausência de averbação no registro de imóveis, cabendo ao administrador público eleger o sujeito passivo do imposto / Marcelo Campos.
v. 24, n. 128, p. 428–436, maio/jun., 2016.
» ITR - isenção - inadmissibilidade - área de reserva legal - inexistência de averbação no registro do imóvel - inscrição na matrícula da propriedade que é imprescindível para a concessão do benefício - formalidade, ademais, que possui natureza constitutiva e não formal / Marcelo Campos.
v. 24, n. 128, p. 437–443, maio/jun., 2016.
» Imposto de renda - pessoa jurídica - compensação de prejuízos além do percentual de 30% do lucro real da empresa - inadmissibilidade - ausência de previsão legal que afaste a aplicabilidade dos arts. 15 e 16 da Lei 9.065/1995, ainda que a pessoa jurídica esteja no encerramento das suas atividades / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 24, n. 128, p. 445–450, maio/jun., 2016.
» Embargos de declaração - omissão - inocorrência - IPI - decisão que não lista as operações e notas fiscais emitidas em desacordo com os requisitos formais que foram excluídas da exigência tributária - hipótese em que tais situações foram informadas pelo próprio contribuinte em sua impugnação / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 24, n. 128, p. 451–456, maio/jun., 2016.
» A troca internacional de informações em matéria tributária de acordo com os modelos propostos pela OCDE / Renato Adolfo Tonelli Junior.
v. 24, n. 128, p. 17–63, maio/jun., 2016.
» A tributação da renda ativa e passiva auferida por empresas coligadas e controladas no exterior e a legislação Controlled Foreign Corporation (CFC) brasileira / Felipe Thé Freire.
v. 24, n. 128, p. 17–63, maio/jun., 2016.
» Os contratos de licença de uso de marca e a imunidade de PIS e de Cofins sobre as receitas decorrentes de exportação / Ramon Tomazela Santos.
v. 24, n. 127, p. 101–121, mar./abr., 2016.
» Convênio ICMS 93/2015: inconstitucionalidade por violação ao princípio da não cumulatividade e a outros princípios constitucionais tributários / Thiago de Mattos Marques.
v. 24, n. 127, p. 123–135, mar./abr., 2016.
» Análise do sistema tributário nacional e a delimitação da competência tributária nas restrições ao poder de tributar do Estado / Luís Henrique Bortolai.
v. 24, n. 127, p. 139–162, mar./abr., 2016.
» Tributação do software no Brasil: mercadoria ou serviço? / Ana Teresa Lima Rosa Lopes.
v. 24, n. 127, p. 166–186, mar./abr., 2016.
» Distribuição de dividendos sem cobertura cambial: aspectos regulatórios e tributários da transferência de valores detidos no exterior por pessoa jurídica brasileira para conta bancária estrangeira de sócio residente no Brasil / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 24, n. 127, p. 187–209, mar./abr., 2016.
» Ainda o IPI sobre a revenda de importados: inconstitucionalidade : afronta ao Gatt e ao art. 146 da CF/1988 / Patrícia Cristina Orlando Villalba.
v. 24, n. 127, p. 211–225, mar./abr., 2016.
» A aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de compensação / Bruno Fajersztajn, Maicon Galafassi.
v. 24, n. 127, p. 229–251, mar./abr., 2016.
» Responsabilidade pessoal do sócio não administrador pela dívida tributária da empresa à luz da LC 147, de 07.08.2014 / Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro.
v. 24, n. 127, p. 253–268, mar./abr., 2016.
» Possibilidades e limites de conciliação entre o princípio da capacidade contributiva e a tributação extrafiscal / Larissa Laks, Cristiane de Marchi.
v. 24, n. 127, p. 271–294, mar./abr., 2016.
» Aplicação da norma de imunidade tributária do art. 150, VI, d, da CF/1988 aos livros digitais: uma análise à luz dos recentes precedentes sobre o assunto / Ana Carolina Carpinetti, Stella Oger P. Santos.
v. 24, n. 127, p. 19–30, mar./abr., 2016.
» Sonegação fiscal no Brasil: reflexões sob a perspectiva da economia do crime / Luiz Felipe Monteiro Seixas.
v. 24, n. 127, p. 297–312, mar./abr., 2016.
» O direito processual tributário português: complexidade e falta de clareza de articulação do uso dos meios processuais / Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia, Inês Oliveira Andrade de Jesus.
v. 24, n. 127, p. 315–328, mar./abr., 2016.
» Direito de defesa do administrador de pessoa jurídica no âmbito do processo administrativo fiscal / Andrey José Taffner Fraga.
v. 24, n. 127, p. 331–348, mar./abr., 2016.
» Alterações das metas do superávit primário e suas consequências jurídicas / Kiyoshi Harada.
v. 24, n. 127, p. 351–367, mar./abr., 2016.
» ICMS - base de cálculo - redução - vedação de creditamento do valor pago na entrada - admissibilidade - benefício fiscal concedido pelo fisco e livremente aceito pelo contribuidor - contribuinte que, ao optar pelo benefício fiscal, consentiu com a ressalva de não aproveitar os créditos oriundos da operação beneficiada / Marcelo Campos.
v. 24, n. 127, p. 371–378, mar./abr., 2016.
» Imposto de renda - pessoa jurídica - incidência sobre lucro de empresa estrangeira prestadora de serviços à empresa brasileira - inadmissibilidade - empresa que não possui estabelecimento permanente no Brasil - rendimentos que devem ser tributados no país sede da empresa, para evitar a bitributação - conceito de lucro operacional, ademais, que abrange o resultado das atividades principais e acessórias que constituam objeto da empresa jurídica / Marcelo Campos.
v. 24, n. 127, p. 379–393, mar./abr., 2016.
» Embargos de declaração - omissão - ocorrência - ausência de manifestação no acórdão regional sobre a validade das provas, extinção do crédito pela decadência e isenção tributária - questões que são relevantes ao deslinde da controvérsia - retorno dos autos à Corte Regional para manifestação expressa sobre as questões ventiladas / Marcelo Campos.
v. 24, n. 127, p. 394–406, mar./abr., 2016.
» Imposto de renda - incidência sobre valores decorrentes de acordo celebrado em razão de rescisão imotivada de contrato de representação comercial - Inadmissibilidade - Cunho indenizatório das verbas que é determinado ex lege - impossibilidade de distinção entre dano emergente e lucros cessantes, ademais, que impede a incidência do tributo - Inteligência doa arts. 70, § 5.º, da Lei 9.430/1996 e 27, j, da Lei 4886/1965 / Marcelo Campos.
v. 24, n. 127, p. 407–419, mar./abr., 2016.
» IRPJ - dedução da amortização do ágio resultante de incorporação de ações com expectativa de rentabilidade futura - admissibilidade - hipótese de existência de motivação negocial e ausência de simulação ou outro vício dos atos praticados que permite o abatimento / Sérgio Presta.
v. 24, n. 127, p. 421–444, mar./abr., 2016.
» Isenções no âmbito do Simples Nacional: notas a respeito da constitucionalidade do art. 18, § 20-B, da LC 123/2006 / Eduardo Muniz M. Cavalcanti.
v. 24, n. 127, p. 31–45, mar./abr., 2016.
» Tributos - IRPJ e CSLL - incidência sobre o ganho de capital auferido pela desmutualização de pessoa jurídica sem fins lucrativos - admissibilidade - devolução de patrimônio aos associados que constitui fato gerador dos tributos lançados - inteligência do art. 17 da Lei 9.532/1997 / Sérgio Presta.
v. 24, n. 127, p. 445–465, mar./abr., 2016.
» Processo administrativo - sentença - nulidade - ocorrência - decisão de piso que não aprecia pedido de perícia - omissão que caracteriza cerceamento de defesa - retorno dos autos à origem para prolação de novo julgamento que se impôe / Sérgio Presta.
v. 24, n. 127, p. 466–472, mar./abr., 2016.
» Análise da compatibilidade da taxa de fiscalização dos recursos minerários do Estado do Pará com o princípio da equivalência / Felipe Garcia Lisboa Borges.
v. 24, n. 127, p. 47–61, mar./abr., 2016.
» A imunidade tributária aos e-books frente à atuação doutrinária e jurisprudencial: análise das perspectivas da hermenêutica jurídica constitucional no Brasil / Francisco das Chagas Sampaio Medina, Paulo Roberto Meyer Pinheiro, Mônica Mota Tassigny.
v. 24, n. 127, p. 63–77, mar./abr., 2016.
» Os custos dos direitos: quem paga a conta do estado social? / Gabriel Joner.
v. 24, n. 127, p. 79–99, mar./abr., 2016.
» Outorga onerosa de solo criado: análise crítica a partir da jurisprudência do STF e caracterização como taxa / Sergio Paulo Gomes Gallindo, Eduardo Marcial Ferreira Jardim.
v. 24, n. 126, p. 99–143, jan./fev., 2016.
» ISS sobre vídeo por demanda programado (Netflix): é possível? / Vinícius Alves Portela Martins.
v. 24, n. 126, p. 145–163, jan./fev., 2016.
» CIDE-combustível: a intervenção do estado na ordem econômica pautada pela proteção do meio ambiente / Daniel Sbeghen.
v. 24, n. 126, p. 167–187, jan./fev., 2016.
» A constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental à luz dos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagador / Magno Federici Gomes, Larissa Gabrielle Braga e Silva.
v. 24, n. 126, p. 191–212, jan./fev., 2016.
» Planejamento tributário aplicado às empresas de construção civil / Adriano Barreira de Andrade, Janio Elias Teixeira, Janaína Borges de Almeida.
v. 24, n. 126, p. 215–234, jan./fev., 2016.
» PAT: dedução em dobro com as despesas de alimentação do trabalhador / Ricardo de Holanda Janesch.
v. 24, n. 126, p. 237–252, jan./fev., 2016.
» Aspectos da sujeição passiva na execução fiscal para a Fazenda Pública Municipal / Haroldo Camargo Barbosa.
v. 24, n. 126, p. 255–296, jan./fev., 2016.
» O seguro garantia judicial no novo CPC / Vinícius de Carvalho Pires Mendonça.
v. 24, n. 126, p. 297–353, jan./fev., 2016.
» La descentralización de la satisfacción de derechos en los gobiernos locales y los recursos públicos / Fabiana Schafrik de Nuñez.
v. 24, n. 126, p. 357–376, jan./fev., 2016.
» A aplicação do princípio da capacidade contributiva aos impostos reais / Caroline Maia de Oliveira.
v. 24, n. 126, p. 19–39, jan./fev., 2016.
» Habeas data - impetração por pessoa jurídica que visa obter acesso às informações constantes de sistemas informatizados controladores de pagamentos de tributos da Receita Federal - admissibilidade - garantia constitucional da pessoa de acessar dados que lhe digam respeito que visa preservar seus interesses - sigilo das informações, ademais, que não atinge à quem elas se referem, se não for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado - inteligência do art. 5.º, LXXII, a, da CF/1988 / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 24, n. 126, p. 379–406, jan./fev., 2016.
» Contribuição social - incidência sobre a receita bruta da comercialização de produtos pelo empregador rural - levantamento dos valores depositados em juízo pela cooperativa sub-rogada - admissibilidade - entidade que possui legitimidade para representar seus cooperados e é parte vencedora na demanda - retirada do montante, ademais, que permite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 24, n. 126, p. 407–423, jan./fev., 2016.
» Tributo - incidência de impostos na venda das embarcações novas e usadas - bitributação - inocorrência - empresa que aceita barco usado como parte de pagamento de um novo - aquisição de receita que se dá nas duas operações, caracterizando fatos imponíveis diversos - valor do bem novo, ademais, que é composto pelo montante pago em dinheiro somado à importância pecuniária atribuída ao bem usado aceito / Marcelo Campos.
v. 24, n. 126, p. 425–434, jan./fev., 2016.
» Cadastro de inadimplentes - inclusão do nome de sócio gerente após execução fiscal garantida por fiança bancária - inadmissibilidade - ação que foi proposta apenas contra pessoa jurídica e possui garantia de juízo - hipótese que afasta a possibilidade de inscrição do administrador como corresponsável no cadastro de proteção a crédito / Marcelo Campos.
v. 24, n. 126, p. 435–440, jan./fev., 2016.
» Prescrição - inocorrência - repetição de indébito - Finsocial e ILL - tributos sujeitos a homologação - impossibilidade de aplicação retroativa do art. 3.º da LC 118/2005 - prazo prescricional que continua observando a cognominada tese dos "cinco mais cinco", limitado, porém, em cinco anos a partir da vigência da Lei complementar - decisões emanadas da Corte Superior na sistemática dos recursos repetitivos, ademais, que devem ser seguidas pelo Tribunal Administrativo / Sérgio Presta.
v. 24, n. 126, p. 441–456, jan./fev., 2016.
» Decadência - ocorrência - IRPF - tributo sujeito a lançamento por homologação com pagamento antecipado - prazo decadencial que se opera em cinco anos a partir do fato gerador, quando ausentes dolo, fraude ou simulação / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 24, n. 126, p. 457–462, jan./fev., 2016.
» IPI - compensação tributária - pretenção com base nas declarações apresentadas pela requerente à Receita Federal - inadmissibilidade - direito creditório que exige a apresentação de escrituração da empresa com registro de lançamentos contábeis e fiscais comprobatórios do valor efetivamente devido do tributo - ressarcimento, ademais, que só é autorizado se os créditos forem revestidos de liquidez e certeza - inteligência dos art. 156 e 170 do CTN / Sérgio Presta.
v. 24, n. 126, p. 463–473, jan./fev., 2016.
» Imunidade dos bens afetados ao serviço público prestado por sociedade empresária estatal / Maurício Coutinho de Almeida.
v. 24, n. 126, p. 41–60, jan./fev., 2016.
» Tributação justa e mínimo existencial como garantia da dignidade da pessoa humana / Ricardo Duarte Cavazzani, Alencar Frederico Margraf.
v. 24, n. 126, p. 61–79, jan./fev., 2016.
» A sistemática do ISSQN fixo e sua aplicabilidade nos serviços de registros públicos e notariais / Adalmo Oliveira dos Santos Junior.
v. 24, n. 126, p. 83–97, jan./fev., 2016.
2015» Repartição da receita do ICMS decorrente da prestação do serviço de comunicação de TV por assinatura via satélite / Eduardo Muniz Machado Cavalcanti.
v. 23, n. 125, p. 95–107, nov./dez., 2015.
» O velho problema da definição do município competente para a cobrança do ISS: uma nova perspectiva / Fabio Cunha Dower.
v. 23, n. 125, p. 109–125, nov./dez., 2015.
» A tributação do crowdfunding no sistema jurídico brasileiro / Gabriela Eulalio de Lima.
v. 23, n. 125, p. 127–149, nov./dez., 2015.
» Reformulação do prazo decadencial tributário / Francisco Malaquias de Almeida Neto.
v. 23, n. 125, p. 153–173, nov./dez., 2015.
» A polêmica tributação das horas extras pela contribuição sobre folha de salários / Bruno Barchi Muniz.
v. 23, n. 125, p. 177–190, nov./dez., 2015.
» Da inconstitucionalidade do restabelecimento das alíquotas do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras / Lucas Pacheco Vieira, Pablo Augusto Lima Mourão.
v. 23, n. 125, p. 191–209, nov./dez., 2015.
» A figura do "abuso de direito" e o direito tributário: breve análise intertextual / Carlos Eduardo Makoul Gasperin.
v. 23, n. 125, p. 213–237, nov./dez., 2015.
» A certidão positiva com efeitos de negativa e as execuções fiscais: o caso do depósito, da fiança bancária e do seguro garantia / Carlos Renato Cunha.
v. 23, n. 125, p. 241–265, nov./dez., 2015.
» O poder-dever da Procuradoria da Fazenda Nacional de controlar a legalidade do crédito público da União ainda que após sua inscrição em dívida ativa e suas consequências / Phelippe Toledo Pires de Oliveira.
v. 23, n. 125, p. 267–275, nov./dez., 2015.
» Royalties de recursos naturais, equidade intergeracional e políticas públicas / Amália Pasetto Baki.
v. 23, n. 125, p. 279–305, nov./dez., 2015.
» A atuação judicial em materia orçamentaria: o poder de veto do poder judiciário que impacta o orçamento público / Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Holmes Carneiro Neto.
v. 23, n. 125, p. 307–329, nov./dez., 2015.
» A "meia" inconstitucionalidade da EC 62/2009 / Priscila Peixinho Maia.
v. 23, n. 125, p. 333–359, nov./dez., 2015.
» Fundamentos semióticos para a interpretação dos tratados internacionais / Aristóteles de Queiroz Camara.
v. 23, n. 125, p. 17–41, nov./dez., 2015.
» A imunidade tributária para arquivos de mídia on-line / Bárbara Dellani de Assis, Bruno Trajano Pintar, Jaime Leônidas Miranda Alves.
v. 23, n. 125, p. 45–69, nov./dez., 2015.
» Classificação e espécies tributárias: a necessidade de um 4º critério classificatório / Carlos Humberto Rodrigues Silva.
v. 23, n. 125, p. 73–94, nov./dez., 2015.
» Inaplicabilidade do IPI na revenda de produto importado no Brasil / José Airton Bezerra Lima Junior.
v. 23, n. 124, p. 97–118, set./out., 2015.
» Margem de lucro aplicável para o cálculo do método do preço de revenda menos lucro ("PRL") de fornecedores da indústria farmacêutica, odontológica e de saúde: 20%, 30% ou 40%? / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 23, n. 124, p. 119–136, set./out., 2015.
» A (in)constitucionalidade da lei 12.058/2009: uma análise sob a perspectiva dos supermercados atuantes na comercialização de carne bovina / Henrique Cabral Camargo, Michele Machado Segala.
v. 23, n. 124, p. 139–160, set./out., 2015.
» A criação indiscriminada de contribuições: um estudo sobre a Contribuição sobre o custeio de iluminação pública (Cosip) / Sandro Nery Simões.
v. 23, n. 124, p. 161–183, set./out., 2015.
» A interpretação do conceito de insumos na não cumulatividade do PIS e da Cofins: o legislador racional e coerente / Wagner Arnold Fensterseifer.
v. 23, n. 124, p. 185–223, set./out., 2015.
» A prova tributária com as mudanças no dever instrumental - sped fiscal / Andreia Fogaça Rodrigues Maricato.
v. 23, n. 124, p. 227–255, set./out., 2015.
» Fiscalização e apreensão de mercadorias como meio indireto de cobrança do ICMS: e a sua aplicação no âmbito do Estado do Ceará / Bruna Melo Oliveira, Tainah Simões Sales.
v. 23, n. 124, p. 259–286, set./out., 2015.
» O protesto da certidão de dívida ativa como medida de eficiência na cobrança extrajudicial de créditos tributários / Laís Batista Guerra.
v. 23, n. 124, p. 287–304, set./out., 2015.
» As vedações previstas no inc. VI do art. 167 da Constituição federal, na elaboração da Lei orçamentária anual municipal em benefício da coletividade / Cristina Elena Bernardi Iaroszeski, Zaiden Geraige Neto.
v. 23, n. 124, p. 307–323, set./out., 2015.
» A institucionalização dos Conselhos Sociais no controle dos gastos públicos / Pedro Germano dos Anjos.
v. 23, n. 124, p. 325–344, set./out., 2015.
» ISS - recolhimento a maior - ocorrência - notas fiscais emitidas com valores superiores aos preços finais recebidos pelos serviços de publicidade e propaganda - restituição de acordo com a comprovação da base de cálculo real do tributo - inadmitida a compensação, ademais, em decorrência da omissão legislativa local - inteligência dos arts. 113, § 2.º, 166 e 170 do CTN / Carolina de Gioia Paoli.
v. 23, n. 124, p. 347–355, set./out., 2015.
» Conflito de competência - execução fiscal - recuperação judicial - dois juízos competentes para determinar a destinação de um mesmo patrimônio - procedimento executório que não se suspende com o deferimento do plano de soerguimento - atos de alienação, contudo, que são obstados, para não prejudicar a reorganização da empresa - julgamento afeto ao juízo universal / Marcelo Campos.
v. 23, n. 124, p. 357–363, set./out., 2015.
» Tributo - PIS e Cofins - Creditamento de gastos com materiais de limpeza, desinfecção e dedetização utilizados em processo produtivo - admissibilidade - conceito de insumo que deve ser estendido para abranger as despesas com a assepsia, inerente e imprescindível ao desenvolvimento das atividades de empresa fabricante de produtos alimentícios - inteligência dos arts. 3.º, II, da Lei 10.637/2002 e 3.º, II, da Lei 10.833/2003 / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 23, n. 124, p. 365–405, set./out., 2015.
» Crédito tributário - PIS e Cofins - incidência de correção monetária nos pedidos de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos - admissibilidade - oposição ao aproveitamento do creditamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco - mora caracterizada pela superação do prazo de 360 dias para encerrar o processo - Termo inicial, ademais, que se dá com o protocolo do pedido administrativo - Inteligência do art. 24 da Lei 11.457/2007 e Súmula 411 do STJ / Marcelo Campos.
v. 23, n. 124, p. 407–416, set./out., 2015.
» Multa - cobrança por atraso na comunicação de entrega de declaração sobre operações imobiliárias - inadmissibilidade - ausência de fundamento legal - operações canceladas ou anuladas que não produzem efeitos jurídicos - irretroatividade da legislação, ademais, nos casos em que for menos benéfica ao contribuinte - Inteligência do art. 106, II, c, do CTN / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 23, n. 124, p. 417–439, set./out., 2015.
» A ilusão da justiça por Kelsen: um paradigma para a imposição tributária / Renato Maso Previde.
v. 23, n. 124, p. 17–44, set./out., 2015.
» Tributo - IRPJ - base de cálculo - convivência de dois regimes de apuração de lucro em um mesmo período - inocorrência - declaração da contribuinte, pelo lucro presumido, que possui cunho meramente informativo - hipótese em que o lançamento de ofício pelo Fisco, pelo lucro arbitrado, é o meio hábil a exigir o imposto - redução indevida do arbitramento pelo órgão fiscaslizador, em favor do contribuinte, ademais, que não constitui motivo de nulidade / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 23, n. 124, p. 441–453, set./out., 2015.
» Grupo econômico e responsabilidade tributária: análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça / Leonardo Nuñez Campos, Juliana Furtado Costa Araújo.
v. 23, n. 124, p. 47–65, set./out., 2015.
» Da inidoneidade da nota fiscal e o crédito do ICMS / Maria Stephany dos Santos.
v. 23, n. 124, p. 69–93, set./out., 2015.
» A (I)legalidade da inclusão do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) na base de cálculo do ICMS-Importação / Andréa Mascitto, José Márcio R. Rego Filho.
v. 23, n. 123, p. 103–132, jul./ago., 2015.
» A tributação a maior das sociedades corretoras de seguros e o consequente direito à restituição / Carlos Henrique Rodrigues Nascimento, Rafael José Nadim de Lazari.
v. 23, n. 123, p. 133–145, jul./ago., 2015.
» A cessão de direitos autorais pode ser considerada serviço para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza? / Glaziele Zanardi.
v. 23, n. 123, p. 147–172, jul./ago., 2015.
» Leasing: interminável discussão quanto ao local de pagamento do ISS / Kiyoshi Harada.
v. 23, n. 123, p. 147–172, jul./ago., 2015.
» O deficiente auditivo e a isenção tributária: análise do caso concreto à luz da ontologia Heideggeriana / Ademilson Lima de Souza.
v. 23, n. 123, p. 191–208, jul./ago., 2015.
» A cobrança tributária em face de empresa em processo de recuperação judicial: uma reflexão à luz de recente julgado do STJ e da edição da Lei 13.043/2014 / Carolina Dorneles Pisani.
v. 23, n. 123, p. 209–222, jul./ago., 2015.
» Repartição das receitas de royalties do pré-sal: em busca da justiça entre regiões e gerações / Matheus Carneiro Assunção.
v. 23, n. 123, p. 209–222, jul./ago., 2015.
» Análise da Condecine incidente sobre o segmento de video on demand à luz do princípio da proporcionalidade / Vinícius Alves Portela Martins.
v. 23, n. 123, p. 243–254, jul./ago., 2015.
» A sustentabilidade na tributação ambiental e a convivência com o princípio da capacidade contributiva / Sarah Maria Linhares de Araújo.
v. 23, n. 123, p. 257–282, jul./ago., 2015.
» Execuções fiscais e interesse público em matéria tributária: uma análise de direito e economia / Luiz Felipe Monteiro Seixas.
v. 23, n. 123, p. 285–306, jul./ago., 2015.
» Questões teóricas e práticas quanto à (im)possibilidade de reexame de provas em fase de recurso especial no TIT / André Felix Ricotta de Oliveira.
v. 23, n. 123, p. 309–323, jul./ago., 2015.
» O controle de políticas públicas por intermédio do Tribunal de Contas de São Paulo / Luiz Eugenio Scarpino Junior, Cristina Elena Bernardi Iaroszeski.
v. 23, n. 123, p. 327–346, jul./ago., 2015.
» Repercussão geral - ocorrência - ISS - incidência do imposto sobre operação de industrialização por encomenda configurada como etapa intermediária do ciclo produtivo - controvérsia acerca da razoabilidade do valor da multa fiscal moratória fixada sobre o valor do débito, tendo em vista a vedação do efeito confiscatório na seara tributária - questões relevantes do ponto de vista econômico e jurídico que transcendem o interesse subjetivo da causa / Carolina de Gioia Paoli.
v. 23, n. 123, p. 349–360, jul./ago., 2015.
» ICMS - isenção - regulamento da Secretaria da Fazenda do Estado que restringe benefício concedido por Lei estadual - inadmissibilidade - resolução que extrapola o poder regulamentar do referido órgão - ato infralegal que altera substancialmente os sufeitos passivos que poderiam pleitear a benesse - suspensão dos efeitos da norma reguladora, ressalvada a possibilidade de verificação do cumprimento dos demais requisitos, que se impõe / Carolina de Gioia Paoli.
v. 23, n. 123, p. 361–370, jul./ago., 2015.
» Ação penal - suspensão - inadmissibilidade - crime contra a ordem tributária - pendência de demanda judicial referente à compensação de débitos tributários com precatórios que não possui o condão de, por si só, trancar a persecução penal, em razão da independência das esferas cível e criminal - inteligência dos arts. 92 e 93 do CPP / Marcelo Campos.
v. 23, n. 123, p. 371–381, jul./ago., 2015.
» Responsabilidade tributária - IPVA - ausência de comunicação de transferência ao órgão executivo de trânsito na alienação de veículo - imputação do pagamento do imposto ao antigo proprietário em relação ao período posterior à transação do bem - inadmissibilidade - responsabilidade solidária que se refere unicamente às infrações de trânsito, não se admitindo sua interpretação ampliada - inteligência do art. 134 da Lei 9.503/1997 / Carolina de Gioia Paoli.
v. 23, n. 123, p. 382–389, jul./ago., 2015.
» Tributo - PIS e Cofins - royalties - desconto de créditos relacionados à remuneração pelo direito pessoal de uso de tecnologia para fabricação de bens e serviços - admissibilidade - valores pagos que possuem natureza jurídica de bens móveis, caracterizando-se como insumos - inteligência dos arts. 83, III, do CC/2002, 3.º, II, da Lei 10.833/2003 e 15, II, da Lei 10.865/2004 / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 23, n. 123, p. 391–402, jul./ago., 2015.
» Tributos - IRPJ - CSLL - incidência sobre permuta de quotas representativas de capital social que, mesmo sem torna financeira, gerou ganho de capital - admissibilidade - aplicação da regra geral de tributação sempre que houver diferença entre os valores dos bens entregues e recebidos - dispensa de tributação sobre o ganho, ademais, que se observa apenas em casos excepcionais legalmente previstos - inteligência dos arts. 121, II, e 418, do Dec. 3.000/1999 e do art. 65 da Lei 8.383/1991 / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 23, n. 123, p. 403–428, jul./ago., 2015.
» Cidadania tributária: o estatuto constitucional do contribuinte / Homero Chiaraba Gouveia.
v. 23, n. 123, p. 17–51, jul./ago., 2015.
» A isenção heterônoma nos tratados internacionais como limitação ao poder estatal de tributar / Clara Gabriela Albino Soares, Jaime Leônidas Miranda Alves, Mayara Fernanda Perim Santos.
v. 23, n. 123, p. 55–78, jul./ago., 2015.
» Seminário em Direito Tributário Internacional promovido pelo Chartered Institute of Taxation, Association of Taxation Technicians e King´s College London, realizado em 03.05.2015 na Faculdade de Direito do King's College London: resenhas e palestras / Henrique Domenici de Alencar.
v. 23, n. 123, p. 79–99, jul./ago., 2015.
» Elementos para configuração da subvenção para investimento / Ricardo de Holanda Janesch.
v. 23, n. 122, p. 101–118, maio/jun., 2015.
» As espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro / Juliane dos Santos Ramos, Raisa Duarte da Silva Ribeiro.
v. 23, n. 122, p. 121–137, maio/jun., 2015.
» Tributação da operação de permuta vantajosa de participação societária entre pessoas jurídicas: realização ou diferimento do ganho de capital? / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 23, n. 122, p. 139–193, maio/jun., 2015.
» O IPI na revenda de produtos importados: análise sob a perspectiva da jurisprudência no STJ / Raphael Pereira Teixeira da Silva.
v. 23, n. 122, p. 195–220, maio/jun., 2015.
» A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre royalties / Bruna Herdina Comitti.
v. 23, n. 122, p. 223–242, maio/jun., 2015.
» Guerra fiscal: ausência de coordenação na política pública tributária nacional / Caio Amuri Varga.
v. 23, n. 122, p. 245–263, maio/jun., 2015.
» Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (Artigo 1º da Lei 8.137/1990): contradições entre a Súmula vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na Rcl 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF / Cláudio Tessari, Marcelo Luiz Scariot.
v. 23, n. 122, p. 267–289, maio/jun., 2015.
» Considerações acerca da imunidade tributária dos e-readers / Frederico Félix Gomes.
v. 23, n. 122, p. 17–29, maio/jun., 2015.
» Processo administrativo tributário e processo judicial tributário no Brasil / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 23, n. 122, p. 293–316, maio/jun., 2015.
» A aplicação do princípio da vedação ao confisco às sanções (multas) tributárias / Andreia Fogaça Rodrigues Maricato, Sandro Luiz de Oliveira Rosa.
v. 23, n. 122, p. 319–344, maio/jun., 2015.
» Apreensão de mercadorias para coagir o contribuinte ao pagamento de tributos / Thiago Silva Nogueira, Gustavo Trindade Lima.
v. 23, n. 122, p. 345–364, maio/jun., 2015.
» Imunidade tributária recíproca das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público como alternância à crise eficacional dos direitos sociais / Jaime Leônidas Miranda Alves, Lincoln Sestino Neto, Mayara Fernanda Perim Santos.
v. 23, n. 122, p. 31–46, maio/jun., 2015.
» A utilização de medidas provisórias como instrumento de alteração da legislação tributária e a violação do pacto federativo / Janaína Gomes da Silva, Túlio Enes de Carvalho.
v. 23, n. 122, p. 47–67, maio/jun., 2015.
» A proporcionalidade e o princípio da vedação do confisco: limites constitucionais ao poder punitivo estatal em matéria tributária / Marcelo Paulo Wacheleski, Clayton Gomes de Medeiros, Pedro Henrique Brunken Flores.
v. 23, n. 122, p. 69–83, maio/jun., 2015.
» Princípio da legalidade tributária: garantia constitucional e tutela do contribuinte / Ricardo dos Santos Barbosa, Guilherme Domingos de Luca.
v. 23, n. 122, p. 85–98, maio/jun., 2015.
» Uma análise do princípio da capacidade contributiva à luz do princípio da dignidade da pessoa humana / Lucas Antunes Santos.
v. 23, n. 121, p. 71–102, mar./abr., 2015.
» A classificação da remuneração proveniente da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica nos acordos e bitributação celebrados pelo Brasil / Ramon Tomazela Santos.
v. 23, n. 121, p. 105–138, mar./abr., 2015.
» As implicações das cláusulas de ajustes de preços e das contas escrow na tributação pelo imposto de renda / Paro Giácomo, Rodrigo de Madureira Pará Diniz.
v. 23, n. 121, p. 141–159, mar./abr., 2015.
» Apropriação de créditos de PIS/COFINS para gastos incorridos por indústrias: interpretação do conceito de "insumo" na visão da Receita Federal do Brasil e possibilidade de sua ampliação com base no atual entendimento do Carf / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 23, n. 121, p. 161–189, mar./abr., 2015.
» Imposto sobre grandes fortunas: é possível? / Marília Bachi Comerlato, Milena Faria Derato Giora.
v. 23, n. 121, p. 191–205, mar./abr., 2015.
» O ISS e a exportação de serviços para o exterior: Uma abordagem prática da questão. A perspectiva da jurisprudência do Conselho Municipal de Tributos do município de São Paulo / Murilo Galeote, Roberta Callijão Boareto.
v. 23, n. 121, p. 207–223, mar./abr., 2015.
» A função social do tributo e o orçamento público como forma de implementação das políticas públicas / Karina Brandão Alves de Castro, André Vitoriano da Silva.
v. 23, n. 121, p. 227–258, mar./abr., 2015.
» A tributação como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais / Clayton Gomes de Medeiros, Mônica Regina Linzmeier Hirt.
v. 23, n. 121, p. 17–28, mar./abr., 2015.
» As contribuições sociais ao PIS e à Cofins no regime não cumulativo são tributos sobre o valor acrescido? / Alexandre Evaristo Pinto.
v. 23, n. 121, p. 261–282, mar./abr., 2015.
» A inconstitucionalidade do art. 1., parágrafo único, da Lei 8.137/1990: uma solução a partir do princípio da integridade como modelo de interpretação de Dworkin / Felipe Garcia Lisboa Borges.
v. 23, n. 121, p. 285–309, mar./abr., 2015.
» O ônus da prova e a relevância do processo administrativo fiscal na apuração da responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN / Pedro César Ivo Trindade Mello.
v. 23, n. 121, p. 313–332, mar./abr., 2015.
» O federalismo cooperativo brasileiro e o problema do planejamento orçamentário: os repasses do FPE aos Estados-membros / Allan Gomes Moreira.
v. 23, n. 121, p. 335–357, mar./abr., 2015.
» (In)constitucionalidade da regra nonagesimal em face do imposto de renda / Francisco Malaquias de Almeida Neto.
v. 23, n. 121, p. 29–70, mar./abr., 2015.
» O sistema constitucional econômico, a liberdade de concorrência e as imunidades tributárias / Ygor Werner de Oliveira.
v. 23, n. 120, p. 93–120, jan./fev., 2015.
» Tipologia do contribuinte indireto: investigação da posição subjetiva "de fato" na relação jurídico-tributária à luz da legalidade tributária e da capacidade contributiva / Daniela Olímpio de Oliveira.
v. 23, n. 120, p. 123–150, jan./fev., 2015.
» O direito à repetição pelo contribuinte de fato nos tributos indiretos / João Paulo Souza Rodrigues.
v. 23, n. 120, p. 153–192, jan./fev., 2015.
» O conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins e as alterações decorrentes da MedProv 627/2013 / Luiz Carlos Roveda, Érico Hack.
v. 23, n. 120, p. 195–215, jan./fev., 2015.
» Os elementos da motivação e da finalidade dos atos administrativos: limites à majoração dos tributos extrafiscais / Fernanda Cezar Palmeira.
v. 23, n. 120, p. 219–230, jan./fev., 2015.
» A progressividade como instrumento para atingir a função social da propriedade predial e territorial urbana / Anelisa Rodrigues Sastre, Guilherme Domingos de Luca.
v. 23, n. 120, p. 233–248, jan./fev., 2015.
» O tributo no contexto do Estado social e democrático de direito / Demétrius Amaral Beltrão, Elias Kallás Filho.
v. 23, n. 120, p. 17–27, jan./fev., 2015.
» Tributos, legislação e crimes tributários no Brasil / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 23, n. 120, p. 251–286, jan./fev., 2015.
» O ônus da prova no processo administrativo tributário / Thales Francisco Amaral Cabral.
v. 23, n. 120, p. 289–306, jan./fev., 2015.
» Democracia participativa brasileira e a participação social nas cidades: a experiência do orçamento participativo como instrumento de controle externo: da legitimidade para uma cidadania com responsabilidade-confiança e participação / Cláudia Gurgel.
v. 23, n. 120, p. 309–336, jan./fev., 2015.
» IR - pessoa jurídica - incidência sobre remessa de juros ao exterior decorrente de contrato de repasse de empréstimo externo firmado por município - inadmissibilidade - rendimentos aureridos por ente público imune - interpretação de cláusulas contratuais, ademais, que não é permitida em sede extrardinária - inteligência da súmula 454 do STF / Marcelo Campos.
v. 23, n. 120, p. 339–345, jan./fev., 2015.
» Responsabilidade tributária - execução fiscal - redirecionamento contra os sócios-gerentes - admissibilidade - certidão de oficial de justiça, atestando o encerramento das atividades da empresa, que contitui indício suficiente de dissolução irregular - inteligência da Súmul 435 do STJ / Marcelo Campos.
v. 23, n. 120, p. 346–351, jan./fev., 2015.
» Execução fiscal - desconsideração da personalidade jurídica - indisponibilidade de bens e direitos - admissibilidade, quando citado o devedor, inexistir pagamento ou oferecimento de itens penhoráveis e esgotadas as diligências para a localização de bens pela Fazenda - recurso submetido ao rito dos repetitivos - devolução dos autos à origem para reapreciação da controvérsia que se impõe - inteligência do art. 185-A do CTN / Marcelo Campos.
v. 23, n. 120, p. 352–361, jan./fev., 2015.
» Princípio da insignificância - inaplicabilidade - descaminho - valor da dívida dos impostos federais que ultrapassa o teto previsto do art. 20 da Lei 10.522/2002 - Portaria do Ministério da Fazenda, ademais, que não possui o condão de alterar o patamar limítrofe por se tratar de norma infralegal incapaz de revogar ou modificar Lei em sentido estrito / Marcelo Campos.
v. 23, n. 120, p. 362–369, jan./fev., 2015.
» Legitimidade ativa ad causam - ocorrência - ação de repetição do indébito - consumidor final - restituição de valores indevidos de ICMS sobre serviço de provedores de acesso à Internet - exclusão da cobrança que é de interesse do contribuinte de fato, o qual assume o encargo financeiro - aplicação analógica, ademais, do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo o usuário como parte legítima para discutir a exigiblilidade do tributo / Marcelo Campos.
v. 23, n. 120, p. 370–375, jan./fev., 2015.
» Tributo - PIS e Cofins - desconto de créditos relacionados a insumos aplicados na fabricação de produtos ou prestação de serviços de celulose - apuração com base nos elementos diretamente responsáveis pelo processo produtivo - admissibilidade - creditamento que não abarca todos os custos e despesas vinculados à receita de exportação, restringindo-se aos insumos destinados à venda, ainda que não consumidos, atendidas as demais exigências legais - inteligência do art. 3º. da Lei 10.637/2002 e do art. 3.º da Lei 10.833/2003 / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 23, n. 120, p. 376–400, jan./fev., 2015.
» IRPJ - incidência sobre o ágio na emissão de cotas de sociedade limitada - admissibilidade - ganho de patrimônio para a entidade que deve ser tributado - inexistência de norma que expressamente exclua a exigência do imposto - disposições legais referentes à sociedades anônimas, ademais, que somente são extensíveis às limitadas no que lhes for aplicável / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 23, n. 120, p. 401–409, jan./fev., 2015.
» Imunidade recíproca e IPTU: a indevida pretensão de cobrança de ITPU [sic] pelas municipalidades sobre propriedades da União cedidas à iniciativa privada mediante contrato típico de concessão de uso / Gustavo Brechbühler.
v. 23, n. 120, p. 29–72, jan./fev., 2015.
» A imunidade tributária do ICMS sobre exportações / Lucas Pacheco Vieira, Pablo Augusto Lima Mourão.
v. 23, n. 120, p. 73–91, jan./fev., 2015.
v. 23, n. 125, p. 95–107, nov./dez., 2015.
» O velho problema da definição do município competente para a cobrança do ISS: uma nova perspectiva / Fabio Cunha Dower.
v. 23, n. 125, p. 109–125, nov./dez., 2015.
» A tributação do crowdfunding no sistema jurídico brasileiro / Gabriela Eulalio de Lima.
v. 23, n. 125, p. 127–149, nov./dez., 2015.
» Reformulação do prazo decadencial tributário / Francisco Malaquias de Almeida Neto.
v. 23, n. 125, p. 153–173, nov./dez., 2015.
» A polêmica tributação das horas extras pela contribuição sobre folha de salários / Bruno Barchi Muniz.
v. 23, n. 125, p. 177–190, nov./dez., 2015.
» Da inconstitucionalidade do restabelecimento das alíquotas do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras / Lucas Pacheco Vieira, Pablo Augusto Lima Mourão.
v. 23, n. 125, p. 191–209, nov./dez., 2015.
» A figura do "abuso de direito" e o direito tributário: breve análise intertextual / Carlos Eduardo Makoul Gasperin.
v. 23, n. 125, p. 213–237, nov./dez., 2015.
» A certidão positiva com efeitos de negativa e as execuções fiscais: o caso do depósito, da fiança bancária e do seguro garantia / Carlos Renato Cunha.
v. 23, n. 125, p. 241–265, nov./dez., 2015.
» O poder-dever da Procuradoria da Fazenda Nacional de controlar a legalidade do crédito público da União ainda que após sua inscrição em dívida ativa e suas consequências / Phelippe Toledo Pires de Oliveira.
v. 23, n. 125, p. 267–275, nov./dez., 2015.
» Royalties de recursos naturais, equidade intergeracional e políticas públicas / Amália Pasetto Baki.
v. 23, n. 125, p. 279–305, nov./dez., 2015.
» A atuação judicial em materia orçamentaria: o poder de veto do poder judiciário que impacta o orçamento público / Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Holmes Carneiro Neto.
v. 23, n. 125, p. 307–329, nov./dez., 2015.
» A "meia" inconstitucionalidade da EC 62/2009 / Priscila Peixinho Maia.
v. 23, n. 125, p. 333–359, nov./dez., 2015.
» Fundamentos semióticos para a interpretação dos tratados internacionais / Aristóteles de Queiroz Camara.
v. 23, n. 125, p. 17–41, nov./dez., 2015.
» A imunidade tributária para arquivos de mídia on-line / Bárbara Dellani de Assis, Bruno Trajano Pintar, Jaime Leônidas Miranda Alves.
v. 23, n. 125, p. 45–69, nov./dez., 2015.
» Classificação e espécies tributárias: a necessidade de um 4º critério classificatório / Carlos Humberto Rodrigues Silva.
v. 23, n. 125, p. 73–94, nov./dez., 2015.
» Inaplicabilidade do IPI na revenda de produto importado no Brasil / José Airton Bezerra Lima Junior.
v. 23, n. 124, p. 97–118, set./out., 2015.
» Margem de lucro aplicável para o cálculo do método do preço de revenda menos lucro ("PRL") de fornecedores da indústria farmacêutica, odontológica e de saúde: 20%, 30% ou 40%? / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 23, n. 124, p. 119–136, set./out., 2015.
» A (in)constitucionalidade da lei 12.058/2009: uma análise sob a perspectiva dos supermercados atuantes na comercialização de carne bovina / Henrique Cabral Camargo, Michele Machado Segala.
v. 23, n. 124, p. 139–160, set./out., 2015.
» A criação indiscriminada de contribuições: um estudo sobre a Contribuição sobre o custeio de iluminação pública (Cosip) / Sandro Nery Simões.
v. 23, n. 124, p. 161–183, set./out., 2015.
» A interpretação do conceito de insumos na não cumulatividade do PIS e da Cofins: o legislador racional e coerente / Wagner Arnold Fensterseifer.
v. 23, n. 124, p. 185–223, set./out., 2015.
» A prova tributária com as mudanças no dever instrumental - sped fiscal / Andreia Fogaça Rodrigues Maricato.
v. 23, n. 124, p. 227–255, set./out., 2015.
» Fiscalização e apreensão de mercadorias como meio indireto de cobrança do ICMS: e a sua aplicação no âmbito do Estado do Ceará / Bruna Melo Oliveira, Tainah Simões Sales.
v. 23, n. 124, p. 259–286, set./out., 2015.
» O protesto da certidão de dívida ativa como medida de eficiência na cobrança extrajudicial de créditos tributários / Laís Batista Guerra.
v. 23, n. 124, p. 287–304, set./out., 2015.
» As vedações previstas no inc. VI do art. 167 da Constituição federal, na elaboração da Lei orçamentária anual municipal em benefício da coletividade / Cristina Elena Bernardi Iaroszeski, Zaiden Geraige Neto.
v. 23, n. 124, p. 307–323, set./out., 2015.
» A institucionalização dos Conselhos Sociais no controle dos gastos públicos / Pedro Germano dos Anjos.
v. 23, n. 124, p. 325–344, set./out., 2015.
» ISS - recolhimento a maior - ocorrência - notas fiscais emitidas com valores superiores aos preços finais recebidos pelos serviços de publicidade e propaganda - restituição de acordo com a comprovação da base de cálculo real do tributo - inadmitida a compensação, ademais, em decorrência da omissão legislativa local - inteligência dos arts. 113, § 2.º, 166 e 170 do CTN / Carolina de Gioia Paoli.
v. 23, n. 124, p. 347–355, set./out., 2015.
» Conflito de competência - execução fiscal - recuperação judicial - dois juízos competentes para determinar a destinação de um mesmo patrimônio - procedimento executório que não se suspende com o deferimento do plano de soerguimento - atos de alienação, contudo, que são obstados, para não prejudicar a reorganização da empresa - julgamento afeto ao juízo universal / Marcelo Campos.
v. 23, n. 124, p. 357–363, set./out., 2015.
» Tributo - PIS e Cofins - Creditamento de gastos com materiais de limpeza, desinfecção e dedetização utilizados em processo produtivo - admissibilidade - conceito de insumo que deve ser estendido para abranger as despesas com a assepsia, inerente e imprescindível ao desenvolvimento das atividades de empresa fabricante de produtos alimentícios - inteligência dos arts. 3.º, II, da Lei 10.637/2002 e 3.º, II, da Lei 10.833/2003 / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 23, n. 124, p. 365–405, set./out., 2015.
» Crédito tributário - PIS e Cofins - incidência de correção monetária nos pedidos de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos - admissibilidade - oposição ao aproveitamento do creditamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco - mora caracterizada pela superação do prazo de 360 dias para encerrar o processo - Termo inicial, ademais, que se dá com o protocolo do pedido administrativo - Inteligência do art. 24 da Lei 11.457/2007 e Súmula 411 do STJ / Marcelo Campos.
v. 23, n. 124, p. 407–416, set./out., 2015.
» Multa - cobrança por atraso na comunicação de entrega de declaração sobre operações imobiliárias - inadmissibilidade - ausência de fundamento legal - operações canceladas ou anuladas que não produzem efeitos jurídicos - irretroatividade da legislação, ademais, nos casos em que for menos benéfica ao contribuinte - Inteligência do art. 106, II, c, do CTN / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 23, n. 124, p. 417–439, set./out., 2015.
» A ilusão da justiça por Kelsen: um paradigma para a imposição tributária / Renato Maso Previde.
v. 23, n. 124, p. 17–44, set./out., 2015.
» Tributo - IRPJ - base de cálculo - convivência de dois regimes de apuração de lucro em um mesmo período - inocorrência - declaração da contribuinte, pelo lucro presumido, que possui cunho meramente informativo - hipótese em que o lançamento de ofício pelo Fisco, pelo lucro arbitrado, é o meio hábil a exigir o imposto - redução indevida do arbitramento pelo órgão fiscaslizador, em favor do contribuinte, ademais, que não constitui motivo de nulidade / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 23, n. 124, p. 441–453, set./out., 2015.
» Grupo econômico e responsabilidade tributária: análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça / Leonardo Nuñez Campos, Juliana Furtado Costa Araújo.
v. 23, n. 124, p. 47–65, set./out., 2015.
» Da inidoneidade da nota fiscal e o crédito do ICMS / Maria Stephany dos Santos.
v. 23, n. 124, p. 69–93, set./out., 2015.
» A (I)legalidade da inclusão do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) na base de cálculo do ICMS-Importação / Andréa Mascitto, José Márcio R. Rego Filho.
v. 23, n. 123, p. 103–132, jul./ago., 2015.
» A tributação a maior das sociedades corretoras de seguros e o consequente direito à restituição / Carlos Henrique Rodrigues Nascimento, Rafael José Nadim de Lazari.
v. 23, n. 123, p. 133–145, jul./ago., 2015.
» A cessão de direitos autorais pode ser considerada serviço para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza? / Glaziele Zanardi.
v. 23, n. 123, p. 147–172, jul./ago., 2015.
» Leasing: interminável discussão quanto ao local de pagamento do ISS / Kiyoshi Harada.
v. 23, n. 123, p. 147–172, jul./ago., 2015.
» O deficiente auditivo e a isenção tributária: análise do caso concreto à luz da ontologia Heideggeriana / Ademilson Lima de Souza.
v. 23, n. 123, p. 191–208, jul./ago., 2015.
» A cobrança tributária em face de empresa em processo de recuperação judicial: uma reflexão à luz de recente julgado do STJ e da edição da Lei 13.043/2014 / Carolina Dorneles Pisani.
v. 23, n. 123, p. 209–222, jul./ago., 2015.
» Repartição das receitas de royalties do pré-sal: em busca da justiça entre regiões e gerações / Matheus Carneiro Assunção.
v. 23, n. 123, p. 209–222, jul./ago., 2015.
» Análise da Condecine incidente sobre o segmento de video on demand à luz do princípio da proporcionalidade / Vinícius Alves Portela Martins.
v. 23, n. 123, p. 243–254, jul./ago., 2015.
» A sustentabilidade na tributação ambiental e a convivência com o princípio da capacidade contributiva / Sarah Maria Linhares de Araújo.
v. 23, n. 123, p. 257–282, jul./ago., 2015.
» Execuções fiscais e interesse público em matéria tributária: uma análise de direito e economia / Luiz Felipe Monteiro Seixas.
v. 23, n. 123, p. 285–306, jul./ago., 2015.
» Questões teóricas e práticas quanto à (im)possibilidade de reexame de provas em fase de recurso especial no TIT / André Felix Ricotta de Oliveira.
v. 23, n. 123, p. 309–323, jul./ago., 2015.
» O controle de políticas públicas por intermédio do Tribunal de Contas de São Paulo / Luiz Eugenio Scarpino Junior, Cristina Elena Bernardi Iaroszeski.
v. 23, n. 123, p. 327–346, jul./ago., 2015.
» Repercussão geral - ocorrência - ISS - incidência do imposto sobre operação de industrialização por encomenda configurada como etapa intermediária do ciclo produtivo - controvérsia acerca da razoabilidade do valor da multa fiscal moratória fixada sobre o valor do débito, tendo em vista a vedação do efeito confiscatório na seara tributária - questões relevantes do ponto de vista econômico e jurídico que transcendem o interesse subjetivo da causa / Carolina de Gioia Paoli.
v. 23, n. 123, p. 349–360, jul./ago., 2015.
» ICMS - isenção - regulamento da Secretaria da Fazenda do Estado que restringe benefício concedido por Lei estadual - inadmissibilidade - resolução que extrapola o poder regulamentar do referido órgão - ato infralegal que altera substancialmente os sufeitos passivos que poderiam pleitear a benesse - suspensão dos efeitos da norma reguladora, ressalvada a possibilidade de verificação do cumprimento dos demais requisitos, que se impõe / Carolina de Gioia Paoli.
v. 23, n. 123, p. 361–370, jul./ago., 2015.
» Ação penal - suspensão - inadmissibilidade - crime contra a ordem tributária - pendência de demanda judicial referente à compensação de débitos tributários com precatórios que não possui o condão de, por si só, trancar a persecução penal, em razão da independência das esferas cível e criminal - inteligência dos arts. 92 e 93 do CPP / Marcelo Campos.
v. 23, n. 123, p. 371–381, jul./ago., 2015.
» Responsabilidade tributária - IPVA - ausência de comunicação de transferência ao órgão executivo de trânsito na alienação de veículo - imputação do pagamento do imposto ao antigo proprietário em relação ao período posterior à transação do bem - inadmissibilidade - responsabilidade solidária que se refere unicamente às infrações de trânsito, não se admitindo sua interpretação ampliada - inteligência do art. 134 da Lei 9.503/1997 / Carolina de Gioia Paoli.
v. 23, n. 123, p. 382–389, jul./ago., 2015.
» Tributo - PIS e Cofins - royalties - desconto de créditos relacionados à remuneração pelo direito pessoal de uso de tecnologia para fabricação de bens e serviços - admissibilidade - valores pagos que possuem natureza jurídica de bens móveis, caracterizando-se como insumos - inteligência dos arts. 83, III, do CC/2002, 3.º, II, da Lei 10.833/2003 e 15, II, da Lei 10.865/2004 / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 23, n. 123, p. 391–402, jul./ago., 2015.
» Tributos - IRPJ - CSLL - incidência sobre permuta de quotas representativas de capital social que, mesmo sem torna financeira, gerou ganho de capital - admissibilidade - aplicação da regra geral de tributação sempre que houver diferença entre os valores dos bens entregues e recebidos - dispensa de tributação sobre o ganho, ademais, que se observa apenas em casos excepcionais legalmente previstos - inteligência dos arts. 121, II, e 418, do Dec. 3.000/1999 e do art. 65 da Lei 8.383/1991 / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 23, n. 123, p. 403–428, jul./ago., 2015.
» Cidadania tributária: o estatuto constitucional do contribuinte / Homero Chiaraba Gouveia.
v. 23, n. 123, p. 17–51, jul./ago., 2015.
» A isenção heterônoma nos tratados internacionais como limitação ao poder estatal de tributar / Clara Gabriela Albino Soares, Jaime Leônidas Miranda Alves, Mayara Fernanda Perim Santos.
v. 23, n. 123, p. 55–78, jul./ago., 2015.
» Seminário em Direito Tributário Internacional promovido pelo Chartered Institute of Taxation, Association of Taxation Technicians e King´s College London, realizado em 03.05.2015 na Faculdade de Direito do King's College London: resenhas e palestras / Henrique Domenici de Alencar.
v. 23, n. 123, p. 79–99, jul./ago., 2015.
» Elementos para configuração da subvenção para investimento / Ricardo de Holanda Janesch.
v. 23, n. 122, p. 101–118, maio/jun., 2015.
» As espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro / Juliane dos Santos Ramos, Raisa Duarte da Silva Ribeiro.
v. 23, n. 122, p. 121–137, maio/jun., 2015.
» Tributação da operação de permuta vantajosa de participação societária entre pessoas jurídicas: realização ou diferimento do ganho de capital? / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 23, n. 122, p. 139–193, maio/jun., 2015.
» O IPI na revenda de produtos importados: análise sob a perspectiva da jurisprudência no STJ / Raphael Pereira Teixeira da Silva.
v. 23, n. 122, p. 195–220, maio/jun., 2015.
» A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre royalties / Bruna Herdina Comitti.
v. 23, n. 122, p. 223–242, maio/jun., 2015.
» Guerra fiscal: ausência de coordenação na política pública tributária nacional / Caio Amuri Varga.
v. 23, n. 122, p. 245–263, maio/jun., 2015.
» Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (Artigo 1º da Lei 8.137/1990): contradições entre a Súmula vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na Rcl 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF / Cláudio Tessari, Marcelo Luiz Scariot.
v. 23, n. 122, p. 267–289, maio/jun., 2015.
» Considerações acerca da imunidade tributária dos e-readers / Frederico Félix Gomes.
v. 23, n. 122, p. 17–29, maio/jun., 2015.
» Processo administrativo tributário e processo judicial tributário no Brasil / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 23, n. 122, p. 293–316, maio/jun., 2015.
» A aplicação do princípio da vedação ao confisco às sanções (multas) tributárias / Andreia Fogaça Rodrigues Maricato, Sandro Luiz de Oliveira Rosa.
v. 23, n. 122, p. 319–344, maio/jun., 2015.
» Apreensão de mercadorias para coagir o contribuinte ao pagamento de tributos / Thiago Silva Nogueira, Gustavo Trindade Lima.
v. 23, n. 122, p. 345–364, maio/jun., 2015.
» Imunidade tributária recíproca das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público como alternância à crise eficacional dos direitos sociais / Jaime Leônidas Miranda Alves, Lincoln Sestino Neto, Mayara Fernanda Perim Santos.
v. 23, n. 122, p. 31–46, maio/jun., 2015.
» A utilização de medidas provisórias como instrumento de alteração da legislação tributária e a violação do pacto federativo / Janaína Gomes da Silva, Túlio Enes de Carvalho.
v. 23, n. 122, p. 47–67, maio/jun., 2015.
» A proporcionalidade e o princípio da vedação do confisco: limites constitucionais ao poder punitivo estatal em matéria tributária / Marcelo Paulo Wacheleski, Clayton Gomes de Medeiros, Pedro Henrique Brunken Flores.
v. 23, n. 122, p. 69–83, maio/jun., 2015.
» Princípio da legalidade tributária: garantia constitucional e tutela do contribuinte / Ricardo dos Santos Barbosa, Guilherme Domingos de Luca.
v. 23, n. 122, p. 85–98, maio/jun., 2015.
» Uma análise do princípio da capacidade contributiva à luz do princípio da dignidade da pessoa humana / Lucas Antunes Santos.
v. 23, n. 121, p. 71–102, mar./abr., 2015.
» A classificação da remuneração proveniente da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica nos acordos e bitributação celebrados pelo Brasil / Ramon Tomazela Santos.
v. 23, n. 121, p. 105–138, mar./abr., 2015.
» As implicações das cláusulas de ajustes de preços e das contas escrow na tributação pelo imposto de renda / Paro Giácomo, Rodrigo de Madureira Pará Diniz.
v. 23, n. 121, p. 141–159, mar./abr., 2015.
» Apropriação de créditos de PIS/COFINS para gastos incorridos por indústrias: interpretação do conceito de "insumo" na visão da Receita Federal do Brasil e possibilidade de sua ampliação com base no atual entendimento do Carf / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 23, n. 121, p. 161–189, mar./abr., 2015.
» Imposto sobre grandes fortunas: é possível? / Marília Bachi Comerlato, Milena Faria Derato Giora.
v. 23, n. 121, p. 191–205, mar./abr., 2015.
» O ISS e a exportação de serviços para o exterior: Uma abordagem prática da questão. A perspectiva da jurisprudência do Conselho Municipal de Tributos do município de São Paulo / Murilo Galeote, Roberta Callijão Boareto.
v. 23, n. 121, p. 207–223, mar./abr., 2015.
» A função social do tributo e o orçamento público como forma de implementação das políticas públicas / Karina Brandão Alves de Castro, André Vitoriano da Silva.
v. 23, n. 121, p. 227–258, mar./abr., 2015.
» A tributação como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais / Clayton Gomes de Medeiros, Mônica Regina Linzmeier Hirt.
v. 23, n. 121, p. 17–28, mar./abr., 2015.
» As contribuições sociais ao PIS e à Cofins no regime não cumulativo são tributos sobre o valor acrescido? / Alexandre Evaristo Pinto.
v. 23, n. 121, p. 261–282, mar./abr., 2015.
» A inconstitucionalidade do art. 1., parágrafo único, da Lei 8.137/1990: uma solução a partir do princípio da integridade como modelo de interpretação de Dworkin / Felipe Garcia Lisboa Borges.
v. 23, n. 121, p. 285–309, mar./abr., 2015.
» O ônus da prova e a relevância do processo administrativo fiscal na apuração da responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN / Pedro César Ivo Trindade Mello.
v. 23, n. 121, p. 313–332, mar./abr., 2015.
» O federalismo cooperativo brasileiro e o problema do planejamento orçamentário: os repasses do FPE aos Estados-membros / Allan Gomes Moreira.
v. 23, n. 121, p. 335–357, mar./abr., 2015.
» (In)constitucionalidade da regra nonagesimal em face do imposto de renda / Francisco Malaquias de Almeida Neto.
v. 23, n. 121, p. 29–70, mar./abr., 2015.
» O sistema constitucional econômico, a liberdade de concorrência e as imunidades tributárias / Ygor Werner de Oliveira.
v. 23, n. 120, p. 93–120, jan./fev., 2015.
» Tipologia do contribuinte indireto: investigação da posição subjetiva "de fato" na relação jurídico-tributária à luz da legalidade tributária e da capacidade contributiva / Daniela Olímpio de Oliveira.
v. 23, n. 120, p. 123–150, jan./fev., 2015.
» O direito à repetição pelo contribuinte de fato nos tributos indiretos / João Paulo Souza Rodrigues.
v. 23, n. 120, p. 153–192, jan./fev., 2015.
» O conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins e as alterações decorrentes da MedProv 627/2013 / Luiz Carlos Roveda, Érico Hack.
v. 23, n. 120, p. 195–215, jan./fev., 2015.
» Os elementos da motivação e da finalidade dos atos administrativos: limites à majoração dos tributos extrafiscais / Fernanda Cezar Palmeira.
v. 23, n. 120, p. 219–230, jan./fev., 2015.
» A progressividade como instrumento para atingir a função social da propriedade predial e territorial urbana / Anelisa Rodrigues Sastre, Guilherme Domingos de Luca.
v. 23, n. 120, p. 233–248, jan./fev., 2015.
» O tributo no contexto do Estado social e democrático de direito / Demétrius Amaral Beltrão, Elias Kallás Filho.
v. 23, n. 120, p. 17–27, jan./fev., 2015.
» Tributos, legislação e crimes tributários no Brasil / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 23, n. 120, p. 251–286, jan./fev., 2015.
» O ônus da prova no processo administrativo tributário / Thales Francisco Amaral Cabral.
v. 23, n. 120, p. 289–306, jan./fev., 2015.
» Democracia participativa brasileira e a participação social nas cidades: a experiência do orçamento participativo como instrumento de controle externo: da legitimidade para uma cidadania com responsabilidade-confiança e participação / Cláudia Gurgel.
v. 23, n. 120, p. 309–336, jan./fev., 2015.
» IR - pessoa jurídica - incidência sobre remessa de juros ao exterior decorrente de contrato de repasse de empréstimo externo firmado por município - inadmissibilidade - rendimentos aureridos por ente público imune - interpretação de cláusulas contratuais, ademais, que não é permitida em sede extrardinária - inteligência da súmula 454 do STF / Marcelo Campos.
v. 23, n. 120, p. 339–345, jan./fev., 2015.
» Responsabilidade tributária - execução fiscal - redirecionamento contra os sócios-gerentes - admissibilidade - certidão de oficial de justiça, atestando o encerramento das atividades da empresa, que contitui indício suficiente de dissolução irregular - inteligência da Súmul 435 do STJ / Marcelo Campos.
v. 23, n. 120, p. 346–351, jan./fev., 2015.
» Execução fiscal - desconsideração da personalidade jurídica - indisponibilidade de bens e direitos - admissibilidade, quando citado o devedor, inexistir pagamento ou oferecimento de itens penhoráveis e esgotadas as diligências para a localização de bens pela Fazenda - recurso submetido ao rito dos repetitivos - devolução dos autos à origem para reapreciação da controvérsia que se impõe - inteligência do art. 185-A do CTN / Marcelo Campos.
v. 23, n. 120, p. 352–361, jan./fev., 2015.
» Princípio da insignificância - inaplicabilidade - descaminho - valor da dívida dos impostos federais que ultrapassa o teto previsto do art. 20 da Lei 10.522/2002 - Portaria do Ministério da Fazenda, ademais, que não possui o condão de alterar o patamar limítrofe por se tratar de norma infralegal incapaz de revogar ou modificar Lei em sentido estrito / Marcelo Campos.
v. 23, n. 120, p. 362–369, jan./fev., 2015.
» Legitimidade ativa ad causam - ocorrência - ação de repetição do indébito - consumidor final - restituição de valores indevidos de ICMS sobre serviço de provedores de acesso à Internet - exclusão da cobrança que é de interesse do contribuinte de fato, o qual assume o encargo financeiro - aplicação analógica, ademais, do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo o usuário como parte legítima para discutir a exigiblilidade do tributo / Marcelo Campos.
v. 23, n. 120, p. 370–375, jan./fev., 2015.
» Tributo - PIS e Cofins - desconto de créditos relacionados a insumos aplicados na fabricação de produtos ou prestação de serviços de celulose - apuração com base nos elementos diretamente responsáveis pelo processo produtivo - admissibilidade - creditamento que não abarca todos os custos e despesas vinculados à receita de exportação, restringindo-se aos insumos destinados à venda, ainda que não consumidos, atendidas as demais exigências legais - inteligência do art. 3º. da Lei 10.637/2002 e do art. 3.º da Lei 10.833/2003 / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 23, n. 120, p. 376–400, jan./fev., 2015.
» IRPJ - incidência sobre o ágio na emissão de cotas de sociedade limitada - admissibilidade - ganho de patrimônio para a entidade que deve ser tributado - inexistência de norma que expressamente exclua a exigência do imposto - disposições legais referentes à sociedades anônimas, ademais, que somente são extensíveis às limitadas no que lhes for aplicável / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 23, n. 120, p. 401–409, jan./fev., 2015.
» Imunidade recíproca e IPTU: a indevida pretensão de cobrança de ITPU [sic] pelas municipalidades sobre propriedades da União cedidas à iniciativa privada mediante contrato típico de concessão de uso / Gustavo Brechbühler.
v. 23, n. 120, p. 29–72, jan./fev., 2015.
» A imunidade tributária do ICMS sobre exportações / Lucas Pacheco Vieira, Pablo Augusto Lima Mourão.
v. 23, n. 120, p. 73–91, jan./fev., 2015.
2014» A utilização da transação em conflitos tributários: uma reflexão a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da experiência norte-americana com o Administrative Dispute Resolution Act / Simone Cruz Nobre.
v. 22, n. 119, p. 91–105, nov./dez., 2014.
» Aplicabilidade das regras de preço de transferência nas operações back-to-back de comércio exterior: caráter declaratório do art. 37 da IN RFB 1.312/2012 e teleologia dos arts. 18 e 19 da Lei 9.430/1996 / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 22, n. 119, p. 109–126, nov./dez., 2014.
» Tributos indiretos incidentes na produção e comercialização do café / Paulo Cesar Pimentel Raffaelli.
v. 22, n. 119, p. 127–134, nov./dez., 2014.
» Isenção de ICMS na saída interna de energia elétrica e manutenção do emprego para o setor termoplástico do Amazonas / Elyseu Santos Montarroyos, Gisa Alencar Picanço de Souza.
v. 22, n. 119, p. 137–155, nov./dez., 2014.
» A dação em pagamento de bens móveis como causa de extinção do crédito tributário: uma crítica hermenêutica ao julgamento da ADIn 1.917-5/DF pelo STF / Marcelo Rodrigues Mazzei, Alexsandro Fonseca Ferreira, Zaiden Geraige Neto.
v. 22, n. 119, p. 157–172, nov./dez., 2014.
» O reconhecimento da inconstitucionalidade do benefício fiscal e a obrigação de o Estado concedente promover a arrecadação do ICMS não recolhido / Leonardo Nunes Marques, Thaiany Costa Fernandes.
v. 22, n. 119, p. 175–200, nov./dez., 2014.
» Apontamentos sobre os incentivos fiscais no Brasil / Rocco Antônio Rangel Rosso Nelson.
v. 22, n. 119, p. 201–229, nov./dez., 2014.
» A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos / André Felix Ricotta de Oliveira, Andreia Fogaça Rodrigues Maricato.
v. 22, n. 119, p. 233–255, nov./dez., 2014.
» Levando o planejamento tributário a sério: não existe planejamento de prateleira : a impensável equiparação entre texto e norma / Leonardo Zehuri Tovar.
v. 22, n. 119, p. 259–285, nov./dez., 2014.
» Coisa julgada em matéria tributária / Reis Friede.
v. 22, n. 119, p. 289–301, nov./dez., 2014.
» O princípio da capacidade contributiva aplicado às obrigações tributárias acessórias / Danielle Bertagnolli.
v. 22, n. 119, p. 15–31, nov./dez., 2014.
» Orçamento público no direito comparado: Brasil, Estados Unidos, Portugal e Itália / Marcus Abraham, Rodrigo da Guia Silva, Roberta de Oliveira.
v. 22, n. 119, p. 305–340, nov./dez., 2014.
» A prática dos "rolezinhos" e o neodesenvolvimentismo brasileiro / Marcela Andresa Semeghini Pereira.
v. 22, n. 119, p. 343–360, nov./dez., 2014.
» Taxas: equivalência e igualdade / Felipe Garcia Lisboa, Lise Vieira da Costa Tupiassu Merlin.
v. 22, n. 119, p. 33–46, nov./dez., 2014.
» Critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência: análise do art. 146-A da CF/1988 / Tiago Coster.
v. 22, n. 119, p. 49–65, nov./dez., 2014.
» A sétima tese: uma contribuição ao pensamento jurídico-financeiro no Brasil / Paulo Roberto dos Santos Corval.
v. 22, n. 119, p. 67–88, nov./dez., 2014.
» A não incidência de ICMS sobre os serviços de veiculação de publicidade na internet e os desafios de se tributar na era da globalização / Rachel Mira Lagos.
v. 22, n. 118, p. 81–114, set./out., 2014.
» Lançamento tributário: imprescindível), (in)dispensável, (des)necessário? / Daniela Augusta Santos Brandão.
v. 22, n. 118, p. 117–148, set./out., 2014.
» O passado (RE 572.762/SC) e o futuro (RE 705.423/SE) dos "impostos compartilhados" na jurisprudência do STF: o problema dos incentivos fiscais atuantes antes da arrecadação ("genéricos") / Leonardo e Silva de Almendra Freitas.
v. 22, n. 118, p. 151–170, set./out., 2014.
» Desnecessidade das intimações da Fazenda Pública para a decretação da prescrição intercorrente na execução fiscal / George Barbosa Jales de Carvalho.
v. 22, n. 118, p. 173–186, set./out., 2014.
» Meio ambiente de trabalho e os princípios do The triple botton line: a inevitabilidade de modernização da legislação para manutenção da ordem econômica / Marcela Andressa Semeghini Pereira.
v. 22, n. 118, p. 189–204, set./out., 2014.
» Direitos humanos e a justiça tributária: a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 3 da Lei 8.009/1990 e a impenhorabilidade absoluta do bem de família no direito tributário / Anderson Soares Madeira.
v. 22, n. 118, p. 15–34, set./out., 2014.
» PLR: imunidade ou "isenção programática"? / Henrique Silva de Oliveira.
v. 22, n. 118, p. 37–66, set./out., 2014.
» Tributação da produção e comercialização do café: Imposto de renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido / Paulo Cesar Pimentel Raffaelli.
v. 22, n. 118, p. 69–79, set./out., 2014.
» Da natureza jurídica da exportação ficta e seus efeitos tributários em relação a créditos de ICMS: estudo de caso envolvendo indústria beneficiária do Repetro / Cristiane de Marchi.
v. 22, n. 117, p. 97–113, jul./ago., 2014.
» Legitimidade da dedução dos tributos objeto de depósito integral da apuração do lucro operacional / Mauricio Coutinho de Almeida.
v. 22, n. 117, p. 115–157, jul./ago., 2014.
» Contribuições interventivas e os limites jurídicos da atuação do Estado no domínio econômico / Demétrius Amaral Beltrão.
v. 22, n. 117, p. 161–186, jul./ago., 2014.
» Logística reversa e incentivos fiscais / Patrícia Kotzias.
v. 22, n. 117, p. 187–209, jul./ago., 2014.
» Por uma interpretação finalística em matéria de execução fiscal previdenciário-trabalhista / Luciano Marinho de Barros e Souza Filho.
v. 22, n. 117, p. 213–222, jul./ago., 2014.
» Solidariedade, responsabilidade, substituição, sucessão das multas fiscais à luz da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF / Anne Aluska Feitosa Barbosa.
v. 22, n. 117, p. 225–234, jul./ago., 2014.
» Aplicação da fungibilidade e a escusa por erro formal no drawback e o entendimento do CARF / Renata Soares Leal Ferrarezi.
v. 22, n. 117, p. 235–249, jul./ago., 2014.
» O orçamento da seguridade social e o financiamento de políticas públicas para a proteção social do idoso no Brasil / Fulvia Helena Gioia.
v. 22, n. 117, p. 253–263, jul./ago., 2014.
» Imunidades tributárias, liberdade de empresa e justiça constitucional / Ernani Contipelli, Nathalia Senna.
v. 22, n. 117, p. 15–36, jul./ago., 2014.
» Opressão fiscal e repartição desigual da carga tributária no Brasil: desigualdades e mazelas históricas / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 22, n. 117, p. 37–56, jul./ago., 2014.
» A sistemática da progressividade tributária como mecanismo de igualdade / Sirley Aparecida Lopes Rodrigues.
v. 22, n. 117, p. 57–78, jul./ago., 2014.
» As novas regras de tributação de lucros no exterior e a introdução dos conceitos de renda ativa e renda passiva (Medprov 627/2013 e Lei 12.973/2014): breve estudo comparado / Jacob Mauro da Cruz, Rafael Capanema Petrocchi.
v. 22, n. 117, p. 81–93, jul./ago., 2014.
» A "reinvenção" dos depósitos judiciais nas discussões relativas a "tributos indiretos": o (nada) singelo problema da sua destinação / Leonardo e Silva de Almendra Freitas.
v. 22, n. 116, p. 99–115, maio/jun., 2014.
» Critério quantitativo do IPTU: atualização da planta genérica de valores e progressividade de alíquotas / Angela Maria da Motta Pacheco, Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto.
v. 22, n. 116, p. 119–136, maio/jun., 2014.
» Créditos de PIS e Cofins: uma análise jusfilosófica / Diego Diniz Ribeiro.
v. 22, n. 116, p. 137–150, maio/jun., 2014.
» Desenvolvimento regional e elevação indevida da carga tributária: controvérsias sobre a inclusão do montante das vendas inadimplidas na base de cálculo do PIS e da Cofins / Gustavo Nascimento Fiuza Vecchietti, Guilherme Kim Moraes.
v. 22, n. 116, p. 151–173, maio/jun., 2014.
» Ensaio jurídico sobre a computação em nuvem (cloud computing) / Marcello Martins Motta Filho.
v. 22, n. 116, p. 175–201, maio/jun., 2014.
» Incidência do ITCMD na sucessão de bens móveis, títulos e créditos decorrente de inventário processado no exterior / Nycolas Martins Colucci, Diogo Ferraz.
v. 22, n. 116, p. 203–213, maio/jun., 2014.
» A validade do emprego da extrafiscalidade tributária na proteção do meio ambiente / Leonardo Nunes Marques, Princesshelenm Giovanelli Barbosa, Simone Xavier Noronha.
v. 22, n. 116, p. 217–233, maio/jun., 2014.
» A suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o lançamento para previnir decadência / Célio Armando Janczeski.
v. 22, n. 116, p. 237–245, maio/jun., 2014.
» O descumprimento do devido processo legal como causa da insegurança jurídica tributária: uma afronta à cidadania / Fulvia Helena de Gioia.
v. 22, n. 116, p. 247–262, maio/jun., 2014.
» A multa aduaneira pelo erro de quantificação na unidade de medida estatística / Luiz Henrique Travassos Machado.
v. 22, n. 116, p. 265–298, maio/jun., 2014.
» Multa de ofício e multa isolada: há concomitância? / Marcio Rodrigo Frizzo, Eduardo Baylão Alves.
v. 22, n. 116, p. 299–315, maio/jun., 2014.
» A imunidade musical / Lucas de Lima Carvalho.
v. 22, n. 116, p. 15–59, maio/jun., 2014.
» Expert determination no direito tributário / Leonardo Gil Douek.
v. 22, n. 116, p. 77–96, maio/jun., 2014.
» Uma releitura das contribuições sociais à luz do federalismo fiscal / Lucas Pacheco Vieira.
v. 22, n. 115, p. 91–113, mar./abr., 2014.
» A não incidência do Imposto Sobre Serviços na atividade de veiculação de propaganda e publicidade / Ananias Ribeiro de Oliveira Júnior.
v. 22, n. 115, p. 117–141, mar./abr., 2014.
» O IPVA e a sua exigibilidade como condição para liberação da indenização securitária por perda total do veículo / Augusto Franke Dahinten.
v. 22, n. 115, p. 143–167, mar./abr., 2014.
» Repetição do indébito tributário na tributação indireta: o ICMS e a imunidade subjetiva dos templos de qualquer culto / Bruno Marques Bensal.
v. 22, n. 115, p. 169–187, mar./abr., 2014.
» Análise crítica do julgamento da repercussão geral no RE 582.525-6: a proibição de dedução do valor da CSLL do lucro real no IRPJ (art. 1. da Lei 9.316/1996) e o conceito constitucional de renda / Gustavo da Gama Vital de Oliveira.
v. 22, n. 115, p. 189–203, mar./abr., 2014.
» ICMS incidente sobre a energia elétrica e problemas dele decorrentes / Kiyoshi Harada.
v. 22, n. 115, p. 205–222, mar./abr., 2014.
» O empréstimo compulsório na teoria tricotômica / Marly Moreira Couto Criales.
v. 22, n. 115, p. 223–242, mar./abr., 2014.
» Caso América Vírgínia Tabacos à luz da teoria de Robert Alexy / Mariane de Sousa Assis Resende.
v. 22, n. 115, p. 15–26, mar./abr., 2014.
» Os benefícios fiscais como uma forma de incentivo à contratação de presos, egressos do sistema prisional e cumpridores de medidas e penas alternativas / Cláudio Tessari.
v. 22, n. 115, p. 245–265, mar./abr., 2014.
» A distinção entre matriz e filial no direito tributário / Esdras Boccato.
v. 22, n. 115, p. 269–283, mar./abr., 2014.
» A importância da jurisprudência no ordenamento jurídico brasileiro / Sirley Aparecida Lopes Rodrigues.
v. 22, n. 115, p. 287–308, mar./abr., 2014.
» Análise acerca da possibilidade de abertura do processo licitatório com previsão orçamentária específica, mas sem efetiva disponibilidade financeira: disciplinamento da matéria na legislação e cenário jurisprudencial / Eduardo Muniz M. Cavalcanti.
v. 22, n. 115, p. 311–320, mar./abr., 2014.
» Justiça fiscal: Rawls, capacidade contributiva e o mínimo existencial / Julio Pinheiro Faro, Marcelo Sant'Anna Vieira Gomes.
v. 22, n. 115, p. 29–47, mar./abr., 2014.
» Religiosidade e justiça tributária: a função social da imunidade dos templos de qualquer culto no direito comparado / Marcelo Gonzaga de Santana.
v. 22, n. 115, p. 51–67, mar./abr., 2014.
» Rumo ao contratualismo fiscal: análise dos instrumentos de contratualismo em matéria tributária no direito comparado : uma perspectiva para o direito brasileiro / Phelippe Toledo Pires de Oliveira.
v. 22, n. 115, p. 69–87, mar./abr., 2014.
» O estabelecimento permanente no direito tributário internacional: o art. 5º das Convenções Modelos da ONU, OCDE e EUA / Jeferson Teodorovicz.
v. 22, n. 114, p. 55–128, jan./fev., 2014.
» Precedente do STF na tributação da renda das empresas controladas e coligadas: análise da racionalidade da decisão judicial em Douglas Price / Mariane de Sousa Assis Resende.
v. 22, n. 114, p. 129–143, jan./fev., 2014.
» Igualdade tributária, justiça constitucional e ordem econômica / Ernani Contipelli, Daniel Francisco Nagao Menezes.
v. 22, n. 114, p. 147–165, jan./fev., 2014.
» Princípio constitucional tributário da legalidade: Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMS / Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto.
v. 22, n. 114, p. 167–187, jan./fev., 2014.
» A responsabilidade tributária dos sócios-gerentes pela dissolução irregular da sociedade empresária: termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal e elemento pessoal de imputação / Marcos José Santos Meira.
v. 22, n. 114, p. 191–219, jan./fev., 2014.
» Incentivo fiscal aduaneiro e o deslocamento de prazos na conversão de medida provisória / Luiz Henrique Travassos Machado, Rogério Said Calil.
v. 22, n. 114, p. 223–251, jan./fev., 2014.
» A globalização e os tratados e convenções internacionais / José de Castro Meira.
v. 22, n. 114, p. 15–26, jan./fev., 2014.
» Pedágio: tributo, preço público ou tarifa? / Luciano de Almeida Pereira.
v. 22, n. 114, p. 255–269, jan./fev., 2014.
» Controvérsias relativas à necessidade de exaurimento das vias administrativas para os crimes contra a ordem tributária: análise jurisprudencial / Antonio Baptista Gonçalves, Bruna Melão Delmondes.
v. 22, n. 114, p. 273–287, jan./fev., 2014.
» Pedido de retificação de declaração de importação de mercadorias em decorrência de erro de fato: importantes considerações sobre procedimentos, provas e penalidades na esfera federal / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 22, n. 114, p. 291–315, jan./fev., 2014.
» A atuação da República Federativa do Brasil na celebração de tratados internacionais que limitam o poder tributário conferido aos estados e municípios: os limites para a concessão de incentivos fiscais de tributos estaduais e municipais e o federalismo cooperativo / Ramon Tomazela Santos.
v. 22, n. 114, p. 27–53, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 16, n. 95, p. 61–28, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 16, n. 95, p. 61–28, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 16, n. 95, p. 16–28, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 16, n. 95, p. 16–28, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 95, p. 61–28, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 95, p. 61–28, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 95, p. 16–28, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 95, p. 16–28, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 16, n. 95, p. 61–73, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 16, n. 95, p. 61–73, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 16, n. 95, p. 16–73, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 16, n. 95, p. 16–73, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 95, p. 61–73, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 95, p. 61–73, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 95, p. 16–73, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 95, p. 16–73, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 16, n. 22, p. 61–28, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 16, n. 22, p. 61–28, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 16, n. 22, p. 16–28, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 16, n. 22, p. 16–28, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 22, p. 61–28, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 22, p. 61–28, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 22, p. 16–28, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 22, p. 16–28, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 16, n. 22, p. 61–73, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 16, n. 22, p. 61–73, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 16, n. 22, p. 16–73, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 16, n. 22, p. 16–73, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 22, p. 61–73, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 22, p. 61–73, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 22, p. 16–73, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 22, p. 16–73, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 116, n. 95, p. 61–28, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 116, n. 95, p. 61–28, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 116, n. 95, p. 16–28, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 116, n. 95, p. 16–28, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 116, n. 95, p. 61–28, maio/jun., 2014.
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v. 116, n. 95, p. 61–28, jan./fev., 2014.
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v. 116, n. 95, p. 16–28, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 116, n. 95, p. 16–28, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 116, n. 95, p. 61–73, maio/jun., 2014.
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v. 116, n. 95, p. 61–73, jan./fev., 2014.
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v. 116, n. 95, p. 16–73, maio/jun., 2014.
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v. 116, n. 95, p. 16–73, jan./fev., 2014.
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v. 116, n. 95, p. 61–73, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 116, n. 95, p. 61–73, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 116, n. 95, p. 16–73, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 116, n. 95, p. 16–73, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 116, n. 22, p. 61–28, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 116, n. 22, p. 61–28, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 116, n. 22, p. 16–28, maio/jun., 2014.
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v. 116, n. 22, p. 16–28, jan./fev., 2014.
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v. 116, n. 22, p. 61–28, maio/jun., 2014.
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v. 116, n. 22, p. 61–28, jan./fev., 2014.
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v. 116, n. 22, p. 16–28, maio/jun., 2014.
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v. 116, n. 22, p. 16–28, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 116, n. 22, p. 61–73, maio/jun., 2014.
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v. 116, n. 22, p. 61–73, jan./fev., 2014.
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v. 116, n. 22, p. 16–73, maio/jun., 2014.
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v. 116, n. 22, p. 16–73, jan./fev., 2014.
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v. 116, n. 22, p. 61–73, jan./fev., 2014.
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v. 116, n. 22, p. 16–73, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 116, n. 22, p. 16–73, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 116, n. 22, p. 61–73, maio/jun., 2014.
v. 22, n. 119, p. 91–105, nov./dez., 2014.
» Aplicabilidade das regras de preço de transferência nas operações back-to-back de comércio exterior: caráter declaratório do art. 37 da IN RFB 1.312/2012 e teleologia dos arts. 18 e 19 da Lei 9.430/1996 / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 22, n. 119, p. 109–126, nov./dez., 2014.
» Tributos indiretos incidentes na produção e comercialização do café / Paulo Cesar Pimentel Raffaelli.
v. 22, n. 119, p. 127–134, nov./dez., 2014.
» Isenção de ICMS na saída interna de energia elétrica e manutenção do emprego para o setor termoplástico do Amazonas / Elyseu Santos Montarroyos, Gisa Alencar Picanço de Souza.
v. 22, n. 119, p. 137–155, nov./dez., 2014.
» A dação em pagamento de bens móveis como causa de extinção do crédito tributário: uma crítica hermenêutica ao julgamento da ADIn 1.917-5/DF pelo STF / Marcelo Rodrigues Mazzei, Alexsandro Fonseca Ferreira, Zaiden Geraige Neto.
v. 22, n. 119, p. 157–172, nov./dez., 2014.
» O reconhecimento da inconstitucionalidade do benefício fiscal e a obrigação de o Estado concedente promover a arrecadação do ICMS não recolhido / Leonardo Nunes Marques, Thaiany Costa Fernandes.
v. 22, n. 119, p. 175–200, nov./dez., 2014.
» Apontamentos sobre os incentivos fiscais no Brasil / Rocco Antônio Rangel Rosso Nelson.
v. 22, n. 119, p. 201–229, nov./dez., 2014.
» A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos / André Felix Ricotta de Oliveira, Andreia Fogaça Rodrigues Maricato.
v. 22, n. 119, p. 233–255, nov./dez., 2014.
» Levando o planejamento tributário a sério: não existe planejamento de prateleira : a impensável equiparação entre texto e norma / Leonardo Zehuri Tovar.
v. 22, n. 119, p. 259–285, nov./dez., 2014.
» Coisa julgada em matéria tributária / Reis Friede.
v. 22, n. 119, p. 289–301, nov./dez., 2014.
» O princípio da capacidade contributiva aplicado às obrigações tributárias acessórias / Danielle Bertagnolli.
v. 22, n. 119, p. 15–31, nov./dez., 2014.
» Orçamento público no direito comparado: Brasil, Estados Unidos, Portugal e Itália / Marcus Abraham, Rodrigo da Guia Silva, Roberta de Oliveira.
v. 22, n. 119, p. 305–340, nov./dez., 2014.
» A prática dos "rolezinhos" e o neodesenvolvimentismo brasileiro / Marcela Andresa Semeghini Pereira.
v. 22, n. 119, p. 343–360, nov./dez., 2014.
» Taxas: equivalência e igualdade / Felipe Garcia Lisboa, Lise Vieira da Costa Tupiassu Merlin.
v. 22, n. 119, p. 33–46, nov./dez., 2014.
» Critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência: análise do art. 146-A da CF/1988 / Tiago Coster.
v. 22, n. 119, p. 49–65, nov./dez., 2014.
» A sétima tese: uma contribuição ao pensamento jurídico-financeiro no Brasil / Paulo Roberto dos Santos Corval.
v. 22, n. 119, p. 67–88, nov./dez., 2014.
» A não incidência de ICMS sobre os serviços de veiculação de publicidade na internet e os desafios de se tributar na era da globalização / Rachel Mira Lagos.
v. 22, n. 118, p. 81–114, set./out., 2014.
» Lançamento tributário: imprescindível), (in)dispensável, (des)necessário? / Daniela Augusta Santos Brandão.
v. 22, n. 118, p. 117–148, set./out., 2014.
» O passado (RE 572.762/SC) e o futuro (RE 705.423/SE) dos "impostos compartilhados" na jurisprudência do STF: o problema dos incentivos fiscais atuantes antes da arrecadação ("genéricos") / Leonardo e Silva de Almendra Freitas.
v. 22, n. 118, p. 151–170, set./out., 2014.
» Desnecessidade das intimações da Fazenda Pública para a decretação da prescrição intercorrente na execução fiscal / George Barbosa Jales de Carvalho.
v. 22, n. 118, p. 173–186, set./out., 2014.
» Meio ambiente de trabalho e os princípios do The triple botton line: a inevitabilidade de modernização da legislação para manutenção da ordem econômica / Marcela Andressa Semeghini Pereira.
v. 22, n. 118, p. 189–204, set./out., 2014.
» Direitos humanos e a justiça tributária: a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 3 da Lei 8.009/1990 e a impenhorabilidade absoluta do bem de família no direito tributário / Anderson Soares Madeira.
v. 22, n. 118, p. 15–34, set./out., 2014.
» PLR: imunidade ou "isenção programática"? / Henrique Silva de Oliveira.
v. 22, n. 118, p. 37–66, set./out., 2014.
» Tributação da produção e comercialização do café: Imposto de renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido / Paulo Cesar Pimentel Raffaelli.
v. 22, n. 118, p. 69–79, set./out., 2014.
» Da natureza jurídica da exportação ficta e seus efeitos tributários em relação a créditos de ICMS: estudo de caso envolvendo indústria beneficiária do Repetro / Cristiane de Marchi.
v. 22, n. 117, p. 97–113, jul./ago., 2014.
» Legitimidade da dedução dos tributos objeto de depósito integral da apuração do lucro operacional / Mauricio Coutinho de Almeida.
v. 22, n. 117, p. 115–157, jul./ago., 2014.
» Contribuições interventivas e os limites jurídicos da atuação do Estado no domínio econômico / Demétrius Amaral Beltrão.
v. 22, n. 117, p. 161–186, jul./ago., 2014.
» Logística reversa e incentivos fiscais / Patrícia Kotzias.
v. 22, n. 117, p. 187–209, jul./ago., 2014.
» Por uma interpretação finalística em matéria de execução fiscal previdenciário-trabalhista / Luciano Marinho de Barros e Souza Filho.
v. 22, n. 117, p. 213–222, jul./ago., 2014.
» Solidariedade, responsabilidade, substituição, sucessão das multas fiscais à luz da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF / Anne Aluska Feitosa Barbosa.
v. 22, n. 117, p. 225–234, jul./ago., 2014.
» Aplicação da fungibilidade e a escusa por erro formal no drawback e o entendimento do CARF / Renata Soares Leal Ferrarezi.
v. 22, n. 117, p. 235–249, jul./ago., 2014.
» O orçamento da seguridade social e o financiamento de políticas públicas para a proteção social do idoso no Brasil / Fulvia Helena Gioia.
v. 22, n. 117, p. 253–263, jul./ago., 2014.
» Imunidades tributárias, liberdade de empresa e justiça constitucional / Ernani Contipelli, Nathalia Senna.
v. 22, n. 117, p. 15–36, jul./ago., 2014.
» Opressão fiscal e repartição desigual da carga tributária no Brasil: desigualdades e mazelas históricas / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 22, n. 117, p. 37–56, jul./ago., 2014.
» A sistemática da progressividade tributária como mecanismo de igualdade / Sirley Aparecida Lopes Rodrigues.
v. 22, n. 117, p. 57–78, jul./ago., 2014.
» As novas regras de tributação de lucros no exterior e a introdução dos conceitos de renda ativa e renda passiva (Medprov 627/2013 e Lei 12.973/2014): breve estudo comparado / Jacob Mauro da Cruz, Rafael Capanema Petrocchi.
v. 22, n. 117, p. 81–93, jul./ago., 2014.
» A "reinvenção" dos depósitos judiciais nas discussões relativas a "tributos indiretos": o (nada) singelo problema da sua destinação / Leonardo e Silva de Almendra Freitas.
v. 22, n. 116, p. 99–115, maio/jun., 2014.
» Critério quantitativo do IPTU: atualização da planta genérica de valores e progressividade de alíquotas / Angela Maria da Motta Pacheco, Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto.
v. 22, n. 116, p. 119–136, maio/jun., 2014.
» Créditos de PIS e Cofins: uma análise jusfilosófica / Diego Diniz Ribeiro.
v. 22, n. 116, p. 137–150, maio/jun., 2014.
» Desenvolvimento regional e elevação indevida da carga tributária: controvérsias sobre a inclusão do montante das vendas inadimplidas na base de cálculo do PIS e da Cofins / Gustavo Nascimento Fiuza Vecchietti, Guilherme Kim Moraes.
v. 22, n. 116, p. 151–173, maio/jun., 2014.
» Ensaio jurídico sobre a computação em nuvem (cloud computing) / Marcello Martins Motta Filho.
v. 22, n. 116, p. 175–201, maio/jun., 2014.
» Incidência do ITCMD na sucessão de bens móveis, títulos e créditos decorrente de inventário processado no exterior / Nycolas Martins Colucci, Diogo Ferraz.
v. 22, n. 116, p. 203–213, maio/jun., 2014.
» A validade do emprego da extrafiscalidade tributária na proteção do meio ambiente / Leonardo Nunes Marques, Princesshelenm Giovanelli Barbosa, Simone Xavier Noronha.
v. 22, n. 116, p. 217–233, maio/jun., 2014.
» A suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o lançamento para previnir decadência / Célio Armando Janczeski.
v. 22, n. 116, p. 237–245, maio/jun., 2014.
» O descumprimento do devido processo legal como causa da insegurança jurídica tributária: uma afronta à cidadania / Fulvia Helena de Gioia.
v. 22, n. 116, p. 247–262, maio/jun., 2014.
» A multa aduaneira pelo erro de quantificação na unidade de medida estatística / Luiz Henrique Travassos Machado.
v. 22, n. 116, p. 265–298, maio/jun., 2014.
» Multa de ofício e multa isolada: há concomitância? / Marcio Rodrigo Frizzo, Eduardo Baylão Alves.
v. 22, n. 116, p. 299–315, maio/jun., 2014.
» A imunidade musical / Lucas de Lima Carvalho.
v. 22, n. 116, p. 15–59, maio/jun., 2014.
» Expert determination no direito tributário / Leonardo Gil Douek.
v. 22, n. 116, p. 77–96, maio/jun., 2014.
» Uma releitura das contribuições sociais à luz do federalismo fiscal / Lucas Pacheco Vieira.
v. 22, n. 115, p. 91–113, mar./abr., 2014.
» A não incidência do Imposto Sobre Serviços na atividade de veiculação de propaganda e publicidade / Ananias Ribeiro de Oliveira Júnior.
v. 22, n. 115, p. 117–141, mar./abr., 2014.
» O IPVA e a sua exigibilidade como condição para liberação da indenização securitária por perda total do veículo / Augusto Franke Dahinten.
v. 22, n. 115, p. 143–167, mar./abr., 2014.
» Repetição do indébito tributário na tributação indireta: o ICMS e a imunidade subjetiva dos templos de qualquer culto / Bruno Marques Bensal.
v. 22, n. 115, p. 169–187, mar./abr., 2014.
» Análise crítica do julgamento da repercussão geral no RE 582.525-6: a proibição de dedução do valor da CSLL do lucro real no IRPJ (art. 1. da Lei 9.316/1996) e o conceito constitucional de renda / Gustavo da Gama Vital de Oliveira.
v. 22, n. 115, p. 189–203, mar./abr., 2014.
» ICMS incidente sobre a energia elétrica e problemas dele decorrentes / Kiyoshi Harada.
v. 22, n. 115, p. 205–222, mar./abr., 2014.
» O empréstimo compulsório na teoria tricotômica / Marly Moreira Couto Criales.
v. 22, n. 115, p. 223–242, mar./abr., 2014.
» Caso América Vírgínia Tabacos à luz da teoria de Robert Alexy / Mariane de Sousa Assis Resende.
v. 22, n. 115, p. 15–26, mar./abr., 2014.
» Os benefícios fiscais como uma forma de incentivo à contratação de presos, egressos do sistema prisional e cumpridores de medidas e penas alternativas / Cláudio Tessari.
v. 22, n. 115, p. 245–265, mar./abr., 2014.
» A distinção entre matriz e filial no direito tributário / Esdras Boccato.
v. 22, n. 115, p. 269–283, mar./abr., 2014.
» A importância da jurisprudência no ordenamento jurídico brasileiro / Sirley Aparecida Lopes Rodrigues.
v. 22, n. 115, p. 287–308, mar./abr., 2014.
» Análise acerca da possibilidade de abertura do processo licitatório com previsão orçamentária específica, mas sem efetiva disponibilidade financeira: disciplinamento da matéria na legislação e cenário jurisprudencial / Eduardo Muniz M. Cavalcanti.
v. 22, n. 115, p. 311–320, mar./abr., 2014.
» Justiça fiscal: Rawls, capacidade contributiva e o mínimo existencial / Julio Pinheiro Faro, Marcelo Sant'Anna Vieira Gomes.
v. 22, n. 115, p. 29–47, mar./abr., 2014.
» Religiosidade e justiça tributária: a função social da imunidade dos templos de qualquer culto no direito comparado / Marcelo Gonzaga de Santana.
v. 22, n. 115, p. 51–67, mar./abr., 2014.
» Rumo ao contratualismo fiscal: análise dos instrumentos de contratualismo em matéria tributária no direito comparado : uma perspectiva para o direito brasileiro / Phelippe Toledo Pires de Oliveira.
v. 22, n. 115, p. 69–87, mar./abr., 2014.
» O estabelecimento permanente no direito tributário internacional: o art. 5º das Convenções Modelos da ONU, OCDE e EUA / Jeferson Teodorovicz.
v. 22, n. 114, p. 55–128, jan./fev., 2014.
» Precedente do STF na tributação da renda das empresas controladas e coligadas: análise da racionalidade da decisão judicial em Douglas Price / Mariane de Sousa Assis Resende.
v. 22, n. 114, p. 129–143, jan./fev., 2014.
» Igualdade tributária, justiça constitucional e ordem econômica / Ernani Contipelli, Daniel Francisco Nagao Menezes.
v. 22, n. 114, p. 147–165, jan./fev., 2014.
» Princípio constitucional tributário da legalidade: Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMS / Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto.
v. 22, n. 114, p. 167–187, jan./fev., 2014.
» A responsabilidade tributária dos sócios-gerentes pela dissolução irregular da sociedade empresária: termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal e elemento pessoal de imputação / Marcos José Santos Meira.
v. 22, n. 114, p. 191–219, jan./fev., 2014.
» Incentivo fiscal aduaneiro e o deslocamento de prazos na conversão de medida provisória / Luiz Henrique Travassos Machado, Rogério Said Calil.
v. 22, n. 114, p. 223–251, jan./fev., 2014.
» A globalização e os tratados e convenções internacionais / José de Castro Meira.
v. 22, n. 114, p. 15–26, jan./fev., 2014.
» Pedágio: tributo, preço público ou tarifa? / Luciano de Almeida Pereira.
v. 22, n. 114, p. 255–269, jan./fev., 2014.
» Controvérsias relativas à necessidade de exaurimento das vias administrativas para os crimes contra a ordem tributária: análise jurisprudencial / Antonio Baptista Gonçalves, Bruna Melão Delmondes.
v. 22, n. 114, p. 273–287, jan./fev., 2014.
» Pedido de retificação de declaração de importação de mercadorias em decorrência de erro de fato: importantes considerações sobre procedimentos, provas e penalidades na esfera federal / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 22, n. 114, p. 291–315, jan./fev., 2014.
» A atuação da República Federativa do Brasil na celebração de tratados internacionais que limitam o poder tributário conferido aos estados e municípios: os limites para a concessão de incentivos fiscais de tributos estaduais e municipais e o federalismo cooperativo / Ramon Tomazela Santos.
v. 22, n. 114, p. 27–53, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 16, n. 95, p. 61–28, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 16, n. 95, p. 61–28, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 16, n. 95, p. 16–28, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 16, n. 95, p. 16–28, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 95, p. 61–28, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 95, p. 61–28, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 95, p. 16–28, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 95, p. 16–28, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 16, n. 95, p. 61–73, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 16, n. 95, p. 61–73, jan./fev., 2014.
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v. 16, n. 95, p. 16–73, maio/jun., 2014.
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v. 16, n. 95, p. 16–73, jan./fev., 2014.
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v. 16, n. 95, p. 61–73, maio/jun., 2014.
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v. 16, n. 95, p. 61–73, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 95, p. 16–73, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 95, p. 16–73, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 16, n. 22, p. 61–28, maio/jun., 2014.
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v. 16, n. 22, p. 16–28, maio/jun., 2014.
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v. 16, n. 22, p. 16–28, jan./fev., 2014.
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v. 16, n. 22, p. 61–28, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 22, p. 61–28, jan./fev., 2014.
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v. 16, n. 22, p. 16–28, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 22, p. 16–28, jan./fev., 2014.
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v. 16, n. 22, p. 61–73, maio/jun., 2014.
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v. 16, n. 22, p. 16–73, maio/jun., 2014.
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v. 16, n. 22, p. 16–73, jan./fev., 2014.
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v. 16, n. 22, p. 61–73, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 22, p. 61–73, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 22, p. 16–73, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 16, n. 22, p. 16–73, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 116, n. 95, p. 61–28, maio/jun., 2014.
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v. 116, n. 95, p. 16–28, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 116, n. 95, p. 61–28, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 116, n. 95, p. 61–28, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 116, n. 95, p. 16–28, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 116, n. 95, p. 16–28, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 116, n. 95, p. 61–73, maio/jun., 2014.
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v. 116, n. 95, p. 16–73, jan./fev., 2014.
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v. 116, n. 95, p. 61–73, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 116, n. 95, p. 61–73, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 116, n. 95, p. 16–73, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 116, n. 95, p. 16–73, jan./fev., 2014.
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v. 116, n. 22, p. 61–28, maio/jun., 2014.
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v. 116, n. 22, p. 16–28, maio/jun., 2014.
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» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
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» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
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» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
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v. 116, n. 22, p. 61–73, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 116, n. 22, p. 61–73, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 116, n. 22, p. 16–73, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini. --
v. 116, n. 22, p. 16–73, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 116, n. 22, p. 61–73, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 116, n. 22, p. 61–73, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 116, n. 22, p. 16–73, maio/jun., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 116, n. 22, p. 16–73, jan./fev., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 116, n. 22, p. 61–73, maio/jun., 2014.
2013» Do direito das clínicas odontológicas à tributação do IRPJ e CSLL com base de cálculo reduzida / Cláudio Tessari, Fernanda Ferreira de Araújo, Vitor Sperb Xavier.
v. 21, n. 113, p. 93–115, nov./dez., 2013.
» Uma visão holística da sistemática de incidência do ICMS sobre combustíveis / Hélio Sílvio Ourém Campos.
v. 21, n. 113, p. 117–131, nov./dez., 2013.
» Princípio da predominância do interesse e descentralização política no federalismo brasileiro / Ernani Contipelli.
v. 21, n. 113, p. 135–149, nov./dez., 2013.
» Critérios lógicos para justificação jurídica da sucessão tributária / Rodrigo de Moraes Pinheiro Chaves.
v. 21, n. 113, p. 153–168, nov./dez., 2013.
» A extrafiscalidade tributária como instrumento de proteção ambiental / Thaís Cíntia Cárnio, Rogério da Cruz Caradori.
v. 21, n. 113, p. 171–186, nov./dez., 2013.
» Dependência financeira municipal da extração de petróleo e gás: um estudo sobre Rio de Janeiro e Espírito Santo / Luiz Henrique Travassos Machado.
v. 21, n. 113, p. 189–227, nov./dez., 2013.
» A exigência de quitação de débitos tributários para a concessão do diferimento do ICMS na importação no estado de Minas Gerais: seria uma sanção política? / Mariane de Sousa Assis Resende.
v. 21, n. 113, p. 231–240, nov./dez., 2013.
» Compilação das verbas ditas de natureza indenizatória: não incidência de contribuição previdenciária / Rafael Capanema Petrocchi, Luciano Gomes Filippo.
v. 21, n. 113, p. 243–258, nov./dez., 2013.
» Da defesa das prerrogativas profissionais e do impedimento da condenação do advogado em litigância de má-fé sem ação própria / Gisele Lemos Kravchychyn, André Koller Di Francesco Longo.
v. 21, n. 113, p. 261–281, nov./dez., 2013.
» Tributos indiretos sobre o consumo: um breve paralelo entre a França de Luís XIV e o Brasil na atualidade / João Paulo de Souza Carregal.
v. 21, n. 113, p. 285–308, nov./dez., 2013.
» Breve história da tributação: dos primórdios até a transição capitalista / Marciano Buffon, Evelyn Marcolan.
v. 21, n. 113, p. 309–329, nov./dez., 2013.
» Inaplicabilidade dos institutos da prescrição e decadência em decisões dos Tribunais de Contas: da errônea premissa da segurança jurídica no exercício do controle externo / Maria Cecília Borges.
v. 21, n. 113, p. 15–35, nov./dez., 2013.
» "Substituição tributária para frente" no ICMS e capacidade contributiva / Leonel Pessôa Cesarino.
v. 21, n. 113, p. 39–50, nov./dez., 2013.
» Conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS / Ariana Mosele, Clélio Chiesa.
v. 21, n. 113, p. 53–92, nov./dez., 2013.
» Novos olhares sobre o princípio da capacidade contributiva / João Pedro Almeida Viveiros de Castro.
v. 21, n. 112, p. 85–119, set./out., 2013.
» Leis orçamentárias / Kiyoshi Harada.
v. 21, n. 112, p. 123–138, set./out., 2013.
» Inconstitucionalidade da inclusão do imposto sobre a renda na base de cálculo de seu adicional / Glória Coraça.
v. 21, n. 112, p. 141–164, set./out., 2013.
» Não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão ou transferência de créditos de ICMS / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 21, n. 112, p. 165–176, set./out., 2013.
» Fato gerador e exegibilidade tributária da contribuição previdenciária no processo do trabalho: aspectos constitucionais e legais / Luiz Antonio Loureiro Travain.
v. 21, n. 112, p. 179–194, set./out., 2013.
» Impactos socioambientais na produção energética: compensação financeira e royalties do petróleo e gás natural / Ana Carolina Ali Garcia.
v. 21, n. 112, p. 199–228, set./out., 2013.
» Ativismo judicial, recuperação de empresas e parcelamento fiscal: busca pela efetividade do art. 68 da lei 11.101/2015 / Gustavo Brechbühler, Guilherme Brechbühler.
v. 21, n. 112, p. 231–266, set./out., 2013.
» A avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial e os impactos tributários das novas regras contábeis / Ramon Tomazela Santos.
v. 21, n. 112, p. 269–294, set./out., 2013.
» Apontamentos sobre o voto de qualidade na esfera do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) / Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
v. 21, n. 112, p. 297–302, set./out., 2013.
» Cidadão e estado fiscal: a superação da unilateralidade da tributação / Julio Cesar Santiago.
v. 21, n. 112, p. 305–319, set./out., 2013.
» O conceito de estabelecimento permanente conforme o modelo de convenção fiscal da OCDE sobre o rendimento e o patrimônio e o comércio eletrônico / Anderson Heineck Schmitt.
v. 21, n. 112, p. 15–32, set./out., 2013.
» Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros / Antonio Baptista Gonçalves.
v. 21, n. 112, p. 35–66, set./out., 2013.
» Ainda a imunidade tributária dos livros eletrônicos / Hugo de Brito Machado Segundo.
v. 21, n. 112, p. 67–83, set./out., 2013.
» Globalização, direito tributário e desenvolvimento: tensões entre direito e política no percurso do acordo para troca de informações tributárias entre Brasil e Estados Unidos - Dec. 8.003/2013 / Frederico Silva Bastos.
v. 21, n. 111, p. 83–118, jul./ago., 2013.
» Aspectos tributários da cobrança de tributo para implementação da defensoria pública no estado do Paraná: ilegalidade / Aurélio Câncio Peluso, Ari Carlos Cantele.
v. 21, n. 111, p. 121–158, jul./ago., 2013.
» Capacidade contributiva e imunidade nos tributos indiretos / Beatriz Lacerda Silva de Souza, Daniela Olímpio de Oliveira.
v. 21, n. 111, p. 139–158, jul./ago., 2013.
» A imunidade tributária recíproca e os impostos indiretos / César Caputo Guimarães.
v. 21, n. 111, p. 159–179, jul./ago., 2013.
» Sanções políticas e a exigência de certidões negativas de débitos tributários à luz das garantias fundamentais da Constituição de 1988 / Mariane de Sousa Assis Resende.
v. 21, n. 111, p. 181–202, jul./ago., 2013.
» A inconstitucionalidade da desvinculação das receitas das contribuições e sua possível restituição / Thiago Ribeiro de Souza Campos Muniz Barretto.
v. 21, n. 111, p. 203–232, jul./ago., 2013.
» Sistema tributário brasileiro: sugestões em nome da simplicidade / Gustavo Brechbühler.
v. 21, n. 111, p. 235–246, jul./ago., 2013.
» Das implicações da legislação paulista sobre os créditos do ICMS tomados por contribuintes do estado que recebem mercadorias de contribuintes de outras unidades federativas: e que são beneficiários de incentivos fiscais não submetidos à aprovação do Confaz / Luis Fernando Mussolini Junior.
v. 21, n. 111, p. 249–258, jul./ago., 2013.
» A tributação da renda gasta com a educação / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 21, n. 111, p. 259–277, jul./ago., 2013.
» ICMS: comunicação nos serviços de busca da internet / Sylvio César Afonso.
v. 21, n. 111, p. 279–291, jul./ago., 2013.
» Responsabilidade tributária de terceiros e processo administrativo fiscal: uma questão de direitos fundamentais / Rodrigo de Moraes Pinheiro Chaves.
v. 21, n. 111, p. 295–309, jul./ago., 2013.
» Repercussões da omissão legislativa na definição dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal / Matheus Carneiro Assunção.
v. 21, n. 111, p. 313–336, jul./ago., 2013.
» Teoria da legitimação democrática do direito / Ernani Contipelli.
v. 21, n. 111, p. 339–358, jul./ago., 2013.
» O direito tributário diante da complexidade econômica e socioambiental ou: para além de Souto sem sair de Souto nos 50 anos da teoria geral de Becker / André Folloni.
v. 21, n. 111, p. 15–43, jul./ago., 2013.
» Benefícios fiscais no âmbito internacional / Alexandra Freire de Sousa Alves.
v. 21, n. 111, p. 47–65, jul./ago., 2013.
» Laerstate case e residência fiscal na Inglaterra: o risco da tributação global dos negócios de seu controlador / Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.
v. 21, n. 111, p. 67–81, jul./ago., 2013.
» As sanções políticas como meio coercitivo de pagamento de tributos e o protesto da CDA: ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 25 da lei 12.767/2012 / Milton Carmo de Assis Junior.
v. 21, n. 110, p. 95–108, maio/jun., 2013.
» Imunidade tributária quanto às contribuições sociais e pessoas jurídicas de direito público: uma análise da aplicabilidade do par.7 do art.195 da Constituição Federal a entidades públicas / Veyzon Campos Muniz.
v. 21, n. 110, p. 109–130, maio/jun., 2013.
» A alíquota do SAT e os conceitos jurídicos indeterminados do direito tributário brasileiro / Julio Cesar Santiago.
v. 21, n. 110, p. 133–150, maio/jun., 2013.
» O princípio da insignificância e a habitualidade delitiva do crime de descaminho sob a perspectiva do STF e STJ / Edgar Marques Eugenio.
v. 21, n. 110, p. 153–184, maio/jun., 2013.
» Notas sobre competência tributária: da conceituação às suas implicações no pacto federativo e na regulação tributária / Noel de Oliveira Bastos.
v. 21, n. 110, p. 187–205, maio/jun., 2013.
» A responsabilidade tributária prevista no inc. III do art. 135 do CTN em face da moderna exegese dos Tribunais Superiores / Jorge Sylvio Marquezini Junior, João Augusto Monteiro de Siqueira Michelin.
v. 21, n. 110, p. 209–224, maio/jun., 2013.
» É possivel haver responsabilidade sem culpa no direito tributário? / Juliana Endriss C. Campello, Hélio Sílvio Ourém Campos.
v. 21, n. 110, p. 225–254, maio/jun., 2013.
» Empresa, empresário e responsabilidade tributária / Mauricio Coutinho de Almeida.
v. 21, n. 110, p. 255–261, maio/jun., 2013.
» Direito tributário e desenvolvimento sustentável no estado socioambiental / André Folloni.
v. 21, n. 110, p. 265–278, maio/jun., 2013.
» A contribuição para o desenvolvimento da industria cinematográfica - Condecine: uma contribuição sui generis? / Vinícius Alves Portela Martins.
v. 21, n. 110, p. 279–303, maio/jun., 2013.
» Os instrumentos de defesa do contribuinte no curso de um processo fiscalizatório / Antonio Baptista Gonçalves.
v. 21, n. 110, p. 307–328, maio/jun., 2013.
» Princípio da segurança jurídica e os benefícios fiscais concedidos sem a aprovação do Confaz / Carla de Carvalho Sudré Henriques.
v. 21, n. 110, p. 15–33, maio/jun., 2013.
» Prescrição intercorrente na execução fiscal, fundamentos e regra-matriz / Ricardo Mafra Treu.
v. 21, n. 110, p. 331–352, maio/jun., 2013.
» O regime tributário brasileiro das sociedades estrangeiras sediadas em paraísos fiscais / Walter Douglas Stuber.
v. 21, n. 110, p. 355–384, maio/jun., 2013.
» O planejamento tributário como alternativa para defesa concorrencial em operações em importação com o mercado chinês / André Koller Di Francesco Longo.
v. 21, n. 110, p. 387–395, maio/jun., 2013.
» Segurança jurídica e coisa julgada: uma análise crítica do parecer 492/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional / Leonardo Varella Gianntti.
v. 21, n. 110, p. 35–65, maio/jun., 2013.
» A constitucionalidade da resolução do Senado Federal 13, de 25.04.2012 / Alysson Sousa Mourão.
v. 21, n. 110, p. 69–94, maio/jun., 2013.
» A autoria como requisito para o recebimento da denúncia crime contra a ordem tributária / Gustavo Nascimento Fiuza Vecchietti.
v. 21, n. 109, p. 89–127, mar./abr., 2013.
» Reintegra: previsão legal e discussão a respeito da incidência do PIS e da COFINS sobre os valores reintegrados / Carla de Carvalho Sudré Henriques.
v. 21, n. 109, p. 131–139, mar./abr., 2013.
» Incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre juros de mora derivados de crédito de precatório / Eduardo Muniz M. Cavalcanti.
v. 21, n. 109, p. 141–152, mar./abr., 2013.
» O ICMS sobre combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo / Rafael César Coêlho dos Santos, Américo Nobre de Mariz Maia.
v. 21, n. 109, p. 153–200, mar./abr., 2013.
» As obrigações tributárias acessórias e a proporcionalidade na sua instituição: uma análise a partir da teoria dos deveres fundamentais / Henrique da Cunha Tavares, Adriano Sant'Ana Pedra.
v. 21, n. 109, p. 203–223, mar./abr., 2013.
» Caracteres do direito internacional constitucional / Ana Flávia Messa.
v. 21, n. 109, p. 15–24, mar./abr., 2013.
» A relação intersubjetiva jurídico-tributária: reflexões sobre o critério pessoal da regra-matriz de incidência tributária no Código Tributário Nacional / Julio Pinheiro Faro.
v. 21, n. 109, p. 225–242, mar./abr., 2013.
» Brazil: A semiotic view about the tax offseting law / Fernando da Silva Chaves.
v. 21, n. 109, p. 245–266, mar./abr., 2013.
» O planejamento tributário como decorrência do direito fundamental à autonomia privada: e a restrição do parágrafo único do art.116 do CTN / Cláudio de Oliveira Santos Colgano.
v. 21, n. 109, p. 269–277, mar./abr., 2013.
» Do tratamento constitucional à partilha de royalties: o que nos diz o par. 1 do art. 20 da CF? / Andressa Guimarães Torquato Fernandes.
v. 21, n. 109, p. 281–297, mar./abr., 2013.
» Amplitude da autonomia dos entes federados quanto à disciplina jurídica da participação e compensação financeira pela exploração de recursos naturais / Cláudia Magalhães Guerra Attiná.
v. 21, n. 109, p. 299–311, mar./abr., 2013.
» O amadurecimento precoce da teoria da causa madura na seara do direito tributário: efeitos dos institutos da repercussão geral e recursos repetitivos / Dalton César Cordeiro de Miranda.
v. 21, n. 109, p. 315–324, mar./abr., 2013.
» Reforma tributária / Kiyoshi Harada.
v. 21, n. 109, p. 27–41, mar./abr., 2013.
» A interpretação da legislação tributária em interesse do contribuinte: uma releitura do critério de interpretação in dubio contra fiscum / Maysa de Sá Pittondo.
v. 21, n. 109, p. 43–65, mar./abr., 2013.
» Considerações críticas sobre a progressividade das alíquotas: justiça tributária e redistribuição das riquezas / Octaviano Padovese de Arruda.
v. 21, n. 109, p. 69–86, mar./abr., 2013.
» Direitos tributários, brasileiro e alemão, á luz dos conceitos de fato jurídico, segurança jurídica e relativização da coisa julgada / Hélio Sílvio Ourém Campos, Arthur Pinheiro Alencar.
v. 21, n. 108, p. 89–110, jan./fev., 2013.
» O ilícito tributário e a insonegabilidade / Carlos José Wanderley de Mesquita.
v. 21, n. 108, p. 113–148, jan./fev., 2013.
» Tributação indireta e análise econômica (e interdisciplinar) do direito / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 21, n. 108, p. 151–175, jan./fev., 2013.
» A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do portador de doença grave / Carlos Walter.
v. 21, n. 108, p. 179–202, jan./fev., 2013.
» Reflexão sobre o fato gerador da obrigação tributária / Julio Pinheiro Faro.
v. 21, n. 108, p. 205–219, jan./fev., 2013.
» Análise da contabilização do edifício de shopping center como propriedade para investimento e como ativo imobilizado: aspectos tributários / Glória Coraça.
v. 21, n. 108, p. 223–246, jan./fev., 2013.
» Impossibilidade de exigência do ITBI na transferência de bens imóveis por meio de subscrição e integralização de capital em pessoa jurídica não imobiliária: revisitando a imunidade do art.156, § 2.º, I, da CF/1988 / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 21, n. 108, p. 247–260, jan./fev., 2013.
» Medida cautelar fiscal e o bloqueio de contas-correntes de pessoas físicas / Célio Armando Janczeski.
v. 21, n. 108, p. 263–269, jan./fev., 2013.
» Do efeito suspensivo dos embargos à execução: a inaplicabilidade do art. 739-A do CPC às execuções fiscais / Henry Gonçalves Lummertz.
v. 21, n. 108, p. 273–304, jan./fev., 2013.
» Acesso à justiça e o abandono da causa pelo exequente nas execuções fiscais federais / Julio Cesar Santiago.
v. 21, n. 108, p. 305–324, jan./fev., 2013.
» Medidas provisórias e democracia: o problema tributário / Octavio Campos Fischer.
v. 21, n. 108, p. 327–348, jan./fev., 2013.
» Reflexão sobre direito e justiça a partir da teoria das fontes do Direito de Bergel, Jean-Louis / Milton Carmo de Assis Júnior.
v. 21, n. 108, p. 351–364, jan./fev., 2013.
» A propriedade, o tributo e o confisco: o significado do inc. IV do art. 150 da Constituição e o limite quantitativo ao poder de tributar / Henrique Galkowicz.
v. 21, n. 108, p. 15–38, jan./fev., 2013.
» As reflexões suscitadas e as decisões dos tribunais acerca da denominada "Operação Cartão Vermelho" em São Paulo / Renata Soares Leal Ferrarezi.
v. 21, n. 108, p. 39–56, jan./fev., 2013.
» O dever fundamental de promover a sustentação dos gastos públicos e a solidariedade social tributária: a cidadania contributiva como forma de realização dos direitos sociais / Ademilson Lima de Souza, Daury César Fabriz.
v. 21, n. 108, p. 59–86, jan./fev., 2013.
v. 21, n. 113, p. 93–115, nov./dez., 2013.
» Uma visão holística da sistemática de incidência do ICMS sobre combustíveis / Hélio Sílvio Ourém Campos.
v. 21, n. 113, p. 117–131, nov./dez., 2013.
» Princípio da predominância do interesse e descentralização política no federalismo brasileiro / Ernani Contipelli.
v. 21, n. 113, p. 135–149, nov./dez., 2013.
» Critérios lógicos para justificação jurídica da sucessão tributária / Rodrigo de Moraes Pinheiro Chaves.
v. 21, n. 113, p. 153–168, nov./dez., 2013.
» A extrafiscalidade tributária como instrumento de proteção ambiental / Thaís Cíntia Cárnio, Rogério da Cruz Caradori.
v. 21, n. 113, p. 171–186, nov./dez., 2013.
» Dependência financeira municipal da extração de petróleo e gás: um estudo sobre Rio de Janeiro e Espírito Santo / Luiz Henrique Travassos Machado.
v. 21, n. 113, p. 189–227, nov./dez., 2013.
» A exigência de quitação de débitos tributários para a concessão do diferimento do ICMS na importação no estado de Minas Gerais: seria uma sanção política? / Mariane de Sousa Assis Resende.
v. 21, n. 113, p. 231–240, nov./dez., 2013.
» Compilação das verbas ditas de natureza indenizatória: não incidência de contribuição previdenciária / Rafael Capanema Petrocchi, Luciano Gomes Filippo.
v. 21, n. 113, p. 243–258, nov./dez., 2013.
» Da defesa das prerrogativas profissionais e do impedimento da condenação do advogado em litigância de má-fé sem ação própria / Gisele Lemos Kravchychyn, André Koller Di Francesco Longo.
v. 21, n. 113, p. 261–281, nov./dez., 2013.
» Tributos indiretos sobre o consumo: um breve paralelo entre a França de Luís XIV e o Brasil na atualidade / João Paulo de Souza Carregal.
v. 21, n. 113, p. 285–308, nov./dez., 2013.
» Breve história da tributação: dos primórdios até a transição capitalista / Marciano Buffon, Evelyn Marcolan.
v. 21, n. 113, p. 309–329, nov./dez., 2013.
» Inaplicabilidade dos institutos da prescrição e decadência em decisões dos Tribunais de Contas: da errônea premissa da segurança jurídica no exercício do controle externo / Maria Cecília Borges.
v. 21, n. 113, p. 15–35, nov./dez., 2013.
» "Substituição tributária para frente" no ICMS e capacidade contributiva / Leonel Pessôa Cesarino.
v. 21, n. 113, p. 39–50, nov./dez., 2013.
» Conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS / Ariana Mosele, Clélio Chiesa.
v. 21, n. 113, p. 53–92, nov./dez., 2013.
» Novos olhares sobre o princípio da capacidade contributiva / João Pedro Almeida Viveiros de Castro.
v. 21, n. 112, p. 85–119, set./out., 2013.
» Leis orçamentárias / Kiyoshi Harada.
v. 21, n. 112, p. 123–138, set./out., 2013.
» Inconstitucionalidade da inclusão do imposto sobre a renda na base de cálculo de seu adicional / Glória Coraça.
v. 21, n. 112, p. 141–164, set./out., 2013.
» Não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão ou transferência de créditos de ICMS / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
v. 21, n. 112, p. 165–176, set./out., 2013.
» Fato gerador e exegibilidade tributária da contribuição previdenciária no processo do trabalho: aspectos constitucionais e legais / Luiz Antonio Loureiro Travain.
v. 21, n. 112, p. 179–194, set./out., 2013.
» Impactos socioambientais na produção energética: compensação financeira e royalties do petróleo e gás natural / Ana Carolina Ali Garcia.
v. 21, n. 112, p. 199–228, set./out., 2013.
» Ativismo judicial, recuperação de empresas e parcelamento fiscal: busca pela efetividade do art. 68 da lei 11.101/2015 / Gustavo Brechbühler, Guilherme Brechbühler.
v. 21, n. 112, p. 231–266, set./out., 2013.
» A avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial e os impactos tributários das novas regras contábeis / Ramon Tomazela Santos.
v. 21, n. 112, p. 269–294, set./out., 2013.
» Apontamentos sobre o voto de qualidade na esfera do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) / Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
v. 21, n. 112, p. 297–302, set./out., 2013.
» Cidadão e estado fiscal: a superação da unilateralidade da tributação / Julio Cesar Santiago.
v. 21, n. 112, p. 305–319, set./out., 2013.
» O conceito de estabelecimento permanente conforme o modelo de convenção fiscal da OCDE sobre o rendimento e o patrimônio e o comércio eletrônico / Anderson Heineck Schmitt.
v. 21, n. 112, p. 15–32, set./out., 2013.
» Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros / Antonio Baptista Gonçalves.
v. 21, n. 112, p. 35–66, set./out., 2013.
» Ainda a imunidade tributária dos livros eletrônicos / Hugo de Brito Machado Segundo.
v. 21, n. 112, p. 67–83, set./out., 2013.
» Globalização, direito tributário e desenvolvimento: tensões entre direito e política no percurso do acordo para troca de informações tributárias entre Brasil e Estados Unidos - Dec. 8.003/2013 / Frederico Silva Bastos.
v. 21, n. 111, p. 83–118, jul./ago., 2013.
» Aspectos tributários da cobrança de tributo para implementação da defensoria pública no estado do Paraná: ilegalidade / Aurélio Câncio Peluso, Ari Carlos Cantele.
v. 21, n. 111, p. 121–158, jul./ago., 2013.
» Capacidade contributiva e imunidade nos tributos indiretos / Beatriz Lacerda Silva de Souza, Daniela Olímpio de Oliveira.
v. 21, n. 111, p. 139–158, jul./ago., 2013.
» A imunidade tributária recíproca e os impostos indiretos / César Caputo Guimarães.
v. 21, n. 111, p. 159–179, jul./ago., 2013.
» Sanções políticas e a exigência de certidões negativas de débitos tributários à luz das garantias fundamentais da Constituição de 1988 / Mariane de Sousa Assis Resende.
v. 21, n. 111, p. 181–202, jul./ago., 2013.
» A inconstitucionalidade da desvinculação das receitas das contribuições e sua possível restituição / Thiago Ribeiro de Souza Campos Muniz Barretto.
v. 21, n. 111, p. 203–232, jul./ago., 2013.
» Sistema tributário brasileiro: sugestões em nome da simplicidade / Gustavo Brechbühler.
v. 21, n. 111, p. 235–246, jul./ago., 2013.
» Das implicações da legislação paulista sobre os créditos do ICMS tomados por contribuintes do estado que recebem mercadorias de contribuintes de outras unidades federativas: e que são beneficiários de incentivos fiscais não submetidos à aprovação do Confaz / Luis Fernando Mussolini Junior.
v. 21, n. 111, p. 249–258, jul./ago., 2013.
» A tributação da renda gasta com a educação / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 21, n. 111, p. 259–277, jul./ago., 2013.
» ICMS: comunicação nos serviços de busca da internet / Sylvio César Afonso.
v. 21, n. 111, p. 279–291, jul./ago., 2013.
» Responsabilidade tributária de terceiros e processo administrativo fiscal: uma questão de direitos fundamentais / Rodrigo de Moraes Pinheiro Chaves.
v. 21, n. 111, p. 295–309, jul./ago., 2013.
» Repercussões da omissão legislativa na definição dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal / Matheus Carneiro Assunção.
v. 21, n. 111, p. 313–336, jul./ago., 2013.
» Teoria da legitimação democrática do direito / Ernani Contipelli.
v. 21, n. 111, p. 339–358, jul./ago., 2013.
» O direito tributário diante da complexidade econômica e socioambiental ou: para além de Souto sem sair de Souto nos 50 anos da teoria geral de Becker / André Folloni.
v. 21, n. 111, p. 15–43, jul./ago., 2013.
» Benefícios fiscais no âmbito internacional / Alexandra Freire de Sousa Alves.
v. 21, n. 111, p. 47–65, jul./ago., 2013.
» Laerstate case e residência fiscal na Inglaterra: o risco da tributação global dos negócios de seu controlador / Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.
v. 21, n. 111, p. 67–81, jul./ago., 2013.
» As sanções políticas como meio coercitivo de pagamento de tributos e o protesto da CDA: ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 25 da lei 12.767/2012 / Milton Carmo de Assis Junior.
v. 21, n. 110, p. 95–108, maio/jun., 2013.
» Imunidade tributária quanto às contribuições sociais e pessoas jurídicas de direito público: uma análise da aplicabilidade do par.7 do art.195 da Constituição Federal a entidades públicas / Veyzon Campos Muniz.
v. 21, n. 110, p. 109–130, maio/jun., 2013.
» A alíquota do SAT e os conceitos jurídicos indeterminados do direito tributário brasileiro / Julio Cesar Santiago.
v. 21, n. 110, p. 133–150, maio/jun., 2013.
» O princípio da insignificância e a habitualidade delitiva do crime de descaminho sob a perspectiva do STF e STJ / Edgar Marques Eugenio.
v. 21, n. 110, p. 153–184, maio/jun., 2013.
» Notas sobre competência tributária: da conceituação às suas implicações no pacto federativo e na regulação tributária / Noel de Oliveira Bastos.
v. 21, n. 110, p. 187–205, maio/jun., 2013.
» A responsabilidade tributária prevista no inc. III do art. 135 do CTN em face da moderna exegese dos Tribunais Superiores / Jorge Sylvio Marquezini Junior, João Augusto Monteiro de Siqueira Michelin.
v. 21, n. 110, p. 209–224, maio/jun., 2013.
» É possivel haver responsabilidade sem culpa no direito tributário? / Juliana Endriss C. Campello, Hélio Sílvio Ourém Campos.
v. 21, n. 110, p. 225–254, maio/jun., 2013.
» Empresa, empresário e responsabilidade tributária / Mauricio Coutinho de Almeida.
v. 21, n. 110, p. 255–261, maio/jun., 2013.
» Direito tributário e desenvolvimento sustentável no estado socioambiental / André Folloni.
v. 21, n. 110, p. 265–278, maio/jun., 2013.
» A contribuição para o desenvolvimento da industria cinematográfica - Condecine: uma contribuição sui generis? / Vinícius Alves Portela Martins.
v. 21, n. 110, p. 279–303, maio/jun., 2013.
» Os instrumentos de defesa do contribuinte no curso de um processo fiscalizatório / Antonio Baptista Gonçalves.
v. 21, n. 110, p. 307–328, maio/jun., 2013.
» Princípio da segurança jurídica e os benefícios fiscais concedidos sem a aprovação do Confaz / Carla de Carvalho Sudré Henriques.
v. 21, n. 110, p. 15–33, maio/jun., 2013.
» Prescrição intercorrente na execução fiscal, fundamentos e regra-matriz / Ricardo Mafra Treu.
v. 21, n. 110, p. 331–352, maio/jun., 2013.
» O regime tributário brasileiro das sociedades estrangeiras sediadas em paraísos fiscais / Walter Douglas Stuber.
v. 21, n. 110, p. 355–384, maio/jun., 2013.
» O planejamento tributário como alternativa para defesa concorrencial em operações em importação com o mercado chinês / André Koller Di Francesco Longo.
v. 21, n. 110, p. 387–395, maio/jun., 2013.
» Segurança jurídica e coisa julgada: uma análise crítica do parecer 492/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional / Leonardo Varella Gianntti.
v. 21, n. 110, p. 35–65, maio/jun., 2013.
» A constitucionalidade da resolução do Senado Federal 13, de 25.04.2012 / Alysson Sousa Mourão.
v. 21, n. 110, p. 69–94, maio/jun., 2013.
» A autoria como requisito para o recebimento da denúncia crime contra a ordem tributária / Gustavo Nascimento Fiuza Vecchietti.
v. 21, n. 109, p. 89–127, mar./abr., 2013.
» Reintegra: previsão legal e discussão a respeito da incidência do PIS e da COFINS sobre os valores reintegrados / Carla de Carvalho Sudré Henriques.
v. 21, n. 109, p. 131–139, mar./abr., 2013.
» Incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre juros de mora derivados de crédito de precatório / Eduardo Muniz M. Cavalcanti.
v. 21, n. 109, p. 141–152, mar./abr., 2013.
» O ICMS sobre combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo / Rafael César Coêlho dos Santos, Américo Nobre de Mariz Maia.
v. 21, n. 109, p. 153–200, mar./abr., 2013.
» As obrigações tributárias acessórias e a proporcionalidade na sua instituição: uma análise a partir da teoria dos deveres fundamentais / Henrique da Cunha Tavares, Adriano Sant'Ana Pedra.
v. 21, n. 109, p. 203–223, mar./abr., 2013.
» Caracteres do direito internacional constitucional / Ana Flávia Messa.
v. 21, n. 109, p. 15–24, mar./abr., 2013.
» A relação intersubjetiva jurídico-tributária: reflexões sobre o critério pessoal da regra-matriz de incidência tributária no Código Tributário Nacional / Julio Pinheiro Faro.
v. 21, n. 109, p. 225–242, mar./abr., 2013.
» Brazil: A semiotic view about the tax offseting law / Fernando da Silva Chaves.
v. 21, n. 109, p. 245–266, mar./abr., 2013.
» O planejamento tributário como decorrência do direito fundamental à autonomia privada: e a restrição do parágrafo único do art.116 do CTN / Cláudio de Oliveira Santos Colgano.
v. 21, n. 109, p. 269–277, mar./abr., 2013.
» Do tratamento constitucional à partilha de royalties: o que nos diz o par. 1 do art. 20 da CF? / Andressa Guimarães Torquato Fernandes.
v. 21, n. 109, p. 281–297, mar./abr., 2013.
» Amplitude da autonomia dos entes federados quanto à disciplina jurídica da participação e compensação financeira pela exploração de recursos naturais / Cláudia Magalhães Guerra Attiná.
v. 21, n. 109, p. 299–311, mar./abr., 2013.
» O amadurecimento precoce da teoria da causa madura na seara do direito tributário: efeitos dos institutos da repercussão geral e recursos repetitivos / Dalton César Cordeiro de Miranda.
v. 21, n. 109, p. 315–324, mar./abr., 2013.
» Reforma tributária / Kiyoshi Harada.
v. 21, n. 109, p. 27–41, mar./abr., 2013.
» A interpretação da legislação tributária em interesse do contribuinte: uma releitura do critério de interpretação in dubio contra fiscum / Maysa de Sá Pittondo.
v. 21, n. 109, p. 43–65, mar./abr., 2013.
» Considerações críticas sobre a progressividade das alíquotas: justiça tributária e redistribuição das riquezas / Octaviano Padovese de Arruda.
v. 21, n. 109, p. 69–86, mar./abr., 2013.
» Direitos tributários, brasileiro e alemão, á luz dos conceitos de fato jurídico, segurança jurídica e relativização da coisa julgada / Hélio Sílvio Ourém Campos, Arthur Pinheiro Alencar.
v. 21, n. 108, p. 89–110, jan./fev., 2013.
» O ilícito tributário e a insonegabilidade / Carlos José Wanderley de Mesquita.
v. 21, n. 108, p. 113–148, jan./fev., 2013.
» Tributação indireta e análise econômica (e interdisciplinar) do direito / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 21, n. 108, p. 151–175, jan./fev., 2013.
» A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do portador de doença grave / Carlos Walter.
v. 21, n. 108, p. 179–202, jan./fev., 2013.
» Reflexão sobre o fato gerador da obrigação tributária / Julio Pinheiro Faro.
v. 21, n. 108, p. 205–219, jan./fev., 2013.
» Análise da contabilização do edifício de shopping center como propriedade para investimento e como ativo imobilizado: aspectos tributários / Glória Coraça.
v. 21, n. 108, p. 223–246, jan./fev., 2013.
» Impossibilidade de exigência do ITBI na transferência de bens imóveis por meio de subscrição e integralização de capital em pessoa jurídica não imobiliária: revisitando a imunidade do art.156, § 2.º, I, da CF/1988 / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 21, n. 108, p. 247–260, jan./fev., 2013.
» Medida cautelar fiscal e o bloqueio de contas-correntes de pessoas físicas / Célio Armando Janczeski.
v. 21, n. 108, p. 263–269, jan./fev., 2013.
» Do efeito suspensivo dos embargos à execução: a inaplicabilidade do art. 739-A do CPC às execuções fiscais / Henry Gonçalves Lummertz.
v. 21, n. 108, p. 273–304, jan./fev., 2013.
» Acesso à justiça e o abandono da causa pelo exequente nas execuções fiscais federais / Julio Cesar Santiago.
v. 21, n. 108, p. 305–324, jan./fev., 2013.
» Medidas provisórias e democracia: o problema tributário / Octavio Campos Fischer.
v. 21, n. 108, p. 327–348, jan./fev., 2013.
» Reflexão sobre direito e justiça a partir da teoria das fontes do Direito de Bergel, Jean-Louis / Milton Carmo de Assis Júnior.
v. 21, n. 108, p. 351–364, jan./fev., 2013.
» A propriedade, o tributo e o confisco: o significado do inc. IV do art. 150 da Constituição e o limite quantitativo ao poder de tributar / Henrique Galkowicz.
v. 21, n. 108, p. 15–38, jan./fev., 2013.
» As reflexões suscitadas e as decisões dos tribunais acerca da denominada "Operação Cartão Vermelho" em São Paulo / Renata Soares Leal Ferrarezi.
v. 21, n. 108, p. 39–56, jan./fev., 2013.
» O dever fundamental de promover a sustentação dos gastos públicos e a solidariedade social tributária: a cidadania contributiva como forma de realização dos direitos sociais / Ademilson Lima de Souza, Daury César Fabriz.
v. 21, n. 108, p. 59–86, jan./fev., 2013.
2012» PIS e COFINS: incidentes sobre as vendas inadimplidas : análise da conformidade ao princípio da capacidade contributiva / Inês Ambrósio.
v. 20, n. 107, p. 93–130, nov./dez., 2012.
» Contribuição de melhoria e normas gerais: (arts. 81 e 82, CTN e Dec.-lei 195/1967) / José Jayme de Macêdo Oliveira.
v. 20, n. 107, p. 131–148, nov./dez., 2012.
» Crédito acumulado de ICMS em operações de exportação: imunidade, não cumulatividade, princípio do destino, neutralidade e IVA / Thais de Laurentiis.
v. 20, n. 107, p. 149–181, nov./dez., 2012.
» Tributo ecológico: elemento de indução ou mecanismo de sanção? / Edson Luciani de Oliveira, Sarah Maria Linhares de Araújo.
v. 20, n. 107, p. 185–205, nov./dez., 2012.
» Efeitos fiscais do rateio de despesas: importância e ônus da prova / José Luis Ribeiro Brazuna.
v. 20, n. 107, p. 237–257, nov./dez., 2012.
» A Zona Franca de Manaus e sua proteção constitucional / Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.
v. 20, n. 107, p. 261–284, nov./dez., 2012.
» A execução trabalhista à luz da súmula vinculante 28 do STF / Luiz Antonio Loureiro Travain.
v. 20, n. 107, p. 287–298, nov./dez., 2012.
» Execução fiscal sem prévia garantia do juízo / Kiyoshi Harada.
v. 20, n. 107, p. 301–313, nov./dez., 2012.
» Titularidade do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos dos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis do Distrito Federal / Carlos Mário da Silva Velloso.
v. 20, n. 107, p. 317–331, nov./dez., 2012.
» Mercadorias produzidas ou comercializadas na Zona Franca de Manaus para e com empresas ou pessoas físicas e jurídicas em Manaus são imunes de COFINS e PIS: assim também a prestação de serviços - inteligência do art. 4º do Dec.-Lei 288/1967 e do art. 40 do ADCT da Constituição Federal - parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 20, n. 107, p. 333–377, nov./dez., 2012.
» A imunidade tributária dos leitores eletrônicos no Brasil / Lucas de Lima Carvalho.
v. 20, n. 107, p. 15–42, nov./dez., 2012.
» Imposto de renda retido na fonte e responsabilidade tributária: exame crítico de sua natureza jurídica e efeitos de sua não retenção / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 20, n. 107, p. 45–69, nov./dez., 2012.
» ICMS e a estrutura energética brasileira / Eduardo Muniz M. Cavalcanti.
v. 20, n. 107, p. 73–91, nov./dez., 2012.
» Por uma perspectiva tributária do fato gerador e do critério de cálculo da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho / Luciano Marinho Filho.
v. 20, n. 106, p. 73–107, set./out., 2012.
» Autonomia financeira e segurança jurídica: considerações críticas ao sistema financeiro-tributário brasileiro / Ernani Contipelli.
v. 20, n. 106, p. 111–128, set./out., 2012.
» Legislador, constituição e sistema tributário: âmbitos de liberdade e vinculação / Lucas Catib de Laurentiis.
v. 20, n. 106, p. 129–166, set./out., 2012.
» A possibilidade jurídica de ambos os genitores declararem o(s) mesmo(s) filho(s) como dependente(s): para fins de imposto de renda pessoa física, em caso de guarda comaprtilhada sem fixação de pensão alimentícia / Cláudio Tessari, Denise Neilia Franke e Camile Serraggio Girelli.
v. 20, n. 106, p. 167–179, set./out., 2012.
» Franchising: natureza jurídica do contrato de franquia empresarial em confronto com a materialidade do imposto sobre serviços / Gabriel Hernan Facal Villarreal, Patrícia Zarantonelli Barbosa Facal.
v. 20, n. 106, p. 181–209, set./out., 2012.
» Irretroatividade tributária / Julio Pinheiro Faro.
v. 20, n. 106, p. 15–22, set./out., 2012.
» ISS sobre serviços de limpeza, manutenção e conservação de plataformas de petróleo prestados onshore e offshore: (novas) considerações sobre a (velha) questão da competência do município do local da prestação vs. a do local do estabelecimento prestador / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 20, n. 106, p. 229–250, set./out., 2012.
» A impertinência da cobrança de Imposto sobre Serviços - ISSQN sobre locação de bens móveis, bem como da exigência de nota fiscal de serviço para comprová-lo / Marli Teresinha Deon Sette.
v. 20, n. 106, p. 251–265, set./out., 2012.
» O procedimento anacrônico e inconstitucional do imposto de transmissão causa mortis no estado de São Paulo / Renato Maso Previde.
v. 20, n. 106, p. 267–280, set./out., 2012.
» O erro de direito e a nulidade do lançamento tributário / Ananias Ribeiro de Oliveira Júnior.
v. 20, n. 106, p. 283–297, set./out., 2012.
» Denúncia espontânea e seus efeitos / Sylvio César Afonso.
v. 20, n. 106, p. 301–310, set./out., 2012.
» Bitributação no Brasil / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 20, n. 106, p. 313–331, set./out., 2012.
» A polêmica sobre a falsidade ideológica das faturas nas importações / Leandro Garcia Machado.
v. 20, n. 106, p. 335–350, set./out., 2012.
» Pedido de compensação de tributos e contribuições federais não homologado e a prescrição da compensação de crédito contra a Fazenda Nacional / Renata Soares Leal Ferrarezi.
v. 20, n. 106, p. 353–372, set./out., 2012.
» El ciclo presupuestario a la luz de la Constitución Nacional de la República Argentina / Fabiana Schafrik de Nuñez.
v. 20, n. 106, p. 375–396, set./out., 2012.
» Imunidades tributárias: conceito, casos albergados pela Constituição Federal e suas razões fundantes / Márcia Haydée Porto de Carvalho.
v. 20, n. 106, p. 23–46, set./out., 2012.
» A importância do princípio da solidariedade no direito tributário brasileiro / Julio Cesar Santiago.
v. 20, n. 106, p. 49–72, set./out., 2012.
» Interpretação e aplicação dos tratados contra a pluritributação internacional / Flávio Garcia Cabral.
v. 20, n. 105, p. 79–107, jul./ago., 2012.
» Substituição tributária no ICMS: reflexões e críticas / José Jayme de Macêdo Oliveira.
v. 20, n. 105, p. 111–131, jul./ago., 2012.
» Da impossibilidade de tributação pelo ISSQN dos serviços ligados ao ambiente de internet / José Roberto Camargo.
v. 20, n. 105, p. 133–141, jul./ago., 2012.
» ICMS no comércio eletrônico / Ricardo Santiago teixeira.
v. 20, n. 105, p. 143–189, jul./ago., 2012.
» Aspectos relevantes quanto à identificação dos custos para fins de creditamento do PIS e da COFINS / Rodrigo de Moraes Pinheiro Chaves.
v. 20, n. 105, p. 191–203, jul./ago., 2012.
» Responsabilidade tributária de terceiros e os direitos fundamentais: uma relação complexa / Octaviano Padovese de Arruda.
v. 20, n. 105, p. 207–221, jul./ago., 2012.
» Natureza jurídica das contribuições previstas na legislação de incentivos estaduais da Zona Franca de Manaus / Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.
v. 20, n. 105, p. 225–244, jul./ago., 2012.
» Guerra fiscal e os efeitos das decisões proferidas pelo STF / Sylvio César Afonso.
v. 20, n. 105, p. 245–256, jul./ago., 2012.
» Socioambientalidade, tributo e o art. 3º do Código Tributário Nacional / André Folloni.
v. 20, n. 105, p. 259–276, jul./ago., 2012.
» A problemática implementação do ICMS ecológico nos estados brasileiros / Tereza Cristina Zabala.
v. 20, n. 105, p. 277–297, jul./ago., 2012.
» A reaquisição da espontaneidade e o direito à consulta fiscal / Ananias Ribeiro de Oliveira Júnior.
v. 20, n. 105, p. 301–310, jul./ago., 2012.
» O impacto tributário brasileiro da Copa das Confederações - 2013 e da Copa do Mundo - 2014 / Antonio Baptista Gonçalves.
v. 20, n. 105, p. 13–32, jul./ago., 2012.
» Parcelamentos, precatórios, dívidas públicas, execução fiscal: breves notas / Gustavo Brechbühler.
v. 20, n. 105, p. 313–336, jul./ago., 2012.
» Da aplicação do princípio da boa-fé objetiva em questões tributárias: teoria e jurisprudência / Herbert Morgenstern Kugler, Taryta Nakayama.
v. 20, n. 105, p. 339–362, jul./ago., 2012.
» Solidariedade e autonomia financeira no federalismo fiscal comparado / Ernani Contipelli.
v. 20, n. 105, p. 365–384, jul./ago., 2012.
» Incentivos fiscais por tempo certo, sua irrevogabilidade: a isenção do estabelecimento matriz engloba o estabelecimento filial. Nulidade dos autos de infração 2011/000344 e 2011/000345 por vícios formais e materiais / Kiyoshi Harada.
v. 20, n. 105, p. 387–407, jul./ago., 2012.
» A proibição aos efeitos de confisco / Julio Pinheiro Faro.
v. 20, n. 105, p. 33–46, jul./ago., 2012.
» A imunidade religiosa na perspectiva do direito tributário brasileiro / Luiz Mesquita FIlho, Hélio Silvio Ourém Campos.
v. 20, n. 105, p. 47–75, jul./ago., 2012.
» Competência dos municípios para a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com finalidade indutora / Maysa de Sá Pittondo.
v. 20, n. 104, p. 83–107, maio/jun., 2012.
» A relação do princípio da isonomia com as contribuições de intervenção no domínio econômico: o caso da Condecine licença / Vinícius Alves Portela Martins.
v. 20, n. 104, p. 109–133, maio/jun., 2012.
» Remissão e anistia em matéria tributária: determinação do conteúdo e alcance dos institutos à luz do direito positivo brasileiro / Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.
v. 20, n. 104, p. 137–159, maio/jun., 2012.
» Responsabilidade tributária por ato lícito como dever instrumental: um enfoque sob a perspectiva do direito fundamental de propriedade / Eduardo Sadalla Bucci.
v. 20, n. 104, p. 163–200, maio/jun., 2012.
» Um novo enfoque sobre a guerra fiscal no Brasil / Carlos José Wanderley de Mesquita.
v. 20, n. 104, p. 203–257, maio/jun., 2012.
» Análise acerca da possibilidade legal de concessão de benefícios fiscais de ICMS: sem submissão ao regramento imposto pela LC 24/1975 ante os precedentes firmados no âmbito do STF e TJDF / Eduardo Muniz M. Cavalcanti.
v. 20, n. 104, p. 259–273, maio/jun., 2012.
» Decadência das contribuições previdenciárias através de lançamento pela sentença condenatória trabalhista / Gustavo Nascimento Fiuza Vecchietti.
v. 20, n. 104, p. 13–32, maio/jun., 2012.
» Conceito de tributo: uma perspectiva comparada Brasil-Espanha / José Marcos Domingues, Clemente Checa González.
v. 20, n. 104, p. 277–331, maio/jun., 2012.
» A criação da contribuição social para os conselhos profissionais e o princípio da legalidade / Joyce Chagas de Oliveira.
v. 20, n. 104, p. 335–352, maio/jun., 2012.
» O que é processo administrativo tributário?: repensando a processualidade administrativa a partir de Francesco Carnelutti / Francysco Pablo Feitosa Gonçalves, Adonis Costa e Silva.
v. 20, n. 104, p. 355–373, maio/jun., 2012.
» Introdução ao estudo do controle dos preços de transferência nas operações de transferência de tecnologia / Rafaela Cristina Oliari.
v. 20, n. 104, p. 377–393, maio/jun., 2012.
» Partilha constitucional do ICMS - retenção pelo Estado do Amazonas de parcela devida ao município de Manaus de 01.06.05 a 14.11.08 em desconformidade com a LC n° 63/90 e a Lei estadual nº 2011-A/90. Novos índices fixados em outubro de 2003 pela Lei n° 2787/03 no concernente a 3/4 da partilha obrigatória e com critérios definidos para o 1/4 restante - omissão do Estado - violação à CF e à LC n° 63/90 - responsabilidade das autoridades e sanções possíveis - recomposição dos valores. Ações judiciais cabíveis - Parecer =: Constitutional partition of ICMS - Retention by the state of Amazonas of the portion due to the Municipality of Manaus from june 1st2005 to november 14th2008 in disagreement with the LC n° 63/90 and state law 2,011-a/90. New indicators set in october 2003 by Law nº 2,787/03 concerning the 3/4 of the mandatory partition and criteria defined for the 1/4 remaining - Omission of the State - Violation of the CF and the LC nº 63/90 - Liability of the authorities and possible sanctions - Restorationof values. Judicial actions applicable - Opinion / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 20, n. 104, p. 397–428, maio/jun., 2012.
» Cidadania fiscal: o direito à informação da carga tributária no Brasil / Denise Lucena Cavalcante, Eulália Camurça.
v. 20, n. 104, p. 35–52, maio/jun., 2012.
» Da inconstitucionalidade da CIDE Incra: análise do art. 149, §2º, III, a da CF/1988 e do rol nele previsto / Luciano Gomes Filippo, Matias Gabriel Zerbino Chaves.
v. 20, n. 104, p. 53–62, maio/jun., 2012.
» Não há tributação fixa no ISS / Francisco Jeferson Reis Assunção de Sá.
v. 20, n. 104, p. 65–81, maio/jun., 2012.
» Crimes tributários: a natureza jurídica do lançamento definitivo / Ingrid Meira Cartaxo Filgueiras Magliano.
v. 20, n. 103, p. 87–130, mar./abr., 2012.
» A progressividade em suas facetas fiscal e extrafiscal: uma releitura do instituto e de sua inter-relação com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) / Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro.
v. 20, n. 103, p. 133–155, mar./abr., 2012.
» O conceito de insumo para fins de não cumulatividade do PIS e da Cofins / Ana Maria Goffi Flaquer Scartezzini.
v. 20, n. 103, p. 157–170, mar./abr., 2012.
» Tributação do PIS/PASEP e da Cofins nos serviços de telecomunicação: incidência sobre receitas de interconexão / Celso Araújo Santos.
v. 20, n. 103, p. 171–184, mar./abr., 2012.
» Ainda a extrafiscalidade do IPI / José Cláudio Marques Barboza Jr.
v. 20, n. 103, p. 185–191, mar./abr., 2012.
» Prestação de serviço para empresa estrangeira: um caso de inexigência de ISS e IPI / José Jayme de Macêdo Oliveira.
v. 20, n. 103, p. 193–204, mar./abr., 2012.
» A ilegalidade da exigência da taxa para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização- FUNDAF / Luana Noronha, Diego Galbinski.
v. 20, n. 103, p. 205–216, mar./abr., 2012.
» Royalties do petróleo e gás: alguns aspectos de sua estrutura jurídica / Luiz Henrique Travassos Machado.
v. 20, n. 103, p. 257–293, mar./abr., 2012.
» Fator acidentário de prevenção - FAP: uma análise diante do princípio da proporcionalidade / Henry Gonçalves Lummertz.
v. 20, n. 103, p. 297–320, mar./abr., 2012.
» Tributação ambiental: a possibilidade da cobrança de tributos visando à defesa do meio ambiente / Vano Sérvio Reis de Souza Filho.
v. 20, n. 103, p. 321–346, mar./abr., 2012.
» Novas considerações sobre a denominada "execução fiscal: (definitiva) e provisória?" / Leonardo Oliveira Soares.
v. 20, n. 103, p. 349–360, mar./abr., 2012.
» Recurso especial repetitivo: paradigma e segurança jurídica / Nicolas Mendonça Coelho de Araújo, Hélio Silvio Ourém Campos.
v. 20, n. 103, p. 363–383, mar./abr., 2012.
» Medida provisória e anterioridade tributária: análise da jurisprudência do STF em relação ao cruzamento da eficácia imediata da medida provisória com o diferimento da eficácia da lei tributária / Ademilson Lima de Souza, Daury Cesar Fabriz.
v. 20, n. 103, p. 13–39, mar./abr., 2012.
» Conflitos de legitimação na representatividade democrática / Carlos Walter.
v. 20, n. 103, p. 387–400, mar./abr., 2012.
» Discrímen inconstitucional na tributação pelo ISS das sociedades civis de profissionais do código tributário do município de Teresina / Francisco Jeferson Reis Assunção Sá.
v. 20, n. 103, p. 43–62, mar./abr., 2012.
» Imunidade recíproca das empresas públicas e das sociedades de economia mista / Kiyoshi Harada.
v. 20, n. 103, p. 63–83, mar./abr., 2012.
» Incentivos e benefícios fiscais: diferença no estado de direito desenvolvimentista / Luiz Henrique Travassos Machado.
v. 20, n. 102, p. 55–122, jan./fev., 2012.
» Presunção de omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada / Célio Armando Janczeski.
v. 20, n. 102, p. 125–133, jan./fev., 2012.
» Do conceito de "despesa de captação", previsto pelo art. 3º, par. 8º, da Lei 9.718/1998: para fins de cálculo das contribuições sociais PIS e Cofins das companhias securitizadoras de créditos imobiliários / Herbert Morgenstern Kluger, Taryta Nakayama.
v. 20, n. 102, p. 135–149, jan./fev., 2012.
» Possibilidade de manutenção e utilização de créditos de ICMS (no estado de São Paulo): relativos a bens do ativo permanente na hipótese de comodato/locação de maquinário para terceiros / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 20, n. 102, p. 151–165, jan./fev., 2012.
» Considerações acerca da possibilidade de aproveitamento de crédito de IPI na atividade de construção civil / Luciano Gomes Filippo.
v. 20, n. 102, p. 167–187, jan./fev., 2012.
» O Dec. 7.458/2011 e a ilegalidade da incidência do IOF nas operações de câmbio simbólico: decorrentes da mera prorrogação de prazo para pagamento de empréstimos estrangeiros / Rodrigo Rigo Pinheiro.
v. 20, n. 102, p. 189–203, jan./fev., 2012.
» A violação ao contraditório e à ampla defesa administrativa no processo de constituição do crédito tributário: e seus principais reflexos à luz da jurisprudência do STJ / Murilo Godoy.
v. 20, n. 102, p. 207–224, jan./fev., 2012.
» A utilização de precatórios judiciais na compensação de débitos tributários / Paula Valério Corrêa Ficagna.
v. 20, n. 102, p. 225–257, jan./fev., 2012.
» Parcelamento heterônomo de créditos tributários / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 20, n. 102, p. 259–283, jan./fev., 2012.
» Da possibilidade de compensação de tributos federais com contribuições previdenciárias: e da ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição imposta pelo parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 / Thiago Francisco Ayres da Motta.
v. 20, n. 102, p. 285–301, jan./fev., 2012.
» Planejamento tributário: aspectos legais e principiológicos / Fabrício Costa Resende de Campos.
v. 20, n. 102, p. 305–325, jan./fev., 2012.
» A compatibilidade incerta entre o direito comunitário e o princípio da capacidade contributiva / Daniele Russetti.
v. 20, n. 102, p. 329–347, jan./fev., 2012.
» A constitucionalidade da exigência constante na Lei 11.941/2009: "Refis da crise" que impõe a desistência das ações judiciais e administrativas movidas contra a Receita Federal, para fins de efetivação da adesão ao parcelamento previsto no referido diploma legal / Alessandra Gargano Figueiredo Lopes.
v. 20, n. 102, p. 351–376, jan./fev., 2012.
» Legalidade tributária / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
v. 20, n. 102, p. 41–53, jan./fev., 2012.
v. 20, n. 107, p. 93–130, nov./dez., 2012.
» Contribuição de melhoria e normas gerais: (arts. 81 e 82, CTN e Dec.-lei 195/1967) / José Jayme de Macêdo Oliveira.
v. 20, n. 107, p. 131–148, nov./dez., 2012.
» Crédito acumulado de ICMS em operações de exportação: imunidade, não cumulatividade, princípio do destino, neutralidade e IVA / Thais de Laurentiis.
v. 20, n. 107, p. 149–181, nov./dez., 2012.
» Tributo ecológico: elemento de indução ou mecanismo de sanção? / Edson Luciani de Oliveira, Sarah Maria Linhares de Araújo.
v. 20, n. 107, p. 185–205, nov./dez., 2012.
» Efeitos fiscais do rateio de despesas: importância e ônus da prova / José Luis Ribeiro Brazuna.
v. 20, n. 107, p. 237–257, nov./dez., 2012.
» A Zona Franca de Manaus e sua proteção constitucional / Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.
v. 20, n. 107, p. 261–284, nov./dez., 2012.
» A execução trabalhista à luz da súmula vinculante 28 do STF / Luiz Antonio Loureiro Travain.
v. 20, n. 107, p. 287–298, nov./dez., 2012.
» Execução fiscal sem prévia garantia do juízo / Kiyoshi Harada.
v. 20, n. 107, p. 301–313, nov./dez., 2012.
» Titularidade do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos dos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis do Distrito Federal / Carlos Mário da Silva Velloso.
v. 20, n. 107, p. 317–331, nov./dez., 2012.
» Mercadorias produzidas ou comercializadas na Zona Franca de Manaus para e com empresas ou pessoas físicas e jurídicas em Manaus são imunes de COFINS e PIS: assim também a prestação de serviços - inteligência do art. 4º do Dec.-Lei 288/1967 e do art. 40 do ADCT da Constituição Federal - parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 20, n. 107, p. 333–377, nov./dez., 2012.
» A imunidade tributária dos leitores eletrônicos no Brasil / Lucas de Lima Carvalho.
v. 20, n. 107, p. 15–42, nov./dez., 2012.
» Imposto de renda retido na fonte e responsabilidade tributária: exame crítico de sua natureza jurídica e efeitos de sua não retenção / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 20, n. 107, p. 45–69, nov./dez., 2012.
» ICMS e a estrutura energética brasileira / Eduardo Muniz M. Cavalcanti.
v. 20, n. 107, p. 73–91, nov./dez., 2012.
» Por uma perspectiva tributária do fato gerador e do critério de cálculo da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho / Luciano Marinho Filho.
v. 20, n. 106, p. 73–107, set./out., 2012.
» Autonomia financeira e segurança jurídica: considerações críticas ao sistema financeiro-tributário brasileiro / Ernani Contipelli.
v. 20, n. 106, p. 111–128, set./out., 2012.
» Legislador, constituição e sistema tributário: âmbitos de liberdade e vinculação / Lucas Catib de Laurentiis.
v. 20, n. 106, p. 129–166, set./out., 2012.
» A possibilidade jurídica de ambos os genitores declararem o(s) mesmo(s) filho(s) como dependente(s): para fins de imposto de renda pessoa física, em caso de guarda comaprtilhada sem fixação de pensão alimentícia / Cláudio Tessari, Denise Neilia Franke e Camile Serraggio Girelli.
v. 20, n. 106, p. 167–179, set./out., 2012.
» Franchising: natureza jurídica do contrato de franquia empresarial em confronto com a materialidade do imposto sobre serviços / Gabriel Hernan Facal Villarreal, Patrícia Zarantonelli Barbosa Facal.
v. 20, n. 106, p. 181–209, set./out., 2012.
» Irretroatividade tributária / Julio Pinheiro Faro.
v. 20, n. 106, p. 15–22, set./out., 2012.
» ISS sobre serviços de limpeza, manutenção e conservação de plataformas de petróleo prestados onshore e offshore: (novas) considerações sobre a (velha) questão da competência do município do local da prestação vs. a do local do estabelecimento prestador / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 20, n. 106, p. 229–250, set./out., 2012.
» A impertinência da cobrança de Imposto sobre Serviços - ISSQN sobre locação de bens móveis, bem como da exigência de nota fiscal de serviço para comprová-lo / Marli Teresinha Deon Sette.
v. 20, n. 106, p. 251–265, set./out., 2012.
» O procedimento anacrônico e inconstitucional do imposto de transmissão causa mortis no estado de São Paulo / Renato Maso Previde.
v. 20, n. 106, p. 267–280, set./out., 2012.
» O erro de direito e a nulidade do lançamento tributário / Ananias Ribeiro de Oliveira Júnior.
v. 20, n. 106, p. 283–297, set./out., 2012.
» Denúncia espontânea e seus efeitos / Sylvio César Afonso.
v. 20, n. 106, p. 301–310, set./out., 2012.
» Bitributação no Brasil / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 20, n. 106, p. 313–331, set./out., 2012.
» A polêmica sobre a falsidade ideológica das faturas nas importações / Leandro Garcia Machado.
v. 20, n. 106, p. 335–350, set./out., 2012.
» Pedido de compensação de tributos e contribuições federais não homologado e a prescrição da compensação de crédito contra a Fazenda Nacional / Renata Soares Leal Ferrarezi.
v. 20, n. 106, p. 353–372, set./out., 2012.
» El ciclo presupuestario a la luz de la Constitución Nacional de la República Argentina / Fabiana Schafrik de Nuñez.
v. 20, n. 106, p. 375–396, set./out., 2012.
» Imunidades tributárias: conceito, casos albergados pela Constituição Federal e suas razões fundantes / Márcia Haydée Porto de Carvalho.
v. 20, n. 106, p. 23–46, set./out., 2012.
» A importância do princípio da solidariedade no direito tributário brasileiro / Julio Cesar Santiago.
v. 20, n. 106, p. 49–72, set./out., 2012.
» Interpretação e aplicação dos tratados contra a pluritributação internacional / Flávio Garcia Cabral.
v. 20, n. 105, p. 79–107, jul./ago., 2012.
» Substituição tributária no ICMS: reflexões e críticas / José Jayme de Macêdo Oliveira.
v. 20, n. 105, p. 111–131, jul./ago., 2012.
» Da impossibilidade de tributação pelo ISSQN dos serviços ligados ao ambiente de internet / José Roberto Camargo.
v. 20, n. 105, p. 133–141, jul./ago., 2012.
» ICMS no comércio eletrônico / Ricardo Santiago teixeira.
v. 20, n. 105, p. 143–189, jul./ago., 2012.
» Aspectos relevantes quanto à identificação dos custos para fins de creditamento do PIS e da COFINS / Rodrigo de Moraes Pinheiro Chaves.
v. 20, n. 105, p. 191–203, jul./ago., 2012.
» Responsabilidade tributária de terceiros e os direitos fundamentais: uma relação complexa / Octaviano Padovese de Arruda.
v. 20, n. 105, p. 207–221, jul./ago., 2012.
» Natureza jurídica das contribuições previstas na legislação de incentivos estaduais da Zona Franca de Manaus / Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.
v. 20, n. 105, p. 225–244, jul./ago., 2012.
» Guerra fiscal e os efeitos das decisões proferidas pelo STF / Sylvio César Afonso.
v. 20, n. 105, p. 245–256, jul./ago., 2012.
» Socioambientalidade, tributo e o art. 3º do Código Tributário Nacional / André Folloni.
v. 20, n. 105, p. 259–276, jul./ago., 2012.
» A problemática implementação do ICMS ecológico nos estados brasileiros / Tereza Cristina Zabala.
v. 20, n. 105, p. 277–297, jul./ago., 2012.
» A reaquisição da espontaneidade e o direito à consulta fiscal / Ananias Ribeiro de Oliveira Júnior.
v. 20, n. 105, p. 301–310, jul./ago., 2012.
» O impacto tributário brasileiro da Copa das Confederações - 2013 e da Copa do Mundo - 2014 / Antonio Baptista Gonçalves.
v. 20, n. 105, p. 13–32, jul./ago., 2012.
» Parcelamentos, precatórios, dívidas públicas, execução fiscal: breves notas / Gustavo Brechbühler.
v. 20, n. 105, p. 313–336, jul./ago., 2012.
» Da aplicação do princípio da boa-fé objetiva em questões tributárias: teoria e jurisprudência / Herbert Morgenstern Kugler, Taryta Nakayama.
v. 20, n. 105, p. 339–362, jul./ago., 2012.
» Solidariedade e autonomia financeira no federalismo fiscal comparado / Ernani Contipelli.
v. 20, n. 105, p. 365–384, jul./ago., 2012.
» Incentivos fiscais por tempo certo, sua irrevogabilidade: a isenção do estabelecimento matriz engloba o estabelecimento filial. Nulidade dos autos de infração 2011/000344 e 2011/000345 por vícios formais e materiais / Kiyoshi Harada.
v. 20, n. 105, p. 387–407, jul./ago., 2012.
» A proibição aos efeitos de confisco / Julio Pinheiro Faro.
v. 20, n. 105, p. 33–46, jul./ago., 2012.
» A imunidade religiosa na perspectiva do direito tributário brasileiro / Luiz Mesquita FIlho, Hélio Silvio Ourém Campos.
v. 20, n. 105, p. 47–75, jul./ago., 2012.
» Competência dos municípios para a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com finalidade indutora / Maysa de Sá Pittondo.
v. 20, n. 104, p. 83–107, maio/jun., 2012.
» A relação do princípio da isonomia com as contribuições de intervenção no domínio econômico: o caso da Condecine licença / Vinícius Alves Portela Martins.
v. 20, n. 104, p. 109–133, maio/jun., 2012.
» Remissão e anistia em matéria tributária: determinação do conteúdo e alcance dos institutos à luz do direito positivo brasileiro / Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.
v. 20, n. 104, p. 137–159, maio/jun., 2012.
» Responsabilidade tributária por ato lícito como dever instrumental: um enfoque sob a perspectiva do direito fundamental de propriedade / Eduardo Sadalla Bucci.
v. 20, n. 104, p. 163–200, maio/jun., 2012.
» Um novo enfoque sobre a guerra fiscal no Brasil / Carlos José Wanderley de Mesquita.
v. 20, n. 104, p. 203–257, maio/jun., 2012.
» Análise acerca da possibilidade legal de concessão de benefícios fiscais de ICMS: sem submissão ao regramento imposto pela LC 24/1975 ante os precedentes firmados no âmbito do STF e TJDF / Eduardo Muniz M. Cavalcanti.
v. 20, n. 104, p. 259–273, maio/jun., 2012.
» Decadência das contribuições previdenciárias através de lançamento pela sentença condenatória trabalhista / Gustavo Nascimento Fiuza Vecchietti.
v. 20, n. 104, p. 13–32, maio/jun., 2012.
» Conceito de tributo: uma perspectiva comparada Brasil-Espanha / José Marcos Domingues, Clemente Checa González.
v. 20, n. 104, p. 277–331, maio/jun., 2012.
» A criação da contribuição social para os conselhos profissionais e o princípio da legalidade / Joyce Chagas de Oliveira.
v. 20, n. 104, p. 335–352, maio/jun., 2012.
» O que é processo administrativo tributário?: repensando a processualidade administrativa a partir de Francesco Carnelutti / Francysco Pablo Feitosa Gonçalves, Adonis Costa e Silva.
v. 20, n. 104, p. 355–373, maio/jun., 2012.
» Introdução ao estudo do controle dos preços de transferência nas operações de transferência de tecnologia / Rafaela Cristina Oliari.
v. 20, n. 104, p. 377–393, maio/jun., 2012.
» Partilha constitucional do ICMS - retenção pelo Estado do Amazonas de parcela devida ao município de Manaus de 01.06.05 a 14.11.08 em desconformidade com a LC n° 63/90 e a Lei estadual nº 2011-A/90. Novos índices fixados em outubro de 2003 pela Lei n° 2787/03 no concernente a 3/4 da partilha obrigatória e com critérios definidos para o 1/4 restante - omissão do Estado - violação à CF e à LC n° 63/90 - responsabilidade das autoridades e sanções possíveis - recomposição dos valores. Ações judiciais cabíveis - Parecer =: Constitutional partition of ICMS - Retention by the state of Amazonas of the portion due to the Municipality of Manaus from june 1st2005 to november 14th2008 in disagreement with the LC n° 63/90 and state law 2,011-a/90. New indicators set in october 2003 by Law nº 2,787/03 concerning the 3/4 of the mandatory partition and criteria defined for the 1/4 remaining - Omission of the State - Violation of the CF and the LC nº 63/90 - Liability of the authorities and possible sanctions - Restorationof values. Judicial actions applicable - Opinion / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 20, n. 104, p. 397–428, maio/jun., 2012.
» Cidadania fiscal: o direito à informação da carga tributária no Brasil / Denise Lucena Cavalcante, Eulália Camurça.
v. 20, n. 104, p. 35–52, maio/jun., 2012.
» Da inconstitucionalidade da CIDE Incra: análise do art. 149, §2º, III, a da CF/1988 e do rol nele previsto / Luciano Gomes Filippo, Matias Gabriel Zerbino Chaves.
v. 20, n. 104, p. 53–62, maio/jun., 2012.
» Não há tributação fixa no ISS / Francisco Jeferson Reis Assunção de Sá.
v. 20, n. 104, p. 65–81, maio/jun., 2012.
» Crimes tributários: a natureza jurídica do lançamento definitivo / Ingrid Meira Cartaxo Filgueiras Magliano.
v. 20, n. 103, p. 87–130, mar./abr., 2012.
» A progressividade em suas facetas fiscal e extrafiscal: uma releitura do instituto e de sua inter-relação com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) / Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro.
v. 20, n. 103, p. 133–155, mar./abr., 2012.
» O conceito de insumo para fins de não cumulatividade do PIS e da Cofins / Ana Maria Goffi Flaquer Scartezzini.
v. 20, n. 103, p. 157–170, mar./abr., 2012.
» Tributação do PIS/PASEP e da Cofins nos serviços de telecomunicação: incidência sobre receitas de interconexão / Celso Araújo Santos.
v. 20, n. 103, p. 171–184, mar./abr., 2012.
» Ainda a extrafiscalidade do IPI / José Cláudio Marques Barboza Jr.
v. 20, n. 103, p. 185–191, mar./abr., 2012.
» Prestação de serviço para empresa estrangeira: um caso de inexigência de ISS e IPI / José Jayme de Macêdo Oliveira.
v. 20, n. 103, p. 193–204, mar./abr., 2012.
» A ilegalidade da exigência da taxa para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização- FUNDAF / Luana Noronha, Diego Galbinski.
v. 20, n. 103, p. 205–216, mar./abr., 2012.
» Royalties do petróleo e gás: alguns aspectos de sua estrutura jurídica / Luiz Henrique Travassos Machado.
v. 20, n. 103, p. 257–293, mar./abr., 2012.
» Fator acidentário de prevenção - FAP: uma análise diante do princípio da proporcionalidade / Henry Gonçalves Lummertz.
v. 20, n. 103, p. 297–320, mar./abr., 2012.
» Tributação ambiental: a possibilidade da cobrança de tributos visando à defesa do meio ambiente / Vano Sérvio Reis de Souza Filho.
v. 20, n. 103, p. 321–346, mar./abr., 2012.
» Novas considerações sobre a denominada "execução fiscal: (definitiva) e provisória?" / Leonardo Oliveira Soares.
v. 20, n. 103, p. 349–360, mar./abr., 2012.
» Recurso especial repetitivo: paradigma e segurança jurídica / Nicolas Mendonça Coelho de Araújo, Hélio Silvio Ourém Campos.
v. 20, n. 103, p. 363–383, mar./abr., 2012.
» Medida provisória e anterioridade tributária: análise da jurisprudência do STF em relação ao cruzamento da eficácia imediata da medida provisória com o diferimento da eficácia da lei tributária / Ademilson Lima de Souza, Daury Cesar Fabriz.
v. 20, n. 103, p. 13–39, mar./abr., 2012.
» Conflitos de legitimação na representatividade democrática / Carlos Walter.
v. 20, n. 103, p. 387–400, mar./abr., 2012.
» Discrímen inconstitucional na tributação pelo ISS das sociedades civis de profissionais do código tributário do município de Teresina / Francisco Jeferson Reis Assunção Sá.
v. 20, n. 103, p. 43–62, mar./abr., 2012.
» Imunidade recíproca das empresas públicas e das sociedades de economia mista / Kiyoshi Harada.
v. 20, n. 103, p. 63–83, mar./abr., 2012.
» Incentivos e benefícios fiscais: diferença no estado de direito desenvolvimentista / Luiz Henrique Travassos Machado.
v. 20, n. 102, p. 55–122, jan./fev., 2012.
» Presunção de omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada / Célio Armando Janczeski.
v. 20, n. 102, p. 125–133, jan./fev., 2012.
» Do conceito de "despesa de captação", previsto pelo art. 3º, par. 8º, da Lei 9.718/1998: para fins de cálculo das contribuições sociais PIS e Cofins das companhias securitizadoras de créditos imobiliários / Herbert Morgenstern Kluger, Taryta Nakayama.
v. 20, n. 102, p. 135–149, jan./fev., 2012.
» Possibilidade de manutenção e utilização de créditos de ICMS (no estado de São Paulo): relativos a bens do ativo permanente na hipótese de comodato/locação de maquinário para terceiros / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 20, n. 102, p. 151–165, jan./fev., 2012.
» Considerações acerca da possibilidade de aproveitamento de crédito de IPI na atividade de construção civil / Luciano Gomes Filippo.
v. 20, n. 102, p. 167–187, jan./fev., 2012.
» O Dec. 7.458/2011 e a ilegalidade da incidência do IOF nas operações de câmbio simbólico: decorrentes da mera prorrogação de prazo para pagamento de empréstimos estrangeiros / Rodrigo Rigo Pinheiro.
v. 20, n. 102, p. 189–203, jan./fev., 2012.
» A violação ao contraditório e à ampla defesa administrativa no processo de constituição do crédito tributário: e seus principais reflexos à luz da jurisprudência do STJ / Murilo Godoy.
v. 20, n. 102, p. 207–224, jan./fev., 2012.
» A utilização de precatórios judiciais na compensação de débitos tributários / Paula Valério Corrêa Ficagna.
v. 20, n. 102, p. 225–257, jan./fev., 2012.
» Parcelamento heterônomo de créditos tributários / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 20, n. 102, p. 259–283, jan./fev., 2012.
» Da possibilidade de compensação de tributos federais com contribuições previdenciárias: e da ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição imposta pelo parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 / Thiago Francisco Ayres da Motta.
v. 20, n. 102, p. 285–301, jan./fev., 2012.
» Planejamento tributário: aspectos legais e principiológicos / Fabrício Costa Resende de Campos.
v. 20, n. 102, p. 305–325, jan./fev., 2012.
» A compatibilidade incerta entre o direito comunitário e o princípio da capacidade contributiva / Daniele Russetti.
v. 20, n. 102, p. 329–347, jan./fev., 2012.
» A constitucionalidade da exigência constante na Lei 11.941/2009: "Refis da crise" que impõe a desistência das ações judiciais e administrativas movidas contra a Receita Federal, para fins de efetivação da adesão ao parcelamento previsto no referido diploma legal / Alessandra Gargano Figueiredo Lopes.
v. 20, n. 102, p. 351–376, jan./fev., 2012.
» Legalidade tributária / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
v. 20, n. 102, p. 41–53, jan./fev., 2012.
2011» Para uma racionalidade metodológica "transversal" e "somativa" no direito tributário em perspectiva das celeumas socioambientais / Guilherme Afonso Laskoski.
v. 19, n. 99, p. 83–100, jul./ago., 2011.
» Pressupostos para a análise da constitucionalidade das normas de simplificação tributária / Luana Noronha.
v. 19, n. 99, p. 101–123, jul./ago., 2011.
» O desenvolvimento do sistema tributário brasileiro / Mauricio Coutinho de Almeida.
v. 19, n. 99, p. 125–158, jul./ago., 2011.
» O desenvolvimento do sistema tributário brasileiro / Mauricio Coutinho de Almeida.
v. 19, n. 99, p. 161–186, jul./ago., 2011.
» Heurísticas e vieses nas finanças públicas e no direito tributário: delineamentos de uma abordagem behaviorista no Brasil / André Castro Carvalho.
v. 19, n. 99, p. 161–186, jul./ago., 2011.
» Tributação, orçamento e políticas públicas / José Marcos Domingues.
v. 19, n. 99, p. 187–210, jul./ago., 2011.
» Da ilegalidade da exigência da Taxa de Licenciamento para Uso e Ocupação de Faixas de Dominío das Rodovias - TFDR em relação às empresas de telecomunicação / José Roberto Camargo.
v. 19, n. 99, p. 213–224, jul./ago., 2011.
» O passado, o presente e o futuro da tributação sobre a movimentação financeira no Brasil IPMF, CPMF e CSS / Rodrigo Caramori Petry.
v. 19, n. 99, p. 225–273, jul./ago., 2011.
» Do regime da execução fiscal na pendência de recurso de apelação interposto em face de sentença que julga embargos do devedor: execução provisória ou definitiva? / Ari Timóteo dos Reis Júnior.
v. 19, n. 99, p. 277–302, jul./ago., 2011.
» Estabilidade das atividades econômicas e os efeitos da ação rescisória contra decisão favorável ao contribuinte / James Marins, André Folloni.
v. 19, n. 99, p. 303–326, jul./ago., 2011.
» Condicionar a fruição da imunidade tributária à edição de um prévio certificado de regularidade viola o espírito daquele direito constitucional? / Ananias Ribeiro de Oliveira Júnior.
v. 19, n. 99, p. 329–351, jul./ago., 2011.
» A imunidade tributária de imóveis destinados ao plantio dos vegetais que compõem chá Ayahuasca / João Paulo de Abreu Peçanha Lós.
v. 19, n. 99, p. 353–377, jul./ago., 2011.
» Imunidade tributária recíproca: conclusões a partir dos arestos do Superior Tribunal Federal / Pedro Germano dos Anjos.
v. 19, n. 99, p. 379–404, jul./ago., 2011.
» O parágrafo único do art.116 do CTN: norma geral antielisão? / Eduardo Cabral Moraes Monteiro.
v. 19, n. 99, p. 13–70, jul./ago., 2011.
» Anterioridade tributária / Julio Pinheiro Faro.
v. 19, n. 99, p. 71–82, jul./ago., 2011.
» Breves pontuações acerca da cisão de competência e jurisprudência na tributação de contribuição previdenciária / Luciano Marinho Filho.
v. 19, n. 98, p. 97–109, maio/jun., 2011.
» Alteração do imposto de importação: qual a base legal? / Thalis Ryan de Andrade.
v. 19, n. 98, p. 111–121, maio/jun., 2011.
» A questão da (in)definição sobre incidência monofásica no caso de contribuições de intervenção no domínio econômico - CIDE: o caso da CONDECINE / Vinícius Alves Portela Martins.
v. 19, n. 98, p. 123–158, maio/jun., 2011.
» Da declaraçao de inidoneidade de notas fiscais de contribuinte de ICMS e o direito dos adquirentes ao crédito indevidamente glosado / Christiane Gonçalves da Paz.
v. 19, n. 98, p. 161–179, maio/jun., 2011.
» Nomeação discricionária de substituto tributário por ato infralegal: a inconstitucionalidade do par. 4º do art. 150 da lei 3.758/2007 de São Luís/MA / Francisco Jeferson Reis Assunção de Sá.
v. 19, n. 98, p. 181–207, maio/jun., 2011.
» Coisa julgada tributária / Priscila Faricelli de Mendonça.
v. 19, n. 98, p. 209–266, maio/jun., 2011.
» Súmula vinculante 30 / José Eduardo Cerqueira Gomes.
v. 19, n. 98, p. 13–29, maio/jun., 2011.
» Acordos contra a dupla tributação e a remessa de juros decorrentes de Eurobonds / Celso Araújo Santos.
v. 19, n. 98, p. 269–295, maio/jun., 2011.
» Os tratados em matéria tributária e sua observância pela legislação interna superveniente / Dariana Augusta de Toledo Patrocínio.
v. 19, n. 98, p. 297–332, maio/jun., 2011.
» Incentivos fiscais no setor de energias renováveis: propostas para o cenário brasileiro / Luiz Felipe Monteiro Seixas.
v. 19, n. 98, p. 335–346, maio/jun., 2011.
» Federalismo e os royalties do petróleo / Luiz Henrique Travassos Machado.
v. 19, n. 98, p. 31–49, maio/jun., 2011.
» Lei de responsabilidade fiscal. Requisitos para concessão de incentivos tributários / Harada Kiyoshi.
v. 19, n. 98, p. 53–60, maio/jun., 2011.
» O Funrural e a legitimidade ativa para a repetição do indébito / Célio Armando Janczeski.
v. 19, n. 98, p. 63–78, maio/jun., 2011.
» Contribuição de intervenção no domínio econômico sobre royalties (Lei 10.168/2000): incidência e base de cálculo / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 19, n. 98, p. 79–96, maio/jun., 2011.
» Depósito judicial de tributo municipal: a disciplina da Lei 10.819/2003 e a sua constitucionalidade / Emerson Vieira Reis.
v. 19, n. 97, p. 99–131, mar./abr., 2011.
» ISS e o serviço dos provedores de acesso à internet / Carlos Alexandre de Azevedo Campos.
v. 19, n. 97, p. 135–158, mar./abr., 2011.
» A problemática da restituição do ICMS substituição tributária nos casos em que o fato gerador presumido não se realiza conforme estabelecido / Dorival Guimarães Pereira Junior, Marcionilia Coelho Guimarães.
v. 19, n. 97, p. 159–172, mar./abr., 2011.
» Anotações sobre a isenção da COFINS concedida pela LC 70/1991 às sociedades cooperativas e sua revogação pelas MedProv 1.858/1999 e 2.158-33/2001 / Luiz Gustavo Santana de Carvalho.
v. 19, n. 97, p. 173–184, mar./abr., 2011.
» O convênio ICMS 130/2007 e a transferência interestadual de bens importados sob o Repetro / Tiago Severini.
v. 19, n. 97, p. 185–198, mar./abr., 2011.
» Normas gerais de direito tributário: solidariedade e federalismo / Ernani Contipelli.
v. 19, n. 97, p. 13–21, mar./abr., 2011.
» A vulnerabilidade do contribuinte no redirecionamento das execuções fiscais / Alexandre Antônio Nogueira de Souza.
v. 19, n. 97, p. 201–243, mar./abr., 2011.
» A cisão empresarial como estratégia societária e planejamento tributário para maximização de lucros / André Koller di Francisco Longo, Keila Cristina da Rosa.
v. 19, n. 97, p. 247–261, mar./abr., 2011.
» Consentimento ao imposto: do positivismo à desumanização. Uma análise de direito comparado / João Ricardo Catarino, Luciano Gomes Filippo.
v. 19, n. 97, p. 265–294, mar./abr., 2011.
» Alguns aspectos sobre a remuneração do estrangeiro no Brasil, alguns tipos de vistos e acordos internacionais para evitar dupla tributação / Saint-Clair Simas Pinheiro.
v. 19, n. 97, p. 295–304, mar./abr., 2011.
» Tributos com efeitos de confisco. Casos de paradoxos desenfreados pela doutrina / Octaviano Padovese de Arruda.
v. 19, n. 97, p. 23–48, mar./abr., 2011.
» Função social do tributo no Brasil: uma imposição constitucional / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 19, n. 97, p. 49–63, mar./abr., 2011.
» Restos a pagar. Orçamento. Lei de responsabilidade fiscal e seu art.42 / Austen S. Oliveira.
v. 19, n. 97, p. 67–97, mar./abr., 2011.
» Solidariedade social e tributação: uma análise constitucionalmente orientada / Luana Noronha.
v. 19, n. 96, p. 71–100, jan./fev., 2011.
» As imunidades tributárias e o direito fundamental à educação / Pedro Augustin Adamy.
v. 19, n. 96, p. 101–133, jan./fev., 2011.
» O lucro como espécie de ganho do instituto econômico da repartição / Carlos Walter.
v. 19, n. 96, p. 137–152, jan./fev., 2011.
» Segurança jurídica do orçamento público e sua alteração / Harrison Ferreira Leite.
v. 19, n. 96, p. 153–180, jan./fev., 2011.
» A não incidência do ICMS no fornecimento de materiais fabricados pelo empreteiro fora do local da obra / Henry Gonçalves Lummertz.
v. 19, n. 96, p. 183–205, jan./fev., 2011.
» A exceção à regra de imunidade do ITBI prevista no art. 156, parágrafo 2º, da CF/1988: análise legal e jurisprudencial / Herbert Morgenstern Kugler, Eduardo Tristão.
v. 19, n. 96, p. 207–220, jan./fev., 2011.
» Reflexões sobre os princípios constitucionais aplicáveis às regras de subcapitalização brasileiras: veiculadas pela MedProv 472/2009 e eficácia de sua conversão na Lei 12.249/2010 para fins de IRPJ e CSLL / Leonardo Freitas de Moraes e Castro, Sérgio Papini de Mendonça Uchôa Filho.
v. 19, n. 96, p. 221–240, jan./fev., 2011.
» A base de cálculo da contribuição ao Funttel / Luiz Rogério Sawaya Batista.
v. 19, n. 96, p. 241–264, jan./fev., 2011.
» A inexistência de tributação indireta de impostos sobre a atividade de VoIP (voz sobre protocolo de internet) / Rogério Wanderley Guasti, Romeu Seixas Pinto Neto.
v. 19, n. 96, p. 265–278, jan./fev., 2011.
» O processo administrativo tributário de São Paulo e a lei estadual 13.457/2009 / Sylvio César Afonso.
v. 19, n. 96, p. 281–295, jan./fev., 2011.
» Considerações sobre os limites para a concessão de medidas liminares e tutelas de urgência em matéria tributária / Victor Fernandes Cerri de Souza.
v. 19, n. 96, p. 297–318, jan./fev., 2011.
» Nova hermenêutica para os crimes de colarinho-branco: crimes contra ordem tributária, econômica e financeira / Artur César de Souza.
v. 19, n. 96, p. 321–332, jan./fev., 2011.
» A competência tributária municipal e o meio ambiente / Francysco Pablo Feitosa Gonçalves, Hélio Silvio Ourém Campos.
v. 19, n. 96, p. 19–38, jan./fev., 2011.
» Imunidades tributárias: alguns aspectos doutrináriose [sic] jurisprudenciais / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
v. 19, n. 96, p. 39–70, jan./fev., 2011.
» Sistema Tributário Nacional: um sistema autopoiético? / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 19, n. 101, p. 95–122, nov./dez., 2011.
» A constitucionalidade da destinação da contribuição sindical às centrais sindicais / Alysson Sousa Mourão.
v. 19, n. 101, p. 125–139, nov./dez., 2011.
» Conceito de tributo no direito comparado: Brasil/Espanha / André Portella.
v. 19, n. 101, p. 141–168, nov./dez., 2011.
» Licença de uso e direito de comercialização de softwares: aspectos tributários / Fabrício Costa Resende de Campos.
v. 19, n. 101, p. 169–178, nov./dez., 2011.
» ICMS: a inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica / Iran José de Chaves.
v. 19, n. 101, p. 179–201, nov./dez., 2011.
» O novo regime legal das debêntures no Brasil e as mudanças introduzidas no tratamento tributário desses títulos / Walter Stuber.
v. 19, n. 101, p. 203–217, nov./dez., 2011.
» A cobrança do crédito tributário e as holdings patrimoniais / Flávia Almeida Pita.
v. 19, n. 101, p. 221–256, nov./dez., 2011.
» A imunidade das instituições de educação e das entidades de assistência social filantrópicas / Christiane Gonçalves da Paz.
v. 19, n. 101, p. 13–27, nov./dez., 2011.
» Da incompetência da justiça do trabalho para execução de contribuição previdenciária: cota de terceiros / Luiz Antonio Loureiro Travain.
v. 19, n. 101, p. 257–270, nov./dez., 2011.
» A compensação de ofício e o devido processo legal / Luiz Rogério Sawaya Batista.
v. 19, n. 101, p. 271–291, nov./dez., 2011.
» A utilização do procedimento administrativo tributário como parâmetro de fixação do percentual de multa punitiva / Marcelo Campos.
v. 19, n. 101, p. 293–309, nov./dez., 2011.
» O controle fiscal ante a modernidade cibernética / Antonio Baptista Gonçalves.
v. 19, n. 101, p. 313–324, nov./dez., 2011.
» Coaf, lavagem de dinheiro e o mercado imobiliário / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
v. 19, n. 101, p. 325–341, nov./dez., 2011.
» O arranjo institucional da política exacional / José Cláudio Marques Barboza Jr.
v. 19, n. 101, p. 29–56, nov./dez., 2011.
» Boa-fé objetiva na obrigação tributária / Lívia Troglio Stumpf.
v. 19, n. 101, p. 57–79, nov./dez., 2011.
» A tópica na identificação dos limites constitucionais ao poder de tributar / Rodrigo de Moraes Pinheiro Chaves.
v. 19, n. 101, p. 81–94, nov./dez., 2011.
» O panorama histórico da legalidade tributária na doutrina tributária / Jeferson Teodorovicz.
v. 19, n. 100, p. 87–183, set./out., 2011.
» Precatórios: a compensação de tributos federais com o advento da Lei 12.431/2011 / Artur Ricardo Ratc.
v. 19, n. 100, p. 187–204, set./out., 2011.
» Legislações aplicadas subsidiariamente à Lei 11.079/2004: lei de concessões / Renato Maso Previde.
v. 19, n. 100, p. 205–222, set./out., 2011.
» A Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento / Ana Maria Goffi Flaquer Scartezzini.
v. 19, n. 100, p. 225–242, set./out., 2011.
» Tributação dos programas de computador. Perspectiva geral da incidência / André Portella.
v. 19, n. 100, p. 243–256, set./out., 2011.
» A aplicação da Súmula 584 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Leonardo Augusto Andrade.
v. 19, n. 100, p. 257–266, set./out., 2011.
» IPI e ICMS na importação por pessoa física e direitos fundamentais / Octavio Campos Fischer.
v. 19, n. 100, p. 267–283, set./out., 2011.
» O STF e a progressividade do IPTU: foi coerente a evolução jurisprudencial desta Corte diante dos efeitos da EC 29/2000? / Walter Alexandre Bussamara.
v. 19, n. 100, p. 285–300, set./out., 2011.
» Crise da execução fiscal e a problemática atual dos conselhos profissionais para executar seus créditos / Joyce Chagas de Oliveira.
v. 19, n. 100, p. 303–324, set./out., 2011.
» Limites constitucionais para a alteração das competências tributárias / Bruno Maciel dos Santos.
v. 19, n. 100, p. 15–34, set./out., 2011.
» Da responsabilidade do sócio na jurisprudência do STJ: erros e acertos: considerações de direito comparado / Luciano Gomes Filippo.
v. 19, n. 100, p. 325–348, set./out., 2011.
» As obrigações tributárias e os consórcios de sociedade / Marlon Tomazette.
v. 19, n. 100, p. 349–368, set./out., 2011.
» Aspectos fiscais do empréstimo de ações / Flavio Tudisco.
v. 19, n. 100, p. 369–378, set./out., 2011.
» A imunidade tributária dos livros eletrônicos e dos aparelhos destinados à sua leitura: (E-books e e-readers) / Cláudio de Oliveira Santos Colnago.
v. 19, n. 100, p. 35–48, set./out., 2011.
» O princípio da igualdade tributária e as sociedades cooperativas / Demetrius Nichele Macei.
v. 19, n. 100, p. 49–67, set./out., 2011.
» Solidariedade social tributária e extrafiscalidade =: Interpretación y aplicación de las normas jurídicas tributarias en la perspectiva de la solidaridad social / Ernani Contipelli.
v. 19, n. 100, p. 69–86, set./out., 2011.
v. 19, n. 99, p. 83–100, jul./ago., 2011.
» Pressupostos para a análise da constitucionalidade das normas de simplificação tributária / Luana Noronha.
v. 19, n. 99, p. 101–123, jul./ago., 2011.
» O desenvolvimento do sistema tributário brasileiro / Mauricio Coutinho de Almeida.
v. 19, n. 99, p. 125–158, jul./ago., 2011.
» O desenvolvimento do sistema tributário brasileiro / Mauricio Coutinho de Almeida.
v. 19, n. 99, p. 161–186, jul./ago., 2011.
» Heurísticas e vieses nas finanças públicas e no direito tributário: delineamentos de uma abordagem behaviorista no Brasil / André Castro Carvalho.
v. 19, n. 99, p. 161–186, jul./ago., 2011.
» Tributação, orçamento e políticas públicas / José Marcos Domingues.
v. 19, n. 99, p. 187–210, jul./ago., 2011.
» Da ilegalidade da exigência da Taxa de Licenciamento para Uso e Ocupação de Faixas de Dominío das Rodovias - TFDR em relação às empresas de telecomunicação / José Roberto Camargo.
v. 19, n. 99, p. 213–224, jul./ago., 2011.
» O passado, o presente e o futuro da tributação sobre a movimentação financeira no Brasil IPMF, CPMF e CSS / Rodrigo Caramori Petry.
v. 19, n. 99, p. 225–273, jul./ago., 2011.
» Do regime da execução fiscal na pendência de recurso de apelação interposto em face de sentença que julga embargos do devedor: execução provisória ou definitiva? / Ari Timóteo dos Reis Júnior.
v. 19, n. 99, p. 277–302, jul./ago., 2011.
» Estabilidade das atividades econômicas e os efeitos da ação rescisória contra decisão favorável ao contribuinte / James Marins, André Folloni.
v. 19, n. 99, p. 303–326, jul./ago., 2011.
» Condicionar a fruição da imunidade tributária à edição de um prévio certificado de regularidade viola o espírito daquele direito constitucional? / Ananias Ribeiro de Oliveira Júnior.
v. 19, n. 99, p. 329–351, jul./ago., 2011.
» A imunidade tributária de imóveis destinados ao plantio dos vegetais que compõem chá Ayahuasca / João Paulo de Abreu Peçanha Lós.
v. 19, n. 99, p. 353–377, jul./ago., 2011.
» Imunidade tributária recíproca: conclusões a partir dos arestos do Superior Tribunal Federal / Pedro Germano dos Anjos.
v. 19, n. 99, p. 379–404, jul./ago., 2011.
» O parágrafo único do art.116 do CTN: norma geral antielisão? / Eduardo Cabral Moraes Monteiro.
v. 19, n. 99, p. 13–70, jul./ago., 2011.
» Anterioridade tributária / Julio Pinheiro Faro.
v. 19, n. 99, p. 71–82, jul./ago., 2011.
» Breves pontuações acerca da cisão de competência e jurisprudência na tributação de contribuição previdenciária / Luciano Marinho Filho.
v. 19, n. 98, p. 97–109, maio/jun., 2011.
» Alteração do imposto de importação: qual a base legal? / Thalis Ryan de Andrade.
v. 19, n. 98, p. 111–121, maio/jun., 2011.
» A questão da (in)definição sobre incidência monofásica no caso de contribuições de intervenção no domínio econômico - CIDE: o caso da CONDECINE / Vinícius Alves Portela Martins.
v. 19, n. 98, p. 123–158, maio/jun., 2011.
» Da declaraçao de inidoneidade de notas fiscais de contribuinte de ICMS e o direito dos adquirentes ao crédito indevidamente glosado / Christiane Gonçalves da Paz.
v. 19, n. 98, p. 161–179, maio/jun., 2011.
» Nomeação discricionária de substituto tributário por ato infralegal: a inconstitucionalidade do par. 4º do art. 150 da lei 3.758/2007 de São Luís/MA / Francisco Jeferson Reis Assunção de Sá.
v. 19, n. 98, p. 181–207, maio/jun., 2011.
» Coisa julgada tributária / Priscila Faricelli de Mendonça.
v. 19, n. 98, p. 209–266, maio/jun., 2011.
» Súmula vinculante 30 / José Eduardo Cerqueira Gomes.
v. 19, n. 98, p. 13–29, maio/jun., 2011.
» Acordos contra a dupla tributação e a remessa de juros decorrentes de Eurobonds / Celso Araújo Santos.
v. 19, n. 98, p. 269–295, maio/jun., 2011.
» Os tratados em matéria tributária e sua observância pela legislação interna superveniente / Dariana Augusta de Toledo Patrocínio.
v. 19, n. 98, p. 297–332, maio/jun., 2011.
» Incentivos fiscais no setor de energias renováveis: propostas para o cenário brasileiro / Luiz Felipe Monteiro Seixas.
v. 19, n. 98, p. 335–346, maio/jun., 2011.
» Federalismo e os royalties do petróleo / Luiz Henrique Travassos Machado.
v. 19, n. 98, p. 31–49, maio/jun., 2011.
» Lei de responsabilidade fiscal. Requisitos para concessão de incentivos tributários / Harada Kiyoshi.
v. 19, n. 98, p. 53–60, maio/jun., 2011.
» O Funrural e a legitimidade ativa para a repetição do indébito / Célio Armando Janczeski.
v. 19, n. 98, p. 63–78, maio/jun., 2011.
» Contribuição de intervenção no domínio econômico sobre royalties (Lei 10.168/2000): incidência e base de cálculo / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 19, n. 98, p. 79–96, maio/jun., 2011.
» Depósito judicial de tributo municipal: a disciplina da Lei 10.819/2003 e a sua constitucionalidade / Emerson Vieira Reis.
v. 19, n. 97, p. 99–131, mar./abr., 2011.
» ISS e o serviço dos provedores de acesso à internet / Carlos Alexandre de Azevedo Campos.
v. 19, n. 97, p. 135–158, mar./abr., 2011.
» A problemática da restituição do ICMS substituição tributária nos casos em que o fato gerador presumido não se realiza conforme estabelecido / Dorival Guimarães Pereira Junior, Marcionilia Coelho Guimarães.
v. 19, n. 97, p. 159–172, mar./abr., 2011.
» Anotações sobre a isenção da COFINS concedida pela LC 70/1991 às sociedades cooperativas e sua revogação pelas MedProv 1.858/1999 e 2.158-33/2001 / Luiz Gustavo Santana de Carvalho.
v. 19, n. 97, p. 173–184, mar./abr., 2011.
» O convênio ICMS 130/2007 e a transferência interestadual de bens importados sob o Repetro / Tiago Severini.
v. 19, n. 97, p. 185–198, mar./abr., 2011.
» Normas gerais de direito tributário: solidariedade e federalismo / Ernani Contipelli.
v. 19, n. 97, p. 13–21, mar./abr., 2011.
» A vulnerabilidade do contribuinte no redirecionamento das execuções fiscais / Alexandre Antônio Nogueira de Souza.
v. 19, n. 97, p. 201–243, mar./abr., 2011.
» A cisão empresarial como estratégia societária e planejamento tributário para maximização de lucros / André Koller di Francisco Longo, Keila Cristina da Rosa.
v. 19, n. 97, p. 247–261, mar./abr., 2011.
» Consentimento ao imposto: do positivismo à desumanização. Uma análise de direito comparado / João Ricardo Catarino, Luciano Gomes Filippo.
v. 19, n. 97, p. 265–294, mar./abr., 2011.
» Alguns aspectos sobre a remuneração do estrangeiro no Brasil, alguns tipos de vistos e acordos internacionais para evitar dupla tributação / Saint-Clair Simas Pinheiro.
v. 19, n. 97, p. 295–304, mar./abr., 2011.
» Tributos com efeitos de confisco. Casos de paradoxos desenfreados pela doutrina / Octaviano Padovese de Arruda.
v. 19, n. 97, p. 23–48, mar./abr., 2011.
» Função social do tributo no Brasil: uma imposição constitucional / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 19, n. 97, p. 49–63, mar./abr., 2011.
» Restos a pagar. Orçamento. Lei de responsabilidade fiscal e seu art.42 / Austen S. Oliveira.
v. 19, n. 97, p. 67–97, mar./abr., 2011.
» Solidariedade social e tributação: uma análise constitucionalmente orientada / Luana Noronha.
v. 19, n. 96, p. 71–100, jan./fev., 2011.
» As imunidades tributárias e o direito fundamental à educação / Pedro Augustin Adamy.
v. 19, n. 96, p. 101–133, jan./fev., 2011.
» O lucro como espécie de ganho do instituto econômico da repartição / Carlos Walter.
v. 19, n. 96, p. 137–152, jan./fev., 2011.
» Segurança jurídica do orçamento público e sua alteração / Harrison Ferreira Leite.
v. 19, n. 96, p. 153–180, jan./fev., 2011.
» A não incidência do ICMS no fornecimento de materiais fabricados pelo empreteiro fora do local da obra / Henry Gonçalves Lummertz.
v. 19, n. 96, p. 183–205, jan./fev., 2011.
» A exceção à regra de imunidade do ITBI prevista no art. 156, parágrafo 2º, da CF/1988: análise legal e jurisprudencial / Herbert Morgenstern Kugler, Eduardo Tristão.
v. 19, n. 96, p. 207–220, jan./fev., 2011.
» Reflexões sobre os princípios constitucionais aplicáveis às regras de subcapitalização brasileiras: veiculadas pela MedProv 472/2009 e eficácia de sua conversão na Lei 12.249/2010 para fins de IRPJ e CSLL / Leonardo Freitas de Moraes e Castro, Sérgio Papini de Mendonça Uchôa Filho.
v. 19, n. 96, p. 221–240, jan./fev., 2011.
» A base de cálculo da contribuição ao Funttel / Luiz Rogério Sawaya Batista.
v. 19, n. 96, p. 241–264, jan./fev., 2011.
» A inexistência de tributação indireta de impostos sobre a atividade de VoIP (voz sobre protocolo de internet) / Rogério Wanderley Guasti, Romeu Seixas Pinto Neto.
v. 19, n. 96, p. 265–278, jan./fev., 2011.
» O processo administrativo tributário de São Paulo e a lei estadual 13.457/2009 / Sylvio César Afonso.
v. 19, n. 96, p. 281–295, jan./fev., 2011.
» Considerações sobre os limites para a concessão de medidas liminares e tutelas de urgência em matéria tributária / Victor Fernandes Cerri de Souza.
v. 19, n. 96, p. 297–318, jan./fev., 2011.
» Nova hermenêutica para os crimes de colarinho-branco: crimes contra ordem tributária, econômica e financeira / Artur César de Souza.
v. 19, n. 96, p. 321–332, jan./fev., 2011.
» A competência tributária municipal e o meio ambiente / Francysco Pablo Feitosa Gonçalves, Hélio Silvio Ourém Campos.
v. 19, n. 96, p. 19–38, jan./fev., 2011.
» Imunidades tributárias: alguns aspectos doutrináriose [sic] jurisprudenciais / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
v. 19, n. 96, p. 39–70, jan./fev., 2011.
» Sistema Tributário Nacional: um sistema autopoiético? / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 19, n. 101, p. 95–122, nov./dez., 2011.
» A constitucionalidade da destinação da contribuição sindical às centrais sindicais / Alysson Sousa Mourão.
v. 19, n. 101, p. 125–139, nov./dez., 2011.
» Conceito de tributo no direito comparado: Brasil/Espanha / André Portella.
v. 19, n. 101, p. 141–168, nov./dez., 2011.
» Licença de uso e direito de comercialização de softwares: aspectos tributários / Fabrício Costa Resende de Campos.
v. 19, n. 101, p. 169–178, nov./dez., 2011.
» ICMS: a inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica / Iran José de Chaves.
v. 19, n. 101, p. 179–201, nov./dez., 2011.
» O novo regime legal das debêntures no Brasil e as mudanças introduzidas no tratamento tributário desses títulos / Walter Stuber.
v. 19, n. 101, p. 203–217, nov./dez., 2011.
» A cobrança do crédito tributário e as holdings patrimoniais / Flávia Almeida Pita.
v. 19, n. 101, p. 221–256, nov./dez., 2011.
» A imunidade das instituições de educação e das entidades de assistência social filantrópicas / Christiane Gonçalves da Paz.
v. 19, n. 101, p. 13–27, nov./dez., 2011.
» Da incompetência da justiça do trabalho para execução de contribuição previdenciária: cota de terceiros / Luiz Antonio Loureiro Travain.
v. 19, n. 101, p. 257–270, nov./dez., 2011.
» A compensação de ofício e o devido processo legal / Luiz Rogério Sawaya Batista.
v. 19, n. 101, p. 271–291, nov./dez., 2011.
» A utilização do procedimento administrativo tributário como parâmetro de fixação do percentual de multa punitiva / Marcelo Campos.
v. 19, n. 101, p. 293–309, nov./dez., 2011.
» O controle fiscal ante a modernidade cibernética / Antonio Baptista Gonçalves.
v. 19, n. 101, p. 313–324, nov./dez., 2011.
» Coaf, lavagem de dinheiro e o mercado imobiliário / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
v. 19, n. 101, p. 325–341, nov./dez., 2011.
» O arranjo institucional da política exacional / José Cláudio Marques Barboza Jr.
v. 19, n. 101, p. 29–56, nov./dez., 2011.
» Boa-fé objetiva na obrigação tributária / Lívia Troglio Stumpf.
v. 19, n. 101, p. 57–79, nov./dez., 2011.
» A tópica na identificação dos limites constitucionais ao poder de tributar / Rodrigo de Moraes Pinheiro Chaves.
v. 19, n. 101, p. 81–94, nov./dez., 2011.
» O panorama histórico da legalidade tributária na doutrina tributária / Jeferson Teodorovicz.
v. 19, n. 100, p. 87–183, set./out., 2011.
» Precatórios: a compensação de tributos federais com o advento da Lei 12.431/2011 / Artur Ricardo Ratc.
v. 19, n. 100, p. 187–204, set./out., 2011.
» Legislações aplicadas subsidiariamente à Lei 11.079/2004: lei de concessões / Renato Maso Previde.
v. 19, n. 100, p. 205–222, set./out., 2011.
» A Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento / Ana Maria Goffi Flaquer Scartezzini.
v. 19, n. 100, p. 225–242, set./out., 2011.
» Tributação dos programas de computador. Perspectiva geral da incidência / André Portella.
v. 19, n. 100, p. 243–256, set./out., 2011.
» A aplicação da Súmula 584 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Leonardo Augusto Andrade.
v. 19, n. 100, p. 257–266, set./out., 2011.
» IPI e ICMS na importação por pessoa física e direitos fundamentais / Octavio Campos Fischer.
v. 19, n. 100, p. 267–283, set./out., 2011.
» O STF e a progressividade do IPTU: foi coerente a evolução jurisprudencial desta Corte diante dos efeitos da EC 29/2000? / Walter Alexandre Bussamara.
v. 19, n. 100, p. 285–300, set./out., 2011.
» Crise da execução fiscal e a problemática atual dos conselhos profissionais para executar seus créditos / Joyce Chagas de Oliveira.
v. 19, n. 100, p. 303–324, set./out., 2011.
» Limites constitucionais para a alteração das competências tributárias / Bruno Maciel dos Santos.
v. 19, n. 100, p. 15–34, set./out., 2011.
» Da responsabilidade do sócio na jurisprudência do STJ: erros e acertos: considerações de direito comparado / Luciano Gomes Filippo.
v. 19, n. 100, p. 325–348, set./out., 2011.
» As obrigações tributárias e os consórcios de sociedade / Marlon Tomazette.
v. 19, n. 100, p. 349–368, set./out., 2011.
» Aspectos fiscais do empréstimo de ações / Flavio Tudisco.
v. 19, n. 100, p. 369–378, set./out., 2011.
» A imunidade tributária dos livros eletrônicos e dos aparelhos destinados à sua leitura: (E-books e e-readers) / Cláudio de Oliveira Santos Colnago.
v. 19, n. 100, p. 35–48, set./out., 2011.
» O princípio da igualdade tributária e as sociedades cooperativas / Demetrius Nichele Macei.
v. 19, n. 100, p. 49–67, set./out., 2011.
» Solidariedade social tributária e extrafiscalidade =: Interpretación y aplicación de las normas jurídicas tributarias en la perspectiva de la solidaridad social / Ernani Contipelli.
v. 19, n. 100, p. 69–86, set./out., 2011.
2010» O princípio da legalidade tributária no direito brasileiro e a jurisprudência do STF / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 18, n. 95, p. 121–138, nov./dez., 2010.
» Compensação tributária no âmbito federal: natureza jurídica e materialidade / Fabrício Costa Resende de Campos.
v. 18, n. 95, p. 139–155, nov./dez., 2010.
» Exigência de taxa como requisito de admissibilidade de impugnação/recurso administrativo tributário / José Jayme de Macêdo Oliveira.
v. 18, n. 95, p. 157–168, nov./dez., 2010.
» Questões tributárias concernentes à consolidação do etanol no mercado de commodities / Luiz Felipe Monteiro Seixas.
v. 18, n. 95, p. 169–182, nov./dez., 2010.
» A incidência do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis nas operações imobiliárias de cessão de direito real de uso de superfície / Mariana Lauria Bordin Camargo.
v. 18, n. 95, p. 183–211, nov./dez., 2010.
» Perspectivas axiológica e finalística do processo administrativo tributário / Rodrigo de Moraes Pinheiro Chaves.
v. 18, n. 95, p. 213–231, nov./dez., 2010.
» Há ou não nascimento de obrigação tributária, em razão do fechamento de empresa individual, com a transferência dos seus ativos à pessoa física? / Fernando Rister de Sousa Lima.
v. 18, n. 95, p. 233–266, nov./dez., 2010.
» A Secretaria da Receita Federal e o sigilo fiscal / Antonio Baptista Gonçalves.
v. 18, n. 95, p. 9–27, nov./dez., 2010.
» As razões da Lei de Responsabilidade Fiscal / Celso de Barros Correia Neto.
v. 18, n. 95, p. 63–94, nov./dez., 2010.
» Imunidade das entidades de assistência social e reflexos concorrenciais / Bruno Maciel dos Santos.
v. 18, n. 94, p. 96–115, set./out., 2010.
» Ensaio sobre relação jurídica e tributação / Ernani Contipelli.
v. 18, n. 94, p. 116–134, set./out., 2010.
» Ilegalidade do art. 4º da Portaria PGFN 180/2010 - Ofensa expressa ao CTN: cegueira ou teimosia? / Gustavo Brechbühler, Claudio Luiz Bastos Filho.
v. 18, n. 94, p. 135–154, set./out., 2010.
» A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF como forma de constituição do crédito tributário na jurisprudência do STJ / Julio Cesar Santiago de Oliveira.
v. 18, n. 94, p. 155–199, set./out., 2010.
» O controle judicial da seletividade da tributação pelo ICMS e a suposta atuação do judiciário como "legislador positivo" / Leonardo e Silva de Almendra Feitas.
v. 18, n. 94, p. 200–225, set./out., 2010.
» Reflexões sobre a EC 62/2009: a compensação de precatórios com créditos na fazenda pública / Marcus Abraham.
v. 18, n. 94, p. 226–253, set./out., 2010.
» A progressividade fiscal do IPTU: um questão republicana / Robson de Oliveira Aguiar.
v. 18, n. 94, p. 254–309, set./out., 2010.
» A política imigratória e a tributação dada ao estrangeiro no Brasil / Saint-Clair Simas Pinheiro.
v. 18, n. 94, p. 310–320, set./out., 2010.
» A imunidade tributária do art.150, VI, d, da CF e os meios eletrônicos / Alexandre de Oliveira Neto.
v. 18, n. 94, p. 11–33, set./out., 2010.
» ICMS - Instituição e ampliação da substituição tributária com antecipação do fato gerador via decretos/convênios / Thiago de Mattos Marques.
v. 18, n. 94, p. 321–342, set./out., 2010.
» O direito à certidão positiva com efeito de negativa e o recurso voluntário intempestivo / Ananias Ribeiro de Oliveira Junior.
v. 18, n. 94, p. 34–48, set./out., 2010.
» Interposição fraudulenta de terceiros e as multas aplicadas ao importador. Análise sobre o conteúdo, sentido e alcance do art.33 da Lei 11.488/2007 face ao disposto no art.23, V, parágrafos 1º e 3º, do Dec.-lei 1.455/1976 / Bernardo Alves da Silva Junior.
v. 18, n. 94, p. 49–66, set./out., 2010.
» O sigilo bancário e fiscal à luz do direito à privacidade e hipóteses de relativização / Bruno César Lorencini.
v. 18, n. 94, p. 67–95, set./out., 2010.
» O aspecto subjetivo do ICMS importação / Breno Cônsoli.
v. 18, n. 93, p. 79–110, jul./ago., 2010.
» O polêmico ICMS na importação. Outros pontos relevantes / Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal.
v. 18, n. 93, p. 95–120, nov./dez., 2010.
» Algumas questões pendentes em torno do art. 27 da Lei 9.868/1999 / Fábio Martins de Andrade.
v. 18, n. 93, p. 111–160, jul./ago., 2010.
» A política fiscal e a tributação sobre o consumo / Jeferson Teodorovicz.
v. 18, n. 93, p. 161–188, jul./ago., 2010.
» Ainda o fato gerador / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
v. 18, n. 93, p. 189–198, jul./ago., 2010.
» Justiça social, tributária e fiscal no Brasil: uma busca imposta pela Constituição / Sérgio Ricardo Ferreira Mota.
v. 18, n. 93, p. 199–217, jul./ago., 2010.
» A tributação dos serviços de blindagem automotiva e demais aspectos relevantes e controvertidos da tributação pelo ICMS e ISSQN / Sylvio César Afonso.
v. 18, n. 93, p. 218–246, jul./ago., 2010.
» Mudanças jurisprudenciais e segurança jurídica: análise crítica a partir do caso Cofins para sociedades profissionais regulamentadas / Ariane Patrícia Gonçalves.
v. 18, n. 93, p. 29–49, nov./dez., 2010.
» A natureza da capacidade contributiva / Alessandro Antonio Passari.
v. 18, n. 93, p. 11–51, jul./ago., 2010.
» Apresentação de novas razões de defesa no processo administrativo fiscal / Célio Armando Janczeski.
v. 18, n. 93, p. 51–62, nov./dez., 2010.
» O prazo para restituição do indébito tributário e a LC 118/2005 / Ari Timóteo dos Reis Júnior.
v. 18, n. 93, p. 52–78, jul./ago., 2010.
» A filosofia da Análise Econômica do Direito - EAD / Eric Hadmann Jasper.
v. 18, n. 92, p. 98–128, maio/jun., 2010.
» Os efeitos tributários da anistia política trazida pela Constituição de 1988 e a não incidência do Imposto de Renda sobre aposentadorias de anistiados políticos / João Paulo de Abreu Peçanha Lós.
v. 18, n. 92, p. 129–153, maio/jun., 2010.
» A súmula 409 do STJ e o problema da prescrição de ofício em matéria tributária / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
v. 18, n. 92, p. 154–167, maio/jun., 2010.
» A constitucionalidade da EC/2002: contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública / Luciana Tomiko Fujimoto Pelegrini.
v. 18, n. 92, p. 168–187, maio/jun., 2010.
» Avaliação dos procedimentos para contabilização de receita e despesa em educação contidos nos manuais da STN / Nicholas Davies.
v. 18, n. 92, p. 188–204, maio/jun., 2010.
» Segurança jurídica e conformação das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário / Pedro Germano dos Anjos.
v. 18, n. 92, p. 205–231, maio/jun., 2010.
» O controle da administração pública e sua principiologia na Constituição Federal / Renato Maso Previde.
v. 18, n. 92, p. 232–253, maio/jun., 2010.
» As contribuições para a seguridade social e os princípios da solidariedade e universalidade: uma análise da jurisprudência / Rodrigo Caramori Petry.
v. 18, n. 92, p. 254–277, maio/jun., 2010.
» Do princípio da ofensividade como pressuposto do jus puniendi em matéria tributária. Da aplicação dos institutos e princípios de direito penal no direito tributário / Thiago Francisco Ayres da Motta.
v. 18, n. 92, p. 278–287, maio/jun., 2010.
» Path dependence e reforma do sistema tributário e de federalismo fiscal brasileiro / André Castro Carvalho.
v. 18, n. 92, p. 11–57, maio/jun., 2010.
» Direito penal tributário e a vitimologia / Antônio Celso Nogueira Leiria.
v. 18, n. 92, p. 58–69, maio/jun., 2010.
» A tributação dos notários e registradores pelo ISS: aplicação do art.9, parágrafo 1º, do Dec.-lei 406/1968 / Cláudio de Oliveira Santos Colnago.
v. 18, n. 92, p. 70–81, maio/jun., 2010.
» A falta de pagamento de tributo e a "inadimplência fraudulenta" no novo Regulamento do ICMS de São Paulo / Diego Diniz Ribeiro.
v. 18, n. 92, p. 82–97, maio/jun., 2010.
» Regime de tributação dos cigarros: análise da ADin 4.061 / Eduardo Muniz Machado Cavalcanti.
v. 18, n. 91, p. 79–100, mar./abr., 2010.
» Regra matriz da incidência do ISS na administração de fundos / Emerson Vieira Reis.
v. 18, n. 91, p. 101–124, mar./abr., 2010.
» Natureza jurídica de reembolso dos contratos de rateio de despesas (cost-sharing agreements) entre empresas do mesmo grupo econômico em âmbito internacional e sua não tributação no Brasil / Felipe Gambôa Alves da Costa.
v. 18, n. 91, p. 126–178, mar./abr., 2010.
» Ampla produção de provas no contencioso administrativo previdenciário e oitiva de prestadores de serviços enquadrados como empregados / Gabriel Hernan Facal Villarreal.
v. 18, n. 91, p. 179–203, mar./abr., 2010.
» Segurança jurídica em face da alteração de posicionamento dos tribunais superiores: limites da previsibilidade em matéria tributária / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 18, n. 91, p. 204–249, mar./abr., 2010.
» Breves considerações sobre a relação entre a praticabilidade tributária e a capacidade contributiva / Emerson Vieira Reis.
v. 18, n. 91, p. 250–280, mar./abr., 2010.
» A Lei 11.941/2009 e a possibilidade de cobrança da dívida ativa tributária por instituições financeiras / Marcionilia Coelho Guimarães.
v. 18, n. 91, p. 281–293, mar./abr., 2010.
» A interpretação dos signos tributários na Constituição federal / Raphael Manhães Martins.
v. 18, n. 91, p. 294–326, mar./abr., 2010.
» Não incidência do ICMS sobre serviço de caixa postal / correio de voz / Renato Nunes.
v. 18, n. 91, p. 327–335, mar./abr., 2010.
» Problemas e perspectivas de mudança nos sistemas tributários contemporâneos / João Ricardo Catarino.
v. 18, n. 91, p. 337–364, mar./abr., 2010.
» Considerações sobre o projeto de lei 5.080/2009: a nova lei de execução fiscal / Diego Martinez Fervenza Cantoario.
v. 18, n. 91, p. 11–42, mar./abr., 2010.
» Sistema constitucional tributário e o fenômeno elisivo / Eduardo Cabral Moraes Monteiro.
v. 18, n. 91, p. 43–78, mar./abr., 2010.
» Extrafiscalidade socioambiental / James Martins e Jeferson Teodorovicz.
v. 18, n. 90, p. 73–123, jan./fev., 2010.
» Apontamentos sobre as formas de atuação do Estado no domínio econômico / Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz.
v. 18, n. 90, p. 124–155, jan./fev., 2010.
» A OCDE e os novos paradigmas no combate aos paraísos fiscais / Márcio Adriano Anselmo.
v. 18, n. 90, p. 156–185, jan./fev., 2010.
» Transferências de recursos e participação na arrecadação tributária como elementos de cooperação federativa / Sérgio Papini de Mendonça Uchôa Filho.
v. 18, n. 90, p. 186–231, jan./fev., 2010.
» Comprovação de internamento de mercadorias na Zona Franca de Manaus / Sylvio César Afonso.
v. 18, n. 90, p. 232–243, jan./fev., 2010.
» Aspectos processuais de ilegitimidade passiva e da responsabilidade dos sócios-gerentes de sociedades limitadas nas execuções fiscais / Tiago Bana Franco.
v. 18, n. 90, p. 244–265, jan./fev., 2010.
» Análise econômica e social da penhora no ambito da execução fiscal sob a perspectiva da parcialidade positiva do juíz / Artur César de Souza.
v. 18, n. 90, p. 11–37, jan./fev., 2010.
» Análise econômica e social da penhora no ambito da execução fiscal sob a perspectiva da parcialidade positiva do juíz / Artur César de Souza.
v. 18, n. 90, p. 11–37, jan./fev., 2010.
» Princípio da territorialidade das leis e guerra fiscal entre os estados / Carlos de Oliveira Vianna.
v. 18, n. 90, p. 38–60, jan./fev., 2010.
» Princípio da territorialidade das leis e guerra fiscal entre os estados / Carlos de Oliveira Vianna.
v. 18, n. 90, p. 38–60, jan./fev., 2010.
» Considerações sobre a não cumulatividade do ICMS e o estorno de créditos em virtude da inidoneidade da documentação fiscal / Carlos Eduardo Corrêa Crespi.
v. 18, n. 90, p. 61–71, jan./fev., 2010.
v. 18, n. 95, p. 121–138, nov./dez., 2010.
» Compensação tributária no âmbito federal: natureza jurídica e materialidade / Fabrício Costa Resende de Campos.
v. 18, n. 95, p. 139–155, nov./dez., 2010.
» Exigência de taxa como requisito de admissibilidade de impugnação/recurso administrativo tributário / José Jayme de Macêdo Oliveira.
v. 18, n. 95, p. 157–168, nov./dez., 2010.
» Questões tributárias concernentes à consolidação do etanol no mercado de commodities / Luiz Felipe Monteiro Seixas.
v. 18, n. 95, p. 169–182, nov./dez., 2010.
» A incidência do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis nas operações imobiliárias de cessão de direito real de uso de superfície / Mariana Lauria Bordin Camargo.
v. 18, n. 95, p. 183–211, nov./dez., 2010.
» Perspectivas axiológica e finalística do processo administrativo tributário / Rodrigo de Moraes Pinheiro Chaves.
v. 18, n. 95, p. 213–231, nov./dez., 2010.
» Há ou não nascimento de obrigação tributária, em razão do fechamento de empresa individual, com a transferência dos seus ativos à pessoa física? / Fernando Rister de Sousa Lima.
v. 18, n. 95, p. 233–266, nov./dez., 2010.
» A Secretaria da Receita Federal e o sigilo fiscal / Antonio Baptista Gonçalves.
v. 18, n. 95, p. 9–27, nov./dez., 2010.
» As razões da Lei de Responsabilidade Fiscal / Celso de Barros Correia Neto.
v. 18, n. 95, p. 63–94, nov./dez., 2010.
» Imunidade das entidades de assistência social e reflexos concorrenciais / Bruno Maciel dos Santos.
v. 18, n. 94, p. 96–115, set./out., 2010.
» Ensaio sobre relação jurídica e tributação / Ernani Contipelli.
v. 18, n. 94, p. 116–134, set./out., 2010.
» Ilegalidade do art. 4º da Portaria PGFN 180/2010 - Ofensa expressa ao CTN: cegueira ou teimosia? / Gustavo Brechbühler, Claudio Luiz Bastos Filho.
v. 18, n. 94, p. 135–154, set./out., 2010.
» A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF como forma de constituição do crédito tributário na jurisprudência do STJ / Julio Cesar Santiago de Oliveira.
v. 18, n. 94, p. 155–199, set./out., 2010.
» O controle judicial da seletividade da tributação pelo ICMS e a suposta atuação do judiciário como "legislador positivo" / Leonardo e Silva de Almendra Feitas.
v. 18, n. 94, p. 200–225, set./out., 2010.
» Reflexões sobre a EC 62/2009: a compensação de precatórios com créditos na fazenda pública / Marcus Abraham.
v. 18, n. 94, p. 226–253, set./out., 2010.
» A progressividade fiscal do IPTU: um questão republicana / Robson de Oliveira Aguiar.
v. 18, n. 94, p. 254–309, set./out., 2010.
» A política imigratória e a tributação dada ao estrangeiro no Brasil / Saint-Clair Simas Pinheiro.
v. 18, n. 94, p. 310–320, set./out., 2010.
» A imunidade tributária do art.150, VI, d, da CF e os meios eletrônicos / Alexandre de Oliveira Neto.
v. 18, n. 94, p. 11–33, set./out., 2010.
» ICMS - Instituição e ampliação da substituição tributária com antecipação do fato gerador via decretos/convênios / Thiago de Mattos Marques.
v. 18, n. 94, p. 321–342, set./out., 2010.
» O direito à certidão positiva com efeito de negativa e o recurso voluntário intempestivo / Ananias Ribeiro de Oliveira Junior.
v. 18, n. 94, p. 34–48, set./out., 2010.
» Interposição fraudulenta de terceiros e as multas aplicadas ao importador. Análise sobre o conteúdo, sentido e alcance do art.33 da Lei 11.488/2007 face ao disposto no art.23, V, parágrafos 1º e 3º, do Dec.-lei 1.455/1976 / Bernardo Alves da Silva Junior.
v. 18, n. 94, p. 49–66, set./out., 2010.
» O sigilo bancário e fiscal à luz do direito à privacidade e hipóteses de relativização / Bruno César Lorencini.
v. 18, n. 94, p. 67–95, set./out., 2010.
» O aspecto subjetivo do ICMS importação / Breno Cônsoli.
v. 18, n. 93, p. 79–110, jul./ago., 2010.
» O polêmico ICMS na importação. Outros pontos relevantes / Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal.
v. 18, n. 93, p. 95–120, nov./dez., 2010.
» Algumas questões pendentes em torno do art. 27 da Lei 9.868/1999 / Fábio Martins de Andrade.
v. 18, n. 93, p. 111–160, jul./ago., 2010.
» A política fiscal e a tributação sobre o consumo / Jeferson Teodorovicz.
v. 18, n. 93, p. 161–188, jul./ago., 2010.
» Ainda o fato gerador / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
v. 18, n. 93, p. 189–198, jul./ago., 2010.
» Justiça social, tributária e fiscal no Brasil: uma busca imposta pela Constituição / Sérgio Ricardo Ferreira Mota.
v. 18, n. 93, p. 199–217, jul./ago., 2010.
» A tributação dos serviços de blindagem automotiva e demais aspectos relevantes e controvertidos da tributação pelo ICMS e ISSQN / Sylvio César Afonso.
v. 18, n. 93, p. 218–246, jul./ago., 2010.
» Mudanças jurisprudenciais e segurança jurídica: análise crítica a partir do caso Cofins para sociedades profissionais regulamentadas / Ariane Patrícia Gonçalves.
v. 18, n. 93, p. 29–49, nov./dez., 2010.
» A natureza da capacidade contributiva / Alessandro Antonio Passari.
v. 18, n. 93, p. 11–51, jul./ago., 2010.
» Apresentação de novas razões de defesa no processo administrativo fiscal / Célio Armando Janczeski.
v. 18, n. 93, p. 51–62, nov./dez., 2010.
» O prazo para restituição do indébito tributário e a LC 118/2005 / Ari Timóteo dos Reis Júnior.
v. 18, n. 93, p. 52–78, jul./ago., 2010.
» A filosofia da Análise Econômica do Direito - EAD / Eric Hadmann Jasper.
v. 18, n. 92, p. 98–128, maio/jun., 2010.
» Os efeitos tributários da anistia política trazida pela Constituição de 1988 e a não incidência do Imposto de Renda sobre aposentadorias de anistiados políticos / João Paulo de Abreu Peçanha Lós.
v. 18, n. 92, p. 129–153, maio/jun., 2010.
» A súmula 409 do STJ e o problema da prescrição de ofício em matéria tributária / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
v. 18, n. 92, p. 154–167, maio/jun., 2010.
» A constitucionalidade da EC/2002: contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública / Luciana Tomiko Fujimoto Pelegrini.
v. 18, n. 92, p. 168–187, maio/jun., 2010.
» Avaliação dos procedimentos para contabilização de receita e despesa em educação contidos nos manuais da STN / Nicholas Davies.
v. 18, n. 92, p. 188–204, maio/jun., 2010.
» Segurança jurídica e conformação das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário / Pedro Germano dos Anjos.
v. 18, n. 92, p. 205–231, maio/jun., 2010.
» O controle da administração pública e sua principiologia na Constituição Federal / Renato Maso Previde.
v. 18, n. 92, p. 232–253, maio/jun., 2010.
» As contribuições para a seguridade social e os princípios da solidariedade e universalidade: uma análise da jurisprudência / Rodrigo Caramori Petry.
v. 18, n. 92, p. 254–277, maio/jun., 2010.
» Do princípio da ofensividade como pressuposto do jus puniendi em matéria tributária. Da aplicação dos institutos e princípios de direito penal no direito tributário / Thiago Francisco Ayres da Motta.
v. 18, n. 92, p. 278–287, maio/jun., 2010.
» Path dependence e reforma do sistema tributário e de federalismo fiscal brasileiro / André Castro Carvalho.
v. 18, n. 92, p. 11–57, maio/jun., 2010.
» Direito penal tributário e a vitimologia / Antônio Celso Nogueira Leiria.
v. 18, n. 92, p. 58–69, maio/jun., 2010.
» A tributação dos notários e registradores pelo ISS: aplicação do art.9, parágrafo 1º, do Dec.-lei 406/1968 / Cláudio de Oliveira Santos Colnago.
v. 18, n. 92, p. 70–81, maio/jun., 2010.
» A falta de pagamento de tributo e a "inadimplência fraudulenta" no novo Regulamento do ICMS de São Paulo / Diego Diniz Ribeiro.
v. 18, n. 92, p. 82–97, maio/jun., 2010.
» Regime de tributação dos cigarros: análise da ADin 4.061 / Eduardo Muniz Machado Cavalcanti.
v. 18, n. 91, p. 79–100, mar./abr., 2010.
» Regra matriz da incidência do ISS na administração de fundos / Emerson Vieira Reis.
v. 18, n. 91, p. 101–124, mar./abr., 2010.
» Natureza jurídica de reembolso dos contratos de rateio de despesas (cost-sharing agreements) entre empresas do mesmo grupo econômico em âmbito internacional e sua não tributação no Brasil / Felipe Gambôa Alves da Costa.
v. 18, n. 91, p. 126–178, mar./abr., 2010.
» Ampla produção de provas no contencioso administrativo previdenciário e oitiva de prestadores de serviços enquadrados como empregados / Gabriel Hernan Facal Villarreal.
v. 18, n. 91, p. 179–203, mar./abr., 2010.
» Segurança jurídica em face da alteração de posicionamento dos tribunais superiores: limites da previsibilidade em matéria tributária / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 18, n. 91, p. 204–249, mar./abr., 2010.
» Breves considerações sobre a relação entre a praticabilidade tributária e a capacidade contributiva / Emerson Vieira Reis.
v. 18, n. 91, p. 250–280, mar./abr., 2010.
» A Lei 11.941/2009 e a possibilidade de cobrança da dívida ativa tributária por instituições financeiras / Marcionilia Coelho Guimarães.
v. 18, n. 91, p. 281–293, mar./abr., 2010.
» A interpretação dos signos tributários na Constituição federal / Raphael Manhães Martins.
v. 18, n. 91, p. 294–326, mar./abr., 2010.
» Não incidência do ICMS sobre serviço de caixa postal / correio de voz / Renato Nunes.
v. 18, n. 91, p. 327–335, mar./abr., 2010.
» Problemas e perspectivas de mudança nos sistemas tributários contemporâneos / João Ricardo Catarino.
v. 18, n. 91, p. 337–364, mar./abr., 2010.
» Considerações sobre o projeto de lei 5.080/2009: a nova lei de execução fiscal / Diego Martinez Fervenza Cantoario.
v. 18, n. 91, p. 11–42, mar./abr., 2010.
» Sistema constitucional tributário e o fenômeno elisivo / Eduardo Cabral Moraes Monteiro.
v. 18, n. 91, p. 43–78, mar./abr., 2010.
» Extrafiscalidade socioambiental / James Martins e Jeferson Teodorovicz.
v. 18, n. 90, p. 73–123, jan./fev., 2010.
» Apontamentos sobre as formas de atuação do Estado no domínio econômico / Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz.
v. 18, n. 90, p. 124–155, jan./fev., 2010.
» A OCDE e os novos paradigmas no combate aos paraísos fiscais / Márcio Adriano Anselmo.
v. 18, n. 90, p. 156–185, jan./fev., 2010.
» Transferências de recursos e participação na arrecadação tributária como elementos de cooperação federativa / Sérgio Papini de Mendonça Uchôa Filho.
v. 18, n. 90, p. 186–231, jan./fev., 2010.
» Comprovação de internamento de mercadorias na Zona Franca de Manaus / Sylvio César Afonso.
v. 18, n. 90, p. 232–243, jan./fev., 2010.
» Aspectos processuais de ilegitimidade passiva e da responsabilidade dos sócios-gerentes de sociedades limitadas nas execuções fiscais / Tiago Bana Franco.
v. 18, n. 90, p. 244–265, jan./fev., 2010.
» Análise econômica e social da penhora no ambito da execução fiscal sob a perspectiva da parcialidade positiva do juíz / Artur César de Souza.
v. 18, n. 90, p. 11–37, jan./fev., 2010.
» Análise econômica e social da penhora no ambito da execução fiscal sob a perspectiva da parcialidade positiva do juíz / Artur César de Souza.
v. 18, n. 90, p. 11–37, jan./fev., 2010.
» Princípio da territorialidade das leis e guerra fiscal entre os estados / Carlos de Oliveira Vianna.
v. 18, n. 90, p. 38–60, jan./fev., 2010.
» Princípio da territorialidade das leis e guerra fiscal entre os estados / Carlos de Oliveira Vianna.
v. 18, n. 90, p. 38–60, jan./fev., 2010.
» Considerações sobre a não cumulatividade do ICMS e o estorno de créditos em virtude da inidoneidade da documentação fiscal / Carlos Eduardo Corrêa Crespi.
v. 18, n. 90, p. 61–71, jan./fev., 2010.
2009» A (desnecessidade de) constituição do crédito tributário no crime de descaminho / Bruno Torrano Amorim de Almeida.
v. 17, n. 89, p. 71–101, nov./dez., 2009.
» O postulado da proporcionalidade na tributação indutora: aplicação e efetividade na defesa do meio ambiente / Fernanda Estima Borba.
v. 17, n. 89, p. 102–125, nov./dez., 2009.
» A sociedade empresária como instrumento de simulação em detrimento do crédito tributário e o parágrafo único do art.116 do CTN / Flávia Almeida Pita.
v. 17, n. 89, p. 126–159, nov./dez., 2009.
» Aspectos doutrinários e jurisprudenciais das limitações ao poder de tributar / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
v. 17, n. 89, p. 160–198, nov./dez., 2009.
» A correta incidência tributária do imposto de renda e proventos de qualquer natureza nas relações de trabalho / Luciano de Almeida Pereira.
v. 17, n. 89, p. 199–217, nov./dez., 2009.
» Proposta teórico-propositiva de legitimidade na mecânica fiscal-previdenciária: a técnica da revalorização implícita e da procedimentalização do subsistema tributário trabalhista / Luciano Marinho de Barros e Souza Filho.
v. 17, n. 89, p. 218–237, nov./dez., 2009.
» A inconstitucionalidade da exigência de ISS sobre as incorporações imobiliárias / Marcio Brotto de Barros.
v. 17, n. 89, p. 238–252, nov./dez., 2009.
» Compensações financeiras, participações e outras cobranças estatais sobre empresas dos setores de mineração, energia, petróleo e gás / Rodrigo Caramori Petry.
v. 17, n. 89, p. 253–275, nov./dez., 2009.
» Processo administrativo tributário. O sistema recursal vigente no Município de São Paulo / Sérgio Luis Petrasso Côrrea.
v. 17, n. 89, p. 276–304, nov./dez., 2009.
» Sanções políticas e inconstitucionalidade do art.47, I, da Lei 8.212/1991 que exige certidão negativa de débitos para os atos que especifica / Sérgio Massaru Takoi.
v. 17, n. 89, p. 305–321, nov./dez., 2009.
» Raízes históricas do castigo na análise económica: ensaio de uma prelecção com recurso a O jogador de Dostoievski / Paulo Reis Mourão.
v. 17, n. 89, p. 323–334, nov./dez., 2009.
» Imposto de renda e capacidade contributiva: uma revisão necessária / Albino Joaquim Pimenta da Cunha.
v. 17, n. 89, p. 11–35, nov./dez., 2009.
» Foro cobrado no regime enfitêutico da união federal / Alexandre S. Pacheco.
v. 17, n. 89, p. 36–70, nov./dez., 2009.
» Responsabilidade tributária: cisão parcial e o art. 132 do CTN / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 17, n. 88, p. 91–105, set./out., 2009.
» Imposto sobre a renda, créditos em conta e sigilo bancário / Gabriel Hernan Facal Villarreal.
v. 17, n. 88, p. 106–122, set./out., 2009.
» Dos ilícitos tributários: delitos de lavagem de capitais ou ocultação de bens no Brasil e a lei 9.613/1998 / Jefferson Laborda da Silva.
v. 17, n. 88, p. 123–136, set./out., 2009.
» A falácia do imposto sobre grandes fortunas como instrumento determinante para a promoção da justiça fiscal / Leonardo de Menezes Curty.
v. 17, n. 88, p. 137–162, set./out., 2009.
» Bitributação, confisco e fraudes em tratados internacionais / Adriana Freisleben de Zanetti, José Cláudio Marques Barboza Jr.
v. 17, n. 88, p. 9–17, set./out., 2009.
» A tributação da remuneração de serviços de assistência técnica, sem transferência técnica, prestados por não-residentes em estado com o qual o Brasil possua tratado para evitar a bitributação: estudo de caso / Leonardo Varella Giannetti.
v. 17, n. 88, p. 163–180, set./out., 2009.
» Axiologia e formação dos índices associativos para a detecção da forma: diferença entre elisão e simulação no planejamento tributário / Luís Carlos Gomes da Silva.
v. 17, n. 88, p. 181–196, set./out., 2009.
» Microempreendedor individual / Maria Antonieta Lynch, Saulo de Tarso Muniz dos Santos.
v. 17, n. 88, p. 197–205, set./out., 2009.
» A (i)legalidade do exame de preço mínimo na importação / Thalis Ryan de Andrade.
v. 17, n. 88, p. 206–234, set./out., 2009.
» Transação em matéria tributária no direito brasileiro? / Tiago Severini.
v. 17, n. 88, p. 235–268, set./out., 2009.
» Reflexões sobre quem paga a conta do estado social / José Casalta Nabais.
v. 17, n. 88, p. 269–307, set./out., 2009.
» Direito tributário e arbitragem: uma análise da possibilidade e dos óbices ao juízo arbitral em matéria tributária no Brasil / Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro, Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 17, n. 88, p. 18–47, set./out., 2009.
» Contingências e aspectos paradigmáticos do planejamento tributário / André Koller Di Francesco Longo.
v. 17, n. 88, p. 48–59, set./out., 2009.
» A intervenção do estado no domínio econômico: limites e modalidades à luz do direito brasileiro / Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.
v. 17, n. 88, p. 60–90, set./out., 2009.
» Tributo e atividade ilícita / Hugo de Brito Machado.
v. 17, n. 87, p. 85–110, jul./ago., 2009.
» Sucessão tributária e a figura desconsiderativa / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 17, n. 87, p. 111–131, jul./ago., 2009.
» Os precatórios judiciais e a intervenção federal / Jamile Bergamaschine Mata Diz, Dariana Augusta de Toledo Patrocínio.
v. 17, n. 87, p. 132–153, jul./ago., 2009.
» O problema da prescrição de ofício em matéria tributária / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
v. 17, n. 87, p. 154–165, jul./ago., 2009.
» Tributação e direitos fundamentais: a (in)validade da EC 3/1993 e de outras que pretendem introduzir regra de competência tributária inédita no texto constitucional / Leonardo Nunes Marques.
v. 17, n. 87, p. 166–187, jul./ago., 2009.
» Aplicabilidade da extrafiscalidade no imposto territorial rural (ITR) / Luciana Tomiko Fujimoto Pelegrini.
v. 17, n. 87, p. 188–200, jul./ago., 2009.
» A não-cumulatividade da Cofins e da contribuição ao PIS / Paulo Camargo Tedesco, Bruno Maciel dos Santos.
v. 17, n. 87, p. 201–214, jul./ago., 2009.
» Princípio da capacidade contributiva: novas considerações e aspectos conforma a teoria dos princípios / Pedro Germano dos Anjos.
v. 17, n. 87, p. 215–266, jul./ago., 2009.
» Lançamento e identificação do sujeito passivo: do procedimento ao ato / Renato Nunes.
v. 17, n. 87, p. 267–275, jul./ago., 2009.
» Constituição do crédito tributário pelo contribuinte: um diálogo com a teoria do professor Alberto Xavier / Sergio André Rocha.
v. 17, n. 87, p. 276–282, jul./ago., 2009.
» O planejamento tributário e o crime contra a ordem tributária na atividade do contabilista / Sylvio César Afonso.
v. 17, n. 87, p. 283–299, jul./ago., 2009.
» O princípio da anualidade orçamentária aplicado ao prazo dos contratos administrativos regidos pela lei 8.666/1993 / Ângelo Miguel de Souza Vargas, Mônica Waideman Perin, Murilo Godoy.
v. 17, n. 87, p. 11–65, jul./ago., 2009.
» Possibilidade de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade em direito tributário / Carlos Flávio Venâncio Marcílio.
v. 17, n. 87, p. 66–84, jul./ago., 2009.
» Responsabilidade patrimonial pessoal de sócios e administradores na sociedade limitada: análise com maior referência à responsabilidade tributária / Fabrício Machado de Moraes.
v. 17, n. 86, p. 73–127, maio/jun., 2009.
» Segurança jurídica e elaboração do orçamento público / Harrison Ferreira Leite.
v. 17, n. 86, p. 128–152, maio/jun., 2009.
» A nota fiscal eletrônica e sua validade jurídica como meio de prova no processo civil tributário / Leila von Söhsten Ramalho, Flávia Almeida Pita.
v. 17, n. 86, p. 153–188, maio/jun., 2009.
» Breves anotações acerca da obrigação acessória / Luciano de Almeida Pereira.
v. 17, n. 86, p. 189–200, maio/jun., 2009.
» Linhas primeiras de um sistema tributário: a "contribuição social" como elemento nuclear / Luciano Marinho Filho.
v. 17, n. 86, p. 201–217, maio/jun., 2009.
» Tutela antecipada em matéria tributária: os tribunais frente à concessão da tutela antecipada em matéria tributária / Marcelo Martins Motta Filho.
v. 17, n. 86, p. 218–228, maio/jun., 2009.
» A seguridade social e seu financiamento: contribuições sociais e impostos vinculados / Rodrigo Caramori Petry.
v. 17, n. 86, p. 229–260, maio/jun., 2009.
» A revogação das isenções tributárias e a não-surpresa constitucional / Rogério Wanderley Guasty.
v. 17, n. 86, p. 261–304, maio/jun., 2009.
» A teoria da reserva do possível e o reconhecimento pelo estado de prestações positivas / Ari Timóteo dos Reis Júnior.
v. 17, n. 86, p. 9–31, maio/jun., 2009.
» Tributação do ISS para as sociedades uniprofissionais / Sérgio Eduardo Dantas Marcolino, Vladimir da Rocha França.
v. 17, n. 86, p. 305–323, maio/jun., 2009.
» Quantum mínimo delimitador da riqueza correspondente ao imposto sobre grandes fortunas no Brasil / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 17, n. 86, p. 324–341, maio/jun., 2009.
» A gênese das idealizações ocidentais da lei e do legislador / Bruno J. R. Boaventura.
v. 17, n. 86, p. 32–51, maio/jun., 2009.
» A subsistência da isenção subjetiva das sociedades de profissão regulamentada acerca do recolhimento da Cofins / Cláudio de Oliveira Santos Colnago.
v. 17, n. 86, p. 52–72, maio/jun., 2009.
» Eficácia e alcance da capacidade contributiva / Argos Gregorio.
v. 17, n. 85, p. 95–124, mar./abr., 2009.
» Princípios reguladores do controle administrativo da legalidade do lançamento tributário / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
v. 17, n. 85, p. 125–147, mar./abr., 2009.
» A jurisprudência do supremo tribunal federal acerca da repercussão geral em matéria tributária / Fábio Martins de Andrade.
v. 17, n. 85, p. 148–192, mar./abr., 2009.
» A multa de ofício nos casos de constituição de crédito tributário pelo sujeito passivo: exegese do art. 90 da medprov 2158-35/2001 e reflexos do art. 18 da lei 10.833/2003 / Guilherme Soares Diniz.
v. 17, n. 85, p. 193–211, mar./abr., 2009.
» Justiça fiscal: a busca por sua efetividade plena / Gustavo Brechbühler.
v. 17, n. 85, p. 212–233, mar./abr., 2009.
» Holding familiar: tipo societário e seu regime de tributação / João Alberto Borges Teixeira.
v. 17, n. 85, p. 234–247, mar./abr., 2009.
» Da desconsideração dos negócios jurídicos pela administração tributária: arts. 116 e 149 do CTN / Alexandre José de Pauli Santana.
v. 17, n. 85, p. 9–25, mar./abr., 2009.
» Alteração no conceito de paraíso fiscal / Paulo Cesar Pimentel Raffaelli.
v. 17, n. 85, p. 248–258, mar./abr., 2009.
» Tributação e solidariedade no estado brasileiro / Paulo Sérgio Rosso.
v. 17, n. 85, p. 259–272, mar./abr., 2009.
» Neoconstitucionalismo, democracia e o princípio da legalidade tributária / Sarah Maria Linhares de Araújo.
v. 17, n. 85, p. 273–294, mar./abr., 2009.
» Necessidade de estorno proporcional do crédito de ICMS nas hipóteses de redução da base de cálculo / Thiago Luiz Ferreira.
v. 17, n. 85, p. 295–338, mar./abr., 2009.
» Da imanência à transcendência do planejamento tributário / Luís Carlos Gomes.
v. 17, n. 85, p. 339–350, mar./abr., 2009.
» Algumas considerações sobre neutralidade e não-discriminação em matéria de tributação / André Elali.
v. 17, n. 85, p. 26–40, mar./abr., 2009.
» Garantia fundamental da liberdade em direito tributário com especial referência à norma geral anti-elisão / André Portella.
v. 17, n. 85, p. 41–84, mar./abr., 2009.
» Responsabilidade penal dos entes coletivos nos crimes contra ordem tributária / Antonio Baptista Gonçalves.
v. 17, n. 85, p. 85–94, mar./abr., 2009.
» Da possibilidade de compensação de créditos federais com as contribuições sociais, inclusive previdenciárias frente à unificação da receita federal e da receita previdenciária / Juarez Casagrande.
v. 17, n. 84, p. 79–114, jan./fev., 2009.
» Não-cumulatividade do ICMS e bens destinados ao ativo permanente / Leonel Cesarino Pessoa.
v. 17, n. 84, p. 115–132, jan./fev., 2009.
» Treaty shopping: aspectos jurídicos, econômicos e sua relevância no cenário nacional / Rodrigo Rigo Pinheiro.
v. 17, n. 84, p. 133–149, jan./fev., 2009.
» Aspectos controvertidos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana / Sylvio César Afonso.
v. 17, n. 84, p. 150–163, jan./fev., 2009.
» A tarifa e as delegatárias de serviços públicos / Tiago Bana Franco.
v. 17, n. 84, p. 164–178, jan./fev., 2009.
» O alcance e os reflexos do princípio da capacidade contributiva em face da atual disciplina normativo-constitucional do IPTU / Willians Franklin Lira dos Santos.
v. 17, n. 84, p. 179–207, jan./fev., 2009.
» A tributação internacional no século XXI / Agostinho Toffoli Tavolaro.
v. 17, n. 84, p. 209–222, jan./fev., 2009.
» La armonización fiscal en Mercosur: estructura y composición tributaria del Mercosur / Vicente Oscar Díaz.
v. 17, n. 84, p. 223–324, jan./fev., 2009.
» Interpretação da norma tributária / Alex Albert Breier, Aurélio Câncio Peluso.
v. 17, n. 84, p. 9–38, jan./fev., 2009.
» Aspectos da tributação fundiária brasileira: história, conceito, competência e capacidade no imposto terrirorial rural / Francysco Pablo Feitosa Gonçalves.
v. 17, n. 84, p. 39–58, jan./fev., 2009.
» A suspensão do CNPJ: Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, por irregularidades na importação de bens / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior, Fernando José de Souza Marangoni.
v. 17, n. 84, p. 59–78, jan./fev., 2009.
v. 17, n. 89, p. 71–101, nov./dez., 2009.
» O postulado da proporcionalidade na tributação indutora: aplicação e efetividade na defesa do meio ambiente / Fernanda Estima Borba.
v. 17, n. 89, p. 102–125, nov./dez., 2009.
» A sociedade empresária como instrumento de simulação em detrimento do crédito tributário e o parágrafo único do art.116 do CTN / Flávia Almeida Pita.
v. 17, n. 89, p. 126–159, nov./dez., 2009.
» Aspectos doutrinários e jurisprudenciais das limitações ao poder de tributar / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
v. 17, n. 89, p. 160–198, nov./dez., 2009.
» A correta incidência tributária do imposto de renda e proventos de qualquer natureza nas relações de trabalho / Luciano de Almeida Pereira.
v. 17, n. 89, p. 199–217, nov./dez., 2009.
» Proposta teórico-propositiva de legitimidade na mecânica fiscal-previdenciária: a técnica da revalorização implícita e da procedimentalização do subsistema tributário trabalhista / Luciano Marinho de Barros e Souza Filho.
v. 17, n. 89, p. 218–237, nov./dez., 2009.
» A inconstitucionalidade da exigência de ISS sobre as incorporações imobiliárias / Marcio Brotto de Barros.
v. 17, n. 89, p. 238–252, nov./dez., 2009.
» Compensações financeiras, participações e outras cobranças estatais sobre empresas dos setores de mineração, energia, petróleo e gás / Rodrigo Caramori Petry.
v. 17, n. 89, p. 253–275, nov./dez., 2009.
» Processo administrativo tributário. O sistema recursal vigente no Município de São Paulo / Sérgio Luis Petrasso Côrrea.
v. 17, n. 89, p. 276–304, nov./dez., 2009.
» Sanções políticas e inconstitucionalidade do art.47, I, da Lei 8.212/1991 que exige certidão negativa de débitos para os atos que especifica / Sérgio Massaru Takoi.
v. 17, n. 89, p. 305–321, nov./dez., 2009.
» Raízes históricas do castigo na análise económica: ensaio de uma prelecção com recurso a O jogador de Dostoievski / Paulo Reis Mourão.
v. 17, n. 89, p. 323–334, nov./dez., 2009.
» Imposto de renda e capacidade contributiva: uma revisão necessária / Albino Joaquim Pimenta da Cunha.
v. 17, n. 89, p. 11–35, nov./dez., 2009.
» Foro cobrado no regime enfitêutico da união federal / Alexandre S. Pacheco.
v. 17, n. 89, p. 36–70, nov./dez., 2009.
» Responsabilidade tributária: cisão parcial e o art. 132 do CTN / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 17, n. 88, p. 91–105, set./out., 2009.
» Imposto sobre a renda, créditos em conta e sigilo bancário / Gabriel Hernan Facal Villarreal.
v. 17, n. 88, p. 106–122, set./out., 2009.
» Dos ilícitos tributários: delitos de lavagem de capitais ou ocultação de bens no Brasil e a lei 9.613/1998 / Jefferson Laborda da Silva.
v. 17, n. 88, p. 123–136, set./out., 2009.
» A falácia do imposto sobre grandes fortunas como instrumento determinante para a promoção da justiça fiscal / Leonardo de Menezes Curty.
v. 17, n. 88, p. 137–162, set./out., 2009.
» Bitributação, confisco e fraudes em tratados internacionais / Adriana Freisleben de Zanetti, José Cláudio Marques Barboza Jr.
v. 17, n. 88, p. 9–17, set./out., 2009.
» A tributação da remuneração de serviços de assistência técnica, sem transferência técnica, prestados por não-residentes em estado com o qual o Brasil possua tratado para evitar a bitributação: estudo de caso / Leonardo Varella Giannetti.
v. 17, n. 88, p. 163–180, set./out., 2009.
» Axiologia e formação dos índices associativos para a detecção da forma: diferença entre elisão e simulação no planejamento tributário / Luís Carlos Gomes da Silva.
v. 17, n. 88, p. 181–196, set./out., 2009.
» Microempreendedor individual / Maria Antonieta Lynch, Saulo de Tarso Muniz dos Santos.
v. 17, n. 88, p. 197–205, set./out., 2009.
» A (i)legalidade do exame de preço mínimo na importação / Thalis Ryan de Andrade.
v. 17, n. 88, p. 206–234, set./out., 2009.
» Transação em matéria tributária no direito brasileiro? / Tiago Severini.
v. 17, n. 88, p. 235–268, set./out., 2009.
» Reflexões sobre quem paga a conta do estado social / José Casalta Nabais.
v. 17, n. 88, p. 269–307, set./out., 2009.
» Direito tributário e arbitragem: uma análise da possibilidade e dos óbices ao juízo arbitral em matéria tributária no Brasil / Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro, Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
v. 17, n. 88, p. 18–47, set./out., 2009.
» Contingências e aspectos paradigmáticos do planejamento tributário / André Koller Di Francesco Longo.
v. 17, n. 88, p. 48–59, set./out., 2009.
» A intervenção do estado no domínio econômico: limites e modalidades à luz do direito brasileiro / Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.
v. 17, n. 88, p. 60–90, set./out., 2009.
» Tributo e atividade ilícita / Hugo de Brito Machado.
v. 17, n. 87, p. 85–110, jul./ago., 2009.
» Sucessão tributária e a figura desconsiderativa / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 17, n. 87, p. 111–131, jul./ago., 2009.
» Os precatórios judiciais e a intervenção federal / Jamile Bergamaschine Mata Diz, Dariana Augusta de Toledo Patrocínio.
v. 17, n. 87, p. 132–153, jul./ago., 2009.
» O problema da prescrição de ofício em matéria tributária / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
v. 17, n. 87, p. 154–165, jul./ago., 2009.
» Tributação e direitos fundamentais: a (in)validade da EC 3/1993 e de outras que pretendem introduzir regra de competência tributária inédita no texto constitucional / Leonardo Nunes Marques.
v. 17, n. 87, p. 166–187, jul./ago., 2009.
» Aplicabilidade da extrafiscalidade no imposto territorial rural (ITR) / Luciana Tomiko Fujimoto Pelegrini.
v. 17, n. 87, p. 188–200, jul./ago., 2009.
» A não-cumulatividade da Cofins e da contribuição ao PIS / Paulo Camargo Tedesco, Bruno Maciel dos Santos.
v. 17, n. 87, p. 201–214, jul./ago., 2009.
» Princípio da capacidade contributiva: novas considerações e aspectos conforma a teoria dos princípios / Pedro Germano dos Anjos.
v. 17, n. 87, p. 215–266, jul./ago., 2009.
» Lançamento e identificação do sujeito passivo: do procedimento ao ato / Renato Nunes.
v. 17, n. 87, p. 267–275, jul./ago., 2009.
» Constituição do crédito tributário pelo contribuinte: um diálogo com a teoria do professor Alberto Xavier / Sergio André Rocha.
v. 17, n. 87, p. 276–282, jul./ago., 2009.
» O planejamento tributário e o crime contra a ordem tributária na atividade do contabilista / Sylvio César Afonso.
v. 17, n. 87, p. 283–299, jul./ago., 2009.
» O princípio da anualidade orçamentária aplicado ao prazo dos contratos administrativos regidos pela lei 8.666/1993 / Ângelo Miguel de Souza Vargas, Mônica Waideman Perin, Murilo Godoy.
v. 17, n. 87, p. 11–65, jul./ago., 2009.
» Possibilidade de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade em direito tributário / Carlos Flávio Venâncio Marcílio.
v. 17, n. 87, p. 66–84, jul./ago., 2009.
» Responsabilidade patrimonial pessoal de sócios e administradores na sociedade limitada: análise com maior referência à responsabilidade tributária / Fabrício Machado de Moraes.
v. 17, n. 86, p. 73–127, maio/jun., 2009.
» Segurança jurídica e elaboração do orçamento público / Harrison Ferreira Leite.
v. 17, n. 86, p. 128–152, maio/jun., 2009.
» A nota fiscal eletrônica e sua validade jurídica como meio de prova no processo civil tributário / Leila von Söhsten Ramalho, Flávia Almeida Pita.
v. 17, n. 86, p. 153–188, maio/jun., 2009.
» Breves anotações acerca da obrigação acessória / Luciano de Almeida Pereira.
v. 17, n. 86, p. 189–200, maio/jun., 2009.
» Linhas primeiras de um sistema tributário: a "contribuição social" como elemento nuclear / Luciano Marinho Filho.
v. 17, n. 86, p. 201–217, maio/jun., 2009.
» Tutela antecipada em matéria tributária: os tribunais frente à concessão da tutela antecipada em matéria tributária / Marcelo Martins Motta Filho.
v. 17, n. 86, p. 218–228, maio/jun., 2009.
» A seguridade social e seu financiamento: contribuições sociais e impostos vinculados / Rodrigo Caramori Petry.
v. 17, n. 86, p. 229–260, maio/jun., 2009.
» A revogação das isenções tributárias e a não-surpresa constitucional / Rogério Wanderley Guasty.
v. 17, n. 86, p. 261–304, maio/jun., 2009.
» A teoria da reserva do possível e o reconhecimento pelo estado de prestações positivas / Ari Timóteo dos Reis Júnior.
v. 17, n. 86, p. 9–31, maio/jun., 2009.
» Tributação do ISS para as sociedades uniprofissionais / Sérgio Eduardo Dantas Marcolino, Vladimir da Rocha França.
v. 17, n. 86, p. 305–323, maio/jun., 2009.
» Quantum mínimo delimitador da riqueza correspondente ao imposto sobre grandes fortunas no Brasil / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
v. 17, n. 86, p. 324–341, maio/jun., 2009.
» A gênese das idealizações ocidentais da lei e do legislador / Bruno J. R. Boaventura.
v. 17, n. 86, p. 32–51, maio/jun., 2009.
» A subsistência da isenção subjetiva das sociedades de profissão regulamentada acerca do recolhimento da Cofins / Cláudio de Oliveira Santos Colnago.
v. 17, n. 86, p. 52–72, maio/jun., 2009.
» Eficácia e alcance da capacidade contributiva / Argos Gregorio.
v. 17, n. 85, p. 95–124, mar./abr., 2009.
» Princípios reguladores do controle administrativo da legalidade do lançamento tributário / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
v. 17, n. 85, p. 125–147, mar./abr., 2009.
» A jurisprudência do supremo tribunal federal acerca da repercussão geral em matéria tributária / Fábio Martins de Andrade.
v. 17, n. 85, p. 148–192, mar./abr., 2009.
» A multa de ofício nos casos de constituição de crédito tributário pelo sujeito passivo: exegese do art. 90 da medprov 2158-35/2001 e reflexos do art. 18 da lei 10.833/2003 / Guilherme Soares Diniz.
v. 17, n. 85, p. 193–211, mar./abr., 2009.
» Justiça fiscal: a busca por sua efetividade plena / Gustavo Brechbühler.
v. 17, n. 85, p. 212–233, mar./abr., 2009.
» Holding familiar: tipo societário e seu regime de tributação / João Alberto Borges Teixeira.
v. 17, n. 85, p. 234–247, mar./abr., 2009.
» Da desconsideração dos negócios jurídicos pela administração tributária: arts. 116 e 149 do CTN / Alexandre José de Pauli Santana.
v. 17, n. 85, p. 9–25, mar./abr., 2009.
» Alteração no conceito de paraíso fiscal / Paulo Cesar Pimentel Raffaelli.
v. 17, n. 85, p. 248–258, mar./abr., 2009.
» Tributação e solidariedade no estado brasileiro / Paulo Sérgio Rosso.
v. 17, n. 85, p. 259–272, mar./abr., 2009.
» Neoconstitucionalismo, democracia e o princípio da legalidade tributária / Sarah Maria Linhares de Araújo.
v. 17, n. 85, p. 273–294, mar./abr., 2009.
» Necessidade de estorno proporcional do crédito de ICMS nas hipóteses de redução da base de cálculo / Thiago Luiz Ferreira.
v. 17, n. 85, p. 295–338, mar./abr., 2009.
» Da imanência à transcendência do planejamento tributário / Luís Carlos Gomes.
v. 17, n. 85, p. 339–350, mar./abr., 2009.
» Algumas considerações sobre neutralidade e não-discriminação em matéria de tributação / André Elali.
v. 17, n. 85, p. 26–40, mar./abr., 2009.
» Garantia fundamental da liberdade em direito tributário com especial referência à norma geral anti-elisão / André Portella.
v. 17, n. 85, p. 41–84, mar./abr., 2009.
» Responsabilidade penal dos entes coletivos nos crimes contra ordem tributária / Antonio Baptista Gonçalves.
v. 17, n. 85, p. 85–94, mar./abr., 2009.
» Da possibilidade de compensação de créditos federais com as contribuições sociais, inclusive previdenciárias frente à unificação da receita federal e da receita previdenciária / Juarez Casagrande.
v. 17, n. 84, p. 79–114, jan./fev., 2009.
» Não-cumulatividade do ICMS e bens destinados ao ativo permanente / Leonel Cesarino Pessoa.
v. 17, n. 84, p. 115–132, jan./fev., 2009.
» Treaty shopping: aspectos jurídicos, econômicos e sua relevância no cenário nacional / Rodrigo Rigo Pinheiro.
v. 17, n. 84, p. 133–149, jan./fev., 2009.
» Aspectos controvertidos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana / Sylvio César Afonso.
v. 17, n. 84, p. 150–163, jan./fev., 2009.
» A tarifa e as delegatárias de serviços públicos / Tiago Bana Franco.
v. 17, n. 84, p. 164–178, jan./fev., 2009.
» O alcance e os reflexos do princípio da capacidade contributiva em face da atual disciplina normativo-constitucional do IPTU / Willians Franklin Lira dos Santos.
v. 17, n. 84, p. 179–207, jan./fev., 2009.
» A tributação internacional no século XXI / Agostinho Toffoli Tavolaro.
v. 17, n. 84, p. 209–222, jan./fev., 2009.
» La armonización fiscal en Mercosur: estructura y composición tributaria del Mercosur / Vicente Oscar Díaz.
v. 17, n. 84, p. 223–324, jan./fev., 2009.
» Interpretação da norma tributária / Alex Albert Breier, Aurélio Câncio Peluso.
v. 17, n. 84, p. 9–38, jan./fev., 2009.
» Aspectos da tributação fundiária brasileira: história, conceito, competência e capacidade no imposto terrirorial rural / Francysco Pablo Feitosa Gonçalves.
v. 17, n. 84, p. 39–58, jan./fev., 2009.
» A suspensão do CNPJ: Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, por irregularidades na importação de bens / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior, Fernando José de Souza Marangoni.
v. 17, n. 84, p. 59–78, jan./fev., 2009.
2008» O art. 170-A do CTN e a jursiprudência do superior tribunal de justiça / Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal.
v. 16, n. 83, p. 98–118, nov./dez., 2008.
» PIS/Pasep e Cofins: a manutenção dos créditos na incidência monofásica / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 16, n. 83, p. 119–146, nov./dez., 2008.
» A omissão de receitas de acordo com a presunção legal do art. 42 da lei 9.430/96 e a questão dos depósitos bancários / Leonardo Muraro.
v. 16, n. 83, p. 147–153, nov./dez., 2008.
» Leasing: serviço sujeito ao ISS? / Marcello Martins Motta Filho.
v. 16, n. 83, p. 154–158, nov./dez., 2008.
» A lei de responsabilidade fiscal como limitadora às parcerias público-privadas / Renato Maso Previde.
v. 16, n. 83, p. 159–168, nov./dez., 2008.
» Reexaminando a prescrição intercorrente no processo judicial e administrativo em matéria tributária / Ricardo Pires Calciolari.
v. 16, n. 83, p. 169–202, nov./dez., 2008.
» Substituição tributária em São Paulo: compras interestaduais e o comerciante varejista / Rogério David Carneiro.
v. 16, n. 83, p. 203–214, nov./dez., 2008.
» As causas jurídicas e o (in)efeito contábil da imunidade do ITBI aos imóveis desapropriados para fins de reforma agrária / Bruno José Ricci Boaventura.
v. 16, n. 83, p. 9–24, nov./dez., 2008.
» A tributação das atividades ilícitas / Rogério Wanderley Guasti.
v. 16, n. 83, p. 215–244, nov./dez., 2008.
» Conflito entre tratados internacionais e leis internas / Saint-Clair Simas Pinheiro.
v. 16, n. 83, p. 245–260, nov./dez., 2008.
» Conselho municipal de tributos: princípio do contraditório e ampla defesa como meio de garantia da correção e integridade do lançamento / Sérgio Luís Petrasso Corrêa.
v. 16, n. 83, p. 261–276, nov./dez., 2008.
» A perda de receita fiscal à luz da jurisprudência do tribunal de justiça da comunidade européia: uma análise no tocante aos impostos diretos / José Augusto Moreira de Carvalho.
v. 16, n. 83, p. 261–276, nov./dez., 2008.
» Términos técnicos em el derecho tributario chileno: el impuesto a la renta y las reglas de interpretación del código civil / Sergio Endress G.
v. 16, n. 83, p. 308–316, nov./dez., 2008.
» Imunidade das entidades beneficentes de assistência social aos tributos recepcionados pelo art. 240 da CF/88 / Carlos Eduardo Corrêa Crespi.
v. 16, n. 83, p. 25–51, nov./dez., 2008.
» Refutações de mérito e ampla defesa no procedimento de execução / Carlos Humberto Walter.
v. 16, n. 83, p. 52–57, nov./dez., 2008.
» As vicissitudes do crédito previdenciário em face das obrigações acessórias / Carlos Valder do Nascimento.
v. 16, n. 83, p. 58–72, nov./dez., 2008.
» A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e o controle de constitucionalidade da lei tributária municipal / Célio Armando Janczeski.
v. 16, n. 83, p. 73–85, nov./dez., 2008.
» Planejamento tributário sob um novo enfoque / Cristina Zanello.
v. 16, n. 83, p. 86–97, nov./dez., 2008.
» Colesterol, superávit primário e responsabilidade fiscal / Gabriel Hernan Facal Villarreal, Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
v. 16, n. 82, p. 91–105, set./out., 2008.
» A classificação das espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro / Guilherme Soares Diniz.
v. 16, n. 82, p. 106–164, set./out., 2008.
» Análise técnica do julgamento do RE 174.478-SP: a suposta obrigatoriedade de estorno proporcional de créditos quando da venda de mercadorias com base de cálculo reduzida : consolidaçõa e mudança de entendimento : disitinção fática das hipóteses julgadas : razões para enfoque diferenciado : inobservância a rigor técnico exigido : distinção entre isenção e redução de base de cálculo : conclusão : a erronia da comparação entre os institutos, para fins de incidência do imposto / Gustavo Brechbühler.
v. 16, n. 82, p. 165–176, set./out., 2008.
» Regime especial de admissão temporária: regime especial da zona franca de Manaus / Jefferson Laborda da Silva.
v. 16, n. 82, p. 177–184, set./out., 2008.
» A Lei de execução fiscal após as alterações do CPC: aspectos doutrinários e jurisprudenciais / Alexandra Santana Campos, Marcelo Campos.
v. 16, n. 82, p. 9–20, set./out., 2008.
» IPI e princípio da não-cumulatividade: a questão do creditamento relativo a entrada de insumos sujeitos à isenção, alíquota zero ou não-tributação pelo IPI e a posição do judiciário brasileiro / Joubert Rodrigues de Rezende.
v. 16, n. 82, p. 185–221, set./out., 2008.
» Planejamento tributário e os investimentos temporários como redutores do IRPJ e CSLL das empresas enquadradas no lucro real: o por que? : conta investimento no planejamento tributário / Luís Carlos Gomes da Silva.
v. 16, n. 82, p. 223–242, set./out., 2008.
» O IPTU e a inexistência de equipamentos públicos comunitários em loteamentos / Paulo Cesar Pimentel Raffaelli.
v. 16, n. 82, p. 243–261, set./out., 2008.
» O superior tribunal de justiça e a redução teleológica do alcance da denúncia espontânea: uma análise crítico-reflexiva / Alexandre Macedo Tavares.
v. 16, n. 82, p. 21–36, set./out., 2008.
» Limites principiológicos da fiscalização tributária / Ana Flávia Messa.
v. 16, n. 82, p. 37–43, set./out., 2008.
» O sigilo fiscal e sua "quebra": análise das previsões legais excepcionantes à luz da constituição / Augusto Carlos Cavalcante Melo.
v. 16, n. 82, p. 44–57, set./out., 2008.
» A inconstitucionalidade do art. 17 da medprov 413/2008 / Cláudio de Oliveira Santos Colnago.
v. 16, n. 82, p. 58–69, set./out., 2008.
» Compensação de tributos com precatórios no estado do Paraná / Fabio Artigas Grillo.
v. 16, n. 82, p. 70–90, set./out., 2008.
» Considerações gerais sobre a norma de isenção / Luciano de Almeida Pereira.
v. 16, n. 81, p. 85–107, jul./ago., 2008.
» A constitucionalidade das normas da LC 118/2005 e o atual posicionamento do STJ / Marcus Abraham.
v. 16, n. 81, p. 108–123, jul./ago., 2008.
» A repartição de competência tributária como mecanismo de equilíbrio federativo: o problema brasileiro / Omara Oliveira de Gusmão.
v. 16, n. 81, p. 124–146, jul./ago., 2008.
» Tributação da importação de serviços / Sílvia Mechelany Veloso.
v. 16, n. 81, p. 147–168, jul./ago., 2008.
» Hipóteses de incidência, regra-matriz de incidência, base e materialidade / Sylvio César Afonso.
v. 16, n. 81, p. 169–176, jul./ago., 2008.
» Conversão da pena de perdimento em multa e o princípio da eficiência / Tiago Severini.
v. 16, n. 81, p. 177–191, jul./ago., 2008.
» A construção do sistema jurídico-tributário e o direito constitucional tributário na época do nascimento do direito tributário moderno na Alemanha: sobre a vida e a obra de Albert Hensel (1895-1933) / Andrei Pitten Velloso.
v. 16, n. 81, p. 192–210, jul./ago., 2008.
» El principio de proporcionalidad em las relaciones fisco-contribuyente: aplicaciones (segunda parte) / Giovanni Moschetti.
v. 16, n. 81, p. 211–251, jul./ago., 2008.
» Um exame da desigualdade da tributação em face dos princípios da ordem econômica / André Elali.
v. 16, n. 81, p. 11–29, jul./ago., 2008.
» O direito quântico e a tributação no Brasil: o direito quântico e suas conseqüências na tributação brasileira / Antonio Carlos Del Nero.
v. 16, n. 81, p. 30–35, jul./ago., 2008.
» Renúncia à prescrição e restituição de pagamento de crédito tributário prescrito: efeitos da súmula vinculante 8 do STF / Artur César de Souza.
v. 16, n. 81, p. 36–48, jul./ago., 2008.
» Formação da relação jurídica previdenciária de custeio / Cristiane Miziara Mussi.
v. 16, n. 81, p. 49–65, jul./ago., 2008.
» Periculum in mora no direito processual tributário / Ernani de P. Contipelli.
v. 16, n. 81, p. 66–73, jul./ago., 2008.
» Elisão fiscal e teoria do direito / Leonel Cesarino Pessôa.
v. 16, n. 81, p. 74–84, jul./ago., 2008.
» A aplicação do art. 3º da LC 118/2005 e a irretroatividade das leis / Henry Gonçalves Lummertz.
v. 16, n. 80, p. 94–110, maio/jun., 2008.
» Da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins a cargo das concessionárias de veículos até o advento da Lei 10.485/ 2002: da imperiosa revisão da jurisprudência dominante, também em face do entendimento sinalizado pelo STF no RE 240.785-MG / Leonardo e Silva de Almendra Freitas.
v. 16, n. 80, p. 111–131, maio/jun., 2008.
» Responsabilidade civil do Estado-legislador por fato de leis inconstitucionais / Renato Guglian Herani; Rafaela Gandolpho Friol.
v. 16, n. 80, p. 132–158, maio/jun., 2008.
» A restituição de indébito tributário requerida em dinheiro na via administrativa: procedimento, aplicação de juros e decadência / Rodrigo Caramori Petry.
v. 16, n. 80, p. 159–188, maio/jun., 2008.
» Análise do conceito positivo de renda à luz da teoria da indução econômica / Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa.
v. 16, n. 80, p. 189–211, maio/jun., 2008.
» Pregões governamentais: estudo da legislação e seus mecanismos de governança para a redução de custos / Sílvio Hiroshi Nakao, Michele Aparecida Dela Ricci.
v. 16, n. 80, p. 213–227, maio/jun., 2008.
» A imunidade subjetiva do contribuinte de fato: uma análise da chamada interpretação econômica do direito tributário / Ari Timóteo dos Reis Júnior.
v. 16, n. 80, p. 9–25, maio/jun., 2008.
» IPI: decisão em que o Supremo Tribunal Federal negou efeito prospectivo. Re 370.682 : leading case / Vittório Cassone.
v. 16, n. 80, p. 228–252, maio/jun., 2008.
» Tributos com fins ambientais / José Casalta Nabais.
v. 16, n. 80, p. 253–283, maio/jun., 2008.
» Los tratados internacionales y el ejercicio del poder tributario en América Latina / Rúben O. Asorey.
v. 16, n. 80, p. 284–299, maio/jun., 2008.
» ICMS. Insumos empregados nos serviços internacionais de transporte aéreo. Manutenção e aproveitamento dos créditos / Aroldo Gomes de Mattos.
v. 16, n. 80, p. 26–36, maio/jun., 2008.
» Uma contemporânea inserção da consolidação das leis na re-legitimação das normas jurídicas / Bruno J. R. Boaventura.
v. 16, n. 80, p. 37–56, maio/jun., 2008.
» Ato cooperativo e tributação / Carlos Valder do Nascimento.
v. 16, n. 80, p. 57–77, maio/jun., 2008.
» Normas arrecadadoras tributárias como instrumento de intervenção do Estado no domínio econômico / Cristina Zanello.
v. 16, n. 80, p. 78–93, maio/jun., 2008.
» Jurisdição constitucional e procedimentalidade arbitral no estado de direito democrático / Carlos Humberto Walter.
v. 16, n. 79, p. 98–108, mar./abr., 2008.
» Transação e arbitragem em matéria tributária: a experiência estrangeira e sua aplicabilidade ao direito brasileiro / Carlos Yury Araujo de Morais.
v. 16, n. 79, p. 109–127, mar./abr., 2008.
» ITCM, um imposto sobre a morte? / Celso de Barros Correia Neto.
v. 16, n. 79, p. 128–143, mar./abr., 2008.
» As súmulas "vinculantes" da Câmara Superior de Recursos Fiscais: alguns apontamentos / Cláudio de Oliveira Santos Colnago.
v. 16, n. 79, p. 144–152, mar./abr., 2008.
» O poder judiciário frente à Constituição Federal: o caso das execuções fiscais de baixo valor / Fernando Netto Boiteux; Elza Antonia Pereira Cunha Boiteux.
v. 16, n. 79, p. 153–171, mar./abr., 2008.
» Da tributação pelo imposto de renda dos lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior: do art. 74 da MedProv [medida provisória] 2.158-35/2001 / Flávia Cecília de Souza Oliveira Vitória.
v. 16, n. 79, p. 172–186, mar./abr., 2008.
» A inconstitucionalidade do art. 57 da Lei 11.101/2005 ao exigir certidão negativa de débito tributário / Geraldo Gonçalves de Oliveira e Alves.
v. 16, n. 79, p. 187–193, mar./abr., 2008.
» Aquisição de bem imóvel mediante arrematação judicial em hasta pública: im fato jurídico não subsumível ao arquétipo constitucional de incidência do ITBI / Alexandre Macedo Tavares.
v. 16, n. 79, p. 9–21, mar./abr., 2008.
» Análise da tributação incidente na telefonia sobre a internet: o caso da VoIP / Jamile Bergamaschine Mata Diz; Leonardo Jorge Queiroz Gonçalves.
v. 16, n. 79, p. 194–211, mar./abr., 2008.
» Evasão de divisas ou crime tributário? / José Cláudio Marques Barboza Jr.
v. 16, n. 79, p. 212–216, mar./abr., 2008.
» A justiça fiscal e a exação sobre os serviços notariais e registrais / Maren Guimarães Taborda.
v. 16, n. 79, p. 217–233, mar./abr., 2008.
» O princípio da irretroatividade tributária / Ricardo Lodi Ribeiro.
v. 16, n. 79, p. 234–255, mar./abr., 2008.
» A cessão de débito de precatório e compensação de tributos / Rogério Wanderley Guasti.
v. 16, n. 79, p. 256–278, mar./abr., 2008.
» Imposto de renda das empresas: pessoas jurídicas imunes e isentas / Silvana Saraiva Laborda e Silva.
v. 16, n. 79, p. 279–296, mar./abr., 2008.
» Sujeição tributária passiva / Angelo Braga Netto Rodrigues de Melo.
v. 16, n. 79, p. 22–35, mar./abr., 2008.
» A harmonização da capacidade contributiva com os princípios formadores do subsistema constitucional tributário brasileiro / Argos Gregorio.
v. 16, n. 79, p. 36–67, mar./abr., 2008.
» Denúncia de atos ilícitos à administração tributária / Carlos de Oliveira Vianna.
v. 16, n. 79, p. 68–74, mar./abr., 2008.
» Declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado e repetição do indébito tributário / Carlos Flávio Venâncio Marcilio.
v. 16, n. 79, p. 75–97, mar./abr., 2008.
» A análise da constitucionalidade de norma tributária pelo Conselho de Contribuintes / Helton Kramer Lustoza.
v. 16, n. 78, p. 93–121, jan./fev., 2008.
» A natureza jurídica das taxas de fiscalização cobradas por agências reguladoras federais brasileiras / Leonardo Ribeiro Pessoa.
v. 16, n. 78, p. 122–143, jan./fev., 2008.
» A taxa de incêndio e os conflitos existentes na jurisprudência do STF / Leonardo Varella Giannetti.
v. 16, n. 78, p. 144–154, jan./fev., 2008.
» Isenção do imposto de renda sobre ganho decapital e a Instrução Normativa 599/2005 / Leonel Cesarino Pessoa; Luiz Carlos Pacheco e Silva.
v. 16, n. 78, p. 155–161, jan./fev., 2008.
» A responsabilidade tributária dos sócios em face no novo direito privado / Marcus Abraham.
v. 16, n. 78, p. 162–183, jan./fev., 2008.
» A imunidade tributária dos templos de qualquer culto / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
v. 16, n. 78, p. 184–197, jan./fev., 2008.
» Compensação de tributos com precatórios / Paulo Cesar Pimentel Raffaelli.
v. 16, n. 78, p. 198–201, jan./fev., 2008.
» Prescrição da pretensão tributária / Ricardo Marcondes Martins.
v. 16, n. 78, p. 202–233, jan./fev., 2008.
» ISS sobre leasing e levantamento dos depósitos judiciais: a jurisprudência do STJ / Robinson Sakiyama Barreirinhas.
v. 16, n. 78, p. 234–249, jan./fev., 2008.
» Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços / Sylvio César Afonso.
v. 16, n. 78, p. 250–267, jan./fev., 2008.
» Base de cálculo do PIS/Cofins e o ICMS: receita da pessoa jurídica de direito privado ou do Estado? / Amaury Rausch Mainent.
v. 16, n. 78, p. 9–43, jan./fev., 2008.
» Da utilização simultânea do processo administrativo e judicial e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal / André Felix Ricotta de Oliveira.
v. 16, n. 78, p. 44–63, jan./fev., 2008.
» Considerações sobre a imunidade do imposto de transmissão imobiliária inter vivos / Antonio Carlos Nogueira Reis.
v. 16, n. 78, p. 64–72, jan./fev., 2008.
» Repartição de competências, o município e o pacto federativo / Célio Armando Janczeski.
v. 16, n. 78, p. 73–82, jan./fev., 2008.
» Princípios constitucionais de direito público e efetividade das decisões nas consultas fiscais / Ernani Contipelli.
v. 16, n. 78, p. 83–92, jan./fev., 2008.
v. 16, n. 83, p. 98–118, nov./dez., 2008.
» PIS/Pasep e Cofins: a manutenção dos créditos na incidência monofásica / Fábio Pallaretti Calcini.
v. 16, n. 83, p. 119–146, nov./dez., 2008.
» A omissão de receitas de acordo com a presunção legal do art. 42 da lei 9.430/96 e a questão dos depósitos bancários / Leonardo Muraro.
v. 16, n. 83, p. 147–153, nov./dez., 2008.
» Leasing: serviço sujeito ao ISS? / Marcello Martins Motta Filho.
v. 16, n. 83, p. 154–158, nov./dez., 2008.
» A lei de responsabilidade fiscal como limitadora às parcerias público-privadas / Renato Maso Previde.
v. 16, n. 83, p. 159–168, nov./dez., 2008.
» Reexaminando a prescrição intercorrente no processo judicial e administrativo em matéria tributária / Ricardo Pires Calciolari.
v. 16, n. 83, p. 169–202, nov./dez., 2008.
» Substituição tributária em São Paulo: compras interestaduais e o comerciante varejista / Rogério David Carneiro.
v. 16, n. 83, p. 203–214, nov./dez., 2008.
» As causas jurídicas e o (in)efeito contábil da imunidade do ITBI aos imóveis desapropriados para fins de reforma agrária / Bruno José Ricci Boaventura.
v. 16, n. 83, p. 9–24, nov./dez., 2008.
» A tributação das atividades ilícitas / Rogério Wanderley Guasti.
v. 16, n. 83, p. 215–244, nov./dez., 2008.
» Conflito entre tratados internacionais e leis internas / Saint-Clair Simas Pinheiro.
v. 16, n. 83, p. 245–260, nov./dez., 2008.
» Conselho municipal de tributos: princípio do contraditório e ampla defesa como meio de garantia da correção e integridade do lançamento / Sérgio Luís Petrasso Corrêa.
v. 16, n. 83, p. 261–276, nov./dez., 2008.
» A perda de receita fiscal à luz da jurisprudência do tribunal de justiça da comunidade européia: uma análise no tocante aos impostos diretos / José Augusto Moreira de Carvalho.
v. 16, n. 83, p. 261–276, nov./dez., 2008.
» Términos técnicos em el derecho tributario chileno: el impuesto a la renta y las reglas de interpretación del código civil / Sergio Endress G.
v. 16, n. 83, p. 308–316, nov./dez., 2008.
» Imunidade das entidades beneficentes de assistência social aos tributos recepcionados pelo art. 240 da CF/88 / Carlos Eduardo Corrêa Crespi.
v. 16, n. 83, p. 25–51, nov./dez., 2008.
» Refutações de mérito e ampla defesa no procedimento de execução / Carlos Humberto Walter.
v. 16, n. 83, p. 52–57, nov./dez., 2008.
» As vicissitudes do crédito previdenciário em face das obrigações acessórias / Carlos Valder do Nascimento.
v. 16, n. 83, p. 58–72, nov./dez., 2008.
» A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e o controle de constitucionalidade da lei tributária municipal / Célio Armando Janczeski.
v. 16, n. 83, p. 73–85, nov./dez., 2008.
» Planejamento tributário sob um novo enfoque / Cristina Zanello.
v. 16, n. 83, p. 86–97, nov./dez., 2008.
» Colesterol, superávit primário e responsabilidade fiscal / Gabriel Hernan Facal Villarreal, Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
v. 16, n. 82, p. 91–105, set./out., 2008.
» A classificação das espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro / Guilherme Soares Diniz.
v. 16, n. 82, p. 106–164, set./out., 2008.
» Análise técnica do julgamento do RE 174.478-SP: a suposta obrigatoriedade de estorno proporcional de créditos quando da venda de mercadorias com base de cálculo reduzida : consolidaçõa e mudança de entendimento : disitinção fática das hipóteses julgadas : razões para enfoque diferenciado : inobservância a rigor técnico exigido : distinção entre isenção e redução de base de cálculo : conclusão : a erronia da comparação entre os institutos, para fins de incidência do imposto / Gustavo Brechbühler.
v. 16, n. 82, p. 165–176, set./out., 2008.
» Regime especial de admissão temporária: regime especial da zona franca de Manaus / Jefferson Laborda da Silva.
v. 16, n. 82, p. 177–184, set./out., 2008.
» A Lei de execução fiscal após as alterações do CPC: aspectos doutrinários e jurisprudenciais / Alexandra Santana Campos, Marcelo Campos.
v. 16, n. 82, p. 9–20, set./out., 2008.
» IPI e princípio da não-cumulatividade: a questão do creditamento relativo a entrada de insumos sujeitos à isenção, alíquota zero ou não-tributação pelo IPI e a posição do judiciário brasileiro / Joubert Rodrigues de Rezende.
v. 16, n. 82, p. 185–221, set./out., 2008.
» Planejamento tributário e os investimentos temporários como redutores do IRPJ e CSLL das empresas enquadradas no lucro real: o por que? : conta investimento no planejamento tributário / Luís Carlos Gomes da Silva.
v. 16, n. 82, p. 223–242, set./out., 2008.
» O IPTU e a inexistência de equipamentos públicos comunitários em loteamentos / Paulo Cesar Pimentel Raffaelli.
v. 16, n. 82, p. 243–261, set./out., 2008.
» O superior tribunal de justiça e a redução teleológica do alcance da denúncia espontânea: uma análise crítico-reflexiva / Alexandre Macedo Tavares.
v. 16, n. 82, p. 21–36, set./out., 2008.
» Limites principiológicos da fiscalização tributária / Ana Flávia Messa.
v. 16, n. 82, p. 37–43, set./out., 2008.
» O sigilo fiscal e sua "quebra": análise das previsões legais excepcionantes à luz da constituição / Augusto Carlos Cavalcante Melo.
v. 16, n. 82, p. 44–57, set./out., 2008.
» A inconstitucionalidade do art. 17 da medprov 413/2008 / Cláudio de Oliveira Santos Colnago.
v. 16, n. 82, p. 58–69, set./out., 2008.
» Compensação de tributos com precatórios no estado do Paraná / Fabio Artigas Grillo.
v. 16, n. 82, p. 70–90, set./out., 2008.
» Considerações gerais sobre a norma de isenção / Luciano de Almeida Pereira.
v. 16, n. 81, p. 85–107, jul./ago., 2008.
» A constitucionalidade das normas da LC 118/2005 e o atual posicionamento do STJ / Marcus Abraham.
v. 16, n. 81, p. 108–123, jul./ago., 2008.
» A repartição de competência tributária como mecanismo de equilíbrio federativo: o problema brasileiro / Omara Oliveira de Gusmão.
v. 16, n. 81, p. 124–146, jul./ago., 2008.
» Tributação da importação de serviços / Sílvia Mechelany Veloso.
v. 16, n. 81, p. 147–168, jul./ago., 2008.
» Hipóteses de incidência, regra-matriz de incidência, base e materialidade / Sylvio César Afonso.
v. 16, n. 81, p. 169–176, jul./ago., 2008.
» Conversão da pena de perdimento em multa e o princípio da eficiência / Tiago Severini.
v. 16, n. 81, p. 177–191, jul./ago., 2008.
» A construção do sistema jurídico-tributário e o direito constitucional tributário na época do nascimento do direito tributário moderno na Alemanha: sobre a vida e a obra de Albert Hensel (1895-1933) / Andrei Pitten Velloso.
v. 16, n. 81, p. 192–210, jul./ago., 2008.
» El principio de proporcionalidad em las relaciones fisco-contribuyente: aplicaciones (segunda parte) / Giovanni Moschetti.
v. 16, n. 81, p. 211–251, jul./ago., 2008.
» Um exame da desigualdade da tributação em face dos princípios da ordem econômica / André Elali.
v. 16, n. 81, p. 11–29, jul./ago., 2008.
» O direito quântico e a tributação no Brasil: o direito quântico e suas conseqüências na tributação brasileira / Antonio Carlos Del Nero.
v. 16, n. 81, p. 30–35, jul./ago., 2008.
» Renúncia à prescrição e restituição de pagamento de crédito tributário prescrito: efeitos da súmula vinculante 8 do STF / Artur César de Souza.
v. 16, n. 81, p. 36–48, jul./ago., 2008.
» Formação da relação jurídica previdenciária de custeio / Cristiane Miziara Mussi.
v. 16, n. 81, p. 49–65, jul./ago., 2008.
» Periculum in mora no direito processual tributário / Ernani de P. Contipelli.
v. 16, n. 81, p. 66–73, jul./ago., 2008.
» Elisão fiscal e teoria do direito / Leonel Cesarino Pessôa.
v. 16, n. 81, p. 74–84, jul./ago., 2008.
» A aplicação do art. 3º da LC 118/2005 e a irretroatividade das leis / Henry Gonçalves Lummertz.
v. 16, n. 80, p. 94–110, maio/jun., 2008.
» Da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins a cargo das concessionárias de veículos até o advento da Lei 10.485/ 2002: da imperiosa revisão da jurisprudência dominante, também em face do entendimento sinalizado pelo STF no RE 240.785-MG / Leonardo e Silva de Almendra Freitas.
v. 16, n. 80, p. 111–131, maio/jun., 2008.
» Responsabilidade civil do Estado-legislador por fato de leis inconstitucionais / Renato Guglian Herani; Rafaela Gandolpho Friol.
v. 16, n. 80, p. 132–158, maio/jun., 2008.
» A restituição de indébito tributário requerida em dinheiro na via administrativa: procedimento, aplicação de juros e decadência / Rodrigo Caramori Petry.
v. 16, n. 80, p. 159–188, maio/jun., 2008.
» Análise do conceito positivo de renda à luz da teoria da indução econômica / Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa.
v. 16, n. 80, p. 189–211, maio/jun., 2008.
» Pregões governamentais: estudo da legislação e seus mecanismos de governança para a redução de custos / Sílvio Hiroshi Nakao, Michele Aparecida Dela Ricci.
v. 16, n. 80, p. 213–227, maio/jun., 2008.
» A imunidade subjetiva do contribuinte de fato: uma análise da chamada interpretação econômica do direito tributário / Ari Timóteo dos Reis Júnior.
v. 16, n. 80, p. 9–25, maio/jun., 2008.
» IPI: decisão em que o Supremo Tribunal Federal negou efeito prospectivo. Re 370.682 : leading case / Vittório Cassone.
v. 16, n. 80, p. 228–252, maio/jun., 2008.
» Tributos com fins ambientais / José Casalta Nabais.
v. 16, n. 80, p. 253–283, maio/jun., 2008.
» Los tratados internacionales y el ejercicio del poder tributario en América Latina / Rúben O. Asorey.
v. 16, n. 80, p. 284–299, maio/jun., 2008.
» ICMS. Insumos empregados nos serviços internacionais de transporte aéreo. Manutenção e aproveitamento dos créditos / Aroldo Gomes de Mattos.
v. 16, n. 80, p. 26–36, maio/jun., 2008.
» Uma contemporânea inserção da consolidação das leis na re-legitimação das normas jurídicas / Bruno J. R. Boaventura.
v. 16, n. 80, p. 37–56, maio/jun., 2008.
» Ato cooperativo e tributação / Carlos Valder do Nascimento.
v. 16, n. 80, p. 57–77, maio/jun., 2008.
» Normas arrecadadoras tributárias como instrumento de intervenção do Estado no domínio econômico / Cristina Zanello.
v. 16, n. 80, p. 78–93, maio/jun., 2008.
» Jurisdição constitucional e procedimentalidade arbitral no estado de direito democrático / Carlos Humberto Walter.
v. 16, n. 79, p. 98–108, mar./abr., 2008.
» Transação e arbitragem em matéria tributária: a experiência estrangeira e sua aplicabilidade ao direito brasileiro / Carlos Yury Araujo de Morais.
v. 16, n. 79, p. 109–127, mar./abr., 2008.
» ITCM, um imposto sobre a morte? / Celso de Barros Correia Neto.
v. 16, n. 79, p. 128–143, mar./abr., 2008.
» As súmulas "vinculantes" da Câmara Superior de Recursos Fiscais: alguns apontamentos / Cláudio de Oliveira Santos Colnago.
v. 16, n. 79, p. 144–152, mar./abr., 2008.
» O poder judiciário frente à Constituição Federal: o caso das execuções fiscais de baixo valor / Fernando Netto Boiteux; Elza Antonia Pereira Cunha Boiteux.
v. 16, n. 79, p. 153–171, mar./abr., 2008.
» Da tributação pelo imposto de renda dos lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior: do art. 74 da MedProv [medida provisória] 2.158-35/2001 / Flávia Cecília de Souza Oliveira Vitória.
v. 16, n. 79, p. 172–186, mar./abr., 2008.
» A inconstitucionalidade do art. 57 da Lei 11.101/2005 ao exigir certidão negativa de débito tributário / Geraldo Gonçalves de Oliveira e Alves.
v. 16, n. 79, p. 187–193, mar./abr., 2008.
» Aquisição de bem imóvel mediante arrematação judicial em hasta pública: im fato jurídico não subsumível ao arquétipo constitucional de incidência do ITBI / Alexandre Macedo Tavares.
v. 16, n. 79, p. 9–21, mar./abr., 2008.
» Análise da tributação incidente na telefonia sobre a internet: o caso da VoIP / Jamile Bergamaschine Mata Diz; Leonardo Jorge Queiroz Gonçalves.
v. 16, n. 79, p. 194–211, mar./abr., 2008.
» Evasão de divisas ou crime tributário? / José Cláudio Marques Barboza Jr.
v. 16, n. 79, p. 212–216, mar./abr., 2008.
» A justiça fiscal e a exação sobre os serviços notariais e registrais / Maren Guimarães Taborda.
v. 16, n. 79, p. 217–233, mar./abr., 2008.
» O princípio da irretroatividade tributária / Ricardo Lodi Ribeiro.
v. 16, n. 79, p. 234–255, mar./abr., 2008.
» A cessão de débito de precatório e compensação de tributos / Rogério Wanderley Guasti.
v. 16, n. 79, p. 256–278, mar./abr., 2008.
» Imposto de renda das empresas: pessoas jurídicas imunes e isentas / Silvana Saraiva Laborda e Silva.
v. 16, n. 79, p. 279–296, mar./abr., 2008.
» Sujeição tributária passiva / Angelo Braga Netto Rodrigues de Melo.
v. 16, n. 79, p. 22–35, mar./abr., 2008.
» A harmonização da capacidade contributiva com os princípios formadores do subsistema constitucional tributário brasileiro / Argos Gregorio.
v. 16, n. 79, p. 36–67, mar./abr., 2008.
» Denúncia de atos ilícitos à administração tributária / Carlos de Oliveira Vianna.
v. 16, n. 79, p. 68–74, mar./abr., 2008.
» Declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado e repetição do indébito tributário / Carlos Flávio Venâncio Marcilio.
v. 16, n. 79, p. 75–97, mar./abr., 2008.
» A análise da constitucionalidade de norma tributária pelo Conselho de Contribuintes / Helton Kramer Lustoza.
v. 16, n. 78, p. 93–121, jan./fev., 2008.
» A natureza jurídica das taxas de fiscalização cobradas por agências reguladoras federais brasileiras / Leonardo Ribeiro Pessoa.
v. 16, n. 78, p. 122–143, jan./fev., 2008.
» A taxa de incêndio e os conflitos existentes na jurisprudência do STF / Leonardo Varella Giannetti.
v. 16, n. 78, p. 144–154, jan./fev., 2008.
» Isenção do imposto de renda sobre ganho decapital e a Instrução Normativa 599/2005 / Leonel Cesarino Pessoa; Luiz Carlos Pacheco e Silva.
v. 16, n. 78, p. 155–161, jan./fev., 2008.
» A responsabilidade tributária dos sócios em face no novo direito privado / Marcus Abraham.
v. 16, n. 78, p. 162–183, jan./fev., 2008.
» A imunidade tributária dos templos de qualquer culto / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
v. 16, n. 78, p. 184–197, jan./fev., 2008.
» Compensação de tributos com precatórios / Paulo Cesar Pimentel Raffaelli.
v. 16, n. 78, p. 198–201, jan./fev., 2008.
» Prescrição da pretensão tributária / Ricardo Marcondes Martins.
v. 16, n. 78, p. 202–233, jan./fev., 2008.
» ISS sobre leasing e levantamento dos depósitos judiciais: a jurisprudência do STJ / Robinson Sakiyama Barreirinhas.
v. 16, n. 78, p. 234–249, jan./fev., 2008.
» Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços / Sylvio César Afonso.
v. 16, n. 78, p. 250–267, jan./fev., 2008.
» Base de cálculo do PIS/Cofins e o ICMS: receita da pessoa jurídica de direito privado ou do Estado? / Amaury Rausch Mainent.
v. 16, n. 78, p. 9–43, jan./fev., 2008.
» Da utilização simultânea do processo administrativo e judicial e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal / André Felix Ricotta de Oliveira.
v. 16, n. 78, p. 44–63, jan./fev., 2008.
» Considerações sobre a imunidade do imposto de transmissão imobiliária inter vivos / Antonio Carlos Nogueira Reis.
v. 16, n. 78, p. 64–72, jan./fev., 2008.
» Repartição de competências, o município e o pacto federativo / Célio Armando Janczeski.
v. 16, n. 78, p. 73–82, jan./fev., 2008.
» Princípios constitucionais de direito público e efetividade das decisões nas consultas fiscais / Ernani Contipelli.
v. 16, n. 78, p. 83–92, jan./fev., 2008.
2007» A historicidade da conformidade constitucional do poder executivo brasileiro / Bruno J.R. Boaventura.
v. 15, n. 77, p. 84–100, nov./dez., 2007.
» Exclusão do ICMS do conceito de faturamento (base de cálculo do PIS e da Cofins): uma questão de coerência legislativa e jurisprudencial / Clélio Chiesa, Marcos Hailton Gomes de Oliveira.
v. 15, n. 77, p. 101–111, nov./dez., 2007.
» O direito tributário como medida de prevenção de desequilíbrios da concorrência / Adriana Freisleben de Zanetti, José Cláudio Marques Barboza Jr.
v. 15, n. 77, p. 9–12, nov./dez., 2007.
» A não incidência da CPMF em operações legítimas realizadas pelas DTVM, por conta e ordem de terceiros / Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
v. 15, n. 77, p. 112–120, nov./dez., 2007.
» A derrotabilidade da norma tributária / Fernando Andreoni Vasconcellos.
v. 15, n. 77, p. 121–149, nov./dez., 2007.
» Dupla tributação internacional e as contribuições sociais incidentes sobre o comércio exterior brasileiro / Francisco Daniel Holanda Noronha.
v. 15, n. 77, p. 150–167, nov./dez., 2007.
» O fim do depósito recursal no processo administrativo tributário / Iure Pedroza Menezes.
v. 15, n. 77, p. 168–184, nov./dez., 2007.
» Da viabilidade da retratação da opção inicial pela tributação com base no lucro presumido em relação ao mesmo ano-calendário (lei 9.430/96, art. 26, §§ 3º e 4º), mesmo após o advento da lei 9.718/98 (art. 13, § 1º) / Leonardo e Silva de Almendra Freitas.
v. 15, n. 77, p. 185–201, nov./dez., 2007.
» Confisco e limites das sanções tributárias: aspectos constitucionais / Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas, Gérson Mardine Fraulob.
v. 15, n. 77, p. 202–214, nov./dez., 2007.
» A incontornável inconstitucionalidade da PPE (Parcela de Preço Específica): valores que podem restituídos ao distribuidor : legitimidade ativa inequívoca / Luciano Ramos Volk, Vanuza Vidal Sampaio, David Santos Salles.
v. 15, n. 77, p. 215–223, nov./dez., 2007.
» Crimes contra a ordem tributária: da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversa / Nadia Machado Botelho.
v. 15, n. 77, p. 224–245, nov./dez., 2007.
» Medida provisória 303/2006 e sua perda de eficácia / Patrícia Wanderkoke Gonçalves.
v. 15, n. 77, p. 246–251, nov./dez., 2007.
» Lançamento por homologação: eficácia e efetividade / Renata Cassia de Santana.
v. 15, n. 77, p. 252–269, nov./dez., 2007.
» A inconstitucionalidade da hipótese de incidência e da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins não cumulativas (leis 10.637/2002 e 10.833/2003) / Rodrigo Caramori Petry.
v. 15, n. 77, p. 270–305, nov./dez., 2007.
» Organización jurídica de las potestades interpretativas de la administración tributaria del estado en la ley general tributaria española / Enrique Ortiz Calle.
v. 15, n. 77, p. 307–326, nov./dez., 2007.
» Direito de privacidade em matéria tributária: intercâmbio administrativo de dados, dever de informação sobre terceiros e sigilo bancário / André Portella.
v. 15, n. 77, p. 13–50, nov./dez., 2007.
» Serviços de transporte aéreo e terrestre de passageiros: hipótese de incidência do ICMS regrada insuficientemente pela lei complementar e suas conseqüências / Aroldo Gomes de Mattos.
v. 15, n. 77, p. 51–56, nov./dez., 2007.
» O reflexo da decisão proferida pelo STF no RE 346.084/PR (Cofins) em relação ao Programa de Integração Social: uma análise interpretativa constitucional / Artur César de Souza.
v. 15, n. 77, p. 57–83, nov./dez., 2007.
» A não-cumulatividade do PIS e da Cofins, sua aplicação às empresas comerciais e o conceito de insumo: vícios e inconstitucionalidades / Gustavo Goiabeira de Oliveira.
v. 15, n. 76, p. 97–113, set./out., 2007.
» O fato gerador do imposto de renda nas remessas de juros para o exterior / Gustavo Henrique Vasconcelos Ventura.
v. 15, n. 76, p. 114–134, set./out., 2007.
» Quais os tipos de eficácia dos princípios / Harrison Ferreira Leite.
v. 15, n. 76, p. 135–160, set./out., 2007.
» Isenção, alíquota zero e o princípio da não-cumulatividade / Leandro Morais Groff.
v. 15, n. 76, p. 161–174, set./out., 2007.
» Apontamentos gerais acerca das isenções tributárias / Luís Henrique Neris de Souza.
v. 15, n. 76, p. 175–186, set./out., 2007.
» O direito intertemporal e a lei complementar 118/2005 / Paulo Camargo Tedesco.
v. 15, n. 76, p. 187–197, set./out., 2007.
» Progressividade tributária, segurança e justiça fiscal / Ricardo Pires Calciolari.
v. 15, n. 76, p. 198–225, set./out., 2007.
» Os precatórios / Romeu Giora Junior.
v. 15, n. 76, p. 226–237, set./out., 2007.
» A inserção das convenções para evitar a dupla tributação da renda no ordenamento jurídico brasileiro / Sergio André Rocha.
v. 15, n. 76, p. 238–253, set./out., 2007.
» Simples nacional: um estudo de viabilidade / Tânia Gurgel.
v. 15, n. 76, p. 254–267, set./out., 2007.
» A tributação dos investidores estrangeiros no Brasil: a sistemática tributária atual como fator de incentivo na atração do capital internacional a ser aplicado em nosso país nos mercados financeiro e de valores mobiliários / Walter Stuber.
v. 15, n. 76, p. 268–275, set./out., 2007.
» El principio de proporcionalidad en las relaciones fisco-contribuyente (primeira parte) / Giovanni Moschetti.
v. 15, n. 76, p. 277–310, set./out., 2007.
» Las actas de conformidad y las actas con acuerdo en la ley general tributaria española / Maria Luisa González-Cuéllar Serrano.
v. 15, n. 76, p. 311–330, set./out., 2007.
» Não-cumulatividade do ICMS: dimensão normativa e eficácia / Anderson Trautmann Cardoso.
v. 15, n. 76, p. 11–35, set./out., 2007.
» A teoria da igualdade tributária e o controle de proporcionalidade das desigualdades de tratamento / Andrei Pitten Velloso.
v. 15, n. 76, p. 36–72, set./out., 2007.
» A implementação do IVA no Brasil e a dignidade da pessoa humana / Cláudio Carneiro B. P. Coelho.
v. 15, n. 76, p. 73–84, set./out., 2007.
» Atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o controle judicial de suas decisões / Domingos Fernando da Rocha Pais.
v. 15, n. 76, p. 85–96, set./out., 2007.
» Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar / Hugo de Brito Machado. --
v. 15, n. 75, p. 87–102, jul./ago., 2007.
» O controle do desvio de finalidade das contribuições / José Marcos Domingues.
v. 15, n. 75, p. 103–144, jul./ago., 2007.
» Hermenêutica histórica em direito tributário / José Souto Maior Borges.
v. 15, n. 75, p. 145–163, jul./ago., 2007.
» Tributação sobre o consumo e transparência fiscal. O art. 150, § 5º da CF/88 / Marcos André Vinhas Catão.
v. 15, n. 75, p. 164–176, jul./ago., 2007.
» A viabilidade da análise econômica do direito no Brasil / Marlon Tomazette.
v. 15, n. 75, p. 177–198, jul./ago., 2007.
» IPVA: critério subjetivo de seu comando normativo / Paulo Roberto Coimbra Silva.
v. 15, n. 75, p. 199–213, jul./ago., 2007.
» Supersimples: o primeiro dos três supers do governo / Antonio Baptista Gonçalves.
v. 15, n. 75, p. 11–22, jul./ago., 2007.
» Taxas no sistema tributário brasileiro: perfil constitucional e estudo de casos / Yoshiaki Ichihara.
v. 15, n. 75, p. 214–239, jul./ago., 2007.
» Temas novedosos sobre la tutela judicial efectiva de los derechos de los contribuyentes / Rubén O. Asorey.
v. 15, n. 75, p. 241–256, jul./ago., 2007.
» A soberania fiscal no quadro da integração europeia / José Casalta Nabais.
v. 15, n. 75, p. 257–283, jul./ago., 2007.
» CPMF: não-incidência sobre operações simbólicas de câmbio decorrentes da conversão de empréstimo em investimento externo direto / Eliana Karsten Anceles.
v. 15, n. 75, p. 42–57, jul./ago., 2007.
» Processo administrativo fiscal federal / Gustavo Moulin Costa.
v. 15, n. 75, p. 58–86, jul./ago., 2007.
» A lei de responsabilidade fiscal sob a ótica dos princípios federativo e da separação de poderes / José Augusto Moreira de Carvalho.
v. 15, n. 74, p. 64–102, maio/jun., 2007.
» Da inaplicabilidade do §2º do art. 896 da CLT às execuções fiscais ajuizadas pela fazenda nacional e que tramitam na justiça do trabalho / Leonardo Varella Gianetti.
v. 15, n. 74, p. 103–112, maio/jun., 2007.
» O regime monofásico passível de ser implementado no ICMS sobre combustíveis e lubrificantes a partir do advento da EC 33/2001 / Rafael César Coêlho dos Santos.
v. 15, n. 74, p. 113–136, maio/jun., 2007.
» O código civil e seus efeitos sobre o direito tributário / Sérgio André Rocha.
v. 15, n. 74, p. 137–168, maio/jun., 2007.
» Sistema constitucional tributário e as limitações ao poder de tributar / Sylvio César Afonso.
v. 15, n. 74, p. 169–201, maio/jun., 2007.
» Da prescrição do crédito fazendário na falência do contribuinte / Vinícius José Marques Gontijo.
v. 15, n. 74, p. 202–208, maio/jun., 2007.
» IPTU, progressividade e a EC 29/2000: o julgamento do supremo Tribunal Federal / Leonel Cesarino Pessôa.
v. 15, n. 74, p. 209–217, maio/jun., 2007.
» O conceito de serviços técnicos para fins da contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei 10.168/2000 / Fábio Lima da Cunha.
v. 15, n. 74, p. 218–240, maio/jun., 2007.
» A lei de custeio da seguridade social (Lei 8.212/91) e sua aplicabilidade às contribuições Cofins e PIS/Pasep / Rodrigo Caramori Petry.
v. 15, n. 74, p. 241–272, maio/jun., 2007.
» Classificação das contribuições previdenciárias: natureza jurídica e vinculação / André Felipe de Barros.
v. 15, n. 74, p. 273–297, maio/jun., 2007.
» Comentários ao anteprojeto da lei sobre a cobrança da dívida ativa / Paulo Cesar Pimentel Raffaelli.
v. 15, n. 74, p. 298–300, maio/jun., 2007.
» A tributação internacional para o desenvolvimento: em busca de um novo modelo / Thalis Ryan de Andrade.
v. 15, n. 74, p. 301–313, maio/jun., 2007.
» Responsabilidade dos sócios e administradores pelos débitos tributários da pessoa jurídica / Ari Timóteo dos Reis Júnior.
v. 15, n. 74, p. 15–35, maio/jun., 2007.
» A demanda judicial e a suspensão da inscrição do contribuinte no Cadin / Célio Armando Janczeski.
v. 15, n. 74, p. 36–43, maio/jun., 2007.
» Legitimados à restituição do indébito na substituição tributária para frente / João Gustavo Bachega Masiero.
v. 15, n. 74, p. 44–63, maio/jun., 2007.
» Carga tributária e desenvolvimento econômico no Brasil / Fabio Artigas Grillo.
v. 15, n. 73, p. 70–102, mar./abr., 2007.
» Autos de infração lavrados em desfavor de empresas que se creditam do ICMS em razão de operações de comodato ou em razão de transferência de ativo permanente no âmbito da mesma empresa. Possibilidade de creditamento. Posição jurisprudencial / Fábio Luiz Delgado.
v. 15, n. 73, p. 103–109, mar./abr., 2007.
» A elisão fiscal como elemento ingerente à intervenção estatal no domínio econômico / Fábio Faria de Oliveira.
v. 15, n. 73, p. 110–127, mar./abr., 2007.
» Histórica reforma tributária / José Paulo Cardoso.
v. 15, n. 73, p. 128–155, mar./abr., 2007.
» A incompatibilidade de penalidades acessórias desvinculadas do interesse da arrecadação ou da fiscalização / Leonardo Alfradique Martins.
v. 15, n. 73, p. 156–166, mar./abr., 2007.
» Imunidade como norma de garantia constitucional / Renato Gugliani Herani.
v. 15, n. 73, p. 167–195, mar./abr., 2007.
» Decadência do direito do Fisco na jurisprudência do STJ / Roberto Wagner Lima Nogueira.
v. 15, n. 73, p. 196–199, mar./abr., 2007.
» A inconstitucionalidade da responsabilidade tributária criada pela Lei 8.620/93 / André Antonio A. de Medeiros.
v. 15, n. 73, p. 9–21, mar./abr., 2007.
» Inexigibilidade de multas tributárias do contribuinte na sua falência / Vinícius Jose Marques Gontijo.
v. 15, n. 73, p. 200–214, mar./abr., 2007.
» Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE): instituição responsável pela condução da política econômica do consumo / Regis André.
v. 15, n. 73, p. 215–225, mar./abr., 2007.
» Algunas reflexiones sobre la tributación internacional de canones o regalias / Angel Schindel.
v. 15, n. 73, p. 226–243, mar./abr., 2007.
» Tempo e processo: efetividade dos provimentos judiciais acautelatórios / Ernani Contipelli.
v. 15, n. 73, p. 244–248, mar./abr., 2007.
» Normas do processo administrativo / Luiz Gonzaga Borim.
v. 15, n. 73, p. 249–254, mar./abr., 2007.
» Constitucionalidade do bloqueio das quotas do FPM para pagamento do INSS-empresa / André Portella.
v. 15, n. 73, p. 22–40, mar./abr., 2007.
» Imposto sobre a renda e justiça social / Antonio Carlos del Nero.
v. 15, n. 73, p. 41–48, mar./abr., 2007.
» Isenções tarifárias nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros / José Alberto da Costa Villar, Antonio Roberto Nucci Etter e Alexandre Rikio Hirayama.
v. 15, n. 73, p. 49–69, mar./abr., 2007.
» Responsabilidade tributária dos sócios e o lançamento / Maria Antonieta Lynch; Saulo de Tarso Muniz dos Santos.
v. 15, n. 72, p. 98–113, jan./fev., 2007.
» A declaração de prescrição ex officio na via administrativa / Maren Guimarães Taborda.
v. 15, n. 72, p. 114–140, jan./fev., 2007.
» Constitucionalidade superveniente de norma tributária inconstitucional? / Carlos Humberto Walter; Regis André.
v. 15, n. 72, p. 141–160, jan./fev., 2007.
» To bit or not to bit: reflexão sobre a proposta de tributação na internet / Agostinho Toffoli Tavolaro.
v. 15, n. 72, p. 9–18, jan./fev., 2007.
» Perfis da tutela constitucional da justiça tributária / Gaspare Falsitta; tradução de Andrei Pitten Velloso.
v. 15, n. 72, p. 161–189, jan./fev., 2007.
» A quebra de sigilo bancário em investigação fiscal / Helton Kramer Lustoza.
v. 15, n. 72, p. 190–213, jan./fev., 2007.
» Licitação e rigor formal: a questão das comissões de licitação e o reflexo nas finanças públicas / Maria Cecília Mendes Borges.
v. 15, n. 72, p. 214–224, jan./fev., 2007.
» A troca de informações no direito tributário internacional e seus influxos nos direitos fundamentais dos contribuintes / Eduardo Jobim.
v. 15, n. 72, p. 225–255, jan./fev., 2007.
» Da impossibilidade do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em analisar o crédito-prêmio do IPI, em face da edição da resolução 71/2005 / Dalton César Cordeiro de Miranda.
v. 15, n. 72, p. 256–264, jan./fev., 2007.
» Da prescrição tributária em face da Lei de Execuções Fiscais / Paulo Cesar Pimentel Raffaelli.
v. 15, n. 72, p. 265–270, jan./fev., 2007.
» Abordagens da despesa pública nos últimos vinte anos / Carlos Rodrigues; Paulo Reis Mourão.
v. 15, n. 72, p. 271–280, jan./fev., 2007.
» A cumulatividade do ICMS / Aroldo Gomes de Mattos.
v. 15, n. 72, p. 19–30, jan./fev., 2007.
» ISS sobre os serviços notariais e registrais: antijuridicidade e inconstitucionalidade flagrantes / Bianca Castellar de Faria.
v. 15, n. 72, p. 31–43, jan./fev., 2007.
» A inconstitucionalidade da não contabilização do produto do imposto de renda retido na fonte - IRRF como receita vinculada às proporções sociais / Bruno José Ricci Boaventura.
v. 15, n. 72, p. 44–56, jan./fev., 2007.
» Regime jurídico-constitucional das taxas / Ernani Contipelli.
v. 15, n. 72, p. 57–73, jan./fev., 2007.
» Receita pública: impostos estaduais / Fernanda Silva Tose.
v. 15, n. 72, p. 74–97, jan./fev., 2007.
v. 15, n. 77, p. 84–100, nov./dez., 2007.
» Exclusão do ICMS do conceito de faturamento (base de cálculo do PIS e da Cofins): uma questão de coerência legislativa e jurisprudencial / Clélio Chiesa, Marcos Hailton Gomes de Oliveira.
v. 15, n. 77, p. 101–111, nov./dez., 2007.
» O direito tributário como medida de prevenção de desequilíbrios da concorrência / Adriana Freisleben de Zanetti, José Cláudio Marques Barboza Jr.
v. 15, n. 77, p. 9–12, nov./dez., 2007.
» A não incidência da CPMF em operações legítimas realizadas pelas DTVM, por conta e ordem de terceiros / Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
v. 15, n. 77, p. 112–120, nov./dez., 2007.
» A derrotabilidade da norma tributária / Fernando Andreoni Vasconcellos.
v. 15, n. 77, p. 121–149, nov./dez., 2007.
» Dupla tributação internacional e as contribuições sociais incidentes sobre o comércio exterior brasileiro / Francisco Daniel Holanda Noronha.
v. 15, n. 77, p. 150–167, nov./dez., 2007.
» O fim do depósito recursal no processo administrativo tributário / Iure Pedroza Menezes.
v. 15, n. 77, p. 168–184, nov./dez., 2007.
» Da viabilidade da retratação da opção inicial pela tributação com base no lucro presumido em relação ao mesmo ano-calendário (lei 9.430/96, art. 26, §§ 3º e 4º), mesmo após o advento da lei 9.718/98 (art. 13, § 1º) / Leonardo e Silva de Almendra Freitas.
v. 15, n. 77, p. 185–201, nov./dez., 2007.
» Confisco e limites das sanções tributárias: aspectos constitucionais / Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas, Gérson Mardine Fraulob.
v. 15, n. 77, p. 202–214, nov./dez., 2007.
» A incontornável inconstitucionalidade da PPE (Parcela de Preço Específica): valores que podem restituídos ao distribuidor : legitimidade ativa inequívoca / Luciano Ramos Volk, Vanuza Vidal Sampaio, David Santos Salles.
v. 15, n. 77, p. 215–223, nov./dez., 2007.
» Crimes contra a ordem tributária: da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversa / Nadia Machado Botelho.
v. 15, n. 77, p. 224–245, nov./dez., 2007.
» Medida provisória 303/2006 e sua perda de eficácia / Patrícia Wanderkoke Gonçalves.
v. 15, n. 77, p. 246–251, nov./dez., 2007.
» Lançamento por homologação: eficácia e efetividade / Renata Cassia de Santana.
v. 15, n. 77, p. 252–269, nov./dez., 2007.
» A inconstitucionalidade da hipótese de incidência e da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins não cumulativas (leis 10.637/2002 e 10.833/2003) / Rodrigo Caramori Petry.
v. 15, n. 77, p. 270–305, nov./dez., 2007.
» Organización jurídica de las potestades interpretativas de la administración tributaria del estado en la ley general tributaria española / Enrique Ortiz Calle.
v. 15, n. 77, p. 307–326, nov./dez., 2007.
» Direito de privacidade em matéria tributária: intercâmbio administrativo de dados, dever de informação sobre terceiros e sigilo bancário / André Portella.
v. 15, n. 77, p. 13–50, nov./dez., 2007.
» Serviços de transporte aéreo e terrestre de passageiros: hipótese de incidência do ICMS regrada insuficientemente pela lei complementar e suas conseqüências / Aroldo Gomes de Mattos.
v. 15, n. 77, p. 51–56, nov./dez., 2007.
» O reflexo da decisão proferida pelo STF no RE 346.084/PR (Cofins) em relação ao Programa de Integração Social: uma análise interpretativa constitucional / Artur César de Souza.
v. 15, n. 77, p. 57–83, nov./dez., 2007.
» A não-cumulatividade do PIS e da Cofins, sua aplicação às empresas comerciais e o conceito de insumo: vícios e inconstitucionalidades / Gustavo Goiabeira de Oliveira.
v. 15, n. 76, p. 97–113, set./out., 2007.
» O fato gerador do imposto de renda nas remessas de juros para o exterior / Gustavo Henrique Vasconcelos Ventura.
v. 15, n. 76, p. 114–134, set./out., 2007.
» Quais os tipos de eficácia dos princípios / Harrison Ferreira Leite.
v. 15, n. 76, p. 135–160, set./out., 2007.
» Isenção, alíquota zero e o princípio da não-cumulatividade / Leandro Morais Groff.
v. 15, n. 76, p. 161–174, set./out., 2007.
» Apontamentos gerais acerca das isenções tributárias / Luís Henrique Neris de Souza.
v. 15, n. 76, p. 175–186, set./out., 2007.
» O direito intertemporal e a lei complementar 118/2005 / Paulo Camargo Tedesco.
v. 15, n. 76, p. 187–197, set./out., 2007.
» Progressividade tributária, segurança e justiça fiscal / Ricardo Pires Calciolari.
v. 15, n. 76, p. 198–225, set./out., 2007.
» Os precatórios / Romeu Giora Junior.
v. 15, n. 76, p. 226–237, set./out., 2007.
» A inserção das convenções para evitar a dupla tributação da renda no ordenamento jurídico brasileiro / Sergio André Rocha.
v. 15, n. 76, p. 238–253, set./out., 2007.
» Simples nacional: um estudo de viabilidade / Tânia Gurgel.
v. 15, n. 76, p. 254–267, set./out., 2007.
» A tributação dos investidores estrangeiros no Brasil: a sistemática tributária atual como fator de incentivo na atração do capital internacional a ser aplicado em nosso país nos mercados financeiro e de valores mobiliários / Walter Stuber.
v. 15, n. 76, p. 268–275, set./out., 2007.
» El principio de proporcionalidad en las relaciones fisco-contribuyente (primeira parte) / Giovanni Moschetti.
v. 15, n. 76, p. 277–310, set./out., 2007.
» Las actas de conformidad y las actas con acuerdo en la ley general tributaria española / Maria Luisa González-Cuéllar Serrano.
v. 15, n. 76, p. 311–330, set./out., 2007.
» Não-cumulatividade do ICMS: dimensão normativa e eficácia / Anderson Trautmann Cardoso.
v. 15, n. 76, p. 11–35, set./out., 2007.
» A teoria da igualdade tributária e o controle de proporcionalidade das desigualdades de tratamento / Andrei Pitten Velloso.
v. 15, n. 76, p. 36–72, set./out., 2007.
» A implementação do IVA no Brasil e a dignidade da pessoa humana / Cláudio Carneiro B. P. Coelho.
v. 15, n. 76, p. 73–84, set./out., 2007.
» Atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o controle judicial de suas decisões / Domingos Fernando da Rocha Pais.
v. 15, n. 76, p. 85–96, set./out., 2007.
» Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar / Hugo de Brito Machado. --
v. 15, n. 75, p. 87–102, jul./ago., 2007.
» O controle do desvio de finalidade das contribuições / José Marcos Domingues.
v. 15, n. 75, p. 103–144, jul./ago., 2007.
» Hermenêutica histórica em direito tributário / José Souto Maior Borges.
v. 15, n. 75, p. 145–163, jul./ago., 2007.
» Tributação sobre o consumo e transparência fiscal. O art. 150, § 5º da CF/88 / Marcos André Vinhas Catão.
v. 15, n. 75, p. 164–176, jul./ago., 2007.
» A viabilidade da análise econômica do direito no Brasil / Marlon Tomazette.
v. 15, n. 75, p. 177–198, jul./ago., 2007.
» IPVA: critério subjetivo de seu comando normativo / Paulo Roberto Coimbra Silva.
v. 15, n. 75, p. 199–213, jul./ago., 2007.
» Supersimples: o primeiro dos três supers do governo / Antonio Baptista Gonçalves.
v. 15, n. 75, p. 11–22, jul./ago., 2007.
» Taxas no sistema tributário brasileiro: perfil constitucional e estudo de casos / Yoshiaki Ichihara.
v. 15, n. 75, p. 214–239, jul./ago., 2007.
» Temas novedosos sobre la tutela judicial efectiva de los derechos de los contribuyentes / Rubén O. Asorey.
v. 15, n. 75, p. 241–256, jul./ago., 2007.
» A soberania fiscal no quadro da integração europeia / José Casalta Nabais.
v. 15, n. 75, p. 257–283, jul./ago., 2007.
» CPMF: não-incidência sobre operações simbólicas de câmbio decorrentes da conversão de empréstimo em investimento externo direto / Eliana Karsten Anceles.
v. 15, n. 75, p. 42–57, jul./ago., 2007.
» Processo administrativo fiscal federal / Gustavo Moulin Costa.
v. 15, n. 75, p. 58–86, jul./ago., 2007.
» A lei de responsabilidade fiscal sob a ótica dos princípios federativo e da separação de poderes / José Augusto Moreira de Carvalho.
v. 15, n. 74, p. 64–102, maio/jun., 2007.
» Da inaplicabilidade do §2º do art. 896 da CLT às execuções fiscais ajuizadas pela fazenda nacional e que tramitam na justiça do trabalho / Leonardo Varella Gianetti.
v. 15, n. 74, p. 103–112, maio/jun., 2007.
» O regime monofásico passível de ser implementado no ICMS sobre combustíveis e lubrificantes a partir do advento da EC 33/2001 / Rafael César Coêlho dos Santos.
v. 15, n. 74, p. 113–136, maio/jun., 2007.
» O código civil e seus efeitos sobre o direito tributário / Sérgio André Rocha.
v. 15, n. 74, p. 137–168, maio/jun., 2007.
» Sistema constitucional tributário e as limitações ao poder de tributar / Sylvio César Afonso.
v. 15, n. 74, p. 169–201, maio/jun., 2007.
» Da prescrição do crédito fazendário na falência do contribuinte / Vinícius José Marques Gontijo.
v. 15, n. 74, p. 202–208, maio/jun., 2007.
» IPTU, progressividade e a EC 29/2000: o julgamento do supremo Tribunal Federal / Leonel Cesarino Pessôa.
v. 15, n. 74, p. 209–217, maio/jun., 2007.
» O conceito de serviços técnicos para fins da contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei 10.168/2000 / Fábio Lima da Cunha.
v. 15, n. 74, p. 218–240, maio/jun., 2007.
» A lei de custeio da seguridade social (Lei 8.212/91) e sua aplicabilidade às contribuições Cofins e PIS/Pasep / Rodrigo Caramori Petry.
v. 15, n. 74, p. 241–272, maio/jun., 2007.
» Classificação das contribuições previdenciárias: natureza jurídica e vinculação / André Felipe de Barros.
v. 15, n. 74, p. 273–297, maio/jun., 2007.
» Comentários ao anteprojeto da lei sobre a cobrança da dívida ativa / Paulo Cesar Pimentel Raffaelli.
v. 15, n. 74, p. 298–300, maio/jun., 2007.
» A tributação internacional para o desenvolvimento: em busca de um novo modelo / Thalis Ryan de Andrade.
v. 15, n. 74, p. 301–313, maio/jun., 2007.
» Responsabilidade dos sócios e administradores pelos débitos tributários da pessoa jurídica / Ari Timóteo dos Reis Júnior.
v. 15, n. 74, p. 15–35, maio/jun., 2007.
» A demanda judicial e a suspensão da inscrição do contribuinte no Cadin / Célio Armando Janczeski.
v. 15, n. 74, p. 36–43, maio/jun., 2007.
» Legitimados à restituição do indébito na substituição tributária para frente / João Gustavo Bachega Masiero.
v. 15, n. 74, p. 44–63, maio/jun., 2007.
» Carga tributária e desenvolvimento econômico no Brasil / Fabio Artigas Grillo.
v. 15, n. 73, p. 70–102, mar./abr., 2007.
» Autos de infração lavrados em desfavor de empresas que se creditam do ICMS em razão de operações de comodato ou em razão de transferência de ativo permanente no âmbito da mesma empresa. Possibilidade de creditamento. Posição jurisprudencial / Fábio Luiz Delgado.
v. 15, n. 73, p. 103–109, mar./abr., 2007.
» A elisão fiscal como elemento ingerente à intervenção estatal no domínio econômico / Fábio Faria de Oliveira.
v. 15, n. 73, p. 110–127, mar./abr., 2007.
» Histórica reforma tributária / José Paulo Cardoso.
v. 15, n. 73, p. 128–155, mar./abr., 2007.
» A incompatibilidade de penalidades acessórias desvinculadas do interesse da arrecadação ou da fiscalização / Leonardo Alfradique Martins.
v. 15, n. 73, p. 156–166, mar./abr., 2007.
» Imunidade como norma de garantia constitucional / Renato Gugliani Herani.
v. 15, n. 73, p. 167–195, mar./abr., 2007.
» Decadência do direito do Fisco na jurisprudência do STJ / Roberto Wagner Lima Nogueira.
v. 15, n. 73, p. 196–199, mar./abr., 2007.
» A inconstitucionalidade da responsabilidade tributária criada pela Lei 8.620/93 / André Antonio A. de Medeiros.
v. 15, n. 73, p. 9–21, mar./abr., 2007.
» Inexigibilidade de multas tributárias do contribuinte na sua falência / Vinícius Jose Marques Gontijo.
v. 15, n. 73, p. 200–214, mar./abr., 2007.
» Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE): instituição responsável pela condução da política econômica do consumo / Regis André.
v. 15, n. 73, p. 215–225, mar./abr., 2007.
» Algunas reflexiones sobre la tributación internacional de canones o regalias / Angel Schindel.
v. 15, n. 73, p. 226–243, mar./abr., 2007.
» Tempo e processo: efetividade dos provimentos judiciais acautelatórios / Ernani Contipelli.
v. 15, n. 73, p. 244–248, mar./abr., 2007.
» Normas do processo administrativo / Luiz Gonzaga Borim.
v. 15, n. 73, p. 249–254, mar./abr., 2007.
» Constitucionalidade do bloqueio das quotas do FPM para pagamento do INSS-empresa / André Portella.
v. 15, n. 73, p. 22–40, mar./abr., 2007.
» Imposto sobre a renda e justiça social / Antonio Carlos del Nero.
v. 15, n. 73, p. 41–48, mar./abr., 2007.
» Isenções tarifárias nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros / José Alberto da Costa Villar, Antonio Roberto Nucci Etter e Alexandre Rikio Hirayama.
v. 15, n. 73, p. 49–69, mar./abr., 2007.
» Responsabilidade tributária dos sócios e o lançamento / Maria Antonieta Lynch; Saulo de Tarso Muniz dos Santos.
v. 15, n. 72, p. 98–113, jan./fev., 2007.
» A declaração de prescrição ex officio na via administrativa / Maren Guimarães Taborda.
v. 15, n. 72, p. 114–140, jan./fev., 2007.
» Constitucionalidade superveniente de norma tributária inconstitucional? / Carlos Humberto Walter; Regis André.
v. 15, n. 72, p. 141–160, jan./fev., 2007.
» To bit or not to bit: reflexão sobre a proposta de tributação na internet / Agostinho Toffoli Tavolaro.
v. 15, n. 72, p. 9–18, jan./fev., 2007.
» Perfis da tutela constitucional da justiça tributária / Gaspare Falsitta; tradução de Andrei Pitten Velloso.
v. 15, n. 72, p. 161–189, jan./fev., 2007.
» A quebra de sigilo bancário em investigação fiscal / Helton Kramer Lustoza.
v. 15, n. 72, p. 190–213, jan./fev., 2007.
» Licitação e rigor formal: a questão das comissões de licitação e o reflexo nas finanças públicas / Maria Cecília Mendes Borges.
v. 15, n. 72, p. 214–224, jan./fev., 2007.
» A troca de informações no direito tributário internacional e seus influxos nos direitos fundamentais dos contribuintes / Eduardo Jobim.
v. 15, n. 72, p. 225–255, jan./fev., 2007.
» Da impossibilidade do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em analisar o crédito-prêmio do IPI, em face da edição da resolução 71/2005 / Dalton César Cordeiro de Miranda.
v. 15, n. 72, p. 256–264, jan./fev., 2007.
» Da prescrição tributária em face da Lei de Execuções Fiscais / Paulo Cesar Pimentel Raffaelli.
v. 15, n. 72, p. 265–270, jan./fev., 2007.
» Abordagens da despesa pública nos últimos vinte anos / Carlos Rodrigues; Paulo Reis Mourão.
v. 15, n. 72, p. 271–280, jan./fev., 2007.
» A cumulatividade do ICMS / Aroldo Gomes de Mattos.
v. 15, n. 72, p. 19–30, jan./fev., 2007.
» ISS sobre os serviços notariais e registrais: antijuridicidade e inconstitucionalidade flagrantes / Bianca Castellar de Faria.
v. 15, n. 72, p. 31–43, jan./fev., 2007.
» A inconstitucionalidade da não contabilização do produto do imposto de renda retido na fonte - IRRF como receita vinculada às proporções sociais / Bruno José Ricci Boaventura.
v. 15, n. 72, p. 44–56, jan./fev., 2007.
» Regime jurídico-constitucional das taxas / Ernani Contipelli.
v. 15, n. 72, p. 57–73, jan./fev., 2007.
» Receita pública: impostos estaduais / Fernanda Silva Tose.
v. 15, n. 72, p. 74–97, jan./fev., 2007.
2006» Da não-incidência de imposto territorial rural sobre bens afetados às concessões de energia elétrica / Helton Kramer Lustoza. --
v. 14, n. 71, p. 95–104, nov./dez., 2006.
» Actio nata: fundamento para reabertura do prazo para pleitear a restituição total de indébito tributário / José Cabral Pereira Fagundes Júnior.
v. 14, n. 71, p. 105–115, nov./dez., 2006.
» Benefício fiscal de alíquota zero para o capital estrangeiro especulativo no Brasil / Paulo Cesar Pimentel Raffaelli.
v. 14, n. 71, p. 116–118, nov./dez., 2006.
» Internet: o conceito da atividade empresarial de provimento de acesso para fins tributários / Tarcisio Teixeira. --
v. 14, n. 71, p. 119–146, nov./dez., 2006.
» Taxa e preço público / Sylvio César Afonso.
v. 14, n. 71, p. 147–156, nov./dez., 2006.
» Algumas notas sobre o paradigma clássico e o paradigma keynesiano: as mudanças relacionadas à neutralidade econômica do Estado ao equilíbrio orçamental e à certeza da tributação / Marco Aurélio Borges de Paula.
v. 14, n. 71, p. 157–210, nov./dez., 2006.
» Medprov [Medida provisória] 303/2006: análise à luz dos princípios constitucionais tributários / Daneil Giotti de Paula.
v. 14, n. 71, p. 211–225, nov./dez., 2006.
» Indução econômica por meio da tributação: incentivos fiscais nas microrregiões. Aspectos pontuais da lei 11.196/2005 / André Elali; Evandro Zaranza.
v. 14, n. 71, p. 7–23, nov./dez., 2006.
» Uma teoria do processo administrativo fiscal e o acesso à justiça / Luís Carlos Gomes da Silva.
v. 14, n. 71, p. 226–230, nov./dez., 2006.
» Alguns apontamentos sobre o mandado de segurança coletivo tributário: coisa julgada e concomitância com processo administrativo fiscal individual / Sergio André Rocha.
v. 14, n. 71, p. 231–247, nov./dez., 2006.
» Tributação ambiental: o tributo como instrumento de preservação do meio ambiente / José Eduardo Silvério Ramos.
v. 14, n. 71, p. 248–273, nov./dez., 2006.
» O princípio da proporcionalidade como substrato do Estado de direito / José Cláudio Marques Barboza Jr.
v. 14, n. 71, p. 274–286, nov./dez., 2006.
» A autonomia municipal e a competência tributária dos municípios para instituir o imposto sobre serviço - ISS / Angelo Miguel de Souza Vargas.
v. 14, n. 71, p. 24–42, nov./dez., 2006.
» Fiscalização tributária e constituição do crédito tributário / Carlos César S. Cintra.
v. 14, n. 71, p. 43–48, nov./dez., 2006.
» As teorias da infalibilidade e do constructivismo jurídico: uma análise conceitual acerca dos fundamentos jurídicos da incidência da norma tributária / Cláudio de Oliveira Santos Colnago.
v. 14, n. 71, p. 49–70, nov./dez., 2006.
» Os royalties e sua dedutibilidade para fins de imposto sobre renda: contexto, evolução normativa e o caso específico do franchising / Gabriel Hernan Facal Villarreal; Luiz Rodolfo Cruz e Creuz.
v. 14, n. 71, p. 71–94, nov./dez., 2006.
» A dedutibilidade dos royalties para fins de imposto de renda: contexto geral e o caso específico das franquias / Villarreal, Gabriel Hernan Facal
v. 14, n. 71, p. 71–94, nov./dez., 2006.
» O adequado tratamento tributário das sociedades cooperativas de crédito no Brasil / Paulo César Löf.
v. 14, n. 70, p. 100–130, set./out., 2006.
» Os aspectos do credenciamento em confronto com a lei de licitações nos procedimentos adotados na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL / Domingos Fernando da Rocha Pais.
v. 14, n. 70, p. 131–143, set./out., 2006.
» Sobre a imunidade tributária como garantia constitucional e como mecanismo de políticas fiscais: questões pontuais / André Elali.
v. 14, n. 70, p. 144–161, set./out., 2006.
» Instrução normativa SRF 480/2004, inconstitucionalidade nas retenções para as agências de turismo / Ana Paula Peres Falcão Alves; Sérgio Barbosa Alves.
v. 14, n. 70, p. 9–18, set./out., 2006.
» O orçamento e a possibilidade de controle de constitucionalidade / Harrison Ferreira Leite.
v. 14, n. 70, p. 162–185, set./out., 2006.
» Regime fiscal europeu em matéria de juros canônes e outras rendas passivas / Maria Silvia Velarde Aramayo.
v. 14, n. 70, p. 186–194, set./out., 2006.
» Medidas compensatórias aduaneiras: o anti-dumping e sua natureza jurídica / Daniel Mourad Majzoub.
v. 14, n. 70, p. 195–213, set./out., 2006.
» Dos aspectos tributários das operações mercantis internacionais / Paulo Cesar Pimentel Raffaelli.
v. 14, n. 70, p. 214–220, set./out., 2006.
» Dumping: breves considerações no panorama da globalização, no contexto nacional e no âmbito do mercosul / Silvana Saraiva dos Santos Laborda.
v. 14, n. 70, p. 221–238, set./out., 2006.
» Infrações tributárias / Pedro Felício André Filho.
v. 14, n. 70, p. 239–252, set./out., 2006.
» Tributos e penalidades no despacho antecipado de mercadorias a granel / Leandro Garcia Machado.
v. 14, n. 70, p. 253–266, set./out., 2006.
» A natureza do contrato de franquia empresarial e o imposto sobre serviços / Gabriel Hernan Facal Villarreal; Luis Rodolfo Cruz e Creuz.
v. 14, n. 70, p. 19–43, set./out., 2006.
» A qualificação jurídica do IRB - Brasil Resseguros S/A e a tributação pela CSLL / Fernando Netto Boitteux.
v. 14, n. 70, p. 44–55, set./out., 2006.
» Considerações preliminares sobre os parcelamentos instituídos pela MEDPROV 303, de 29.06.2006 / Raymundo do Prado Vermelho.
v. 14, n. 70, p. 56–71, set./out., 2006.
» Sujeição passiva / Sylvio César Afonso.
v. 14, n. 70, p. 72–80, set./out., 2006.
» A natureza tributária do laudêmio cobrado pela União nas transmissões do domínio útil de imóvel sob regime de ocupação / Antonio Carlos Nogueira Reis.
v. 14, n. 70, p. 81–92, set./out., 2006.
» Uma teoria do confisco: reflexão sobre a ADIn 2.010-2/DF / Luís Carlos Gomes da Silva.
v. 14, n. 70, p. 93–99, set./out., 2006.
» O novo sistema legal das micro e pequenas empresas: primeiras impressões / Flávia de Almeida Viveiros de Castro.
v. 14, n. 69, p. 97–111, jul./ago., 2006.
» Tributação das exportações no mercosul / Fabio Artigas Grillo.
v. 14, n. 69, p. 112–142, jul./ago., 2006.
» A eficiência do controle judicial da imposição tributária: a tutela judicial efetiva em matéria tributária / Carlos Alexandre de Azevedo Campos.
v. 14, n. 69, p. 143–189, jul./ago., 2006.
» Principais aspectos envolvendo a coisa julgada e a ação rescisória em matéria tributária / Harrison Ferreira Leite.
v. 14, n. 69, p. 190–202, jul./ago., 2006.
» Conceitos jurídicos indeterminados e a incerteza no controle judicial tributário / Roberto Prado de Vasconcellos.
v. 14, n. 69, p. 203–242, jul./ago., 2006.
» O federalismo fiscal brasileiro: algumas notas para reflexão / André Elali.
v. 14, n. 69, p. 7–25, jul./ago., 2006.
» Limitações ao poder de tributar: aspectos diferençais entre os institutos da isenção, imunidade, remissão e anistia / Jefferson Laborda da Silva, Maria Lenir Oran Fonseca Feitosa.
v. 14, n. 69, p. 26–43, jul./ago., 2006.
» Competência tributária / Pedro Jorge Medeiros.
v. 14, n. 69, p. 44–53, jul./ago., 2006.
» Fontes de direito tributário: lei federal, lei complementar e o papel do CTN / Sylvio César Afonso.
v. 14, n. 69, p. 54–68, jul./ago., 2006.
» A contribuição ao PASEP pelos entes políticos / Daniel Zanetti Marques Carneiro.
v. 14, n. 69, p. 69–82, jul./ago., 2006.
» Intervenção do estado na propriedade / Romeu Giora Junior.
v. 14, n. 69, p. 83–96, jul./ago., 2006.
» Reflexos tributários dos alimentos legais quanto ao imposto de renda de pessoa física / Daniel Zanetti Marques Carneiro.
v. 14, n. 68, p. 92–106, maio/jun., 2006.
» PGBL x VGBL: a realidade tributária para o investidor financeiro / Antonio Baptista Gonçalves.
v. 14, n. 68, p. 107–116, maio/jun., 2006.
» Diferença da natureza jurídica da taxa e preço público / João Marcelo Novelli Aguiar.
v. 14, n. 68, p. 117–131, maio/jun., 2006.
» Taxa de saúde suplementar x sistema tributário nacional / Ana Carolina Peduti Abujamra.
v. 14, n. 68, p. 132–140, maio/jun., 2006.
» A responsabilidade do substituto tributário e os limites à praticidade / Alessandro Mendes Cardoso.
v. 14, n. 68, p. 141–178, mai/jun., 2006.
» Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN / Leonardo e Silva de Almendra Freitas.
v. 14, n. 68, p. 179–203, mai/jun., 2006.
» Habeas data em matéria tributária / Célio Armando Janczeski.
v. 14, n. 68, p. 204–209, mai/jun., 2006.
» As normas anti-elisão e o planejamento tributário / Ana Maria Goffi Flaquer Scartezzini.
v. 14, n. 68, p. 7–21, maio/jun., 2006.
» Distribuição de dividendos / Patrícia Wanderkoke Gonçalves.
v. 14, n. 68, p. 210–214, mai/jun., 2006.
» Aspectos relevantes e controvertidos da tributação pelo imposto sobre a renda / Sylvio César Afonso.
v. 14, n. 68, p. 215–236, maio/jun., 2006.
» A referibilidade como critério de legitimação constitucional das multas tributárias / André Malta Martins.
v. 14, n. 68, p. 237–246, maio/jun., 2006.
» Nova Lei de falências e abolitio criminis em matéria de crime falimentar / Armando Cardoso.
v. 14, n. 68, p. 247–258, maio/jun., 2006.
» Benefícios fiscais: natureza, características e sua aplicação na busca do desenvolvimento sustentável / Leonardo Muraro.
v. 14, n. 68, p. 259–269, mai/jun., 2006.
» A imunidade tributária das OSCIP: Organizações da sociedade civil de interesse público : Lei 9.790/99 / Roberto Wagner Lima Nogueira.
v. 14, n. 68, p. 22–27, maio/jun., 2006.
» Quota de contribuição do café: inconstitucionalidade, a compensação administrativa, a cessão do crédito e sucessão processual / Luiz Gonzaga Borim.
v. 14, n. 68, p. 270–275, mai/jun., 2006.
» Possibilidade jurídica da concessão de isenções de tributos estaduais e municipais por intermédio de tratado internacional / Sergio Andrér G. da Silva.
v. 14, n. 68, p. 276–288, mai/jun., 2006.
» Direito tributário numa economia globalizada: tributação e integração econômica internacional : um exame do entendimento do STJ sobre os acordos que impedem a dupla tributação da renda no âmbito internacional / André Elali.
v. 14, n. 68, p. 289–310, mai/jun., 2006.
» Direito tributário numa economia globalizada: tributação e integração enconômica internacional : um exame do entendimento do STJ sobre os acordos que impedem a dupla tributação da renda no âmbito internacional / André Elali.
v. 14, n. 68, p. 289–310, maio/jun., 2006.
» Da prescrição intercorrente de créditos tributários e o art. 40, § 4.º, da Lei de execuções fiscais inserido pela Lei 11.051/2004 / Cristiano Carvalho, Eduardo Jobim.
v. 14, n. 68, p. 28–36, maio/jun., 2006.
» A inconstitucionalidade da cobrança de ISS pelos municípios sobre serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais / Jefferson Laborda da Silva.
v. 14, n. 68, p. 37–47, maio/jun., 2006.
» A inconstitucionalidade da contribuição sobre o valor comercial de produtos rurais exigida do empregador rural / Aires Gonçalves, Christiane Gonçalves.
v. 14, n. 68, p. 48–58, maio/jun., 2006.
» A incidência do PIS e da Cofins sobre o faturamento das empresas de trabalho temporário / André Felix Ricotta de Oliveira.
v. 14, n. 68, p. 59–72, maio/jun., 2006.
» Do pagamento proporcional de ICMS no regime aduaneiro de admissão temporária no Estado de São Paulo / Rodrigo Rigo Pinheiro.
v. 14, n. 68, p. 73–91, maio/jun., 2006.
» A desoneração de ICMS nas exportações e protocolo ICMS 30/2005: algumas reflexões / Cláudio de Oliveira Santos Colnago.
v. 14, n. 67, p. 107–115, mar./abr., 2006.
» Não inclusão do frete na base de cálculo do IPI / Rafael Correia Fuso.
v. 14, n. 67, p. 107–115, mar./abr., 2006.
» Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN / Leonardo e Silva de Almendra Freitas.
v. 14, n. 67, p. 116–140, mar./abr., 2006.
» A elisão tributária e a interpretação econômica / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
v. 14, n. 67, p. 7–17, mar./abr., 2006.
» A tributação na sociedade de risco / Sergio André R. G. da Silva.
v. 14, n. 67, p. 141–179, mar./abr., 2006.
» Apontamentos constitucionais sobre a excesão de pré-executividade / Ernani Contipelli.
v. 14, n. 67, p. 180–194, mar./abr., 2006.
» Impossibilidade de os julgadores administrativos se esquivarem de apreciar alegações de inconstitucionalidade sob argumento de que lhes é defeso interpretar / Maria Daniela Bachega Feijó Rosa.
v. 14, n. 67, p. 195–211, mar./abr., 2006.
» Da lei complementar na estrutura escalonada das normas jurídicas / João Manoel dos Santos Reigota.
v. 14, n. 67, p. 211–230, mar./abr., 2006.
» Direitos fundamentais e sistema tributário: a aplicação do princípio da proporcionalidade / Omara Oliveira de Gusmão.
v. 14, n. 67, p. 231–256, mar./abr., 2006.
» Os serviços legais no contexto internacional / Agostinho Toffoli Tavolaro.
v. 14, n. 67, p. 257–277, mar./abr., 2006.
» Tributação de lucros no exterior: disponibilidade de renda e tratados internacionais / Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, Douglas Yamashita.
v. 14, n. 67, p. 278–301, mar./abr., 2006.
» A ingerência internacional nos paraísos fiscais / Thalis Ryan de Andrade.
v. 14, n. 67, p. 302–316, mar./abr., 2006.
» O mecanismo de substituição tributária do ICMS na indústria do petróleo e gás natural: análise da realidade do estado do Rio Grande do Norte / Diogo Pignataro de Oliveira, Keisson Christiano Jerônimo da Silva.
v. 14, n. 67, p. 18–35, mar./abr., 2006.
» Novas regras de isenção tributária em benefício dos investidores estrangeiros / Walter Douglas Stuber.
v. 14, n. 67, p. 36–39, mar./abr., 2006.
» A arbitragem na área tributária / Leon Fredja Szklarowsky.
v. 14, n. 67, p. 40–49, mar./abr., 2006.
» O depósito legal na legislação tributária / Augusto Carlos Cavalcante Melo. --
v. 14, n. 67, p. 50–65, mar./abr., 2006.
» O depósito legal na legislação tributária / Augusto Carlos Cavalcante Melo.
v. 14, n. 67, p. 50–65, mar./abr., 2006.
» O direito como prudência: o poder das palavras / André Martins de Andrade, Fábio Martins de Andrade.
v. 14, n. 67, p. 66–76, mar./abr., 2006.
» Sistemática tributária / José Cláudio Marques Barbosa Júnior.
v. 14, n. 67, p. 77–90, mar./abr., 2006.
» A base de cálculo do ICMS na substituição tributária / Augusto Carlos Cavalcante Melo.
v. 14, n. 66, p. 96–112, jan./fev., 2006.
» Proteção ambiental e tributação: o tributo como coadjuvante na concretização do valor constitucional "meio ambiente" / Omara Oliveira de Gusmão.
v. 14, n. 66, p. 113–148, jan./fev., 2006.
» PIS e Cofins: o julgamento do RE 357.950-RS e os desdobramentos jurídicos da decisão do STF / Gabriel Hernan Facal Villarreal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.
v. 14, n. 66, p. 149–164, jan./fev., 2006.
» A iluminação pública e a parafiscalidade / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
v. 14, n. 66, p. 10–17, jan./fev., 2006.
» Direito à certidão negativa de débitos municipais em favor de promitente comprador de bem imóvel / Vladimir da Rocha França, SUsana Rocha França da Cunha Lima.
v. 14, n. 66, p. 165–172, jan./fev., 2006.
» O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias / Eduardo Brigidi de Mello.
v. 14, n. 66, p. 173–198, jan./fev., 2006.
» O parcelamento dos débitos previdenciários pelos municípios / François E. J. de Bremaeker.
v. 14, n. 66, p. 199–213, jan./fev., 2006.
» O tribunal de contas e a concessão de aposentadoria / Ana Maria Goffi Flaquer Scartezzini.
v. 14, n. 66, p. 214–221, jan./fev., 2006.
» PGBL: a falácia da blindagem patrimonial e do planejamento sucessório / Sidney Saraiva Apocalypse.
v. 14, n. 66, p. 222–231, jan./fev., 2006.
» A obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa mediante oferta de garantia em ação cautelar / Daniel Zanetti Marques Carneio.
v. 14, n. 66, p. 232–255, jan./fev., 2006.
» Processo administrativo tributário do estado de São Paulo / Luiz Fernando Mussolini Júnior.
v. 14, n. 66, p. 256–275, jan./fev., 2006.
» A reforma tributária e o IPTU / Aires F. Barreto.
v. 14, n. 66, p. 18–36, jan./fev., 2006.
» Benefício fiscal e inclusão social / Antonio Jairo de Oliveira Cordeiro.
v. 14, n. 66, p. 37–61, jan./fev., 2006.
» O ICMS incide sobre os provedores de acesso à internet / Cristiano Carvalho, Eduardo Jobim.
v. 14, n. 66, p. 62–77, jan./fev., 2006.
» Da impossibilidade de cessão de créditos tributários no direito brasileiro / Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.
v. 14, n. 66, p. 78–88, jan./fev., 2006.
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v. 14, n. 66, p. 78–88, jan./fev., 2006.
» Base de cálculo de taxa: mudança de paradigama :doutrina de Sacha Calmon Navarro Coêlhoeo STJ / Roberto Wagner Lima Nogueira.
v. 14, n. 66, p. 7–9, jan./fev., 2006.
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» A responsabilidade solidária ilimitada dos sócios e administradores quanto ao inadimplemento das obrigações tributárias / Sérgio Presta.
v. 14, n. 66, p. 89–95, jan./fev., 2006.
v. 14, n. 71, p. 95–104, nov./dez., 2006.
» Actio nata: fundamento para reabertura do prazo para pleitear a restituição total de indébito tributário / José Cabral Pereira Fagundes Júnior.
v. 14, n. 71, p. 105–115, nov./dez., 2006.
» Benefício fiscal de alíquota zero para o capital estrangeiro especulativo no Brasil / Paulo Cesar Pimentel Raffaelli.
v. 14, n. 71, p. 116–118, nov./dez., 2006.
» Internet: o conceito da atividade empresarial de provimento de acesso para fins tributários / Tarcisio Teixeira. --
v. 14, n. 71, p. 119–146, nov./dez., 2006.
» Taxa e preço público / Sylvio César Afonso.
v. 14, n. 71, p. 147–156, nov./dez., 2006.
» Algumas notas sobre o paradigma clássico e o paradigma keynesiano: as mudanças relacionadas à neutralidade econômica do Estado ao equilíbrio orçamental e à certeza da tributação / Marco Aurélio Borges de Paula.
v. 14, n. 71, p. 157–210, nov./dez., 2006.
» Medprov [Medida provisória] 303/2006: análise à luz dos princípios constitucionais tributários / Daneil Giotti de Paula.
v. 14, n. 71, p. 211–225, nov./dez., 2006.
» Indução econômica por meio da tributação: incentivos fiscais nas microrregiões. Aspectos pontuais da lei 11.196/2005 / André Elali; Evandro Zaranza.
v. 14, n. 71, p. 7–23, nov./dez., 2006.
» Uma teoria do processo administrativo fiscal e o acesso à justiça / Luís Carlos Gomes da Silva.
v. 14, n. 71, p. 226–230, nov./dez., 2006.
» Alguns apontamentos sobre o mandado de segurança coletivo tributário: coisa julgada e concomitância com processo administrativo fiscal individual / Sergio André Rocha.
v. 14, n. 71, p. 231–247, nov./dez., 2006.
» Tributação ambiental: o tributo como instrumento de preservação do meio ambiente / José Eduardo Silvério Ramos.
v. 14, n. 71, p. 248–273, nov./dez., 2006.
» O princípio da proporcionalidade como substrato do Estado de direito / José Cláudio Marques Barboza Jr.
v. 14, n. 71, p. 274–286, nov./dez., 2006.
» A autonomia municipal e a competência tributária dos municípios para instituir o imposto sobre serviço - ISS / Angelo Miguel de Souza Vargas.
v. 14, n. 71, p. 24–42, nov./dez., 2006.
» Fiscalização tributária e constituição do crédito tributário / Carlos César S. Cintra.
v. 14, n. 71, p. 43–48, nov./dez., 2006.
» As teorias da infalibilidade e do constructivismo jurídico: uma análise conceitual acerca dos fundamentos jurídicos da incidência da norma tributária / Cláudio de Oliveira Santos Colnago.
v. 14, n. 71, p. 49–70, nov./dez., 2006.
» Os royalties e sua dedutibilidade para fins de imposto sobre renda: contexto, evolução normativa e o caso específico do franchising / Gabriel Hernan Facal Villarreal; Luiz Rodolfo Cruz e Creuz.
v. 14, n. 71, p. 71–94, nov./dez., 2006.
» A dedutibilidade dos royalties para fins de imposto de renda: contexto geral e o caso específico das franquias / Villarreal, Gabriel Hernan Facal
v. 14, n. 71, p. 71–94, nov./dez., 2006.
» O adequado tratamento tributário das sociedades cooperativas de crédito no Brasil / Paulo César Löf.
v. 14, n. 70, p. 100–130, set./out., 2006.
» Os aspectos do credenciamento em confronto com a lei de licitações nos procedimentos adotados na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL / Domingos Fernando da Rocha Pais.
v. 14, n. 70, p. 131–143, set./out., 2006.
» Sobre a imunidade tributária como garantia constitucional e como mecanismo de políticas fiscais: questões pontuais / André Elali.
v. 14, n. 70, p. 144–161, set./out., 2006.
» Instrução normativa SRF 480/2004, inconstitucionalidade nas retenções para as agências de turismo / Ana Paula Peres Falcão Alves; Sérgio Barbosa Alves.
v. 14, n. 70, p. 9–18, set./out., 2006.
» O orçamento e a possibilidade de controle de constitucionalidade / Harrison Ferreira Leite.
v. 14, n. 70, p. 162–185, set./out., 2006.
» Regime fiscal europeu em matéria de juros canônes e outras rendas passivas / Maria Silvia Velarde Aramayo.
v. 14, n. 70, p. 186–194, set./out., 2006.
» Medidas compensatórias aduaneiras: o anti-dumping e sua natureza jurídica / Daniel Mourad Majzoub.
v. 14, n. 70, p. 195–213, set./out., 2006.
» Dos aspectos tributários das operações mercantis internacionais / Paulo Cesar Pimentel Raffaelli.
v. 14, n. 70, p. 214–220, set./out., 2006.
» Dumping: breves considerações no panorama da globalização, no contexto nacional e no âmbito do mercosul / Silvana Saraiva dos Santos Laborda.
v. 14, n. 70, p. 221–238, set./out., 2006.
» Infrações tributárias / Pedro Felício André Filho.
v. 14, n. 70, p. 239–252, set./out., 2006.
» Tributos e penalidades no despacho antecipado de mercadorias a granel / Leandro Garcia Machado.
v. 14, n. 70, p. 253–266, set./out., 2006.
» A natureza do contrato de franquia empresarial e o imposto sobre serviços / Gabriel Hernan Facal Villarreal; Luis Rodolfo Cruz e Creuz.
v. 14, n. 70, p. 19–43, set./out., 2006.
» A qualificação jurídica do IRB - Brasil Resseguros S/A e a tributação pela CSLL / Fernando Netto Boitteux.
v. 14, n. 70, p. 44–55, set./out., 2006.
» Considerações preliminares sobre os parcelamentos instituídos pela MEDPROV 303, de 29.06.2006 / Raymundo do Prado Vermelho.
v. 14, n. 70, p. 56–71, set./out., 2006.
» Sujeição passiva / Sylvio César Afonso.
v. 14, n. 70, p. 72–80, set./out., 2006.
» A natureza tributária do laudêmio cobrado pela União nas transmissões do domínio útil de imóvel sob regime de ocupação / Antonio Carlos Nogueira Reis.
v. 14, n. 70, p. 81–92, set./out., 2006.
» Uma teoria do confisco: reflexão sobre a ADIn 2.010-2/DF / Luís Carlos Gomes da Silva.
v. 14, n. 70, p. 93–99, set./out., 2006.
» O novo sistema legal das micro e pequenas empresas: primeiras impressões / Flávia de Almeida Viveiros de Castro.
v. 14, n. 69, p. 97–111, jul./ago., 2006.
» Tributação das exportações no mercosul / Fabio Artigas Grillo.
v. 14, n. 69, p. 112–142, jul./ago., 2006.
» A eficiência do controle judicial da imposição tributária: a tutela judicial efetiva em matéria tributária / Carlos Alexandre de Azevedo Campos.
v. 14, n. 69, p. 143–189, jul./ago., 2006.
» Principais aspectos envolvendo a coisa julgada e a ação rescisória em matéria tributária / Harrison Ferreira Leite.
v. 14, n. 69, p. 190–202, jul./ago., 2006.
» Conceitos jurídicos indeterminados e a incerteza no controle judicial tributário / Roberto Prado de Vasconcellos.
v. 14, n. 69, p. 203–242, jul./ago., 2006.
» O federalismo fiscal brasileiro: algumas notas para reflexão / André Elali.
v. 14, n. 69, p. 7–25, jul./ago., 2006.
» Limitações ao poder de tributar: aspectos diferençais entre os institutos da isenção, imunidade, remissão e anistia / Jefferson Laborda da Silva, Maria Lenir Oran Fonseca Feitosa.
v. 14, n. 69, p. 26–43, jul./ago., 2006.
» Competência tributária / Pedro Jorge Medeiros.
v. 14, n. 69, p. 44–53, jul./ago., 2006.
» Fontes de direito tributário: lei federal, lei complementar e o papel do CTN / Sylvio César Afonso.
v. 14, n. 69, p. 54–68, jul./ago., 2006.
» A contribuição ao PASEP pelos entes políticos / Daniel Zanetti Marques Carneiro.
v. 14, n. 69, p. 69–82, jul./ago., 2006.
» Intervenção do estado na propriedade / Romeu Giora Junior.
v. 14, n. 69, p. 83–96, jul./ago., 2006.
» Reflexos tributários dos alimentos legais quanto ao imposto de renda de pessoa física / Daniel Zanetti Marques Carneiro.
v. 14, n. 68, p. 92–106, maio/jun., 2006.
» PGBL x VGBL: a realidade tributária para o investidor financeiro / Antonio Baptista Gonçalves.
v. 14, n. 68, p. 107–116, maio/jun., 2006.
» Diferença da natureza jurídica da taxa e preço público / João Marcelo Novelli Aguiar.
v. 14, n. 68, p. 117–131, maio/jun., 2006.
» Taxa de saúde suplementar x sistema tributário nacional / Ana Carolina Peduti Abujamra.
v. 14, n. 68, p. 132–140, maio/jun., 2006.
» A responsabilidade do substituto tributário e os limites à praticidade / Alessandro Mendes Cardoso.
v. 14, n. 68, p. 141–178, mai/jun., 2006.
» Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN / Leonardo e Silva de Almendra Freitas.
v. 14, n. 68, p. 179–203, mai/jun., 2006.
» Habeas data em matéria tributária / Célio Armando Janczeski.
v. 14, n. 68, p. 204–209, mai/jun., 2006.
» As normas anti-elisão e o planejamento tributário / Ana Maria Goffi Flaquer Scartezzini.
v. 14, n. 68, p. 7–21, maio/jun., 2006.
» Distribuição de dividendos / Patrícia Wanderkoke Gonçalves.
v. 14, n. 68, p. 210–214, mai/jun., 2006.
» Aspectos relevantes e controvertidos da tributação pelo imposto sobre a renda / Sylvio César Afonso.
v. 14, n. 68, p. 215–236, maio/jun., 2006.
» A referibilidade como critério de legitimação constitucional das multas tributárias / André Malta Martins.
v. 14, n. 68, p. 237–246, maio/jun., 2006.
» Nova Lei de falências e abolitio criminis em matéria de crime falimentar / Armando Cardoso.
v. 14, n. 68, p. 247–258, maio/jun., 2006.
» Benefícios fiscais: natureza, características e sua aplicação na busca do desenvolvimento sustentável / Leonardo Muraro.
v. 14, n. 68, p. 259–269, mai/jun., 2006.
» A imunidade tributária das OSCIP: Organizações da sociedade civil de interesse público : Lei 9.790/99 / Roberto Wagner Lima Nogueira.
v. 14, n. 68, p. 22–27, maio/jun., 2006.
» Quota de contribuição do café: inconstitucionalidade, a compensação administrativa, a cessão do crédito e sucessão processual / Luiz Gonzaga Borim.
v. 14, n. 68, p. 270–275, mai/jun., 2006.
» Possibilidade jurídica da concessão de isenções de tributos estaduais e municipais por intermédio de tratado internacional / Sergio Andrér G. da Silva.
v. 14, n. 68, p. 276–288, mai/jun., 2006.
» Direito tributário numa economia globalizada: tributação e integração econômica internacional : um exame do entendimento do STJ sobre os acordos que impedem a dupla tributação da renda no âmbito internacional / André Elali.
v. 14, n. 68, p. 289–310, mai/jun., 2006.
» Direito tributário numa economia globalizada: tributação e integração enconômica internacional : um exame do entendimento do STJ sobre os acordos que impedem a dupla tributação da renda no âmbito internacional / André Elali.
v. 14, n. 68, p. 289–310, maio/jun., 2006.
» Da prescrição intercorrente de créditos tributários e o art. 40, § 4.º, da Lei de execuções fiscais inserido pela Lei 11.051/2004 / Cristiano Carvalho, Eduardo Jobim.
v. 14, n. 68, p. 28–36, maio/jun., 2006.
» A inconstitucionalidade da cobrança de ISS pelos municípios sobre serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais / Jefferson Laborda da Silva.
v. 14, n. 68, p. 37–47, maio/jun., 2006.
» A inconstitucionalidade da contribuição sobre o valor comercial de produtos rurais exigida do empregador rural / Aires Gonçalves, Christiane Gonçalves.
v. 14, n. 68, p. 48–58, maio/jun., 2006.
» A incidência do PIS e da Cofins sobre o faturamento das empresas de trabalho temporário / André Felix Ricotta de Oliveira.
v. 14, n. 68, p. 59–72, maio/jun., 2006.
» Do pagamento proporcional de ICMS no regime aduaneiro de admissão temporária no Estado de São Paulo / Rodrigo Rigo Pinheiro.
v. 14, n. 68, p. 73–91, maio/jun., 2006.
» A desoneração de ICMS nas exportações e protocolo ICMS 30/2005: algumas reflexões / Cláudio de Oliveira Santos Colnago.
v. 14, n. 67, p. 107–115, mar./abr., 2006.
» Não inclusão do frete na base de cálculo do IPI / Rafael Correia Fuso.
v. 14, n. 67, p. 107–115, mar./abr., 2006.
» Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN / Leonardo e Silva de Almendra Freitas.
v. 14, n. 67, p. 116–140, mar./abr., 2006.
» A elisão tributária e a interpretação econômica / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
v. 14, n. 67, p. 7–17, mar./abr., 2006.
» A tributação na sociedade de risco / Sergio André R. G. da Silva.
v. 14, n. 67, p. 141–179, mar./abr., 2006.
» Apontamentos constitucionais sobre a excesão de pré-executividade / Ernani Contipelli.
v. 14, n. 67, p. 180–194, mar./abr., 2006.
» Impossibilidade de os julgadores administrativos se esquivarem de apreciar alegações de inconstitucionalidade sob argumento de que lhes é defeso interpretar / Maria Daniela Bachega Feijó Rosa.
v. 14, n. 67, p. 195–211, mar./abr., 2006.
» Da lei complementar na estrutura escalonada das normas jurídicas / João Manoel dos Santos Reigota.
v. 14, n. 67, p. 211–230, mar./abr., 2006.
» Direitos fundamentais e sistema tributário: a aplicação do princípio da proporcionalidade / Omara Oliveira de Gusmão.
v. 14, n. 67, p. 231–256, mar./abr., 2006.
» Os serviços legais no contexto internacional / Agostinho Toffoli Tavolaro.
v. 14, n. 67, p. 257–277, mar./abr., 2006.
» Tributação de lucros no exterior: disponibilidade de renda e tratados internacionais / Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, Douglas Yamashita.
v. 14, n. 67, p. 278–301, mar./abr., 2006.
» A ingerência internacional nos paraísos fiscais / Thalis Ryan de Andrade.
v. 14, n. 67, p. 302–316, mar./abr., 2006.
» O mecanismo de substituição tributária do ICMS na indústria do petróleo e gás natural: análise da realidade do estado do Rio Grande do Norte / Diogo Pignataro de Oliveira, Keisson Christiano Jerônimo da Silva.
v. 14, n. 67, p. 18–35, mar./abr., 2006.
» Novas regras de isenção tributária em benefício dos investidores estrangeiros / Walter Douglas Stuber.
v. 14, n. 67, p. 36–39, mar./abr., 2006.
» A arbitragem na área tributária / Leon Fredja Szklarowsky.
v. 14, n. 67, p. 40–49, mar./abr., 2006.
» O depósito legal na legislação tributária / Augusto Carlos Cavalcante Melo. --
v. 14, n. 67, p. 50–65, mar./abr., 2006.
» O depósito legal na legislação tributária / Augusto Carlos Cavalcante Melo.
v. 14, n. 67, p. 50–65, mar./abr., 2006.
» O direito como prudência: o poder das palavras / André Martins de Andrade, Fábio Martins de Andrade.
v. 14, n. 67, p. 66–76, mar./abr., 2006.
» Sistemática tributária / José Cláudio Marques Barbosa Júnior.
v. 14, n. 67, p. 77–90, mar./abr., 2006.
» A base de cálculo do ICMS na substituição tributária / Augusto Carlos Cavalcante Melo.
v. 14, n. 66, p. 96–112, jan./fev., 2006.
» Proteção ambiental e tributação: o tributo como coadjuvante na concretização do valor constitucional "meio ambiente" / Omara Oliveira de Gusmão.
v. 14, n. 66, p. 113–148, jan./fev., 2006.
» PIS e Cofins: o julgamento do RE 357.950-RS e os desdobramentos jurídicos da decisão do STF / Gabriel Hernan Facal Villarreal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.
v. 14, n. 66, p. 149–164, jan./fev., 2006.
» A iluminação pública e a parafiscalidade / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
v. 14, n. 66, p. 10–17, jan./fev., 2006.
» Direito à certidão negativa de débitos municipais em favor de promitente comprador de bem imóvel / Vladimir da Rocha França, SUsana Rocha França da Cunha Lima.
v. 14, n. 66, p. 165–172, jan./fev., 2006.
» O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias / Eduardo Brigidi de Mello.
v. 14, n. 66, p. 173–198, jan./fev., 2006.
» O parcelamento dos débitos previdenciários pelos municípios / François E. J. de Bremaeker.
v. 14, n. 66, p. 199–213, jan./fev., 2006.
» O tribunal de contas e a concessão de aposentadoria / Ana Maria Goffi Flaquer Scartezzini.
v. 14, n. 66, p. 214–221, jan./fev., 2006.
» PGBL: a falácia da blindagem patrimonial e do planejamento sucessório / Sidney Saraiva Apocalypse.
v. 14, n. 66, p. 222–231, jan./fev., 2006.
» A obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa mediante oferta de garantia em ação cautelar / Daniel Zanetti Marques Carneio.
v. 14, n. 66, p. 232–255, jan./fev., 2006.
» Processo administrativo tributário do estado de São Paulo / Luiz Fernando Mussolini Júnior.
v. 14, n. 66, p. 256–275, jan./fev., 2006.
» A reforma tributária e o IPTU / Aires F. Barreto.
v. 14, n. 66, p. 18–36, jan./fev., 2006.
» Benefício fiscal e inclusão social / Antonio Jairo de Oliveira Cordeiro.
v. 14, n. 66, p. 37–61, jan./fev., 2006.
» O ICMS incide sobre os provedores de acesso à internet / Cristiano Carvalho, Eduardo Jobim.
v. 14, n. 66, p. 62–77, jan./fev., 2006.
» Da impossibilidade de cessão de créditos tributários no direito brasileiro / Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.
v. 14, n. 66, p. 78–88, jan./fev., 2006.
» Da impossibilidade de cessão de créditos tributários no direito brasileiro / Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. --
v. 14, n. 66, p. 78–88, jan./fev., 2006.
» Base de cálculo de taxa: mudança de paradigama :doutrina de Sacha Calmon Navarro Coêlhoeo STJ / Roberto Wagner Lima Nogueira.
v. 14, n. 66, p. 7–9, jan./fev., 2006.
» Base de cálculo de taxa: mudança de paradigama :doutrina de Sacha Calmon Navarro Coêlhoeo STJ / Roberto Wagner Lima Nogueira. --
v. 14, n. 66, p. 7–9, jan./fev., 2006.
» A responsabilidade solidária ilimitada dos sócios e administradores quanto ao inadimplemento das obrigações tributárias / Sérgio Presta.
v. 14, n. 66, p. 89–95, jan./fev., 2006.
2005» Aspectos tributários da importação mediante leasing / Gabriel Hernan Facal Villarreal, Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
v. 13, n. 65, p. 78–101, nov./dez., 2005.
» Constituição, federalismo e arquétipos tributários / Ernani Contipelli.
v. 13, n. 65, p. 102–113, nov./dez., 2005.
» A retenção na fonte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IRRF): aspectos constitucionais / Fernando Henrique Corrêa Custodio.
v. 13, n. 65, p. 114–141, nov./dez., 2005.
» A exclusão da atividade dos agentes de propriedade intelectual no campo de incidência do imposto sobre serviços / Guilherme Von Müller Lessa Vergueiro.
v. 13, n. 65, p. 11–18, nov./dez., 2005.
» O sistema federal e o abuso de poder: princípios constitucionais de coordenação de competências como forma de prevenir e conter abusos de poder / Fernando L. Lobo D'Eça.
v. 13, n. 65, p. 142–195, nov./dez., 2005.
» Aspectos controvertidos da comissão de permanência / José Augusto Amstalden.
v. 13, n. 65, p. 196–214, nov./dez., 2005.
» Fundos públicos financeiros / Regis Fernandes de Oliveira.
v. 13, n. 65, p. 215–226, nov./dez., 2005.
» Desenterrando norma falecida / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 13, n. 65, p. 227–242, nov./dez., 2005.
» Os créditos adicionais e o direito financeiro brasileiro / Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.
v. 13, n. 65, p. 234–242, nov./dez., 2005.
» Instrução normativa nas relações tributárias / Patrícia Wanderkoke Gonçalves.
v. 13, n. 65, p. 19–25, nov./dez., 2005.
» A cláusula de hardship nos contratos de comércio internacional / Vladimir Oliveira da Silveira. --
v. 13, n. 65, p. 243–275, nov./dez., 2005.
» O dolo, a fraude e a simulação no lançamento por homologação / Marlo Thurmann Gonçalves.
v. 13, n. 65, p. 276–292, nov./dez., 2005.
» Da idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébito / Leonardo e S. de Almendra Freitas.
v. 13, n. 65, p. 293–310, nov./dez., 2005.
» A posição da lei interpretativa no sistema jurídico brasileiro: LC 118/2005 / Ricardo Corrêa Dalla.
v. 13, n. 65, p. 311–326, nov./dez., 2005.
» A função do lançamento tributário e considerações sobre o lançamento por homologação / Gustavo Goiabeira de Oliveira.
v. 13, n. 65, p. 26–42, nov./dez., 2005.
» O ICMS nas operações interestaduais com gás liquefeito de petróleo derivado do gás natural / Américo Nobre de Mariz Maia, Rafael César Coêlho dos Santos.
v. 13, n. 65, p. 43–61, nov./dez., 2005.
» A base de cálculo do ICMS na substituição tributária / Augusto Carlos Cavalcante Melo.
v. 13, n. 65, p. 62–77, nov./dez., 2005.
» O ICMS nas operações interestaduais com gás liquefeito de petróleo derivado do gás natural / Américo Nobre de Mariz Maia, Rafael César Coêlho dos Santos.
v. 13, n. 65, p. 62–77, nov./dez., 2005.
» A certeza jurídica da dívida tributária / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
v. 13, n. 64, p. 91–105, set./out., 2005.
» A não-cumulatividade do PIS e da Cofins / Milton carmo de Assis Júnior.
v. 13, n. 64, p. 106–120, set./out., 2005.
» A incidência de ICMS sobre a habilitação de celulares e o posicionamento mais recente do superior tribunal de justiça / Daniel Zanetti Marques Carneiro.
v. 13, n. 64, p. 121–129, set./out., 2005.
» Critério material do ISS: conteúdo semântico da expressão "definidos em lei complementar" / Marcio Adriano Anselmo.
v. 13, n. 64, p. 130–166, set./out., 2005.
» O planejamento tributário e o novo código civil brasileiro: a possível desconsideração de formas jurídicas pelos magistrados através da utilização das novas cláusulas gerais / Criastiano Carvalho, Eduardo Jobim.
v. 13, n. 64, p. 167–193, set./out., 2005.
» A ADIN 2.588/DF e a tributação dos lucros oriundos do exterior / Márcio Ávila.
v. 13, n. 64, p. 11–21, set./out., 2005.
» O abuso das formas jurídicas em direito tributário / Eusebio Gonzáles García, Pollyana Vilar Mayer.
v. 13, n. 64, p. 194–211, set./out., 2005.
» Crime de lavagem de dinheiro / Rodrigo de Moura Jacob.
v. 13, n. 64, p. 212–215, set./out., 2005.
» Dívida pública e operações de crédito / Regis Fernandes de Oliveira. --
v. 13, n. 64, p. 216–232, set./out., 2005.
» A incidência do ISS nas operações de arrendamento mercantil financeiro / Thalis Ryan de Andrade.
v. 13, n. 64, p. 233–262, set./out., 2005.
» Soberania: contribuição para a construção de uma teoria geral do direito da integração econômica / José Fernando Cedeño de Barros.
v. 13, n. 64, p. 263–275, set./out., 2005.
» Ônus da prova após a Lei Complementar nº 105/01 e os depósitos bancários / Roberto Moreira Dias. --
v. 13, n. 64, p. 21–29, set./out., 2005.
» A hermenêutica jurídica sob o influxo da hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer / Sergio André R. G. da Silva.
v. 13, n. 64, p. 276–295, set./out., 2005.
» Inconstitucionalidade de concessão unilateral de benefícios fiscais por parte dos estados / Rafael Correia Fuso.
v. 13, n. 64, p. 30–39, set./out., 2005.
» Denúncia espontânea em direito tributário / Marcus de Freitas Gouvêa. --
v. 13, n. 64, p. 40–70, set./out., 2005.
» Fontes formais do direito tributário positivo / Roberto Wagner Lima Nogueira.
v. 13, n. 64, p. 71–78, set./out., 2005.
» O comunicado CAT 36/2004 e a zona franca de Manaus / Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.
v. 13, n. 64, p. 79–90, set./out., 2005.
» O controle de constitucionalidade e suas implicações na repetição de indébito tributário / Angelo Miguel de Souza Vargas.
v. 13, n. 63, p. 100–125, jul./ago., 2005.
» Algumas palavras sobre a extinção do crédito tributário prevista no art. 3º da lei complementar 118/2005 / José Domingues Guimarães Ribeiro Filho.
v. 13, n. 63, p. 126–142, jul./ago., 2005.
» A responsabilidade solidária em direito tributário: aspectos relevantes / Maren Guimarães Taborda.
v. 13, n. 63, p. 143–171, jul./ago., 2005.
» Coisa julgada judicial em face de pedidos administrativos de restituição e/ou compensação / Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
v. 13, n. 63, p. 172–175, jul./ago., 2005.
» Histórico dos tributos: desenvolvimento da política financeira / Regis Fernandes de Oliveira.
v. 13, n. 63, p. 176–191, jul./ago., 2005.
» Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária / Roberto Wagner Lima Nogueira.
v. 13, n. 63, p. 11–20, jul./ago., 2005.
» Distribuição disfarçada de lucros e preços de transferência: uma análise comparativa e evolutiva / José Guilherme Ferraz da Costa.
v. 13, n. 63, p. 192–225, jul./ago., 2005.
» Apontamentos acerca da delimitação constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico / Marcelo Costenaro Cavali.
v. 13, n. 63, p. 226–261, jul./ago., 2005.
» Regulação econômica e regulação social: um exemplo de normatização brasileira / Renato Poltronieri.
v. 13, n. 63, p. 262–289, jul./ago., 2005.
» A autorização para a impressão de documentos fiscais, a apreensão de mercadorias e a certidão de regularidade fiscal: meios coercitivos e os reflexos na responsabilidade civil do estado / Gabriel Pinós Strutz.
v. 13, n. 63, p. 290–314, jul./ago., 2005.
» Aproximação dos sistemas tributários
v. 13, n. 63, p. 315–334, jul./ago., 2005.
» Industrialização por encomenda e a lei complementar 116/2003 / Ian de Porto Alegre Muniz, Carlos Bender Silva.
v. 13, n. 63, p. 21–36, jul./ago., 2005.
» Simples: redução da carga tributária ou falácia? / Harrison Ferreira Leite.
v. 13, n. 63, p. 37–48, jul./ago., 2005.
» Lei complementar 118/2005 e suas inovações ao art. 168 do CTN / Eduardo Sousa Maciel.
v. 13, n. 63, p. 49–54, jul./ago., 2005.
» Meios de defesa do contribuinte no direito brasileiro / Pedro Jorge Medeiros.
v. 13, n. 63, p. 55–65, jul./ago., 2005.
» O ISSQN nas relações de prestação de serviços a terceiros / Patrícia Wanderkoke Gonçalves.
v. 13, n. 63, p. 66–72, jul./ago., 2005.
» Repetição do indébito de ICMS pelas entidades médico-hospitalares na importação de bens / Eduardo Muniz Machado.
v. 13, n. 63, p. 73–81, jul./ago., 2005.
» Responsabilidade tributária dos sócios: inteligência do inc. VII do art. 134 e do inc. III do art. 135, ambos do CTN / Allison Garcia Costa.
v. 13, n. 63, p. 82–91, jul./ago., 2005.
» Consórcio de empresas: benefícios fiscais na celebração de parcerias empresariais / Gabriel Hernan Facal Villarreal, Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
v. 13, n. 63, p. 92–99, jul./ago., 2005.
» Interpretação autêntica, alcance da LC 118/2005 e suas implicações sobre os direitos do contrinuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação / Caroline Medeiros e Silva.
v. 13, n. 62, p. 96–118, mai/jun., 2005.
» IPTU: o inquilino tem legitimidade para impugnar o lançamento? / Yoshiaki Ichihara.
v. 13, n. 62, p. 119–128, mai/jun., 2005.
» Orçamento anual: contradições
v. 13, n. 62, p. 129–132, mai/jun., 2005.
» A importância do processo administrativo fiscal / Sérgio André Rocha.
v. 13, n. 62, p. 149–160, mai/jun., 2005.
» Aspectos do mandado de segurança preventivo em matéria tributária: diferenciação do ataque à lei em tese e outras especificidades / Leonardo e Silva de Almendra Freitas.
v. 13, n. 62, p. 161–174, mai/jun., 2005.
» A portaria PGFN 820/2004 e suas ilegalidades frente ao ordenamento jurídico brasileiro / Ana Paula Peres Falcão Alves.
v. 13, n. 62, p. 175–183, mai/jun., 2005.
» A importância da decisão final administrativa frente ao recebimento da denúncia / Renato Maso Previde.
v. 13, n. 62, p. 184–191, mai/jun., 2005.
» Autorizações administrativas / Alexandre Santos de Aragão.
v. 13, n. 62, p. 192–212, mai/jun., 2005.
» Suspensão de execução de decisão judicial na alta jurisprudência brasileira / Silva, Ivan Luiz
v. 13, n. 62, p. 213–226, mai/jun., 2005.
» Perspectivas ao acordo sobre medidas de investimentos relativas ao comércio (TRIMS) perante a OMC: investimentos e transfer pricing / Ataíde Marcelino Júnior.
v. 13, n. 62, p. 11–24, mai/jun., 2005.
» Análise do art. 42 da lei de responsabilidade fiscal / Robinson Sakiyama Barreirinhas.
v. 13, n. 62, p. 227–241, mai/jun., 2005.
» As recentes alterações tributárias nas operações de cobertura: hedge / Walter Douglas Stuber, Adriano Demarchi Rosseto.
v. 13, n. 62, p. 242–250, mai/jun., 2005.
» O ministro Sydney Sanches e a construção da jurisprudência referente ao direito monetário no Supremo Tribunal Federal / Arnoldo Wald.
v. 13, n. 62, p. 251–262, mai/jun., 2005.
» Crimes de responsabilidade / Ana Flávia Messa.
v. 13, n. 62, p. 263–279, maio/jun., 2005.
» As normas dos tratados internacionais interpretadas à luz do disposto no artigo 5º, parágrafo 2º da constituição federal de 1988 / Marcela Cunha Guimarães.
v. 13, n. 62, p. 281–293, mai/jun., 2005.
» Lucro real: base de cálculo do IRPJ : dedução de perdas com créditos não recebidos / João Luiz Coelho da Rocha.
v. 13, n. 62, p. 25–33, mai/jun., 2005.
» Decadência e prescrição / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 13, n. 62, p. 34–43, mai/jun., 2005.
» A prescrição da pretensão de restituição do indébito tributário e a recém editada LC 118/2005 / Daniel Zanetti Marques Carneiro.
v. 13, n. 62, p. 44–62, mai/jun., 2005.
» A tributação das sociedades profissionais pelo ISS / Condorcet Rezende.
v. 13, n. 62, p. 63–71, mai/jun., 2005.
» O aviso de cobrança nas relações tributárias / Patrícia Wanderkoke Gonçalves.
v. 13, n. 62, p. 72–76, mai/jun., 2005.
» Analogia e isonomia no direito tributário / Andrei Pitten Velloso.
v. 13, n. 62, p. 77–95, mai/jun., 2005.
» Breves comentários acerca das inconstitucionalidades da lei 10.865/2004 / Ana Paula Peres Falcão Alves, Sérgio Barbosa Alves.
v. 13, n. 61, p. 97–115, mar./abr., 2005.
» Das necessidades, momentos possíveis e dificuldades da comprovação da inexistência ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário / Eduardo Sousa Maciel.
v. 13, n. 61, p. 116–124, mar./abr., 2005.
» Da inexistência de usurpação de competência em sede de análise da tributação das sociedades civis prestadoras de serviço com base na Cofins: a impropriedade da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal / Marco Aurélio Carvalho Gomes.
v. 13, n. 61, p. 125–135, mar./abr., 2005.
» O uso da analogia e da interpretação extensiva no direito tributário / Gustavo G. de Oliveira.
v. 13, n. 61, p. 136–157, mar./abr., 2005.
» Parceria público-privada, lei de licitação e contratos adminsitrativos: principais tópicos da atual legislação brasileira e perspectivas de incremento normativo / Renato Poltronieri.
v. 13, n. 61, p. 158–178, mar./abr., 2005.
» Tipicidade tributária e sua relativização no pós-positivismo jurídico / Daniel Zanetti Marques Carneiro.
v. 13, n. 61, p. 11–19, mar./abr., 2005.
» Federalismo fiscal e pacto federativo / Regis Fernandes de Oliveira.
v. 13, n. 61, p. 179–192, mar./abr., 2005.
» O simples federal, os regimes de microempresa estaduais e o flagrante desrespeito ao princípio constitucional da não-cumulatividade no IPI e no ICMS / José Julberto Meira Junior.
v. 13, n. 61, p. 193–211, mar./abr., 2005.
» O princípio da autonomia municipal e os assuntos de interesse local na constituição federal de 1988 / Vladmir Oliveira da Silveira.
v. 13, n. 61, p. 212–227, mar./abr., 2005.
» O processo legislativo orçamentário e a constituição de 1988 / Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.
v. 13, n. 61, p. 228–242, mar./abr., 2005.
» Saúde, medicamentos, desenvolvimento socail e princípios orçamentários / Roberto Wagner Lima Nogueira.
v. 13, n. 61, p. 243–256, mar./abr., 2005.
» A extinção da punibilidade pelo pagamento e os novos rumos ditados pela lei 10.684/2003 / Célio Armando Janczeski.
v. 13, n. 61, p. 257–261, mar./abr., 2005.
» PIS / Cofins: a não-cumulatividade e os tratados internacionais / Aroldo Gomes de Mattos.
v. 13, n. 61, p. 263–275, mar./abr., 2005.
» Tributação na importação: extensão das normas de "homologação do lançamento" e desembaraço aduaneiro ante a possibilidade de revisão aduaneira - ofensa aos arts. 149 e 150 do Código tributário nacional / Sorrentino, Thiago Buschinelli
v. 13, n. 61, p. 301–320, mar./abr., 2005.
» Situação jurídica subjetiva relacional / Eliane Barbosa de Souza Del Nero.
v. 13, n. 61, p. 20–41, mar./abr., 2005.
» O método na ciência jurídica / Ernani Contipelli.
v. 13, n. 61, p. 42–51, mar./abr., 2005.
» Fontes do direito tributário: normas gerais do direito tributário e código tributário nacional / Raymundo do Prado Vermelho.
v. 13, n. 61, p. 52–70, mar./abr., 2005.
» A reforma tributária na emenda constitucional 42/2003 / Agostinho Toffoli Tavolaro.
v. 13, n. 61, p. 71–80, mar./abr., 2005.
» Controle administrativo da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal / Aurélio Pitanga Seixas Filho. --
v. 13, n. 61, p. 81–96, mar./abr., 2005.
» Em prol da imunidade recíproca / Harrison Ferreira Leite.
v. 13, n. 60, p. 100–120, jan./fev., 2005.
» Da real forma de apuração do crédito presumido de IPI (leis 9.636/96 e 10.276/2001) / Samuel Gaertner Eberhardt.
v. 13, n. 60, p. 121–137, jan./fev., 2005.
» O ITBI e a lei complementar tributária / José Alberto Oliveira Macedo.
v. 13, n. 60, p. 138–159, jan./fev., 2005.
» O pequeno empresário e a Cofins / Antonio Baptista Gonçalves.
v. 13, n. 60, p. 160–167, jan./fev., 2005.
» Exclusão do ICMS na aquisição de bens das entidades escolares sem fins lucrativos / Eduardo Muniz Machado.
v. 13, n. 60, p. 168–177, jan./fev., 2005.
» Imposto de renda: coeficiente aplicável na determinação lucro presumido das clínicas médicas prestadoras de serviços hospitalares / Ataíde Marcelino, Ataíde Marcelino Júnior.
v. 13, n. 60, p. 178–186, jan./fev., 2005.
» A natureza jurídica tributária das contribuições sociais / Cristiane Miziara Mussi.
v. 13, n. 60, p. 187–201, jan./fev., 2005.
» Imposto de renda e reajuste salarial: hipótese de não-incidência tributária / André Elali.
v. 13, n. 60, p. 202–210, jan./fev., 2005.
» O princípio econômico da eqüidade / Marcelo Elias Sanches.
v. 13, n. 60, p. 211–222, jan./fev., 2005.
» Anotações à teoria das normas jurídicas / Vladimir da Rocha França.
v. 13, n. 60, p. 11–23, jan./fev., 2005.
» Arbitragem como meio alternativo na solução de controvérsias tributárias / Antonio Souza Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas.
v. 13, n. 60, p. 223–247, jan./fev., 2005.
» Disponibilidades de caixa de entidades governamentais
v. 13, n. 60, p. 248–258, jan./fev., 2005.
» As novas implicações das decisões do conselho de contribuintes / Sérgio Presta.
v. 13, n. 60, p. 259–261, jan./fev., 2005.
» Da precariedade da defesa nos embargos à execução fiscal / Fernando Antônio de Vasconcelos.
v. 13, n. 60, p. 262–284, jan./fev., 2005.
» Globalização, soberania e tributação / Agostinho Toffoli Tavolaro.
v. 13, n. 60, p. 285–303, jan./fev., 2005.
» Controle sobre as operações por conta e ordem de terceiros nos regimes aduaneiros especiais / Leandro Garcia Machado.
v. 13, n. 60, p. 304–314, jan./fev., 2005.
» As normas dos tratados internacionais interpretadas à luz do disposto no artigo 5º, parágrafo 2º da constituição federal de 1988 / Marcela Cunha Guimarães.
v. 13, n. 60, p. 315–327, jan./fev., 2005.
» A interpretação da lei tributária e a teoria dos direitos fundamentais / Elaine Garcia Ferreira.
v. 13, n. 60, p. 24–36, jan./fev., 2005.
» Considerações sobre a relação jurídica tributária / Gustavo Goiabeira de Oliveira.
v. 13, n. 60, p. 37–55, jan./fev., 2005.
» Aspectos gerais e controvertidos das contribuições especiais / José Augusto Moreira de Carvalho.
v. 13, n. 60, p. 56–92, jan./fev., 2005.
» IPTU, impostos reais e progressividade / Leonel Cesarino Pessôa.
v. 13, n. 60, p. 93–99, jan./fev., 2005.
v. 13, n. 65, p. 78–101, nov./dez., 2005.
» Constituição, federalismo e arquétipos tributários / Ernani Contipelli.
v. 13, n. 65, p. 102–113, nov./dez., 2005.
» A retenção na fonte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IRRF): aspectos constitucionais / Fernando Henrique Corrêa Custodio.
v. 13, n. 65, p. 114–141, nov./dez., 2005.
» A exclusão da atividade dos agentes de propriedade intelectual no campo de incidência do imposto sobre serviços / Guilherme Von Müller Lessa Vergueiro.
v. 13, n. 65, p. 11–18, nov./dez., 2005.
» O sistema federal e o abuso de poder: princípios constitucionais de coordenação de competências como forma de prevenir e conter abusos de poder / Fernando L. Lobo D'Eça.
v. 13, n. 65, p. 142–195, nov./dez., 2005.
» Aspectos controvertidos da comissão de permanência / José Augusto Amstalden.
v. 13, n. 65, p. 196–214, nov./dez., 2005.
» Fundos públicos financeiros / Regis Fernandes de Oliveira.
v. 13, n. 65, p. 215–226, nov./dez., 2005.
» Desenterrando norma falecida / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 13, n. 65, p. 227–242, nov./dez., 2005.
» Os créditos adicionais e o direito financeiro brasileiro / Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.
v. 13, n. 65, p. 234–242, nov./dez., 2005.
» Instrução normativa nas relações tributárias / Patrícia Wanderkoke Gonçalves.
v. 13, n. 65, p. 19–25, nov./dez., 2005.
» A cláusula de hardship nos contratos de comércio internacional / Vladimir Oliveira da Silveira. --
v. 13, n. 65, p. 243–275, nov./dez., 2005.
» O dolo, a fraude e a simulação no lançamento por homologação / Marlo Thurmann Gonçalves.
v. 13, n. 65, p. 276–292, nov./dez., 2005.
» Da idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébito / Leonardo e S. de Almendra Freitas.
v. 13, n. 65, p. 293–310, nov./dez., 2005.
» A posição da lei interpretativa no sistema jurídico brasileiro: LC 118/2005 / Ricardo Corrêa Dalla.
v. 13, n. 65, p. 311–326, nov./dez., 2005.
» A função do lançamento tributário e considerações sobre o lançamento por homologação / Gustavo Goiabeira de Oliveira.
v. 13, n. 65, p. 26–42, nov./dez., 2005.
» O ICMS nas operações interestaduais com gás liquefeito de petróleo derivado do gás natural / Américo Nobre de Mariz Maia, Rafael César Coêlho dos Santos.
v. 13, n. 65, p. 43–61, nov./dez., 2005.
» A base de cálculo do ICMS na substituição tributária / Augusto Carlos Cavalcante Melo.
v. 13, n. 65, p. 62–77, nov./dez., 2005.
» O ICMS nas operações interestaduais com gás liquefeito de petróleo derivado do gás natural / Américo Nobre de Mariz Maia, Rafael César Coêlho dos Santos.
v. 13, n. 65, p. 62–77, nov./dez., 2005.
» A certeza jurídica da dívida tributária / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
v. 13, n. 64, p. 91–105, set./out., 2005.
» A não-cumulatividade do PIS e da Cofins / Milton carmo de Assis Júnior.
v. 13, n. 64, p. 106–120, set./out., 2005.
» A incidência de ICMS sobre a habilitação de celulares e o posicionamento mais recente do superior tribunal de justiça / Daniel Zanetti Marques Carneiro.
v. 13, n. 64, p. 121–129, set./out., 2005.
» Critério material do ISS: conteúdo semântico da expressão "definidos em lei complementar" / Marcio Adriano Anselmo.
v. 13, n. 64, p. 130–166, set./out., 2005.
» O planejamento tributário e o novo código civil brasileiro: a possível desconsideração de formas jurídicas pelos magistrados através da utilização das novas cláusulas gerais / Criastiano Carvalho, Eduardo Jobim.
v. 13, n. 64, p. 167–193, set./out., 2005.
» A ADIN 2.588/DF e a tributação dos lucros oriundos do exterior / Márcio Ávila.
v. 13, n. 64, p. 11–21, set./out., 2005.
» O abuso das formas jurídicas em direito tributário / Eusebio Gonzáles García, Pollyana Vilar Mayer.
v. 13, n. 64, p. 194–211, set./out., 2005.
» Crime de lavagem de dinheiro / Rodrigo de Moura Jacob.
v. 13, n. 64, p. 212–215, set./out., 2005.
» Dívida pública e operações de crédito / Regis Fernandes de Oliveira. --
v. 13, n. 64, p. 216–232, set./out., 2005.
» A incidência do ISS nas operações de arrendamento mercantil financeiro / Thalis Ryan de Andrade.
v. 13, n. 64, p. 233–262, set./out., 2005.
» Soberania: contribuição para a construção de uma teoria geral do direito da integração econômica / José Fernando Cedeño de Barros.
v. 13, n. 64, p. 263–275, set./out., 2005.
» Ônus da prova após a Lei Complementar nº 105/01 e os depósitos bancários / Roberto Moreira Dias. --
v. 13, n. 64, p. 21–29, set./out., 2005.
» A hermenêutica jurídica sob o influxo da hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer / Sergio André R. G. da Silva.
v. 13, n. 64, p. 276–295, set./out., 2005.
» Inconstitucionalidade de concessão unilateral de benefícios fiscais por parte dos estados / Rafael Correia Fuso.
v. 13, n. 64, p. 30–39, set./out., 2005.
» Denúncia espontânea em direito tributário / Marcus de Freitas Gouvêa. --
v. 13, n. 64, p. 40–70, set./out., 2005.
» Fontes formais do direito tributário positivo / Roberto Wagner Lima Nogueira.
v. 13, n. 64, p. 71–78, set./out., 2005.
» O comunicado CAT 36/2004 e a zona franca de Manaus / Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.
v. 13, n. 64, p. 79–90, set./out., 2005.
» O controle de constitucionalidade e suas implicações na repetição de indébito tributário / Angelo Miguel de Souza Vargas.
v. 13, n. 63, p. 100–125, jul./ago., 2005.
» Algumas palavras sobre a extinção do crédito tributário prevista no art. 3º da lei complementar 118/2005 / José Domingues Guimarães Ribeiro Filho.
v. 13, n. 63, p. 126–142, jul./ago., 2005.
» A responsabilidade solidária em direito tributário: aspectos relevantes / Maren Guimarães Taborda.
v. 13, n. 63, p. 143–171, jul./ago., 2005.
» Coisa julgada judicial em face de pedidos administrativos de restituição e/ou compensação / Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
v. 13, n. 63, p. 172–175, jul./ago., 2005.
» Histórico dos tributos: desenvolvimento da política financeira / Regis Fernandes de Oliveira.
v. 13, n. 63, p. 176–191, jul./ago., 2005.
» Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária / Roberto Wagner Lima Nogueira.
v. 13, n. 63, p. 11–20, jul./ago., 2005.
» Distribuição disfarçada de lucros e preços de transferência: uma análise comparativa e evolutiva / José Guilherme Ferraz da Costa.
v. 13, n. 63, p. 192–225, jul./ago., 2005.
» Apontamentos acerca da delimitação constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico / Marcelo Costenaro Cavali.
v. 13, n. 63, p. 226–261, jul./ago., 2005.
» Regulação econômica e regulação social: um exemplo de normatização brasileira / Renato Poltronieri.
v. 13, n. 63, p. 262–289, jul./ago., 2005.
» A autorização para a impressão de documentos fiscais, a apreensão de mercadorias e a certidão de regularidade fiscal: meios coercitivos e os reflexos na responsabilidade civil do estado / Gabriel Pinós Strutz.
v. 13, n. 63, p. 290–314, jul./ago., 2005.
» Aproximação dos sistemas tributários
v. 13, n. 63, p. 315–334, jul./ago., 2005.
» Industrialização por encomenda e a lei complementar 116/2003 / Ian de Porto Alegre Muniz, Carlos Bender Silva.
v. 13, n. 63, p. 21–36, jul./ago., 2005.
» Simples: redução da carga tributária ou falácia? / Harrison Ferreira Leite.
v. 13, n. 63, p. 37–48, jul./ago., 2005.
» Lei complementar 118/2005 e suas inovações ao art. 168 do CTN / Eduardo Sousa Maciel.
v. 13, n. 63, p. 49–54, jul./ago., 2005.
» Meios de defesa do contribuinte no direito brasileiro / Pedro Jorge Medeiros.
v. 13, n. 63, p. 55–65, jul./ago., 2005.
» O ISSQN nas relações de prestação de serviços a terceiros / Patrícia Wanderkoke Gonçalves.
v. 13, n. 63, p. 66–72, jul./ago., 2005.
» Repetição do indébito de ICMS pelas entidades médico-hospitalares na importação de bens / Eduardo Muniz Machado.
v. 13, n. 63, p. 73–81, jul./ago., 2005.
» Responsabilidade tributária dos sócios: inteligência do inc. VII do art. 134 e do inc. III do art. 135, ambos do CTN / Allison Garcia Costa.
v. 13, n. 63, p. 82–91, jul./ago., 2005.
» Consórcio de empresas: benefícios fiscais na celebração de parcerias empresariais / Gabriel Hernan Facal Villarreal, Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
v. 13, n. 63, p. 92–99, jul./ago., 2005.
» Interpretação autêntica, alcance da LC 118/2005 e suas implicações sobre os direitos do contrinuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação / Caroline Medeiros e Silva.
v. 13, n. 62, p. 96–118, mai/jun., 2005.
» IPTU: o inquilino tem legitimidade para impugnar o lançamento? / Yoshiaki Ichihara.
v. 13, n. 62, p. 119–128, mai/jun., 2005.
» Orçamento anual: contradições
v. 13, n. 62, p. 129–132, mai/jun., 2005.
» A importância do processo administrativo fiscal / Sérgio André Rocha.
v. 13, n. 62, p. 149–160, mai/jun., 2005.
» Aspectos do mandado de segurança preventivo em matéria tributária: diferenciação do ataque à lei em tese e outras especificidades / Leonardo e Silva de Almendra Freitas.
v. 13, n. 62, p. 161–174, mai/jun., 2005.
» A portaria PGFN 820/2004 e suas ilegalidades frente ao ordenamento jurídico brasileiro / Ana Paula Peres Falcão Alves.
v. 13, n. 62, p. 175–183, mai/jun., 2005.
» A importância da decisão final administrativa frente ao recebimento da denúncia / Renato Maso Previde.
v. 13, n. 62, p. 184–191, mai/jun., 2005.
» Autorizações administrativas / Alexandre Santos de Aragão.
v. 13, n. 62, p. 192–212, mai/jun., 2005.
» Suspensão de execução de decisão judicial na alta jurisprudência brasileira / Silva, Ivan Luiz
v. 13, n. 62, p. 213–226, mai/jun., 2005.
» Perspectivas ao acordo sobre medidas de investimentos relativas ao comércio (TRIMS) perante a OMC: investimentos e transfer pricing / Ataíde Marcelino Júnior.
v. 13, n. 62, p. 11–24, mai/jun., 2005.
» Análise do art. 42 da lei de responsabilidade fiscal / Robinson Sakiyama Barreirinhas.
v. 13, n. 62, p. 227–241, mai/jun., 2005.
» As recentes alterações tributárias nas operações de cobertura: hedge / Walter Douglas Stuber, Adriano Demarchi Rosseto.
v. 13, n. 62, p. 242–250, mai/jun., 2005.
» O ministro Sydney Sanches e a construção da jurisprudência referente ao direito monetário no Supremo Tribunal Federal / Arnoldo Wald.
v. 13, n. 62, p. 251–262, mai/jun., 2005.
» Crimes de responsabilidade / Ana Flávia Messa.
v. 13, n. 62, p. 263–279, maio/jun., 2005.
» As normas dos tratados internacionais interpretadas à luz do disposto no artigo 5º, parágrafo 2º da constituição federal de 1988 / Marcela Cunha Guimarães.
v. 13, n. 62, p. 281–293, mai/jun., 2005.
» Lucro real: base de cálculo do IRPJ : dedução de perdas com créditos não recebidos / João Luiz Coelho da Rocha.
v. 13, n. 62, p. 25–33, mai/jun., 2005.
» Decadência e prescrição / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 13, n. 62, p. 34–43, mai/jun., 2005.
» A prescrição da pretensão de restituição do indébito tributário e a recém editada LC 118/2005 / Daniel Zanetti Marques Carneiro.
v. 13, n. 62, p. 44–62, mai/jun., 2005.
» A tributação das sociedades profissionais pelo ISS / Condorcet Rezende.
v. 13, n. 62, p. 63–71, mai/jun., 2005.
» O aviso de cobrança nas relações tributárias / Patrícia Wanderkoke Gonçalves.
v. 13, n. 62, p. 72–76, mai/jun., 2005.
» Analogia e isonomia no direito tributário / Andrei Pitten Velloso.
v. 13, n. 62, p. 77–95, mai/jun., 2005.
» Breves comentários acerca das inconstitucionalidades da lei 10.865/2004 / Ana Paula Peres Falcão Alves, Sérgio Barbosa Alves.
v. 13, n. 61, p. 97–115, mar./abr., 2005.
» Das necessidades, momentos possíveis e dificuldades da comprovação da inexistência ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário / Eduardo Sousa Maciel.
v. 13, n. 61, p. 116–124, mar./abr., 2005.
» Da inexistência de usurpação de competência em sede de análise da tributação das sociedades civis prestadoras de serviço com base na Cofins: a impropriedade da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal / Marco Aurélio Carvalho Gomes.
v. 13, n. 61, p. 125–135, mar./abr., 2005.
» O uso da analogia e da interpretação extensiva no direito tributário / Gustavo G. de Oliveira.
v. 13, n. 61, p. 136–157, mar./abr., 2005.
» Parceria público-privada, lei de licitação e contratos adminsitrativos: principais tópicos da atual legislação brasileira e perspectivas de incremento normativo / Renato Poltronieri.
v. 13, n. 61, p. 158–178, mar./abr., 2005.
» Tipicidade tributária e sua relativização no pós-positivismo jurídico / Daniel Zanetti Marques Carneiro.
v. 13, n. 61, p. 11–19, mar./abr., 2005.
» Federalismo fiscal e pacto federativo / Regis Fernandes de Oliveira.
v. 13, n. 61, p. 179–192, mar./abr., 2005.
» O simples federal, os regimes de microempresa estaduais e o flagrante desrespeito ao princípio constitucional da não-cumulatividade no IPI e no ICMS / José Julberto Meira Junior.
v. 13, n. 61, p. 193–211, mar./abr., 2005.
» O princípio da autonomia municipal e os assuntos de interesse local na constituição federal de 1988 / Vladmir Oliveira da Silveira.
v. 13, n. 61, p. 212–227, mar./abr., 2005.
» O processo legislativo orçamentário e a constituição de 1988 / Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.
v. 13, n. 61, p. 228–242, mar./abr., 2005.
» Saúde, medicamentos, desenvolvimento socail e princípios orçamentários / Roberto Wagner Lima Nogueira.
v. 13, n. 61, p. 243–256, mar./abr., 2005.
» A extinção da punibilidade pelo pagamento e os novos rumos ditados pela lei 10.684/2003 / Célio Armando Janczeski.
v. 13, n. 61, p. 257–261, mar./abr., 2005.
» PIS / Cofins: a não-cumulatividade e os tratados internacionais / Aroldo Gomes de Mattos.
v. 13, n. 61, p. 263–275, mar./abr., 2005.
» Tributação na importação: extensão das normas de "homologação do lançamento" e desembaraço aduaneiro ante a possibilidade de revisão aduaneira - ofensa aos arts. 149 e 150 do Código tributário nacional / Sorrentino, Thiago Buschinelli
v. 13, n. 61, p. 301–320, mar./abr., 2005.
» Situação jurídica subjetiva relacional / Eliane Barbosa de Souza Del Nero.
v. 13, n. 61, p. 20–41, mar./abr., 2005.
» O método na ciência jurídica / Ernani Contipelli.
v. 13, n. 61, p. 42–51, mar./abr., 2005.
» Fontes do direito tributário: normas gerais do direito tributário e código tributário nacional / Raymundo do Prado Vermelho.
v. 13, n. 61, p. 52–70, mar./abr., 2005.
» A reforma tributária na emenda constitucional 42/2003 / Agostinho Toffoli Tavolaro.
v. 13, n. 61, p. 71–80, mar./abr., 2005.
» Controle administrativo da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal / Aurélio Pitanga Seixas Filho. --
v. 13, n. 61, p. 81–96, mar./abr., 2005.
» Em prol da imunidade recíproca / Harrison Ferreira Leite.
v. 13, n. 60, p. 100–120, jan./fev., 2005.
» Da real forma de apuração do crédito presumido de IPI (leis 9.636/96 e 10.276/2001) / Samuel Gaertner Eberhardt.
v. 13, n. 60, p. 121–137, jan./fev., 2005.
» O ITBI e a lei complementar tributária / José Alberto Oliveira Macedo.
v. 13, n. 60, p. 138–159, jan./fev., 2005.
» O pequeno empresário e a Cofins / Antonio Baptista Gonçalves.
v. 13, n. 60, p. 160–167, jan./fev., 2005.
» Exclusão do ICMS na aquisição de bens das entidades escolares sem fins lucrativos / Eduardo Muniz Machado.
v. 13, n. 60, p. 168–177, jan./fev., 2005.
» Imposto de renda: coeficiente aplicável na determinação lucro presumido das clínicas médicas prestadoras de serviços hospitalares / Ataíde Marcelino, Ataíde Marcelino Júnior.
v. 13, n. 60, p. 178–186, jan./fev., 2005.
» A natureza jurídica tributária das contribuições sociais / Cristiane Miziara Mussi.
v. 13, n. 60, p. 187–201, jan./fev., 2005.
» Imposto de renda e reajuste salarial: hipótese de não-incidência tributária / André Elali.
v. 13, n. 60, p. 202–210, jan./fev., 2005.
» O princípio econômico da eqüidade / Marcelo Elias Sanches.
v. 13, n. 60, p. 211–222, jan./fev., 2005.
» Anotações à teoria das normas jurídicas / Vladimir da Rocha França.
v. 13, n. 60, p. 11–23, jan./fev., 2005.
» Arbitragem como meio alternativo na solução de controvérsias tributárias / Antonio Souza Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas.
v. 13, n. 60, p. 223–247, jan./fev., 2005.
» Disponibilidades de caixa de entidades governamentais
v. 13, n. 60, p. 248–258, jan./fev., 2005.
» As novas implicações das decisões do conselho de contribuintes / Sérgio Presta.
v. 13, n. 60, p. 259–261, jan./fev., 2005.
» Da precariedade da defesa nos embargos à execução fiscal / Fernando Antônio de Vasconcelos.
v. 13, n. 60, p. 262–284, jan./fev., 2005.
» Globalização, soberania e tributação / Agostinho Toffoli Tavolaro.
v. 13, n. 60, p. 285–303, jan./fev., 2005.
» Controle sobre as operações por conta e ordem de terceiros nos regimes aduaneiros especiais / Leandro Garcia Machado.
v. 13, n. 60, p. 304–314, jan./fev., 2005.
» As normas dos tratados internacionais interpretadas à luz do disposto no artigo 5º, parágrafo 2º da constituição federal de 1988 / Marcela Cunha Guimarães.
v. 13, n. 60, p. 315–327, jan./fev., 2005.
» A interpretação da lei tributária e a teoria dos direitos fundamentais / Elaine Garcia Ferreira.
v. 13, n. 60, p. 24–36, jan./fev., 2005.
» Considerações sobre a relação jurídica tributária / Gustavo Goiabeira de Oliveira.
v. 13, n. 60, p. 37–55, jan./fev., 2005.
» Aspectos gerais e controvertidos das contribuições especiais / José Augusto Moreira de Carvalho.
v. 13, n. 60, p. 56–92, jan./fev., 2005.
» IPTU, impostos reais e progressividade / Leonel Cesarino Pessôa.
v. 13, n. 60, p. 93–99, jan./fev., 2005.
2004» Limites da fiscalização tributária no ambiente virtual / Leandro Coelho de Carvalho.
v. 12, n. 59, p. 83–106, nov./dez., 2004.
» Notas a propósito das imunidades tributárias / Roberto Wagner Lima Nogueira.
v. 12, n. 59, p. 107–120, nov./dez., 2004.
» O princípio econômico da eqüidade / Marcelo Elias Sanches.
v. 12, n. 59, p. 121–132, nov./dez., 2004.
» A lei de responsabilidade fiscal / Jair José Perin.
v. 12, n. 59, p. 133–145, nov./dez., 2004.
» A Lei 4.320, de 17.03.1964: lei geral de orçamento / Regis Fernandes de Oliveira.
v. 12, n. 59, p. 146–154, nov./dez., 2004.
» O direito condicionando condutas / Ernani Contipelli.
v. 12, n. 59, p. 11–16, nov./dez., 2004.
» Ação declaratória em face da inclusão das cooperativas médicas ao pagamento do ISS / Fernando Rister de Sousa Lima.
v. 12, n. 59, p. 155–166, nov./dez., 2004.
» Arbitragem: uma nova visão : segunda parte / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 12, n. 59, p. 167–190, nov./dez., 2004.
» Princípios gerais do direito público / Andrea Lasmar de Mendonça e Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.
v. 12, n. 59, p. 191–208, nov./dez., 2004.
» A integralidade orçamentária e as contribuições / Aurélio Pitanga Seixas Filho. --
v. 12, n. 59, p. 209–223, nov./dez., 2004.
» Aspectos tributários derivados da internacionalização das empresas espanholas / Maria Silvia Velarde Aramayo.
v. 12, n. 59, p. 225–241, nov./dez., 2004.
» Utilização abusiva dos tratados internacionais de dupla tributação (treaty shopping) / Agostinho Toffoli Tavolaro.
v. 12, n. 59, p. 242–255, nov./dez., 2004.
» A integração do Mercosul através do imposto do valor agregado: VI Colóquio Internacional de Direito Tributário / Ives Gandra da Silva Martins. --
v. 12, n. 59, p. 256–271, nov./dez., 2004.
» IPI. Operações com energia elétrica consumida no processo industrial. direito ao crédito / Aroldo Gomes de Mattos.
v. 12, n. 59, p. 17–29, nov./dez., 2004.
» Alguns aspectos da tributação das empresas em Portugal / José Casalta Nabais.
v. 12, n. 59, p. 272–316, nov./dez., 2004.
» Da não-incidência do imposto de renda na fonte no programa de demissão voluntária - PDV / Marcello Martins Motta Filho.
v. 12, n. 59, p. 30–40, nov./dez., 2004.
» Apontamentos sobre a problemática da tributação no Brasil / Rodrigo Caramoti Petry.
v. 12, n. 59, p. 41–59, nov./dez., 2004.
» Taxa de resíduos sólidos domiciliares instituída no município de São Paulo: Lei Municipal 13.478/2002 : inconstitucionalidade / Carlos Alberto Del Papa Rossi.
v. 12, n. 59, p. 60–70, nov./dez., 2004.
» Da não-incidência da CPMF sobre contribuições para entidades de previdência complementar / Andrea Nogueira Neves e Fabiana Ulson Zappa.
v. 12, n. 59, p. 71–82, nov./dez., 2004.
» Estatuto do contribuinte / Agostinho Toffoli Tavolaro.
v. 12, n. 58, p. 82–104, set./out., 2004.
» A inconstitucionalidade da irretratabilidade imposta à opção pelos regimes de tributação do imposto de renda: simples e lucro presumido / Paulo Camargo Tedesco.
v. 12, n. 58, p. 105–133, set./out., 2004.
» A oneração das importações decorrente da nova incidência e da não-cumulatividade do PIS e da Cofins / Sergio Presta.
v. 12, n. 58, p. 134–140, set./out., 2004.
» A CPMF e a quebra da segurança jurídica / Werner Nabiça Coelho.
v. 12, n. 58, p. 141–145, set./out., 2004.
» A vedação aos créditos de PIS e Cofins imposta pela Lei 10.865/2004: violação ao princípio da irretroatividade / Gustavo G. de Oliveira.
v. 12, n. 58, p. 146–162, set./out., 2004.
» Das contribuições devidas ao Sest e Senat e algumas considerações sobre suas regras-matrizes tributárias / André Felix Ricotta de Oliveira.
v. 12, n. 58, p. 163–177, set./out., 2004.
» O poder reformador e seus limites: análise crítica do § 3º do art. 114 da CF/1988, acrescentado pela EC 20, de 15.12.1998 / Ary Raghiant Neto.
v. 12, n. 58, p. 178–201, set./out., 2004.
» Receitas públicas tributárias / Regis Fernandes de Oliveira.
v. 12, n. 58, p. 202–225, set./out., 2004.
» Arbitragem: uma nova visão : primeira parte / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 12, n. 58, p. 226–257, set./out., 2004.
» Tributo, gasto público e desigualdade social / Roberto Wagner Lima Nogueira.
v. 12, n. 58, p. 258–268, set./out., 2004.
» Dupla não-tributação / Alberto Xavier.
v. 12, n. 58, p. 269–275, set./out., 2004.
» Os direitos fundamentais do contribuinte / José Augusto Delgado.
v. 12, n. 58, p. 11–61, set./out., 2004.
» Cofins e sociedades de profissões regulamentadas: outro típico caso de antinomia no sistema tributário brasileiro / André Elali. --
v. 12, n. 58, p. 62–72, set./out., 2004.
» Algumas considerações sobre a contribuição social devida ao INSS pela agroindústria / Luiz Gustavo Santana de Carvalho e Ricardo Antônio de Barros Wanderley.
v. 12, n. 58, p. 73–81, set./out., 2004.
» O fornecimento de energia elétrica e a incidência do ISS, sob o prisma da LC 116/2003 / Ana Paula Peres Falção Alves. --
v. 12, n. 57, p. 98–107, jul./ago., 2004.
» A Tributáção dos serviços farmacêuticos na farmácia de manipulação / Fernandes, Rodrigo Mineiro
v. 12, n. 57, p. 108–121, jul./ago., 2004.
» O Princípio da seletividade e o ICMS incidente sobre energia elétrica / Brasileiro, Georgina de Paula
v. 12, n. 57, p. 122–137, jul./ago., 2004.
» ISS e locação de bens móveis / Abreu, Rogério Roberto Gonçalves de
v. 12, n. 57, p. 138–146, jul./ago., 2004.
» Compensação tributária: uma proposta de conceituação à luz das "categorias gerais de direito" e do novo código civil / Hugo Barroso Uelze.
v. 12, n. 57, p. 147–181, jul./ago., 2004.
» O teto remuneratório da EC 19/1998 e a legislação dos servidores públicos da municipalidade de São Paulo / Carlos Alberto del Papa Rossi. --
v. 12, n. 57, p. 182–189, jul./ago., 2004.
» Irretroatividade da lei / Leon Frejda Szklarowsky. --
v. 12, n. 57, p. 190–202, jul./ago., 2004.
» Dívida pública e operações de crédito / Regis Fernandes de Oliveira. --
v. 12, n. 57, p. 203–220, jul./ago., 2004.
» A razoabilidade administrativa como instrumento de crítica e ações e gastos do poder público / Hélio Messala Lima Gomes. --
v. 12, n. 57, p. 221–224, jul./ago., 2004.
» Crimes contra a ordem tributária e a representação fiscal para fins penais / Lais Vieira Cardoso. --
v. 12, n. 57, p. 225–246, jul./ago., 2004.
» Depósito judicial em matéria tributária: compensação em juízo / Ataíde Marcelino Júnior. --
v. 12, n. 57, p. 247–255, jul./ago., 2004.
» Aspectos tributários do investimento estrangeiro no mercado financeiro e de capitais / Paulo Cesar Pimentel Raffaelli. --
v. 12, n. 57, p. 257–277, jul./ago., 2004.
» Brasil: Alca e OMC / Tavolaro, Agostinho Toffoli
v. 12, n. 57, p. 278–283, jul./ago., 2004.
» Prescrição e vedação aos limites à compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal / Domingos Franciulli Neto.
v. 12, n. 57, p. 11–32, jul./ago., 2004.
» As Administrações tributárias em face dos limites da reforma tributária / Messa, Ana Flávia
v. 12, n. 57, p. 33–39, jul./ago., 2004.
» A Não-incidência da Cofins em âmbito, puro, de cooperativismo / Bussamara, Walter Alexandre
v. 12, n. 57, p. 40–60, jul./ago., 2004.
» Contribuição de melhoria / Medeiros, Pedro Jorge
v. 12, n. 57, p. 61–68, jul./ago., 2004.
» Eficácia técnica e o princípio da legalidade / Pessoa, Leonel Cesarino
v. 12, n. 57, p. 69–75, jul./ago., 2004.
» A repercussão jurídica, do tributo e a sua influência na restituição do indébito / Machado, Eduardo Muniz
v. 12, n. 57, p. 76–84, jul./ago., 2004.
» A Não-incidência do imposto de renda na indenização proveniente da ação de desapropriação / Motta Filho, Marcello Martins
v. 12, n. 57, p. 85–97, jul./ago., 2004.
» Os limites da integração no direito tributário / Alexandre Alberto Teodoro da Silva.
v. 12, n. 56, p. 96–114, maio/jun., 2004.
» Obrigação tributária à luz do Código Tributário Nacional / Alexandre Barros Castro.
v. 12, n. 56, p. 115–136, maio/jun., 2004.
» As exportações de serviços e o ISSQN / Luiz Fernando Mussolini Júnior.
v. 12, n. 56, p. 137–139, maio/jun., 2004.
» O juiz do trabalho e o lançamento das contribuições para o INSS / Schubert de Farias Machado.
v. 12, n. 56, p. 140–155, maio/jun., 2004.
» CIP - Contribuição de iluminação pública: natureza jurídica / Edvaldo Brito.
v. 12, n. 56, p. 156–176, maio/jun., 2004.
» Substituição tributária no ISS (retenção): considerações gerais para a sua compreensão / José Julberto Meira Junior.
v. 12, n. 56, p. 177–189, maio/jun., 2004.
» A natureza jurídica da COSIP - Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública / Luciano Furtado Loubet e Leonardo Furtado Loubet.
v. 12, n. 56, p. 190–211, maio/jun., 2004.
» Símbolos municipais próprios ou improbidade administrativa? / Genney Randro Barros de Moura.
v. 12, n. 56, p. 212–232, maio/jun., 2004.
» Lei complementar, procedimento, quorum e democracia / Marcelo de Lima Castro Diniz.
v. 12, n. 56, p. 233–252, maio/jun., 2004.
» Valores jurídico-tributários implícitos na linguagem do texto constitucional / Roberto Wagner Lima Nogueira.
v. 12, n. 56, p. 253–263, maio/jun., 2004.
» Fundos públicos financeiros / Regis Fernandes de Oliveira.
v. 12, n. 56, p. 264–275, maio/jun., 2004.
» A efetivação das liminares monetárias contra a fazenda pública / Eduardo José da Fonseca Costa.
v. 12, n. 56, p. 11–38, maio/jun., 2004.
» Breves notas sobre a LC n. 116/03 e as cláusulas gerais: os limites da taxatividade / Adriano Soares da Costa. --
v. 12, n. 56, p. 39–54, maio/jun., 2004.
» O direito como fenômeno social / Ernani Contipelli.
v. 12, n. 56, p. 55–62, maio/jun., 2004.
» São exigíveis os diferenciais de alíquota do ICMS em todos os casos, como pretendem impor alguns entes federados? / André de Souza Dantas Elali.
v. 12, n. 56, p. 63–71, maio/jun., 2004.
» O crédito-prêmio do IPI e o art. 41 do ADCT da Constituição Federal de 1988 / Marcelo Rodrigues Santini.
v. 12, n. 56, p. 72–77, maio/jun., 2004.
» Comentários aos convênios ICMS 103 e 104/2003: parcelamento de débitos - ICM e ICMS / Sérgio Presta.
v. 12, n. 56, p. 78–83, maio/jun., 2004.
» Limites das normas antielisivas / Luís Fernando Xavier Soares de Mello e Eduardo Gutierrez.
v. 12, n. 56, p. 84–95, maio/jun., 2004.
» Base de cálculo dos impostos de transmissão: aspectos controversos / Célio Armando Janczeski.
v. 12, n. 55, p. 96–104, mar./abr., 2004.
» Prazos de decadência: âmbito de aplicação dos arts. 150, § 4º e 173, I, do CTN / Alberto Xavier.
v. 12, n. 55, p. 105–114, mar./abr., 2004.
» A base de cálculo do PIS/Cofins ante a posição do STF com relação ao sentido de faturamento e outras questões sobre o tema / Sidney Stahl.
v. 12, n. 55, p. 115–127, mar./abr., 2004.
» Operações de exportação, contribuição social sobre o lucro líquido e imunidade: comentários à EC 33/2001 / Leonardo Zehuri Tovar e André Santos Zanon.
v. 12, n. 55, p. 128–144, mar./abr., 2004.
» Consideração do ISS como imposto direto ou indireto, para efeito de repetição do indébito tributário: breve revisitação do tema / Francisco Pinto Rabello Filho.
v. 12, n. 55, p. 145–157, mar./abr., 2004.
» ISS e as sociedades uniprofissionais / Cristiano Carvalho e Rafael Bicca Machado.
v. 12, n. 55, p. 158–169, mar./abr., 2004.
» Irretroatividade da lei / Leon Frejda Szklarowsky. --
v. 12, n. 55, p. 170–182, mar./abr., 2004.
» Código de defesa do contribuinte / Carlos Henrique Abrão.
v. 12, n. 55, p. 183–184, mar./abr., 2004.
» A efetividade do controle da gestão fiscal e sua relação com as sanções pessoais impostas aos administradores públicos pela Lei 10.028/2000 / Maria Cecília Mendes Borges. --
v. 12, n. 55, p. 185–190, mar./abr., 2004.
» Fraude à execução fiscal e terceiro adquirente de boa-fé / Felipe Luiz Machado Barros.
v. 12, n. 55, p. 191–201, mar./abr., 2004.
» O conceito do princípio da eficiência / Marcelo Elias Sanches.
v. 12, n. 55, p. 13–21, mar./abr., 2004.
» Utilización de la tributación con fines ecológicos: contaminación del aire por el transporte en las ciudades / Luis Omar Fernández.
v. 12, n. 55, p. 202–228, mar./abr., 2004.
» O princípio da fonte no direito tributário internacional atual / Agostinho Toffoli Tavolaro.
v. 12, n. 55, p. 229–248, mar./abr., 2004.
» Le diverse nozioni di capacità contributiva nella giurisprudenza della corte costituzionale italiana / Giuseppe Marini.
v. 12, n. 55, p. 249–253, mar./abr., 2004.
» Anotações acerca da IN 304 da Secretaria da Receita Federal / André Elali e Evandro Zaranza.
v. 12, n. 55, p. 22–32, mar./abr., 2004.
» Da contagem dos prazos, decadencial e prescricional, nas hipóteses de restituição e compensação da contribuição para o PIS, recolhida nos moldes dos inconstitucionais Decretos-lei 2.445/1988 e 2.449/1988 / Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
v. 12, n. 55, p. 33–42, mar./abr., 2004.
» Aproveitamento de créditos de ICMS sobre insumos na produção de energia elétrica: bens do ativo permanente
v. 12, n. 55, p. 43–53, mar./abr., 2004.
» As taxas no direito tributário brasileiro / Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.
v. 12, n. 55, p. 54–69, mar./abr., 2004.
» A LC 116 e os efeitos da alteração do critério espacial possível da regra-matriz de incidência do ISS / Cláudio de Oliveira Santos Colnago.
v. 12, n. 55, p. 72–82, mar./abr., 2004.
» Causalidade jurídica entre o cumprimento dos termos da LC 101/2000 quanto à arrecadação dos tributos e a conversão de bens da dívida ativa em recursos disponíveis ao financiamento de projetos orçamentados / Argos Magno de Paula Gregorio e Ângelo Bernardo Zarro Heckmann.
v. 12, n. 55, p. 83–95, mar./abr., 2004.
» Natureza jurídica e inconstitucionalidade do encargo de capacidade emergencial (ECE) / Guilherme Soares Diniz.
v. 12, n. 54, p. 75–100, jan./fev., 2004.
» Classificação dos tipos tributários / Werner Nabiça Coelho.
v. 12, n. 54, p. 101–107, jan./fev., 2004.
» Aspectos da execução orçamentária das receitas públicas provenientes dos recursos hídricos no estado do Paraná / Fabio Artigas Grillo.
v. 12, n. 54, p. 109–126, jan./fev., 2004.
» Crise energética brasileira: um curto-circuito no sistema jurídico-social / Clovis Alberto Volpe Filho e Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga.
v. 12, n. 54, p. 127–147, jan./fev., 2004.
» Pressupostos da intervenção do Estado na economia / Josué Mastrodi Neto.
v. 12, n. 54, p. 148–173, jan./fev., 2004.
» Processo tributário administrativo: alguns aspectos relevantes / Rafael Jayme Tanure.
v. 12, n. 54, p. 175–183, jan./fev., 2004.
» A efetivação das liminares antecipatórias nas ações condenatórias monetárias / Eduardo José da Fonseca Costa.
v. 12, n. 54, p. 184–210, jan./fev., 2004.
» ICMS: construção civil: diferencial de alíquota interestadual. uma burla à tributação. da necessidade de revisão do entendimento predominante / Angelo Braga Netto Rodrigues de Melo.
v. 12, n. 54, p. 9–23, jan./fev., 2004.
» Da estendibilidade do princípio do não-confisco às multas tributárias pecuniárias / Leonardo e Silva de Almendra Freitas.
v. 12, n. 54, p. 211–232, jan./fev., 2004.
» Processo administrativo deve preceder julgamento de crime tributário / Luiz Fernando Mussolini Junior.
v. 12, n. 54, p. 233–236, jan./fev., 2004.
» Da retenção previdenciária dos 11% e o enquadramento dos prestadores de serviço na condição de empregados feito pelo INSS em relação às empresas públicas / Germano Campos Silva e Cristovam do Espírito Santo Filho.
v. 12, n. 54, p. 237–243, jan./fev., 2004.
» Acordo de valoração aduaneira: variações cambiais e empresas vinculadas / Leonardo Correia Lima Macedo.
v. 12, n. 54, p. 245–253, jan./fev., 2004.
» Imposto real e progressividade no IPTU / Roberto Wagner Lima Nogueira. --
v. 12, n. 54, p. 24–27, jan./fev., 2004.
» Evolução legislativa do incentivo fiscal de redução de imposto de renda e a Sudam / Renato Poltronieri.
v. 12, n. 54, p. 255–270, jan./fev., 2004.
» A nova regulamentação das operações com exportação / Sérgio Presta.
v. 12, n. 54, p. 271–288, jan./fev., 2004.
» O crédito-prêmio do IPI e o tratado internacional do GATT / Marcelo Rodrigues Santini.
v. 12, n. 54, p. 289–293, jan./fev., 2004.
» As doutrinas de prevalência da substância sobre a forma diante do par. ún. do art. 116 do CTN / Lais Vieira Cardoso.
v. 12, n. 54, p. 28–48, jan./fev., 2004.
» Sistema tributário do Brasil na tributação da companhia versus sócios ou acionistas / Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça.
v. 12, n. 54, p. 49–74, jan./fev., 2004.
v. 12, n. 59, p. 83–106, nov./dez., 2004.
» Notas a propósito das imunidades tributárias / Roberto Wagner Lima Nogueira.
v. 12, n. 59, p. 107–120, nov./dez., 2004.
» O princípio econômico da eqüidade / Marcelo Elias Sanches.
v. 12, n. 59, p. 121–132, nov./dez., 2004.
» A lei de responsabilidade fiscal / Jair José Perin.
v. 12, n. 59, p. 133–145, nov./dez., 2004.
» A Lei 4.320, de 17.03.1964: lei geral de orçamento / Regis Fernandes de Oliveira.
v. 12, n. 59, p. 146–154, nov./dez., 2004.
» O direito condicionando condutas / Ernani Contipelli.
v. 12, n. 59, p. 11–16, nov./dez., 2004.
» Ação declaratória em face da inclusão das cooperativas médicas ao pagamento do ISS / Fernando Rister de Sousa Lima.
v. 12, n. 59, p. 155–166, nov./dez., 2004.
» Arbitragem: uma nova visão : segunda parte / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 12, n. 59, p. 167–190, nov./dez., 2004.
» Princípios gerais do direito público / Andrea Lasmar de Mendonça e Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.
v. 12, n. 59, p. 191–208, nov./dez., 2004.
» A integralidade orçamentária e as contribuições / Aurélio Pitanga Seixas Filho. --
v. 12, n. 59, p. 209–223, nov./dez., 2004.
» Aspectos tributários derivados da internacionalização das empresas espanholas / Maria Silvia Velarde Aramayo.
v. 12, n. 59, p. 225–241, nov./dez., 2004.
» Utilização abusiva dos tratados internacionais de dupla tributação (treaty shopping) / Agostinho Toffoli Tavolaro.
v. 12, n. 59, p. 242–255, nov./dez., 2004.
» A integração do Mercosul através do imposto do valor agregado: VI Colóquio Internacional de Direito Tributário / Ives Gandra da Silva Martins. --
v. 12, n. 59, p. 256–271, nov./dez., 2004.
» IPI. Operações com energia elétrica consumida no processo industrial. direito ao crédito / Aroldo Gomes de Mattos.
v. 12, n. 59, p. 17–29, nov./dez., 2004.
» Alguns aspectos da tributação das empresas em Portugal / José Casalta Nabais.
v. 12, n. 59, p. 272–316, nov./dez., 2004.
» Da não-incidência do imposto de renda na fonte no programa de demissão voluntária - PDV / Marcello Martins Motta Filho.
v. 12, n. 59, p. 30–40, nov./dez., 2004.
» Apontamentos sobre a problemática da tributação no Brasil / Rodrigo Caramoti Petry.
v. 12, n. 59, p. 41–59, nov./dez., 2004.
» Taxa de resíduos sólidos domiciliares instituída no município de São Paulo: Lei Municipal 13.478/2002 : inconstitucionalidade / Carlos Alberto Del Papa Rossi.
v. 12, n. 59, p. 60–70, nov./dez., 2004.
» Da não-incidência da CPMF sobre contribuições para entidades de previdência complementar / Andrea Nogueira Neves e Fabiana Ulson Zappa.
v. 12, n. 59, p. 71–82, nov./dez., 2004.
» Estatuto do contribuinte / Agostinho Toffoli Tavolaro.
v. 12, n. 58, p. 82–104, set./out., 2004.
» A inconstitucionalidade da irretratabilidade imposta à opção pelos regimes de tributação do imposto de renda: simples e lucro presumido / Paulo Camargo Tedesco.
v. 12, n. 58, p. 105–133, set./out., 2004.
» A oneração das importações decorrente da nova incidência e da não-cumulatividade do PIS e da Cofins / Sergio Presta.
v. 12, n. 58, p. 134–140, set./out., 2004.
» A CPMF e a quebra da segurança jurídica / Werner Nabiça Coelho.
v. 12, n. 58, p. 141–145, set./out., 2004.
» A vedação aos créditos de PIS e Cofins imposta pela Lei 10.865/2004: violação ao princípio da irretroatividade / Gustavo G. de Oliveira.
v. 12, n. 58, p. 146–162, set./out., 2004.
» Das contribuições devidas ao Sest e Senat e algumas considerações sobre suas regras-matrizes tributárias / André Felix Ricotta de Oliveira.
v. 12, n. 58, p. 163–177, set./out., 2004.
» O poder reformador e seus limites: análise crítica do § 3º do art. 114 da CF/1988, acrescentado pela EC 20, de 15.12.1998 / Ary Raghiant Neto.
v. 12, n. 58, p. 178–201, set./out., 2004.
» Receitas públicas tributárias / Regis Fernandes de Oliveira.
v. 12, n. 58, p. 202–225, set./out., 2004.
» Arbitragem: uma nova visão : primeira parte / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 12, n. 58, p. 226–257, set./out., 2004.
» Tributo, gasto público e desigualdade social / Roberto Wagner Lima Nogueira.
v. 12, n. 58, p. 258–268, set./out., 2004.
» Dupla não-tributação / Alberto Xavier.
v. 12, n. 58, p. 269–275, set./out., 2004.
» Os direitos fundamentais do contribuinte / José Augusto Delgado.
v. 12, n. 58, p. 11–61, set./out., 2004.
» Cofins e sociedades de profissões regulamentadas: outro típico caso de antinomia no sistema tributário brasileiro / André Elali. --
v. 12, n. 58, p. 62–72, set./out., 2004.
» Algumas considerações sobre a contribuição social devida ao INSS pela agroindústria / Luiz Gustavo Santana de Carvalho e Ricardo Antônio de Barros Wanderley.
v. 12, n. 58, p. 73–81, set./out., 2004.
» O fornecimento de energia elétrica e a incidência do ISS, sob o prisma da LC 116/2003 / Ana Paula Peres Falção Alves. --
v. 12, n. 57, p. 98–107, jul./ago., 2004.
» A Tributáção dos serviços farmacêuticos na farmácia de manipulação / Fernandes, Rodrigo Mineiro
v. 12, n. 57, p. 108–121, jul./ago., 2004.
» O Princípio da seletividade e o ICMS incidente sobre energia elétrica / Brasileiro, Georgina de Paula
v. 12, n. 57, p. 122–137, jul./ago., 2004.
» ISS e locação de bens móveis / Abreu, Rogério Roberto Gonçalves de
v. 12, n. 57, p. 138–146, jul./ago., 2004.
» Compensação tributária: uma proposta de conceituação à luz das "categorias gerais de direito" e do novo código civil / Hugo Barroso Uelze.
v. 12, n. 57, p. 147–181, jul./ago., 2004.
» O teto remuneratório da EC 19/1998 e a legislação dos servidores públicos da municipalidade de São Paulo / Carlos Alberto del Papa Rossi. --
v. 12, n. 57, p. 182–189, jul./ago., 2004.
» Irretroatividade da lei / Leon Frejda Szklarowsky. --
v. 12, n. 57, p. 190–202, jul./ago., 2004.
» Dívida pública e operações de crédito / Regis Fernandes de Oliveira. --
v. 12, n. 57, p. 203–220, jul./ago., 2004.
» A razoabilidade administrativa como instrumento de crítica e ações e gastos do poder público / Hélio Messala Lima Gomes. --
v. 12, n. 57, p. 221–224, jul./ago., 2004.
» Crimes contra a ordem tributária e a representação fiscal para fins penais / Lais Vieira Cardoso. --
v. 12, n. 57, p. 225–246, jul./ago., 2004.
» Depósito judicial em matéria tributária: compensação em juízo / Ataíde Marcelino Júnior. --
v. 12, n. 57, p. 247–255, jul./ago., 2004.
» Aspectos tributários do investimento estrangeiro no mercado financeiro e de capitais / Paulo Cesar Pimentel Raffaelli. --
v. 12, n. 57, p. 257–277, jul./ago., 2004.
» Brasil: Alca e OMC / Tavolaro, Agostinho Toffoli
v. 12, n. 57, p. 278–283, jul./ago., 2004.
» Prescrição e vedação aos limites à compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal / Domingos Franciulli Neto.
v. 12, n. 57, p. 11–32, jul./ago., 2004.
» As Administrações tributárias em face dos limites da reforma tributária / Messa, Ana Flávia
v. 12, n. 57, p. 33–39, jul./ago., 2004.
» A Não-incidência da Cofins em âmbito, puro, de cooperativismo / Bussamara, Walter Alexandre
v. 12, n. 57, p. 40–60, jul./ago., 2004.
» Contribuição de melhoria / Medeiros, Pedro Jorge
v. 12, n. 57, p. 61–68, jul./ago., 2004.
» Eficácia técnica e o princípio da legalidade / Pessoa, Leonel Cesarino
v. 12, n. 57, p. 69–75, jul./ago., 2004.
» A repercussão jurídica, do tributo e a sua influência na restituição do indébito / Machado, Eduardo Muniz
v. 12, n. 57, p. 76–84, jul./ago., 2004.
» A Não-incidência do imposto de renda na indenização proveniente da ação de desapropriação / Motta Filho, Marcello Martins
v. 12, n. 57, p. 85–97, jul./ago., 2004.
» Os limites da integração no direito tributário / Alexandre Alberto Teodoro da Silva.
v. 12, n. 56, p. 96–114, maio/jun., 2004.
» Obrigação tributária à luz do Código Tributário Nacional / Alexandre Barros Castro.
v. 12, n. 56, p. 115–136, maio/jun., 2004.
» As exportações de serviços e o ISSQN / Luiz Fernando Mussolini Júnior.
v. 12, n. 56, p. 137–139, maio/jun., 2004.
» O juiz do trabalho e o lançamento das contribuições para o INSS / Schubert de Farias Machado.
v. 12, n. 56, p. 140–155, maio/jun., 2004.
» CIP - Contribuição de iluminação pública: natureza jurídica / Edvaldo Brito.
v. 12, n. 56, p. 156–176, maio/jun., 2004.
» Substituição tributária no ISS (retenção): considerações gerais para a sua compreensão / José Julberto Meira Junior.
v. 12, n. 56, p. 177–189, maio/jun., 2004.
» A natureza jurídica da COSIP - Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública / Luciano Furtado Loubet e Leonardo Furtado Loubet.
v. 12, n. 56, p. 190–211, maio/jun., 2004.
» Símbolos municipais próprios ou improbidade administrativa? / Genney Randro Barros de Moura.
v. 12, n. 56, p. 212–232, maio/jun., 2004.
» Lei complementar, procedimento, quorum e democracia / Marcelo de Lima Castro Diniz.
v. 12, n. 56, p. 233–252, maio/jun., 2004.
» Valores jurídico-tributários implícitos na linguagem do texto constitucional / Roberto Wagner Lima Nogueira.
v. 12, n. 56, p. 253–263, maio/jun., 2004.
» Fundos públicos financeiros / Regis Fernandes de Oliveira.
v. 12, n. 56, p. 264–275, maio/jun., 2004.
» A efetivação das liminares monetárias contra a fazenda pública / Eduardo José da Fonseca Costa.
v. 12, n. 56, p. 11–38, maio/jun., 2004.
» Breves notas sobre a LC n. 116/03 e as cláusulas gerais: os limites da taxatividade / Adriano Soares da Costa. --
v. 12, n. 56, p. 39–54, maio/jun., 2004.
» O direito como fenômeno social / Ernani Contipelli.
v. 12, n. 56, p. 55–62, maio/jun., 2004.
» São exigíveis os diferenciais de alíquota do ICMS em todos os casos, como pretendem impor alguns entes federados? / André de Souza Dantas Elali.
v. 12, n. 56, p. 63–71, maio/jun., 2004.
» O crédito-prêmio do IPI e o art. 41 do ADCT da Constituição Federal de 1988 / Marcelo Rodrigues Santini.
v. 12, n. 56, p. 72–77, maio/jun., 2004.
» Comentários aos convênios ICMS 103 e 104/2003: parcelamento de débitos - ICM e ICMS / Sérgio Presta.
v. 12, n. 56, p. 78–83, maio/jun., 2004.
» Limites das normas antielisivas / Luís Fernando Xavier Soares de Mello e Eduardo Gutierrez.
v. 12, n. 56, p. 84–95, maio/jun., 2004.
» Base de cálculo dos impostos de transmissão: aspectos controversos / Célio Armando Janczeski.
v. 12, n. 55, p. 96–104, mar./abr., 2004.
» Prazos de decadência: âmbito de aplicação dos arts. 150, § 4º e 173, I, do CTN / Alberto Xavier.
v. 12, n. 55, p. 105–114, mar./abr., 2004.
» A base de cálculo do PIS/Cofins ante a posição do STF com relação ao sentido de faturamento e outras questões sobre o tema / Sidney Stahl.
v. 12, n. 55, p. 115–127, mar./abr., 2004.
» Operações de exportação, contribuição social sobre o lucro líquido e imunidade: comentários à EC 33/2001 / Leonardo Zehuri Tovar e André Santos Zanon.
v. 12, n. 55, p. 128–144, mar./abr., 2004.
» Consideração do ISS como imposto direto ou indireto, para efeito de repetição do indébito tributário: breve revisitação do tema / Francisco Pinto Rabello Filho.
v. 12, n. 55, p. 145–157, mar./abr., 2004.
» ISS e as sociedades uniprofissionais / Cristiano Carvalho e Rafael Bicca Machado.
v. 12, n. 55, p. 158–169, mar./abr., 2004.
» Irretroatividade da lei / Leon Frejda Szklarowsky. --
v. 12, n. 55, p. 170–182, mar./abr., 2004.
» Código de defesa do contribuinte / Carlos Henrique Abrão.
v. 12, n. 55, p. 183–184, mar./abr., 2004.
» A efetividade do controle da gestão fiscal e sua relação com as sanções pessoais impostas aos administradores públicos pela Lei 10.028/2000 / Maria Cecília Mendes Borges. --
v. 12, n. 55, p. 185–190, mar./abr., 2004.
» Fraude à execução fiscal e terceiro adquirente de boa-fé / Felipe Luiz Machado Barros.
v. 12, n. 55, p. 191–201, mar./abr., 2004.
» O conceito do princípio da eficiência / Marcelo Elias Sanches.
v. 12, n. 55, p. 13–21, mar./abr., 2004.
» Utilización de la tributación con fines ecológicos: contaminación del aire por el transporte en las ciudades / Luis Omar Fernández.
v. 12, n. 55, p. 202–228, mar./abr., 2004.
» O princípio da fonte no direito tributário internacional atual / Agostinho Toffoli Tavolaro.
v. 12, n. 55, p. 229–248, mar./abr., 2004.
» Le diverse nozioni di capacità contributiva nella giurisprudenza della corte costituzionale italiana / Giuseppe Marini.
v. 12, n. 55, p. 249–253, mar./abr., 2004.
» Anotações acerca da IN 304 da Secretaria da Receita Federal / André Elali e Evandro Zaranza.
v. 12, n. 55, p. 22–32, mar./abr., 2004.
» Da contagem dos prazos, decadencial e prescricional, nas hipóteses de restituição e compensação da contribuição para o PIS, recolhida nos moldes dos inconstitucionais Decretos-lei 2.445/1988 e 2.449/1988 / Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
v. 12, n. 55, p. 33–42, mar./abr., 2004.
» Aproveitamento de créditos de ICMS sobre insumos na produção de energia elétrica: bens do ativo permanente
v. 12, n. 55, p. 43–53, mar./abr., 2004.
» As taxas no direito tributário brasileiro / Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.
v. 12, n. 55, p. 54–69, mar./abr., 2004.
» A LC 116 e os efeitos da alteração do critério espacial possível da regra-matriz de incidência do ISS / Cláudio de Oliveira Santos Colnago.
v. 12, n. 55, p. 72–82, mar./abr., 2004.
» Causalidade jurídica entre o cumprimento dos termos da LC 101/2000 quanto à arrecadação dos tributos e a conversão de bens da dívida ativa em recursos disponíveis ao financiamento de projetos orçamentados / Argos Magno de Paula Gregorio e Ângelo Bernardo Zarro Heckmann.
v. 12, n. 55, p. 83–95, mar./abr., 2004.
» Natureza jurídica e inconstitucionalidade do encargo de capacidade emergencial (ECE) / Guilherme Soares Diniz.
v. 12, n. 54, p. 75–100, jan./fev., 2004.
» Classificação dos tipos tributários / Werner Nabiça Coelho.
v. 12, n. 54, p. 101–107, jan./fev., 2004.
» Aspectos da execução orçamentária das receitas públicas provenientes dos recursos hídricos no estado do Paraná / Fabio Artigas Grillo.
v. 12, n. 54, p. 109–126, jan./fev., 2004.
» Crise energética brasileira: um curto-circuito no sistema jurídico-social / Clovis Alberto Volpe Filho e Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga.
v. 12, n. 54, p. 127–147, jan./fev., 2004.
» Pressupostos da intervenção do Estado na economia / Josué Mastrodi Neto.
v. 12, n. 54, p. 148–173, jan./fev., 2004.
» Processo tributário administrativo: alguns aspectos relevantes / Rafael Jayme Tanure.
v. 12, n. 54, p. 175–183, jan./fev., 2004.
» A efetivação das liminares antecipatórias nas ações condenatórias monetárias / Eduardo José da Fonseca Costa.
v. 12, n. 54, p. 184–210, jan./fev., 2004.
» ICMS: construção civil: diferencial de alíquota interestadual. uma burla à tributação. da necessidade de revisão do entendimento predominante / Angelo Braga Netto Rodrigues de Melo.
v. 12, n. 54, p. 9–23, jan./fev., 2004.
» Da estendibilidade do princípio do não-confisco às multas tributárias pecuniárias / Leonardo e Silva de Almendra Freitas.
v. 12, n. 54, p. 211–232, jan./fev., 2004.
» Processo administrativo deve preceder julgamento de crime tributário / Luiz Fernando Mussolini Junior.
v. 12, n. 54, p. 233–236, jan./fev., 2004.
» Da retenção previdenciária dos 11% e o enquadramento dos prestadores de serviço na condição de empregados feito pelo INSS em relação às empresas públicas / Germano Campos Silva e Cristovam do Espírito Santo Filho.
v. 12, n. 54, p. 237–243, jan./fev., 2004.
» Acordo de valoração aduaneira: variações cambiais e empresas vinculadas / Leonardo Correia Lima Macedo.
v. 12, n. 54, p. 245–253, jan./fev., 2004.
» Imposto real e progressividade no IPTU / Roberto Wagner Lima Nogueira. --
v. 12, n. 54, p. 24–27, jan./fev., 2004.
» Evolução legislativa do incentivo fiscal de redução de imposto de renda e a Sudam / Renato Poltronieri.
v. 12, n. 54, p. 255–270, jan./fev., 2004.
» A nova regulamentação das operações com exportação / Sérgio Presta.
v. 12, n. 54, p. 271–288, jan./fev., 2004.
» O crédito-prêmio do IPI e o tratado internacional do GATT / Marcelo Rodrigues Santini.
v. 12, n. 54, p. 289–293, jan./fev., 2004.
» As doutrinas de prevalência da substância sobre a forma diante do par. ún. do art. 116 do CTN / Lais Vieira Cardoso.
v. 12, n. 54, p. 28–48, jan./fev., 2004.
» Sistema tributário do Brasil na tributação da companhia versus sócios ou acionistas / Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça.
v. 12, n. 54, p. 49–74, jan./fev., 2004.
2003» Imunidade das entidades fechadas de previdência privada? / Marcus Vinicius Buschmann.
v. 11, n. 53, p. 86–104, nov./dez., 2003.
» A reforma tributária para um novo século / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 11, n. 53, p. 105–112, nov./dez., 2003.
» Refis e parcelamento de débito tributário: leis 10.664/2003 e 9.964/2000 : diferença substancial / Djalma Bittar.
v. 11, n. 53, p. 113–118, nov./dez., 2003.
» Duas observações sobre o ISS e a LC 116/2003: a "inexistência" de qualquer ISS até 31.12.2003 e a tributação dos "serviços congêneres" / Octavio Campos Fischer.
v. 11, n. 53, p. 119–129, nov./dez., 2003.
» Tributação em bases universais / Rodrigo Mineiro Fernandes.
v. 11, n. 53, p. 130–150, nov./dez., 2003.
» Imposto sobre serviços: as sociedades profissionais e a Lei complementar 116/2003 / Verônica Sprangim.
v. 11, n. 53, p. 151–157, nov./dez., 2003.
» Apontamentos acerca do IPI / André Elali.
v. 11, n. 53, p. 158–167, nov./dez., 2003.
» Contribuição ao seguro de acidente do trabalho: análise da questão após o decisum proferido pelo STF (RE 343.446-2-SC) / Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal.
v. 11, n. 53, p. 168–184, nov./dez., 2003.
» Ajustes por perdas inflacionárias e cambiais e seu tratamento perante o imposto sobre a renda / Dirceu Antonio Pastorello.
v. 11, n. 53, p. 185–211, nov./dez., 2003.
» Coisa julgada em mandado de segurança sobre matéria tributária em declaração de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade: considerações sobre um caso concreto / Augusto Carlos Cavalcante Melo.
v. 11, n. 53, p. 212–227, nov./dez., 2003.
» Breves notas sobre as principais características do ordenamento jurídico / Fernando Rister de Sousa Lima.
v. 11, n. 53, p. 9–23, nov./dez., 2003.
» Código do contribuinte: alguns aspectos processuais da reforma / Felipe Luiz Machado Barros.
v. 11, n. 53, p. 229–238, nov./dez., 2003.
» Teoria geral da integração econômica / José Fernando Cedeño de Barros.
v. 11, n. 53, p. 239–246, nov./dez., 2003.
» A inconstitucionalidade da LC 105, de 10.01.2001 / Eduardo Pereira de Souza.
v. 11, n. 53, p. 247–260, nov./dez., 2003.
» Fundamentos da harmonização tributária entre os Estados unitários e os Estados federais do bloco mercosulista / Cláudio Antonio de Paula Camargo.
v. 11, n. 53, p. 25–42, nov./dez., 2003.
» Assento tributário / Dejalma de Campos.
v. 11, n. 53, p. 43–44, nov./dez., 2003.
» ICMS na importação e na exportação: questões atuais / João Luís de Souza Pereira.
v. 11, n. 53, p. 45–68, nov./dez., 2003.
» O ISS fixo e a lei complementar 116/2003 / Sebastião Rolon Neto.
v. 11, n. 53, p. 69–79, nov./dez., 2003.
» ICMS: responsabilidade fiscal e criminal / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
v. 11, n. 53, p. 80–85, nov./dez., 2003.
» O princípio da não-cumulatividade do ICMS no ordenamento jurídico brasileiro / Marcio Adriano Anselmo.
v. 11, n. 52, p. 100–136, set./out., 2003.
» Crédito-prêmio de IPI na exportação / André Santos Zanon ; Leonardo Zehuri Tovar.
v. 11, n. 52, p. 137–151, set./out., 2003.
» A incidência do ISS na advocacia: reflexões acerca dos critérios material, espacial e temporal em face da LC 116, de 31.07.2003 / Leonardo Furtado Loubet.
v. 11, n. 52, p. 152–173, set./out., 2003.
» O conceito constitucional de renda / Marcelo Magalhães Peixoto.
v. 11, n. 52, p. 174–185, set./out., 2003.
» A prescrição e a decadência do crédito tributário / Ricardo Lodi Ribeiro.
v. 11, n. 52, p. 186–203, set./out., 2003.
» Imposto sobre serviço: as sociedades profissionais e a LC 116/2003 / Verônica Sprangim.
v. 11, n. 52, p. 204–209, set./out., 2003.
» Beneficiário efetivo / Agostinho Toffoli Tavolaro.
v. 11, n. 52, p. 9–21, set./out., 2003.
» Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos: imunidade tributária. matéria constitucional / Gian Maria Tosetti.
v. 11, n. 52, p. 211–217, set./out., 2003.
» Inexistência de autorização constitucional para a tributação das ligações telefônicas internacionais: breves apontamentos / Clélio Chiesa.
v. 11, n. 52, p. 218–226, set./out., 2003.
» A inconstitucionalidade da anuidade cobrada pelos conselhos regionais de administração / Rodrigo Fogaça Varanda.
v. 11, n. 52, p. 227–238, set./out., 2003.
» Não-incidência da contribuição para o INSS do segurado aposentado / Sérgio Presta.
v. 11, n. 52, p. 239–241, set./out., 2003.
» Taxa de lixo / Carlos Henrique Abrão.
v. 11, n. 52, p. 23–25, set./out., 2003.
» IPTU associado à progressividade fiscal resulta em bitributação / Werner Nabiça Coelho.
v. 11, n. 52, p. 26–43, set./out., 2003.
» Globalização, constituição e tributos / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 11, n. 52, p. 44–55, set./out., 2003.
» Ainda sobre obrigação e crédito tributário: resposta a Tácio Lacerda Gama / Adriano Soares da Costa.
v. 11, n. 52, p. 56–86, set./out., 2003.
» A base de cálculo possível do ICMS incidente nas importações / Rafael Jorge Leite Martins Verri.
v. 11, n. 52, p. 87–99, set./out., 2003.
» ISS - a volta ao passado demonstra a plena constitucionalidade de sua incidência sobre a locação de bens móveis / Alcides da Fonseca Sampaio.
v. 11, n. 51, p. 94–103, jul./ago., 2003.
» Crédito-prêmio de IPI dos produtos manufaturados destinados à exportação / Sérgio Presta.
v. 11, n. 51, p. 104–108, jul./ago., 2003.
» Ética, moral e justiça tributária / Sergio André R. G. da Silva.
v. 11, n. 51, p. 109–129, jul./ago., 2003.
» A natureza jurídica do valor pecuniário pago pelo "estacionamento regulamentado" / João Conrado Blum Júnior.
v. 11, n. 51, p. 130–137, jul./ago., 2003.
» Possível reforma tributária / Kiyoshi Harada.
v. 11, n. 51, p. 138–146, jul./ago., 2003.
» Tributação e ecologia: uma combinação possível / Alexandre Barros Castro.
v. 11, n. 51, p. 147–149, jul./ago., 2003.
» Anotações sobre o regime de substituição tributária para frente, introduzido pela Lei 9.718/98: aplicável às contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição ao Fundo de Investimento Social (Cofins) : a introdução da incidência unifásica com alíquotas zero nas fases subseqüentes / Dirceu Antonio Pastorello.
v. 11, n. 51, p. 150–168, jul./ago., 2003.
» Ilegalidades no ISS / Luiz Rodolfo Cabral.
v. 11, n. 51, p. 169–171, jul./ago., 2003.
» A imunidade de entidades dedicadas a incrementar a cultura física, intelectual, moral e cívica da juventude, através do esporte / Ives Gandra da Silva Martins ; André Ramos Tavares.
v. 11, n. 51, p. 172–182, jul./ago., 2003.
» Exceção de pré-executividade fiscal / Felipe Luiz Machado Barros.
v. 11, n. 51, p. 183–190, jul./ago., 2003.
» Regime jurídico tributário do provedor de acesso à Internet / Márcio Adriano Anselmo.
v. 11, n. 51, p. 191–224, jul./ago., 2003.
» Da inconstitucionalidade dos decretos concessivos de incentivos fiscais em ICMS / Ivan Luiz da Silva.
v. 11, n. 51, p. 225–232, jul./ago., 2003.
» Princípios de direito administrativo tributário / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
v. 11, n. 51, p. 233–245, jul./ago., 2003.
» Aspectos jurídicos da comercialização de energia elétrica / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 11, n. 51, p. 247–269, jul./ago., 2003.
» Percepção científica do direito =: Scientific perception of law / Roy Reis Friede.
v. 11, n. 51, p. 11–37, jul./ago., 2003.
» Processo legislativo. Processo das medidas provisórias no Congresso Nacional / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 11, n. 51, p. 39–55, jul./ago., 2003.
» A natureza jurídica tributária das contribuições para o seguro DPVAT / Cláudio de Oliveira Santos Colnago.
v. 11, n. 51, p. 57–93, jul./ago., 2003.
» Obrigação e crédito tributário: anotações à margem da teoria de Paulo de Barros Carvalho / Tácio Lacerda Gama.
v. 11, n. 50, p. 98–113, maio/jun., 2003.
» Fontes do direito e fato jurídico: resposta a Tárek Moysés Moussallem / Adriano Soares da Costa.
v. 11, n. 50, p. 114–139, maio/jun., 2003.
» Decadência e prescrição da contribuição previdenciária a ser executada pela justiça do trabalho / Paulo Cesar Baria de Castilho.
v. 11, n. 50, p. 140–153, maio/jun., 2003.
» Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL): qual alíquota aplicar no primeiro trimestre de 2003? / Alexandre Bleggi Araújo.
v. 11, n. 50, p. 154–164, maio/jun., 2003.
» A tributação das operações realizadas por meio eletrônico / Ivan Lira de Carvalho.
v. 11, n. 50, p. 165–178, maio/jun., 2003.
» O prazo para a restituição do imposto de renda retido na fonte por adesão a programas de demissão voluntária: contradição entre os prazos de restituição do STJ e do Conselho de Contribuintes Federal / Rafhael Frattari.
v. 11, n. 50, p. 179–195, maio/jun., 2003.
» Lei complementar 100/99: limitação de alíquota (5%) para o imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) / Marcelo Magalhães Peixoto.
v. 11, n. 50, p. 196–202, maio/jun., 2003.
» Incidência do ISS nos "contratos de franquia" da EBCT / Gian Paolo Peliciari Sardini. --
v. 11, n. 50, p. 203–209, maio/jun., 2003.
» O imposto sobre serviços de comunicação (ISSC), de competência dos Estados e Distrito Federal, e a hipótese do imposto sobre o serviço de transporte de informações / Werner Nabiça Coelho.
v. 11, n. 50, p. 210–219, maio/jun., 2003.
» A incompatibilidade do art. 166 do Código Tributário Nacional perante o ordenamento jurídico tributário: delineamentos sobre sua inconstitucionalidade / Daniel Carlos Trentin.
v. 11, n. 50, p. 220–248, maio/jun., 2003.
» Pensando a CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) / Roberto Wagner Lima Nogueira. --
v. 11, n. 50, p. 249–256, maio/jun., 2003.
» A Emenda Constitucional 37/2002 e as isenções no ISS / Sebastião Rolon Neto.
v. 11, n. 50, p. 257–262, maio/jun., 2003.
» A imunidade de entidades dedicadas a incrementar a cultura física, intelectual, moral e cívica da juventude, através do esporte / Ives Gandra da Silva Martins ; André Ramos Tavares.
v. 11, n. 50, p. 263–274, maio/jun., 2003.
» Reforma tributária / Peterson Fernandes Braga.
v. 11, n. 50, p. 275–281, maio/jun., 2003.
» Tributação x globalização / Carlos Henrique Abrão.
v. 11, n. 50, p. 282–284, maio/jun., 2003.
» Medidas provisórias: instrumento de governabilidade / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 11, n. 50, p. 285–308, maio/jun., 2003.
» O enfrentamento da constitucionalidade da lei no processo administrativo fiscal / Célio Armando Janczeski.
v. 11, n. 50, p. 309–315, maio/jun., 2003.
» O ICMS sobre serviços de comunicação: enfoque lógico-jurídico / Fernando Batlouni Mendroni.
v. 11, n. 50, p. 9–39, nov./dez., 2003.
» O crédito financeiro do ICMS: artigo 20, §1º, da lei complementar 87/96: bens de uso, consumo e ativo permanente e o seu regime no IVA do Mercado Comum Europeu / André Luiz de Carvalho Estrella.
v. 11, n. 50, p. 41–65, maio/jun., 2003.
» Natureza tributária do ressarcimento ao SUS, pela prestação de serviços públicos de assistência à saúde (Lei 9.656/98): suas inconstitucionalidades / Walter Alexandre Bussamara.
v. 11, n. 50, p. 67–97, maio/jun., 2003.
» A Irretroatividade da norma tributária e o fato gerador do imposto de renda: uma abordagem de princípio / Adriano Monte Pessoa.
v. 11, n. 49, p. 80–114, mar./abr., 2003.
» Isenção: serviços de transporte de passageiros : características metropolitanas / Adriano Soares da Costa.
v. 11, n. 49, p. 115–123, mar./abr., 2003.
» Comentários à instrução normativa SRF 252/2002 / Sérgio Presta.
v. 11, n. 49, p. 124–129, mar./abr., 2003.
» A Imunidade tributária das instituições de educação e de assistência: considerações acerca da sua condição de cláusula pétrea / Rafael Nichele.
v. 11, n. 49, p. 130–144, mar./abr., 2003.
» Denúncia espontânea: pressupostos de admissibilidade, requisitos de forma e impossibilidade de alteração do instituto pelas entidades tributantes / Felipe Luiz Machado Barros.
v. 11, n. 49, p. 145–165, mar./abr., 2003.
» Tributação sobre a infra-estrutura de chaves públicas brasileiras: ICP-Brasil / Argos Magno de Paula Gregório.
v. 11, n. 49, p. 166–177, mar./abr., 2003.
» O Que é reforma tributária? / Yoshiaki Ichihara.
v. 11, n. 49, p. 178–185, mar./abr., 2003.
» A ilegalidade da cobrança da Cide em contratos que não envolvem transferência de tecnologia / Daniel Berselli Marinho.
v. 11, n. 49, p. 186–192, mar./abr., 2003.
» Nomeação à penhora de crédito de precatório na execução fiscal: direito do executado / Leornardo Garcia Machado.
v. 11, n. 49, p. 193–204, mar./abr., 2003.
» Crimes de sonegação fiscal e os reflexos da discussão administrativa do débito tributário sobre a ação penal / Marcus A. Manhães Bastos.
v. 11, n. 49, p. 205–236, mar./abr., 2003.
» Estímulos fiscais do IPI relativos à exportação: crédito-prêmio; prescrição; ressarcimento / Aroldo Gomes de Mattos.
v. 11, n. 49, p. 237–243, mar./abr., 2003.
» Fazenda Pública: dívida passiva : decadência, prescrição e boa-fé / Edvaldo Brito.
v. 11, n. 49, p. 244–252, mar./abr., 2003.
» A Interpretação das desonerações tributárias no direito brasileiro / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 11, n. 49, p. 253–260, mar./abr., 2003.
» O relacionamento entre tratados internacionais e lei interna no Brasil: a problemática de tratados internacionais que versam sobre tributos estaduais ou municipais / Emerson Drigo da Silva.
v. 11, n. 49, p. 9–28, mar./abr., 2003.
» Crônica sobre a medida provisória 66 e sua conversão na lei 10.637/2002: mini-reforma tributária? / João Damasceno Borges de Miranda.
v. 11, n. 49, p. 29–42, mar./abr., 2003.
» Mecanismos alternativos na solução de conflitos em matéria tributária / Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas.
v. 11, n. 49, p. 43–64, mar./abr., 2003.
» Inconstitucionalidades do novo PIS / Rodrigo de Andrade M. Fernandes.
v. 11, n. 49, p. 65–73, mar./abr., 2003.
» Integração no direito tributário: alíquota máxima do ISS: 5%(cinco por cento) / Roberto Moreira Dias.
v. 11, n. 49, p. 74–79, mar./abr., 2003.
» Regime jurídico-tributário aplicável às operações realizadas no âmbito do MAE / Silva, Eduardo Diamantino Bonfim e
v. 11, n. 48, p. 92–108, jan./fev., 2003.
» A regra matriz do IPTU e sua constitucionalidade / João Damasceno Borges de Miranda. --
v. 11, n. 48, p. 109–127, jan./fev., 2003.
» A Imunidade tributária dos templos / Werner Nabiça Coelho.
v. 11, n. 48, p. 128–130, jan./fev., 2003.
» Redução de alíquotas do ISS / Carlos Henrique Abrão. --
v. 11, n. 48, p. 131–133, jan./fev., 2003.
» Medida liminar em tutela antecipatória / Reis Friede.
v. 11, n. 48, p. 163–175, jan./fev., 2003.
» Os Limites na fiscalização tributária / Ustra, Octávio Teixeira Brilhante
v. 11, n. 48, p. 176–195, jan./fev., 2003.
» Alteração de contrato administrativo: antecipação de etapas de execução - intangibilidade das condições econômicas e financeiras originais - alteração de regime de execução e pagamento como fator de neutralização dos ônus excedentes - noção jurídica da "antecipação de pagamento" vedada em lei / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 11, n. 48, p. 197–210, jan./fev., 2003.
» Metas de produção e controle da inflação / Gerson Lima. --
v. 11, n. 48, p. 211–225, jan./fev., 2003.
» Inconstitucionalidade do Dec. 4.489, de 28.11.2002 por macular o processo legislativo plasmado na lei suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão : opinião legal / Reale, Miguel, 1910
v. 11, n. 48, p. 227–246, jan./fev., 2003.
» Iminidade tributária à luz da Constituição Federal de 1988: Entidade educacional constituida sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos; renumeração de seus menbros guando do exercício profissional; inteligência do art. 5º XIII, da CF; impossibilidade de distribuição de lucros ou participação nos resultados ; opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins. --
v. 11, n. 48, p. 247–261, jan./fev., 2003.
» PIS e Cofins: isenções nas vendas para a zona franca de Manaus / Marcelo Magalhães Peixoto.
v. 11, n. 48, p. 9–29, jan./fev., 2003.
» IPTU: a questão da progressividade / Ernani de Paula Contipelli.
v. 11, n. 48, p. 30–36, jan./fev., 2003.
» A Exceção de pré-executividade em matéria tributária: limites e alcance / Rafhael Frattari.
v. 11, n. 48, p. 37–54, jan./fev., 2003.
» A Incidência da contribuição previdenciária patronal nos subsídios dos agentes políticos: inconstitucionalidade da cobrança / Gian Paolo Peliciari Sardini.
v. 11, n. 48, p. 55–66, jan./fev., 2003.
» Fontes do direito tributário / Maurício Coutinho de Almeida.
v. 11, n. 48, p. 67–91, jan./fev., 2003.
v. 11, n. 53, p. 86–104, nov./dez., 2003.
» A reforma tributária para um novo século / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 11, n. 53, p. 105–112, nov./dez., 2003.
» Refis e parcelamento de débito tributário: leis 10.664/2003 e 9.964/2000 : diferença substancial / Djalma Bittar.
v. 11, n. 53, p. 113–118, nov./dez., 2003.
» Duas observações sobre o ISS e a LC 116/2003: a "inexistência" de qualquer ISS até 31.12.2003 e a tributação dos "serviços congêneres" / Octavio Campos Fischer.
v. 11, n. 53, p. 119–129, nov./dez., 2003.
» Tributação em bases universais / Rodrigo Mineiro Fernandes.
v. 11, n. 53, p. 130–150, nov./dez., 2003.
» Imposto sobre serviços: as sociedades profissionais e a Lei complementar 116/2003 / Verônica Sprangim.
v. 11, n. 53, p. 151–157, nov./dez., 2003.
» Apontamentos acerca do IPI / André Elali.
v. 11, n. 53, p. 158–167, nov./dez., 2003.
» Contribuição ao seguro de acidente do trabalho: análise da questão após o decisum proferido pelo STF (RE 343.446-2-SC) / Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal.
v. 11, n. 53, p. 168–184, nov./dez., 2003.
» Ajustes por perdas inflacionárias e cambiais e seu tratamento perante o imposto sobre a renda / Dirceu Antonio Pastorello.
v. 11, n. 53, p. 185–211, nov./dez., 2003.
» Coisa julgada em mandado de segurança sobre matéria tributária em declaração de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade: considerações sobre um caso concreto / Augusto Carlos Cavalcante Melo.
v. 11, n. 53, p. 212–227, nov./dez., 2003.
» Breves notas sobre as principais características do ordenamento jurídico / Fernando Rister de Sousa Lima.
v. 11, n. 53, p. 9–23, nov./dez., 2003.
» Código do contribuinte: alguns aspectos processuais da reforma / Felipe Luiz Machado Barros.
v. 11, n. 53, p. 229–238, nov./dez., 2003.
» Teoria geral da integração econômica / José Fernando Cedeño de Barros.
v. 11, n. 53, p. 239–246, nov./dez., 2003.
» A inconstitucionalidade da LC 105, de 10.01.2001 / Eduardo Pereira de Souza.
v. 11, n. 53, p. 247–260, nov./dez., 2003.
» Fundamentos da harmonização tributária entre os Estados unitários e os Estados federais do bloco mercosulista / Cláudio Antonio de Paula Camargo.
v. 11, n. 53, p. 25–42, nov./dez., 2003.
» Assento tributário / Dejalma de Campos.
v. 11, n. 53, p. 43–44, nov./dez., 2003.
» ICMS na importação e na exportação: questões atuais / João Luís de Souza Pereira.
v. 11, n. 53, p. 45–68, nov./dez., 2003.
» O ISS fixo e a lei complementar 116/2003 / Sebastião Rolon Neto.
v. 11, n. 53, p. 69–79, nov./dez., 2003.
» ICMS: responsabilidade fiscal e criminal / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
v. 11, n. 53, p. 80–85, nov./dez., 2003.
» O princípio da não-cumulatividade do ICMS no ordenamento jurídico brasileiro / Marcio Adriano Anselmo.
v. 11, n. 52, p. 100–136, set./out., 2003.
» Crédito-prêmio de IPI na exportação / André Santos Zanon ; Leonardo Zehuri Tovar.
v. 11, n. 52, p. 137–151, set./out., 2003.
» A incidência do ISS na advocacia: reflexões acerca dos critérios material, espacial e temporal em face da LC 116, de 31.07.2003 / Leonardo Furtado Loubet.
v. 11, n. 52, p. 152–173, set./out., 2003.
» O conceito constitucional de renda / Marcelo Magalhães Peixoto.
v. 11, n. 52, p. 174–185, set./out., 2003.
» A prescrição e a decadência do crédito tributário / Ricardo Lodi Ribeiro.
v. 11, n. 52, p. 186–203, set./out., 2003.
» Imposto sobre serviço: as sociedades profissionais e a LC 116/2003 / Verônica Sprangim.
v. 11, n. 52, p. 204–209, set./out., 2003.
» Beneficiário efetivo / Agostinho Toffoli Tavolaro.
v. 11, n. 52, p. 9–21, set./out., 2003.
» Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos: imunidade tributária. matéria constitucional / Gian Maria Tosetti.
v. 11, n. 52, p. 211–217, set./out., 2003.
» Inexistência de autorização constitucional para a tributação das ligações telefônicas internacionais: breves apontamentos / Clélio Chiesa.
v. 11, n. 52, p. 218–226, set./out., 2003.
» A inconstitucionalidade da anuidade cobrada pelos conselhos regionais de administração / Rodrigo Fogaça Varanda.
v. 11, n. 52, p. 227–238, set./out., 2003.
» Não-incidência da contribuição para o INSS do segurado aposentado / Sérgio Presta.
v. 11, n. 52, p. 239–241, set./out., 2003.
» Taxa de lixo / Carlos Henrique Abrão.
v. 11, n. 52, p. 23–25, set./out., 2003.
» IPTU associado à progressividade fiscal resulta em bitributação / Werner Nabiça Coelho.
v. 11, n. 52, p. 26–43, set./out., 2003.
» Globalização, constituição e tributos / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 11, n. 52, p. 44–55, set./out., 2003.
» Ainda sobre obrigação e crédito tributário: resposta a Tácio Lacerda Gama / Adriano Soares da Costa.
v. 11, n. 52, p. 56–86, set./out., 2003.
» A base de cálculo possível do ICMS incidente nas importações / Rafael Jorge Leite Martins Verri.
v. 11, n. 52, p. 87–99, set./out., 2003.
» ISS - a volta ao passado demonstra a plena constitucionalidade de sua incidência sobre a locação de bens móveis / Alcides da Fonseca Sampaio.
v. 11, n. 51, p. 94–103, jul./ago., 2003.
» Crédito-prêmio de IPI dos produtos manufaturados destinados à exportação / Sérgio Presta.
v. 11, n. 51, p. 104–108, jul./ago., 2003.
» Ética, moral e justiça tributária / Sergio André R. G. da Silva.
v. 11, n. 51, p. 109–129, jul./ago., 2003.
» A natureza jurídica do valor pecuniário pago pelo "estacionamento regulamentado" / João Conrado Blum Júnior.
v. 11, n. 51, p. 130–137, jul./ago., 2003.
» Possível reforma tributária / Kiyoshi Harada.
v. 11, n. 51, p. 138–146, jul./ago., 2003.
» Tributação e ecologia: uma combinação possível / Alexandre Barros Castro.
v. 11, n. 51, p. 147–149, jul./ago., 2003.
» Anotações sobre o regime de substituição tributária para frente, introduzido pela Lei 9.718/98: aplicável às contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição ao Fundo de Investimento Social (Cofins) : a introdução da incidência unifásica com alíquotas zero nas fases subseqüentes / Dirceu Antonio Pastorello.
v. 11, n. 51, p. 150–168, jul./ago., 2003.
» Ilegalidades no ISS / Luiz Rodolfo Cabral.
v. 11, n. 51, p. 169–171, jul./ago., 2003.
» A imunidade de entidades dedicadas a incrementar a cultura física, intelectual, moral e cívica da juventude, através do esporte / Ives Gandra da Silva Martins ; André Ramos Tavares.
v. 11, n. 51, p. 172–182, jul./ago., 2003.
» Exceção de pré-executividade fiscal / Felipe Luiz Machado Barros.
v. 11, n. 51, p. 183–190, jul./ago., 2003.
» Regime jurídico tributário do provedor de acesso à Internet / Márcio Adriano Anselmo.
v. 11, n. 51, p. 191–224, jul./ago., 2003.
» Da inconstitucionalidade dos decretos concessivos de incentivos fiscais em ICMS / Ivan Luiz da Silva.
v. 11, n. 51, p. 225–232, jul./ago., 2003.
» Princípios de direito administrativo tributário / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
v. 11, n. 51, p. 233–245, jul./ago., 2003.
» Aspectos jurídicos da comercialização de energia elétrica / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 11, n. 51, p. 247–269, jul./ago., 2003.
» Percepção científica do direito =: Scientific perception of law / Roy Reis Friede.
v. 11, n. 51, p. 11–37, jul./ago., 2003.
» Processo legislativo. Processo das medidas provisórias no Congresso Nacional / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 11, n. 51, p. 39–55, jul./ago., 2003.
» A natureza jurídica tributária das contribuições para o seguro DPVAT / Cláudio de Oliveira Santos Colnago.
v. 11, n. 51, p. 57–93, jul./ago., 2003.
» Obrigação e crédito tributário: anotações à margem da teoria de Paulo de Barros Carvalho / Tácio Lacerda Gama.
v. 11, n. 50, p. 98–113, maio/jun., 2003.
» Fontes do direito e fato jurídico: resposta a Tárek Moysés Moussallem / Adriano Soares da Costa.
v. 11, n. 50, p. 114–139, maio/jun., 2003.
» Decadência e prescrição da contribuição previdenciária a ser executada pela justiça do trabalho / Paulo Cesar Baria de Castilho.
v. 11, n. 50, p. 140–153, maio/jun., 2003.
» Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL): qual alíquota aplicar no primeiro trimestre de 2003? / Alexandre Bleggi Araújo.
v. 11, n. 50, p. 154–164, maio/jun., 2003.
» A tributação das operações realizadas por meio eletrônico / Ivan Lira de Carvalho.
v. 11, n. 50, p. 165–178, maio/jun., 2003.
» O prazo para a restituição do imposto de renda retido na fonte por adesão a programas de demissão voluntária: contradição entre os prazos de restituição do STJ e do Conselho de Contribuintes Federal / Rafhael Frattari.
v. 11, n. 50, p. 179–195, maio/jun., 2003.
» Lei complementar 100/99: limitação de alíquota (5%) para o imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) / Marcelo Magalhães Peixoto.
v. 11, n. 50, p. 196–202, maio/jun., 2003.
» Incidência do ISS nos "contratos de franquia" da EBCT / Gian Paolo Peliciari Sardini. --
v. 11, n. 50, p. 203–209, maio/jun., 2003.
» O imposto sobre serviços de comunicação (ISSC), de competência dos Estados e Distrito Federal, e a hipótese do imposto sobre o serviço de transporte de informações / Werner Nabiça Coelho.
v. 11, n. 50, p. 210–219, maio/jun., 2003.
» A incompatibilidade do art. 166 do Código Tributário Nacional perante o ordenamento jurídico tributário: delineamentos sobre sua inconstitucionalidade / Daniel Carlos Trentin.
v. 11, n. 50, p. 220–248, maio/jun., 2003.
» Pensando a CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) / Roberto Wagner Lima Nogueira. --
v. 11, n. 50, p. 249–256, maio/jun., 2003.
» A Emenda Constitucional 37/2002 e as isenções no ISS / Sebastião Rolon Neto.
v. 11, n. 50, p. 257–262, maio/jun., 2003.
» A imunidade de entidades dedicadas a incrementar a cultura física, intelectual, moral e cívica da juventude, através do esporte / Ives Gandra da Silva Martins ; André Ramos Tavares.
v. 11, n. 50, p. 263–274, maio/jun., 2003.
» Reforma tributária / Peterson Fernandes Braga.
v. 11, n. 50, p. 275–281, maio/jun., 2003.
» Tributação x globalização / Carlos Henrique Abrão.
v. 11, n. 50, p. 282–284, maio/jun., 2003.
» Medidas provisórias: instrumento de governabilidade / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 11, n. 50, p. 285–308, maio/jun., 2003.
» O enfrentamento da constitucionalidade da lei no processo administrativo fiscal / Célio Armando Janczeski.
v. 11, n. 50, p. 309–315, maio/jun., 2003.
» O ICMS sobre serviços de comunicação: enfoque lógico-jurídico / Fernando Batlouni Mendroni.
v. 11, n. 50, p. 9–39, nov./dez., 2003.
» O crédito financeiro do ICMS: artigo 20, §1º, da lei complementar 87/96: bens de uso, consumo e ativo permanente e o seu regime no IVA do Mercado Comum Europeu / André Luiz de Carvalho Estrella.
v. 11, n. 50, p. 41–65, maio/jun., 2003.
» Natureza tributária do ressarcimento ao SUS, pela prestação de serviços públicos de assistência à saúde (Lei 9.656/98): suas inconstitucionalidades / Walter Alexandre Bussamara.
v. 11, n. 50, p. 67–97, maio/jun., 2003.
» A Irretroatividade da norma tributária e o fato gerador do imposto de renda: uma abordagem de princípio / Adriano Monte Pessoa.
v. 11, n. 49, p. 80–114, mar./abr., 2003.
» Isenção: serviços de transporte de passageiros : características metropolitanas / Adriano Soares da Costa.
v. 11, n. 49, p. 115–123, mar./abr., 2003.
» Comentários à instrução normativa SRF 252/2002 / Sérgio Presta.
v. 11, n. 49, p. 124–129, mar./abr., 2003.
» A Imunidade tributária das instituições de educação e de assistência: considerações acerca da sua condição de cláusula pétrea / Rafael Nichele.
v. 11, n. 49, p. 130–144, mar./abr., 2003.
» Denúncia espontânea: pressupostos de admissibilidade, requisitos de forma e impossibilidade de alteração do instituto pelas entidades tributantes / Felipe Luiz Machado Barros.
v. 11, n. 49, p. 145–165, mar./abr., 2003.
» Tributação sobre a infra-estrutura de chaves públicas brasileiras: ICP-Brasil / Argos Magno de Paula Gregório.
v. 11, n. 49, p. 166–177, mar./abr., 2003.
» O Que é reforma tributária? / Yoshiaki Ichihara.
v. 11, n. 49, p. 178–185, mar./abr., 2003.
» A ilegalidade da cobrança da Cide em contratos que não envolvem transferência de tecnologia / Daniel Berselli Marinho.
v. 11, n. 49, p. 186–192, mar./abr., 2003.
» Nomeação à penhora de crédito de precatório na execução fiscal: direito do executado / Leornardo Garcia Machado.
v. 11, n. 49, p. 193–204, mar./abr., 2003.
» Crimes de sonegação fiscal e os reflexos da discussão administrativa do débito tributário sobre a ação penal / Marcus A. Manhães Bastos.
v. 11, n. 49, p. 205–236, mar./abr., 2003.
» Estímulos fiscais do IPI relativos à exportação: crédito-prêmio; prescrição; ressarcimento / Aroldo Gomes de Mattos.
v. 11, n. 49, p. 237–243, mar./abr., 2003.
» Fazenda Pública: dívida passiva : decadência, prescrição e boa-fé / Edvaldo Brito.
v. 11, n. 49, p. 244–252, mar./abr., 2003.
» A Interpretação das desonerações tributárias no direito brasileiro / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 11, n. 49, p. 253–260, mar./abr., 2003.
» O relacionamento entre tratados internacionais e lei interna no Brasil: a problemática de tratados internacionais que versam sobre tributos estaduais ou municipais / Emerson Drigo da Silva.
v. 11, n. 49, p. 9–28, mar./abr., 2003.
» Crônica sobre a medida provisória 66 e sua conversão na lei 10.637/2002: mini-reforma tributária? / João Damasceno Borges de Miranda.
v. 11, n. 49, p. 29–42, mar./abr., 2003.
» Mecanismos alternativos na solução de conflitos em matéria tributária / Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas.
v. 11, n. 49, p. 43–64, mar./abr., 2003.
» Inconstitucionalidades do novo PIS / Rodrigo de Andrade M. Fernandes.
v. 11, n. 49, p. 65–73, mar./abr., 2003.
» Integração no direito tributário: alíquota máxima do ISS: 5%(cinco por cento) / Roberto Moreira Dias.
v. 11, n. 49, p. 74–79, mar./abr., 2003.
» Regime jurídico-tributário aplicável às operações realizadas no âmbito do MAE / Silva, Eduardo Diamantino Bonfim e
v. 11, n. 48, p. 92–108, jan./fev., 2003.
» A regra matriz do IPTU e sua constitucionalidade / João Damasceno Borges de Miranda. --
v. 11, n. 48, p. 109–127, jan./fev., 2003.
» A Imunidade tributária dos templos / Werner Nabiça Coelho.
v. 11, n. 48, p. 128–130, jan./fev., 2003.
» Redução de alíquotas do ISS / Carlos Henrique Abrão. --
v. 11, n. 48, p. 131–133, jan./fev., 2003.
» Medida liminar em tutela antecipatória / Reis Friede.
v. 11, n. 48, p. 163–175, jan./fev., 2003.
» Os Limites na fiscalização tributária / Ustra, Octávio Teixeira Brilhante
v. 11, n. 48, p. 176–195, jan./fev., 2003.
» Alteração de contrato administrativo: antecipação de etapas de execução - intangibilidade das condições econômicas e financeiras originais - alteração de regime de execução e pagamento como fator de neutralização dos ônus excedentes - noção jurídica da "antecipação de pagamento" vedada em lei / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 11, n. 48, p. 197–210, jan./fev., 2003.
» Metas de produção e controle da inflação / Gerson Lima. --
v. 11, n. 48, p. 211–225, jan./fev., 2003.
» Inconstitucionalidade do Dec. 4.489, de 28.11.2002 por macular o processo legislativo plasmado na lei suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão : opinião legal / Reale, Miguel, 1910
v. 11, n. 48, p. 227–246, jan./fev., 2003.
» Iminidade tributária à luz da Constituição Federal de 1988: Entidade educacional constituida sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos; renumeração de seus menbros guando do exercício profissional; inteligência do art. 5º XIII, da CF; impossibilidade de distribuição de lucros ou participação nos resultados ; opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins. --
v. 11, n. 48, p. 247–261, jan./fev., 2003.
» PIS e Cofins: isenções nas vendas para a zona franca de Manaus / Marcelo Magalhães Peixoto.
v. 11, n. 48, p. 9–29, jan./fev., 2003.
» IPTU: a questão da progressividade / Ernani de Paula Contipelli.
v. 11, n. 48, p. 30–36, jan./fev., 2003.
» A Exceção de pré-executividade em matéria tributária: limites e alcance / Rafhael Frattari.
v. 11, n. 48, p. 37–54, jan./fev., 2003.
» A Incidência da contribuição previdenciária patronal nos subsídios dos agentes políticos: inconstitucionalidade da cobrança / Gian Paolo Peliciari Sardini.
v. 11, n. 48, p. 55–66, jan./fev., 2003.
» Fontes do direito tributário / Maurício Coutinho de Almeida.
v. 11, n. 48, p. 67–91, jan./fev., 2003.
2002» O conceito de estabelecimento permanente no direito brasileiro / Argos Magno de Paula Gregório.
v. 10, n. 47, p. 90–102, nov./dez., 2002.
» ISS: base de cálculo / Carlos Alberto Del Papa Rossi.
v. 10, n. 47, p. 103–117, nov./dez., 2002.
» A segurança jurídica na ordem tributária / Cláudio Drewes José de Siqueira.
v. 10, n. 47, p. 118–125, nov./dez., 2002.
» Imposto único: uma utopia / Dejalma de campos.
v. 10, n. 47, p. 126–129, nov./dez., 2002.
» A inconstitucionalidade da cobrança do ICMS na importação amparada pelo regime de admissão temporária prevista na Lei Estadual 3.851, de 12.06.2002, do estado do Rio de Janeiro / Gustavo A. M. Brigagão e Rubem Tadeu C. Perlingeiro.
v. 10, n. 47, p. 130–138, nov./dez., 2002.
» Comentários sobre a recente decisão plenária (Adin 1851) do Supremo Tribunal Federal: o direito do contirbuinte do ICMS a ser ressarcido dos pagamentos a maior do que o devido no caso de substituição tributária / Leonardo Pietro Antonelli.
v. 10, n. 47, p. 139–148, nov./dez., 2002.
» A inconstitucionalidade do ICMS nas importações: análise da EC 33/2001 / Luiz Alberto Pereira Filho e Vicente Brasil Jr.
v. 10, n. 47, p. 149–160, nov./dez., 2002.
» Teorias retóricas na obra de Paulo de Barros Carvalho: uma introdução ao tema / Werner Nabiça Coelho.
v. 10, n. 47, p. 9–17, nov./dez., 2002.
» Imposto sobe transmissões causa mortis e doações: incosntitucionalidade parcial da legislação paulista / Marcello Uchôa da Veiga Júnior.
v. 10, n. 47, p. 161–179, nov./dez., 2002.
» O incentivo fiscal do crédito prêmio de IPI: vigência e aplicabilidade após a Constituição de 1988 / Maurício Silveira Locatelli.
v. 10, n. 47, p. 195–201, nov./dez., 2002.
» A concepção de fraude fiscal e sua sanção / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
v. 10, n. 47, p. 203–209, nov./dez., 2002.
» Evoluzione, problemi attuali e prospettive del diritto tributario internazionale nell'ottica italiana / Augusto Fantozzi.
v. 10, n. 47, p. 19–27, nov./dez., 2002.
» Tributação do software no comércio exterior / Leonardo Correia Lima Macedo.
v. 10, n. 47, p. 28–37, nov./dez., 2002.
» A norma geral antielisão da medprov 66/2002 e a tributação por analogia: uma brutal agressão ao princípio da legalidade / Alberto Xavier.
v. 10, n. 47, p. 39–42, nov./dez., 2002.
» O sentido dicotômico da obrigação tributária: uma visão crítica / Alexandre Barros Castro.
v. 10, n. 47, p. 43–76, nov./dez., 2002.
» Peculiaridades do ISS: aspectos históricos / Antonio Carlos Nogueira Reis.
v. 10, n. 47, p. 77–89, nov./dez., 2002.
» Obrigação e crédito tributário: crítica terceira ao realismo linguístico de Paulo de Barros Carvalho / Adriano Soares da Costa.
v. 10, n. 46, p. 81–104, set./out., 2002.
» Imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada / Daniele Russi Campos.
v. 10, n. 46, p. 105–125, set./out., 2002.
» Da não-incidência do ICMS na alienação de bens integrantes do ativo imobilizado / Eduardo Bornia.
v. 10, n. 46, p. 126–137, set./out., 2002.
» Inteligência do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001 / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 10, n. 46, p. 138–152, set./out., 2002.
» A regra-matriz do ICMS e sua incidência sobre os serviços de comunicação / João Damasceno Borges de Miranda.
v. 10, n. 46, p. 153–158, set./out., 2002.
» Imposto sobre transmissão de bens imóveis / Kiyoshi Harada.
v. 10, n. 46, p. 159–165, set./out., 2002.
» Comentários relativos a medida provisória nº 38/02 / Marcelo Magalhães Peixoto.
v. 10, n. 46, p. 166–182, set./out., 2002.
» Do creditamento de IPI quando a saída seja isenta ou não tributada / Rodrigo de Andrade M. Frenandes.
v. 10, n. 46, p. 183–194, set./out., 2002.
» Realidade fiscal e distributividade de riquezas à luz da teoria rawlsiana / Maria Angélica dos Santos.
v. 10, n. 46, p. 9–20, set./out., 2002.
» Repensando a teoria dos tributos vinculados e não-vinculados e a esquematização formal da regra-matriz de incidência / Rodrigo Francisco de Paula.
v. 10, n. 46, p. 195–220, set./out., 2002.
» Inconstitucionalidades das taxas para exame e verificação de projetos e construções: desvirtuamento de sua base de cálculo possível (art. 145, II e § 2º da Constituição Federal) / Walter Alexandre Bussamara.
v. 10, n. 46, p. 221–234, set./out., 2002.
» A integração, a interpretação sistemática e o processo administrativo / Ernani de Paula Contipelli.
v. 10, n. 46, p. 235–240, set./out., 2002.
» O princípio da inafastabilidade do acesso à justiça e o art. 38 da Lei de Execução Fiscal (6.830/80) / Fernando Rister de Souza Lima.
v. 10, n. 46, p. 241–249, set./out., 2002.
» Equilíbrio econômico-financeiro em contrato de concessão / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 10, n. 46, p. 251–270, set./out., 2002.
» A inconstitucionalidade do Artigo 11 da LRF (LC nº 101/2000) / Rogério Roberto Gonçalves de Abreu.
v. 10, n. 46, p. 271–278, set./out., 2002.
» Inconstitucionalidade da recomposição tarifária extraordinária na conta de energia (art. 42 da Lei 10.438/2002) / Eduardo Fortunato Bim.
v. 10, n. 46, p. 279–292, set./out., 2002.
» Taxa de fiscalização e vigilância sanitária instituída pela Lei 9.782/99: ilegalidade e inconstitucionalidade / Demócrito Ramos Reinaldo.
v. 10, n. 46, p. 293–310, set./out., 2002.
» Tratamento legal e regulamentar dos preços de transferência na importação de bens e serviços / Vamilson José Costa e Charles W. Cookson II.
v. 10, n. 46, p. 21–39, set./out., 2002.
» Sugestões para um projeto mundial de ajuda social / Carlos A. Mersan.
v. 10, n. 46, p. 41–42, set./out., 2002.
» A causa jurídica da obrigação tributária / Adriano Monte Pessoa.
v. 10, n. 46, p. 43–63, set./out., 2002.
» O encargo de capacidade emergencial - seguro antiapagão: inconstitucionalidade / Bruno Montenegro Sacani.
v. 10, n. 46, p. 64–80, set./out., 2002.
» A evasão tributária e a denúncia espontânea no direito tributário brasileiro: com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 104, de 10.01.2001 / André Santos Zanon.
v. 10, n. 45, p. 65–129, jul./ago., 2002.
» Análise técnica da alteração introduzida pela Lei Complementar 104 no art. 116 do CTN / Crisley de Sousa Feitoza.
v. 10, n. 45, p. 130–154, jul./ago., 2002.
» Remessa de royalties da França para o Brasil: tributação regulada por convenção internacional / Marco Antonio Miranda Guimarães e Daniele Russi Campos.
v. 10, n. 45, p. 9–16, jul./ago., 2002.
» Princípio da seletividade, tipicidade cerrada, normas de interpretação e a partícula "outros" na legislação do IPI / Gabriel Hernan Facal Villarreal.
v. 10, n. 45, p. 155–163, jul./ago., 2002.
» Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e progressividade / Kiyoshi Harada.
v. 10, n. 45, p. 164–173, jul./ago., 2002.
» Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana: alíquotas progressivas / Marcello Uchôa da Veiga Junior.
v. 10, n. 45, p. 174–179, jul./ago., 2002.
» A inviolabilidade do sigilo de dados e o dever de informar ao fisco / Antonio Carlos Nogueira Reis.
v. 10, n. 45, p. 181–188, jul./ago., 2002.
» Impostos sobre serviços de qualquer natureza / Demócrito Ramos Reinaldo.
v. 10, n. 45, p. 189–203, jul./ago., 2002.
» IPI: gerador na importação / Edvaldo Brito.
v. 10, n. 45, p. 204–242, jul./ago., 2002.
» Antecipação de receita do ICMS: crimes comum e de responsabilidade do governador do Estado : pluralidade de agentes : competência para promover a ação penal / Hugo de Brito Machado.
v. 10, n. 45, p. 243–254, jul./ago., 2002.
» ICMS. Substituição tributária. Transferência de créditos autorizada por portaria. Inconstitucionalidade. Nulidade ex tunc. Consequências / Ives Gandra da Silva Martins e Claudia Fonseca Morato Pavan.
v. 10, n. 45, p. 255–284, jul./ago., 2002.
» Encargo de capacidade emergencial / Carlos Henrique Abrão.
v. 10, n. 45, p. 285–287, jul./ago., 2002.
» Aplicação às infrações tributárias de princípios de direito penal comum / Eduardo Bottallo.
v. 10, n. 45, p. 289–293, jul./ago., 2002.
» Harmonização do direito tributário no Mercosul: Patrícia Carvalho. -- / Carvalho, Patrícia
v. 10, n. 45, p. 17–43, jul./ago., 2002.
» Operaciones internacionales en el comercio tradicional o electrónico y fiscalidad indirecta / Jacques Malherbe, María Amparo Grau Ruiz.
v. 10, n. 45, p. 45–63, jul./ago., 2002.
» Regime jurídico das empresas governamentais e entes estatais abrangidos pelo sistema do precatório requisitório / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
v. 10, n. 44, 163-170, 2002.
» Regime jurídico das empresas governamentais e entes estatais abrangidos pelo sistema do precatório requisitório / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
v. 10, n. 44, maio/jun., 2002.
» Regime jurídico das empresas governamentais e entes estatais abrangidos pelo sistema do precatório requisitório / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
v. 10, n. 44, p. 163, 163-170, 2002.
» Regime jurídico das empresas governamentais e entes estatais abrangidos pelo sistema do precatório requisitório / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
v. 10, n. 44, p. 163, maio/jun., 2002.
» A prescrição como forma de extinção do crédito tributário destinado à seguridade social / Dâmares Ferreira.
v. 10, n. 44, p. 92–109, maio/jun., 2002.
» A base de cálculo do ISS na prestação de serviços de intermédiação de mão-de obra / Sardini, Gian Paolo Peliciari
v. 10, n. 44, p. 110–113, maio/jun., 2002.
» Breve comentário sobre a nova redação do artigo 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal introduzido pela emenda constitucional nº 33/01: relativo à importação / Marcelo Magalhães Peixoto.
v. 10, n. 44, p. 114–121, maio/jun., 2002.
» Aplicabilidade do § 9º do art. 195 da CF para as contribuições sociais: alíquotas e bases de cálculo diferenciadas / Maurício Silveira Locatelli. --
v. 10, n. 44, p. 122–135, maio/jun., 2002.
» A elisão fiscal na era dos valores / Ricardo Lodi Ribeiro.
v. 10, n. 44, p. 136–156, maio/jun., 2002.
» Do duplo grau de jurisdição na esfera administrativa fiscal / Ernani de Paula Contipelli.
v. 10, n. 44, p. 157–161, maio/jun., 2002.
» Segurança jurídica e certeza do direito: um outro método de abordagem em sede de direito tributário / Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira de
v. 10, n. 44, p. 9–17, maio/jun., 2002.
» Regime jurídico das empresas governamentais e entes estatais abrangidos pelo sistema do precatório requisitório / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
v. 10, n. 44, p. 170, 163-170, 2002.
» Regime jurídico das empresas governamentais e entes estatais abrangidos pelo sistema do precatório requisitório / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
v. 10, n. 44, p. 170, maio/jun., 2002.
» Regime jurídico das empresas governamentais e entes estatais abrangidos pelo sistema do precatório requisitório / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
v. 10, n. 44, p. 163–170, 163-170, 2002.
» Regime jurídico das empresas governamentais e entes estatais abrangidos pelo sistema do precatório requisitório / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
v. 10, n. 44, p. 163–170, maio/jun., 2002.
» As concesões e autorizações e o poder normativo da ANP / Alexandre Santos de Aragão.
v. 10, n. 44, p. 171–202, maio/jun., 2002.
» Alteração em contrato de concessão rodoviária / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 10, n. 44, p. 202–220, maio/jun., 2002.
» A Condição de Autarquia Especial das Agências Reguladoras e das Agências Executivas e as Expectativas sobre a Qualidade da sua Gestão / Ivan Antônio Pinheiro, Paulo Cesar Delayti Motta.
v. 10, n. 44, p. 221–243, maio/jun., 2002.
» Ética como dimensão constitutiva do direito / Melgaré, Plínio
v. 10, n. 44, p. 18–40, maio/jun., 2002.
» A supremacia dos tratados internacionais em face da legislação interna / Tavolaro, Agostinho Toffoli
v. 10, n. 44, p. 41–57, maio/jun., 2002.
» Reforma tributária e OMC: uma convergência necessária / Eric M. de Castro e Silva. --
v. 10, n. 44, p. 58–59, maio/jun., 2002.
» L'analisi della dial income taxation e della tassazione dei redditi di capitale in rpporto alla progressivita IRPEF nel sistema tributario italiano: la dual income tax tra modello puro e atipicità applicative nell ordinamento italiano / Giampaolo Corabi.
v. 10, n. 44, p. 61–82, maio/jun., 2002.
» Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das leis no prazo de decadência para a ação de repetição de indébito tributário / Américo Bedê Freire Júnior.
v. 10, n. 44, p. 83–88, maio/jun., 2002.
» A indevida sucumbência na desistência de demandas face adesão ao programa de recuperação fiscal (Refis) / Carlos Henrique da Fonseca.
v. 10, n. 44, p. 89–91, maio/jun., 2002.
» O município e a transferência constitucional de ICMS / Rogério Roberto Gonçalves de Abreu.
v. 10, n. 43, p. 95–104, mar./abr., 2002.
» Processo administrativo tributário / Iso Chaitz Scherkerkewitz.
v. 10, n. 43, p. 105–136, mar./abr., 2002.
» Limites à competência da União para editar normas gerais em matéria tributária / Douglas Vitoriano Locateli.
v. 10, n. 43, p. 9–21, mar./abr., 2002.
» A emenda constitucional 29/2000 e a progressividade do IPTU / Rossi, Carlos Alberto Del Papa
v. 10, n. 43, p. 23–33, mar./abr., 2002.
» O parágrafo único do artigo 116 do CTN à luz dos conceitos de elisão fiscal e evasão fiscal / Fábio Zylbert.
v. 10, n. 43, p. 34–39, mar./abr., 2002.
» A Lei complementar 110/2001 e inconstitucionalidade das exações por ela instituídas / Prado, Flávio Augusto Dumont
v. 10, n. 43, p. 40–56, mar./abr., 2002.
» Planejamento tributário: aspectos fundamentais da validade de procedimentos de elisão fiscal / Sampaio, Francisco José Marques
v. 10, n. 43, p. 57–63, mar./abr., 2002.
» Considerações sobre a substituição tributária: de fato gerador futuro / Comunello, Luigi
v. 10, n. 43, p. 64–73, mar./abr., 2002.
» Interpretação e adequação fiscal do poder constituinte derivado: da não incidência da Cofins sobre operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País até a edição do possível fundamento-de-validação da exação - EC/2001, revogação parcial de imunidade / Dias, Roberto Moreira
v. 10, n. 43, p. 74–80, mar./abr., 2002.
» A emenda constitucional 33/2001 e a imunidade do art. 155, §3º, da Constituição Federal / Araújo, Alexandre Bleggi
v. 10, n. 43, p. 81–91, mar./abr., 2002.
» Insolvência dos poderes públicos / Abrão, Carlos Henrique, 1959
v. 10, n. 43, p. 92–94, mar./abr., 2002.
» Conceito de legislação tributária: uma análise do art. 96 do CTN / Marcelo Magalhães Peixoto.
v. 10, n. 42, p. 123–129, jan./fev., 2002.
» Fundamentos de não-incidência de impostos territoriais sobre bens afetados às concessões de energia elétrica / Marcília Metzker S. Brêtas.
v. 10, n. 42, p. 130–146, jan./fev., 2002.
» Classificação das normas e sua análise, nos planos da validade, existência e eficácia / Helder Martinez Dal Col, Von Wright.
v. 10, n. 42, p. 24–42, jan./fev., 2002.
» Os métodos de interpretação e a ideologia do intérprete / Marcelo Harger.
v. 10, n. 42, p. 24–42, jan./fev., 2002.
v. 10, n. 47, p. 90–102, nov./dez., 2002.
» ISS: base de cálculo / Carlos Alberto Del Papa Rossi.
v. 10, n. 47, p. 103–117, nov./dez., 2002.
» A segurança jurídica na ordem tributária / Cláudio Drewes José de Siqueira.
v. 10, n. 47, p. 118–125, nov./dez., 2002.
» Imposto único: uma utopia / Dejalma de campos.
v. 10, n. 47, p. 126–129, nov./dez., 2002.
» A inconstitucionalidade da cobrança do ICMS na importação amparada pelo regime de admissão temporária prevista na Lei Estadual 3.851, de 12.06.2002, do estado do Rio de Janeiro / Gustavo A. M. Brigagão e Rubem Tadeu C. Perlingeiro.
v. 10, n. 47, p. 130–138, nov./dez., 2002.
» Comentários sobre a recente decisão plenária (Adin 1851) do Supremo Tribunal Federal: o direito do contirbuinte do ICMS a ser ressarcido dos pagamentos a maior do que o devido no caso de substituição tributária / Leonardo Pietro Antonelli.
v. 10, n. 47, p. 139–148, nov./dez., 2002.
» A inconstitucionalidade do ICMS nas importações: análise da EC 33/2001 / Luiz Alberto Pereira Filho e Vicente Brasil Jr.
v. 10, n. 47, p. 149–160, nov./dez., 2002.
» Teorias retóricas na obra de Paulo de Barros Carvalho: uma introdução ao tema / Werner Nabiça Coelho.
v. 10, n. 47, p. 9–17, nov./dez., 2002.
» Imposto sobe transmissões causa mortis e doações: incosntitucionalidade parcial da legislação paulista / Marcello Uchôa da Veiga Júnior.
v. 10, n. 47, p. 161–179, nov./dez., 2002.
» O incentivo fiscal do crédito prêmio de IPI: vigência e aplicabilidade após a Constituição de 1988 / Maurício Silveira Locatelli.
v. 10, n. 47, p. 195–201, nov./dez., 2002.
» A concepção de fraude fiscal e sua sanção / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
v. 10, n. 47, p. 203–209, nov./dez., 2002.
» Evoluzione, problemi attuali e prospettive del diritto tributario internazionale nell'ottica italiana / Augusto Fantozzi.
v. 10, n. 47, p. 19–27, nov./dez., 2002.
» Tributação do software no comércio exterior / Leonardo Correia Lima Macedo.
v. 10, n. 47, p. 28–37, nov./dez., 2002.
» A norma geral antielisão da medprov 66/2002 e a tributação por analogia: uma brutal agressão ao princípio da legalidade / Alberto Xavier.
v. 10, n. 47, p. 39–42, nov./dez., 2002.
» O sentido dicotômico da obrigação tributária: uma visão crítica / Alexandre Barros Castro.
v. 10, n. 47, p. 43–76, nov./dez., 2002.
» Peculiaridades do ISS: aspectos históricos / Antonio Carlos Nogueira Reis.
v. 10, n. 47, p. 77–89, nov./dez., 2002.
» Obrigação e crédito tributário: crítica terceira ao realismo linguístico de Paulo de Barros Carvalho / Adriano Soares da Costa.
v. 10, n. 46, p. 81–104, set./out., 2002.
» Imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada / Daniele Russi Campos.
v. 10, n. 46, p. 105–125, set./out., 2002.
» Da não-incidência do ICMS na alienação de bens integrantes do ativo imobilizado / Eduardo Bornia.
v. 10, n. 46, p. 126–137, set./out., 2002.
» Inteligência do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001 / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 10, n. 46, p. 138–152, set./out., 2002.
» A regra-matriz do ICMS e sua incidência sobre os serviços de comunicação / João Damasceno Borges de Miranda.
v. 10, n. 46, p. 153–158, set./out., 2002.
» Imposto sobre transmissão de bens imóveis / Kiyoshi Harada.
v. 10, n. 46, p. 159–165, set./out., 2002.
» Comentários relativos a medida provisória nº 38/02 / Marcelo Magalhães Peixoto.
v. 10, n. 46, p. 166–182, set./out., 2002.
» Do creditamento de IPI quando a saída seja isenta ou não tributada / Rodrigo de Andrade M. Frenandes.
v. 10, n. 46, p. 183–194, set./out., 2002.
» Realidade fiscal e distributividade de riquezas à luz da teoria rawlsiana / Maria Angélica dos Santos.
v. 10, n. 46, p. 9–20, set./out., 2002.
» Repensando a teoria dos tributos vinculados e não-vinculados e a esquematização formal da regra-matriz de incidência / Rodrigo Francisco de Paula.
v. 10, n. 46, p. 195–220, set./out., 2002.
» Inconstitucionalidades das taxas para exame e verificação de projetos e construções: desvirtuamento de sua base de cálculo possível (art. 145, II e § 2º da Constituição Federal) / Walter Alexandre Bussamara.
v. 10, n. 46, p. 221–234, set./out., 2002.
» A integração, a interpretação sistemática e o processo administrativo / Ernani de Paula Contipelli.
v. 10, n. 46, p. 235–240, set./out., 2002.
» O princípio da inafastabilidade do acesso à justiça e o art. 38 da Lei de Execução Fiscal (6.830/80) / Fernando Rister de Souza Lima.
v. 10, n. 46, p. 241–249, set./out., 2002.
» Equilíbrio econômico-financeiro em contrato de concessão / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 10, n. 46, p. 251–270, set./out., 2002.
» A inconstitucionalidade do Artigo 11 da LRF (LC nº 101/2000) / Rogério Roberto Gonçalves de Abreu.
v. 10, n. 46, p. 271–278, set./out., 2002.
» Inconstitucionalidade da recomposição tarifária extraordinária na conta de energia (art. 42 da Lei 10.438/2002) / Eduardo Fortunato Bim.
v. 10, n. 46, p. 279–292, set./out., 2002.
» Taxa de fiscalização e vigilância sanitária instituída pela Lei 9.782/99: ilegalidade e inconstitucionalidade / Demócrito Ramos Reinaldo.
v. 10, n. 46, p. 293–310, set./out., 2002.
» Tratamento legal e regulamentar dos preços de transferência na importação de bens e serviços / Vamilson José Costa e Charles W. Cookson II.
v. 10, n. 46, p. 21–39, set./out., 2002.
» Sugestões para um projeto mundial de ajuda social / Carlos A. Mersan.
v. 10, n. 46, p. 41–42, set./out., 2002.
» A causa jurídica da obrigação tributária / Adriano Monte Pessoa.
v. 10, n. 46, p. 43–63, set./out., 2002.
» O encargo de capacidade emergencial - seguro antiapagão: inconstitucionalidade / Bruno Montenegro Sacani.
v. 10, n. 46, p. 64–80, set./out., 2002.
» A evasão tributária e a denúncia espontânea no direito tributário brasileiro: com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 104, de 10.01.2001 / André Santos Zanon.
v. 10, n. 45, p. 65–129, jul./ago., 2002.
» Análise técnica da alteração introduzida pela Lei Complementar 104 no art. 116 do CTN / Crisley de Sousa Feitoza.
v. 10, n. 45, p. 130–154, jul./ago., 2002.
» Remessa de royalties da França para o Brasil: tributação regulada por convenção internacional / Marco Antonio Miranda Guimarães e Daniele Russi Campos.
v. 10, n. 45, p. 9–16, jul./ago., 2002.
» Princípio da seletividade, tipicidade cerrada, normas de interpretação e a partícula "outros" na legislação do IPI / Gabriel Hernan Facal Villarreal.
v. 10, n. 45, p. 155–163, jul./ago., 2002.
» Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e progressividade / Kiyoshi Harada.
v. 10, n. 45, p. 164–173, jul./ago., 2002.
» Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana: alíquotas progressivas / Marcello Uchôa da Veiga Junior.
v. 10, n. 45, p. 174–179, jul./ago., 2002.
» A inviolabilidade do sigilo de dados e o dever de informar ao fisco / Antonio Carlos Nogueira Reis.
v. 10, n. 45, p. 181–188, jul./ago., 2002.
» Impostos sobre serviços de qualquer natureza / Demócrito Ramos Reinaldo.
v. 10, n. 45, p. 189–203, jul./ago., 2002.
» IPI: gerador na importação / Edvaldo Brito.
v. 10, n. 45, p. 204–242, jul./ago., 2002.
» Antecipação de receita do ICMS: crimes comum e de responsabilidade do governador do Estado : pluralidade de agentes : competência para promover a ação penal / Hugo de Brito Machado.
v. 10, n. 45, p. 243–254, jul./ago., 2002.
» ICMS. Substituição tributária. Transferência de créditos autorizada por portaria. Inconstitucionalidade. Nulidade ex tunc. Consequências / Ives Gandra da Silva Martins e Claudia Fonseca Morato Pavan.
v. 10, n. 45, p. 255–284, jul./ago., 2002.
» Encargo de capacidade emergencial / Carlos Henrique Abrão.
v. 10, n. 45, p. 285–287, jul./ago., 2002.
» Aplicação às infrações tributárias de princípios de direito penal comum / Eduardo Bottallo.
v. 10, n. 45, p. 289–293, jul./ago., 2002.
» Harmonização do direito tributário no Mercosul: Patrícia Carvalho. -- / Carvalho, Patrícia
v. 10, n. 45, p. 17–43, jul./ago., 2002.
» Operaciones internacionales en el comercio tradicional o electrónico y fiscalidad indirecta / Jacques Malherbe, María Amparo Grau Ruiz.
v. 10, n. 45, p. 45–63, jul./ago., 2002.
» Regime jurídico das empresas governamentais e entes estatais abrangidos pelo sistema do precatório requisitório / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
v. 10, n. 44, 163-170, 2002.
» Regime jurídico das empresas governamentais e entes estatais abrangidos pelo sistema do precatório requisitório / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
v. 10, n. 44, maio/jun., 2002.
» Regime jurídico das empresas governamentais e entes estatais abrangidos pelo sistema do precatório requisitório / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
v. 10, n. 44, p. 163, 163-170, 2002.
» Regime jurídico das empresas governamentais e entes estatais abrangidos pelo sistema do precatório requisitório / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
v. 10, n. 44, p. 163, maio/jun., 2002.
» A prescrição como forma de extinção do crédito tributário destinado à seguridade social / Dâmares Ferreira.
v. 10, n. 44, p. 92–109, maio/jun., 2002.
» A base de cálculo do ISS na prestação de serviços de intermédiação de mão-de obra / Sardini, Gian Paolo Peliciari
v. 10, n. 44, p. 110–113, maio/jun., 2002.
» Breve comentário sobre a nova redação do artigo 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal introduzido pela emenda constitucional nº 33/01: relativo à importação / Marcelo Magalhães Peixoto.
v. 10, n. 44, p. 114–121, maio/jun., 2002.
» Aplicabilidade do § 9º do art. 195 da CF para as contribuições sociais: alíquotas e bases de cálculo diferenciadas / Maurício Silveira Locatelli. --
v. 10, n. 44, p. 122–135, maio/jun., 2002.
» A elisão fiscal na era dos valores / Ricardo Lodi Ribeiro.
v. 10, n. 44, p. 136–156, maio/jun., 2002.
» Do duplo grau de jurisdição na esfera administrativa fiscal / Ernani de Paula Contipelli.
v. 10, n. 44, p. 157–161, maio/jun., 2002.
» Segurança jurídica e certeza do direito: um outro método de abordagem em sede de direito tributário / Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira de
v. 10, n. 44, p. 9–17, maio/jun., 2002.
» Regime jurídico das empresas governamentais e entes estatais abrangidos pelo sistema do precatório requisitório / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
v. 10, n. 44, p. 170, 163-170, 2002.
» Regime jurídico das empresas governamentais e entes estatais abrangidos pelo sistema do precatório requisitório / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
v. 10, n. 44, p. 170, maio/jun., 2002.
» Regime jurídico das empresas governamentais e entes estatais abrangidos pelo sistema do precatório requisitório / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
v. 10, n. 44, p. 163–170, 163-170, 2002.
» Regime jurídico das empresas governamentais e entes estatais abrangidos pelo sistema do precatório requisitório / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
v. 10, n. 44, p. 163–170, maio/jun., 2002.
» As concesões e autorizações e o poder normativo da ANP / Alexandre Santos de Aragão.
v. 10, n. 44, p. 171–202, maio/jun., 2002.
» Alteração em contrato de concessão rodoviária / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 10, n. 44, p. 202–220, maio/jun., 2002.
» A Condição de Autarquia Especial das Agências Reguladoras e das Agências Executivas e as Expectativas sobre a Qualidade da sua Gestão / Ivan Antônio Pinheiro, Paulo Cesar Delayti Motta.
v. 10, n. 44, p. 221–243, maio/jun., 2002.
» Ética como dimensão constitutiva do direito / Melgaré, Plínio
v. 10, n. 44, p. 18–40, maio/jun., 2002.
» A supremacia dos tratados internacionais em face da legislação interna / Tavolaro, Agostinho Toffoli
v. 10, n. 44, p. 41–57, maio/jun., 2002.
» Reforma tributária e OMC: uma convergência necessária / Eric M. de Castro e Silva. --
v. 10, n. 44, p. 58–59, maio/jun., 2002.
» L'analisi della dial income taxation e della tassazione dei redditi di capitale in rpporto alla progressivita IRPEF nel sistema tributario italiano: la dual income tax tra modello puro e atipicità applicative nell ordinamento italiano / Giampaolo Corabi.
v. 10, n. 44, p. 61–82, maio/jun., 2002.
» Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das leis no prazo de decadência para a ação de repetição de indébito tributário / Américo Bedê Freire Júnior.
v. 10, n. 44, p. 83–88, maio/jun., 2002.
» A indevida sucumbência na desistência de demandas face adesão ao programa de recuperação fiscal (Refis) / Carlos Henrique da Fonseca.
v. 10, n. 44, p. 89–91, maio/jun., 2002.
» O município e a transferência constitucional de ICMS / Rogério Roberto Gonçalves de Abreu.
v. 10, n. 43, p. 95–104, mar./abr., 2002.
» Processo administrativo tributário / Iso Chaitz Scherkerkewitz.
v. 10, n. 43, p. 105–136, mar./abr., 2002.
» Limites à competência da União para editar normas gerais em matéria tributária / Douglas Vitoriano Locateli.
v. 10, n. 43, p. 9–21, mar./abr., 2002.
» A emenda constitucional 29/2000 e a progressividade do IPTU / Rossi, Carlos Alberto Del Papa
v. 10, n. 43, p. 23–33, mar./abr., 2002.
» O parágrafo único do artigo 116 do CTN à luz dos conceitos de elisão fiscal e evasão fiscal / Fábio Zylbert.
v. 10, n. 43, p. 34–39, mar./abr., 2002.
» A Lei complementar 110/2001 e inconstitucionalidade das exações por ela instituídas / Prado, Flávio Augusto Dumont
v. 10, n. 43, p. 40–56, mar./abr., 2002.
» Planejamento tributário: aspectos fundamentais da validade de procedimentos de elisão fiscal / Sampaio, Francisco José Marques
v. 10, n. 43, p. 57–63, mar./abr., 2002.
» Considerações sobre a substituição tributária: de fato gerador futuro / Comunello, Luigi
v. 10, n. 43, p. 64–73, mar./abr., 2002.
» Interpretação e adequação fiscal do poder constituinte derivado: da não incidência da Cofins sobre operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País até a edição do possível fundamento-de-validação da exação - EC/2001, revogação parcial de imunidade / Dias, Roberto Moreira
v. 10, n. 43, p. 74–80, mar./abr., 2002.
» A emenda constitucional 33/2001 e a imunidade do art. 155, §3º, da Constituição Federal / Araújo, Alexandre Bleggi
v. 10, n. 43, p. 81–91, mar./abr., 2002.
» Insolvência dos poderes públicos / Abrão, Carlos Henrique, 1959
v. 10, n. 43, p. 92–94, mar./abr., 2002.
» Conceito de legislação tributária: uma análise do art. 96 do CTN / Marcelo Magalhães Peixoto.
v. 10, n. 42, p. 123–129, jan./fev., 2002.
» Fundamentos de não-incidência de impostos territoriais sobre bens afetados às concessões de energia elétrica / Marcília Metzker S. Brêtas.
v. 10, n. 42, p. 130–146, jan./fev., 2002.
» Classificação das normas e sua análise, nos planos da validade, existência e eficácia / Helder Martinez Dal Col, Von Wright.
v. 10, n. 42, p. 24–42, jan./fev., 2002.
» Os métodos de interpretação e a ideologia do intérprete / Marcelo Harger.
v. 10, n. 42, p. 24–42, jan./fev., 2002.
2001» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 68, p. 23–48, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 68, p. 23–48, maio, 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 68, p. 44–48, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 68, p. 44–48, maio, 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 68, p. 23–60, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 68, p. 23–60, maio, 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 68, p. 44–60, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 68, p. 44–60, maio, 2001.
» A compensação do indébito tributário como direito subjetivo do contribuinte / Cíntia Daniela Bezerra Albuquerque.
v. 9, n. 41, p. 100–118, nov./dez., 2001.
» Dissolução irregular da empresa não ensejada a responsabilidade tributária de seus administradores / Eduardo Fortunato Bim.
v. 9, n. 41, p. 119–144, nov./dez., 2001.
» A Lógica Deôntica e sua Aplicação no Campo do Direito Tributário / Dejalma de Campos, Djalma Bittar.
v. 9, n. 41, p. 9–15, nov./dez., 2001.
» IPI, ICMS, e ISS: aspectos controvertidos na incidência sobre as atividades de construção civil / Fernando Augusto Monteiro Perez.
v. 9, n. 41, p. 145–170, nov./dez., 2001.
» Considerações sobre a semestralidade do PIS / Gustavo N.F. Vecchietti.
v. 9, n. 41, p. 171–180, nov./dez., 2001.
» A imunidade do ISS na exportação de serviço para o exterior / Maurício Silveira Locatelli.
v. 9, n. 41, p. 181–189, nov./dez., 2001.
» Extinção do crédito tributário: dação em pagamento / Yoshiaki Ichihara.
v. 9, n. 41, p. 190–197, nov./dez., 2001.
» Princípio constitucional da não-cumulatividade do ICMS e a Lei complementar / Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas.
v. 9, n. 41, p. 199–205, nov./dez., 2001.
» Salário-educação / Kiyoshi Harada.
v. 9, n. 41, p. 206–214, nov./dez., 2001.
» Cobrança de ISS por municípios servidos por estradas objeto de privatização: necessidade de repasse ao preço tarifário / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 9, n. 41, p. 215–228, nov./dez., 2001.
» E por que não a justiça? / Pedro Lenza.
v. 9, n. 41, p. 16–28, nov./dez., 2001.
» Os tratados internacionais tributários e a eficácia de suas normas no ordenamento jurídico brasileiro / Maria do Carmo Puccini Caminha.
v. 9, n. 41, p. 29–52, nov./dez., 2001.
» Notas sobre o fato jurídico tributário: crítica segunda ao realismo linguístico de Paulo de Barros Carvalho / Adriano Soares da Costa.
v. 9, n. 41, p. 53–73, nov./dez., 2001.
» A não incidência tributária em relação aos fatos emergentes da atuação das cooperativas médicas / André L. Borges Netto.
v. 9, n. 41, p. 74–84, nov./dez., 2001.
» O ICMS e os produtos componentes da cesta básica nas unidades da federação / André Malta Martins.
v. 9, n. 41, p. 85–95, nov./dez., 2001.
» Tributáção das infovias / Carlos Henrique Abrão.
v. 9, n. 41, p. 96–99, nov./dez., 2001.
» El Derecho tributário Latino Americano / Juan Carlos Pereira Facio.
v. 9, n. 40, p. 92–107, set./out., 2001.
» O critério especial do ISSQN e a questão da sua incidência ou não sobre a locação de bens movéis / Clélio Chiesa.
v. 9, n. 40, p. 109–122, set./out., 2001.
» O ICMS por dentro / Cyro Galvão do Amaral.
v. 9, n. 40, p. 123–128, set./out., 2001.
» Causas de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: analíse do art.151 do CTN, à luz das modificações introduzidas pela LC 104/2001 / Eduardo Arruda Alvim.
v. 9, n. 40, p. 129–146, set./out., 2001.
» A base de cálculo das taxas e a razoável equivalência / Eduardo Bornia.
v. 9, n. 40, p. 148–154, set./out., 2001.
» Da Imposição do ICMS por "Estimativa": sua ilegitimidade / Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal.
v. 9, n. 40, p. 155–164, set./out., 2001.
» A Não-Incidência do imposto de renda sobre valores percebidos de conteúdo indenizatório / Ernani de Paula Contipelli.
v. 9, n. 40, p. 165–170, set./out., 2001.
» A administração pública como locatária de imóvel urbano e o pagamento do IPTU / Geilton Costa da Silva.
v. 9, n. 40, p. 171–178, set./out., 2001.
» A Responsabilidade por infrações nos casos de sucessão oriundas de fusões, iIcorporações e cisões / Ivan Tamil Rodrigues.
v. 9, n. 40, p. 179–187, set./out., 2001.
» O direito como meio de pacificação social: em busca do equilíbrio das relações sociais / Marcos André Couto Santos.
v. 9, n. 40, p. 9–22, set./out., 2001.
» Direitos humanos e tributação / José Souto Maior Borges.
v. 9, n. 40, p. 188–224, set./out., 2001.
» O Simples e o princípio da isonomia / Marcelo Harger.
v. 9, n. 40, p. 225–231, set./out., 2001.
» Não Incidência do IPI nas Vendas de Insumos para Produtos não Tributáveis ou com Alíquota Zero / Sérgio Luiz B. Presta.
v. 9, n. 40, p. 232–244, set./out., 2001.
» 2001 uma Constituição no espaço / Américo Bedê Freire Júnior.
v. 9, n. 40, p. 245–271, set./out., 2001.
» As Teorias do Direito e o Conceito de Norma Jurídica / Neiva Flávia de Oliveira.
v. 9, n. 40, p. 23–30, set./out., 2001.
» El derecho constitucional a un ambiente sano, derechos humanos y su vinculación con el derecho tributario / Alejandro C. Altamirano.
v. 9, n. 40, p. 31–91, set./out., 2001.
» Emenda constitucional 29/2000: progressividade do IPTU ; inconstitucional correlação legislativa da jurisprudência do STF / Leonardo Pietro Antonelli.
v. 9, n. 39, p. 96–115, jul./ago., 2001.
» Benefícios fiscais da Lei Rouanet: aspectos relevantes e limitações impostas pela definição de doação do Dec. 1.494, de 17.05.1995 / Rodrigo Gonzalez.
v. 9, n. 39, p. 116–125, jul./ago., 2001.
» A Compensação no Direito Tributário / Osvaldo Antonio da Lima.
v. 9, n. 39, p. 126–150, jul./ago., 2001.
» "Voz do Brasil": novo enfoque / Marcelo Elias Sanches.
v. 9, n. 39, p. 151–174, jul./ago., 2001.
» Restos a pagar e a lei de responsabilidade fiscal / Austen S. Oliveira.
v. 9, n. 39, p. 175–182, jul./ago., 2001.
» Fiscalização das contas públicas: desafio histórico / Christian Beurlen.
v. 9, n. 39, p. 183–205, jul./ago., 2001.
» A Extrafiscalidade, o princípio da proporcionalidade e a ponderação de princípios no comércio exterior / Marcus Vinicius Buschmann.
v. 9, n. 39, p. 9–21, jul./ago., 2001.
» Notas à Lei de responsabilidade fiscal / Sergio Luiz Monteiro Salles.
v. 9, n. 39, p. 206–219, jul./ago., 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal, ação planejada e teoria da lei / Gustavo Santos Barbosa.
v. 9, n. 39, p. 220–229, jul./ago., 2001.
» A hipótese de imposição do ICMS nas operações com energia elétrica: peculiaridades nas operações interestaduais / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 9, n. 39, p. 237–254, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 39, p. 23–48, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 39, p. 23–48, maio, 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 39, p. 44–48, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 39, p. 44–48, maio, 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Machado, Hugo de Brito, 1940
v. 9, n. 39, p. 23–48, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 39, p. 23–60, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 39, p. 23–60, maio, 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 39, p. 44–60, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 39, p. 44–60, maio, 2001.
» Imposto sobre a renda: responsabilidade do sucessor na aquisição do estabelecimento ; o artigo 133 do CTN / Marco Aurélio Greco.
v. 9, n. 39, p. 49–85, jul./ago., 2001.
» Correção da tabela do imposto de renda / Carlos Henrique Abrão.
v. 9, n. 39, p. 86–91, jul./ago., 2001.
» Desvio de poder na edição de medidas provisórias: o caso do Refis / Marcelo Harger.
v. 9, n. 39, p. 92–95, jul./ago., 2001.
» O fundo social de emergência, a ec 27/2000 e o reflexo nas contribuições sociais da união / Ricardo Valio, José Ângelo Remédio Júnior.
v. 9, n. 38, p. 95–121, maio/jun., 2001.
» A restrição legal ao ingresso da escola de ensino médio, no simples: uma análise constitucional / Rogério Lima, Soares Feitosa.
v. 9, n. 38, p. 122–134, maio/jun., 2001.
» Regime jurídico do crédito público municipal no direito brasileiro / Clèmerson Merlin Clève, Solon Sehn.
v. 9, n. 38, p. 135–147, maio/jun., 2001.
» A viabilidade jurídica do financiamento do programa de despoluição mediante venda antecipada de energia elétrica / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 9, n. 38, p. 148–152, maio/jun., 2001.
» Orçamento público participativo federativo: uma proposta de elaboração / Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
v. 9, n. 38, p. 153–163, maio/jun., 2001.
» Tributação do comércio eletrônico no plano internacional: uma visão geral / Mauro Silva.
v. 9, n. 38, p. 9–17, maio/jun., 2001.
» O Sistema cambial brasileiro e a implantação de programas de "stock option" / Almir Rogério Gonçalves.
v. 9, n. 38, p. 164–179, maio/jun., 2001.
» Distrito Federal: município ou estado e a Lei de responsabilidade fiscal / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 9, n. 38, p. 180–184, maio/jun., 2001.
» A pena de perdimento de bens importados: particularidade / Ivan Gaidarji.
v. 9, n. 38, p. 185–198, maio/jun., 2001.
» O Empresário, o Político e o Mediocre / Gaitano Antonaccio.
v. 9, n. 38, p. 199–204, maio/jun., 2001.
» Auto de infração objetivando desconsiderar planejamento tributário realizado com pleno respeito às leis tributárias e comerciais, lavrado antes da Lei complementar n. 104/2001: ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscal. paracer / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 9, n. 38, p. 205–224, maio/jun., 2001.
» Lançamento e cobrança indevida do ITR pela secretaria da receita federal / Lucio Flavio Camargo Bastos.
v. 9, n. 38, p. 36–49, maio/jun., 2001.
» IPTU -imunidade tributária de imóvel: propriedade do município e cedida em comodato ou por contrato de concessão de uso a entidade privada / Yoshiaki Ichihara.
v. 9, n. 38, p. 50–58, maio/jun., 2001.
» A prestação de serviço de comunicação como hipótese de incidência do ICMS / Fernando Batlouni Mendroni.
v. 9, n. 38, p. 59–78, maio/jun., 2001.
» A Cofins incide sobre as instituições particulares de ensino sem fins lucrativos? / Dâmares Ferreira.
v. 9, n. 38, p. 79–94, maio/jun., 2001.
» A iniciativa da lei em matéria tributária / Vergílio Mariano de Lima.
v. 9, n. 37, p. 84–101, mar./abr., 2001.
» Da inconstitucionalidade da nova redação do p 1º, do art. 156 da CF face a EC 29(PEC 82/95 Câmara e 86/99 Senado), que, em seu art. 3º, autoriza a progressividade fiscal para o IPTU / Rodrigo da Rocha Rosa.
v. 9, n. 37, p. 102–132, mar./abr., 2001.
» Declaratória de constitucionalidade contra a Constituição / Antônio Souza Prudente.
v. 9, n. 37, p. 133–135, mar./abr., 2001.
» Da impossibilidade de emenda constitucional convalidar lei inconstitucional / Américo Bedê Freire Júnior.
v. 9, n. 37, p. 136–140, mar./abr., 2001.
» Fundo emergecial de dragagem: sua natureza jurídica - taxa, preço público, tarifa, contribuição parafiscal - desobidiência ao regime de concessão de serviço público / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
v. 9, n. 37, p. 141–147, mar./abr., 2001.
» Autonomia orçamentária / Kiyoshi Harada.
v. 9, n. 37, p. 148–150, mar./abr., 2001.
» A função da lei complementar tributária: "legalidade do decreto n. 3070/99 e da i.n. - SRF 060/99 ; possibilidade de adoção de imposto fixo no direito tributário brasileiro ; parecer" / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 9, n. 37, p. 167–192, mar./abr., 2001.
» Natureza jurídico-tributária das contribuições sociais na constituição federal de 1988 / Ernesto José Pereira dos Reis.
v. 9, n. 37, p. 9–30, mar./abr., 2001.
» Código de defesa do contribuinte: comentários e sugestões / Luiz Lustosa Roriz Caribé.
v. 9, n. 37, p. 31–70, mar./abr., 2001.
» O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incidente nas atividades de prestação de serviços de ensino superior na cidade de São Paulo / Reynaldo Ribeiro Daiuto.
v. 9, n. 37, p. 71–78, mar./abr., 2001.
» Cobrança compulsória da CPMF / Carlos Henrique Abrão.
v. 9, n. 37, p. 79–83, mar./abr., 2001.
» A propalada reforma tributária / Alexandre Barros Castro.
v. 9, n. 36, p. 97–115, jan./fev., 2001.
» A interpretação das normas de imunidade tributária: conteúdo e alcance / Maria Cristina Neubern de Faria.
v. 9, n. 36, p. 116–162, jan./fev., 2001.
» O princípio base da capacidade contributiva e sua aplicação diante de uma pluralidade de tributos / Rodrigo Fonseca Alves de Andrade.
v. 9, n. 36, p. 163–183, jan./fev., 2001.
» Realidade virtual, direito e tributação do comércio eletrônico: estudo de direito comparado / Atílio Dengo.
v. 9, n. 36, p. 184–199, jan./fev., 2001.
» CPMF e efeitos da revogação da liminar / Kiyoshi Harada.
v. 9, n. 36, p. 200–202, jan./fev., 2001.
» Tutela mandamental-inibitória, na hipótese de incidência constitucional do mandado de segurança / Antônio Souza Prudente.
v. 9, n. 36, p. 203–206, jan./fev., 2001.
» Inexecução e rescisão de contrato administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 9, n. 36, p. 207–218, jan./fev., 2001.
» Elisão fiscal / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 9, n. 36, p. 219–236, jan./fev., 2001.
» Precios de transferencia: una breve aproximacion / Pablo Sergio Varela.
v. 9, n. 36, p. 9–31, jan./fev., 2001.
» O planejamento fiscal e os acordos de bitributação do Brasil / Ordélio Azevedo Sette.
v. 9, n. 36, p. 32–40, jan./fev., 2001.
» Competência para tributar as operações com programas de computador (softwares) / Clélio Chiesa.
v. 9, n. 36, p. 41–53, jan./fev., 2001.
» O tributo a serviço da natureza / Zelmo Denari.
v. 9, n. 36, p. 54–61, jan./fev., 2001.
» Tutela judicial cautelar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 36, p. 62–71, jan./fev., 2001.
» Devido processo legal judicial: enfoque tributário do princípio / Eduardo Arruda Alvim.
v. 9, n. 36, p. 72–84, jan./fev., 2001.
» ICMS: direito absoluto de crédito na aquisição de bens destinados ao ativo permanente e a LC.102/2000 / Aroldo Gomes de Mattos.
v. 9, n. 36, p. 85–96, jan./fev., 2001.
v. 9, n. 68, p. 23–48, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 68, p. 23–48, maio, 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 68, p. 44–48, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 68, p. 44–48, maio, 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 68, p. 23–60, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 68, p. 23–60, maio, 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 68, p. 44–60, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 68, p. 44–60, maio, 2001.
» A compensação do indébito tributário como direito subjetivo do contribuinte / Cíntia Daniela Bezerra Albuquerque.
v. 9, n. 41, p. 100–118, nov./dez., 2001.
» Dissolução irregular da empresa não ensejada a responsabilidade tributária de seus administradores / Eduardo Fortunato Bim.
v. 9, n. 41, p. 119–144, nov./dez., 2001.
» A Lógica Deôntica e sua Aplicação no Campo do Direito Tributário / Dejalma de Campos, Djalma Bittar.
v. 9, n. 41, p. 9–15, nov./dez., 2001.
» IPI, ICMS, e ISS: aspectos controvertidos na incidência sobre as atividades de construção civil / Fernando Augusto Monteiro Perez.
v. 9, n. 41, p. 145–170, nov./dez., 2001.
» Considerações sobre a semestralidade do PIS / Gustavo N.F. Vecchietti.
v. 9, n. 41, p. 171–180, nov./dez., 2001.
» A imunidade do ISS na exportação de serviço para o exterior / Maurício Silveira Locatelli.
v. 9, n. 41, p. 181–189, nov./dez., 2001.
» Extinção do crédito tributário: dação em pagamento / Yoshiaki Ichihara.
v. 9, n. 41, p. 190–197, nov./dez., 2001.
» Princípio constitucional da não-cumulatividade do ICMS e a Lei complementar / Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas.
v. 9, n. 41, p. 199–205, nov./dez., 2001.
» Salário-educação / Kiyoshi Harada.
v. 9, n. 41, p. 206–214, nov./dez., 2001.
» Cobrança de ISS por municípios servidos por estradas objeto de privatização: necessidade de repasse ao preço tarifário / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 9, n. 41, p. 215–228, nov./dez., 2001.
» E por que não a justiça? / Pedro Lenza.
v. 9, n. 41, p. 16–28, nov./dez., 2001.
» Os tratados internacionais tributários e a eficácia de suas normas no ordenamento jurídico brasileiro / Maria do Carmo Puccini Caminha.
v. 9, n. 41, p. 29–52, nov./dez., 2001.
» Notas sobre o fato jurídico tributário: crítica segunda ao realismo linguístico de Paulo de Barros Carvalho / Adriano Soares da Costa.
v. 9, n. 41, p. 53–73, nov./dez., 2001.
» A não incidência tributária em relação aos fatos emergentes da atuação das cooperativas médicas / André L. Borges Netto.
v. 9, n. 41, p. 74–84, nov./dez., 2001.
» O ICMS e os produtos componentes da cesta básica nas unidades da federação / André Malta Martins.
v. 9, n. 41, p. 85–95, nov./dez., 2001.
» Tributáção das infovias / Carlos Henrique Abrão.
v. 9, n. 41, p. 96–99, nov./dez., 2001.
» El Derecho tributário Latino Americano / Juan Carlos Pereira Facio.
v. 9, n. 40, p. 92–107, set./out., 2001.
» O critério especial do ISSQN e a questão da sua incidência ou não sobre a locação de bens movéis / Clélio Chiesa.
v. 9, n. 40, p. 109–122, set./out., 2001.
» O ICMS por dentro / Cyro Galvão do Amaral.
v. 9, n. 40, p. 123–128, set./out., 2001.
» Causas de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: analíse do art.151 do CTN, à luz das modificações introduzidas pela LC 104/2001 / Eduardo Arruda Alvim.
v. 9, n. 40, p. 129–146, set./out., 2001.
» A base de cálculo das taxas e a razoável equivalência / Eduardo Bornia.
v. 9, n. 40, p. 148–154, set./out., 2001.
» Da Imposição do ICMS por "Estimativa": sua ilegitimidade / Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal.
v. 9, n. 40, p. 155–164, set./out., 2001.
» A Não-Incidência do imposto de renda sobre valores percebidos de conteúdo indenizatório / Ernani de Paula Contipelli.
v. 9, n. 40, p. 165–170, set./out., 2001.
» A administração pública como locatária de imóvel urbano e o pagamento do IPTU / Geilton Costa da Silva.
v. 9, n. 40, p. 171–178, set./out., 2001.
» A Responsabilidade por infrações nos casos de sucessão oriundas de fusões, iIcorporações e cisões / Ivan Tamil Rodrigues.
v. 9, n. 40, p. 179–187, set./out., 2001.
» O direito como meio de pacificação social: em busca do equilíbrio das relações sociais / Marcos André Couto Santos.
v. 9, n. 40, p. 9–22, set./out., 2001.
» Direitos humanos e tributação / José Souto Maior Borges.
v. 9, n. 40, p. 188–224, set./out., 2001.
» O Simples e o princípio da isonomia / Marcelo Harger.
v. 9, n. 40, p. 225–231, set./out., 2001.
» Não Incidência do IPI nas Vendas de Insumos para Produtos não Tributáveis ou com Alíquota Zero / Sérgio Luiz B. Presta.
v. 9, n. 40, p. 232–244, set./out., 2001.
» 2001 uma Constituição no espaço / Américo Bedê Freire Júnior.
v. 9, n. 40, p. 245–271, set./out., 2001.
» As Teorias do Direito e o Conceito de Norma Jurídica / Neiva Flávia de Oliveira.
v. 9, n. 40, p. 23–30, set./out., 2001.
» El derecho constitucional a un ambiente sano, derechos humanos y su vinculación con el derecho tributario / Alejandro C. Altamirano.
v. 9, n. 40, p. 31–91, set./out., 2001.
» Emenda constitucional 29/2000: progressividade do IPTU ; inconstitucional correlação legislativa da jurisprudência do STF / Leonardo Pietro Antonelli.
v. 9, n. 39, p. 96–115, jul./ago., 2001.
» Benefícios fiscais da Lei Rouanet: aspectos relevantes e limitações impostas pela definição de doação do Dec. 1.494, de 17.05.1995 / Rodrigo Gonzalez.
v. 9, n. 39, p. 116–125, jul./ago., 2001.
» A Compensação no Direito Tributário / Osvaldo Antonio da Lima.
v. 9, n. 39, p. 126–150, jul./ago., 2001.
» "Voz do Brasil": novo enfoque / Marcelo Elias Sanches.
v. 9, n. 39, p. 151–174, jul./ago., 2001.
» Restos a pagar e a lei de responsabilidade fiscal / Austen S. Oliveira.
v. 9, n. 39, p. 175–182, jul./ago., 2001.
» Fiscalização das contas públicas: desafio histórico / Christian Beurlen.
v. 9, n. 39, p. 183–205, jul./ago., 2001.
» A Extrafiscalidade, o princípio da proporcionalidade e a ponderação de princípios no comércio exterior / Marcus Vinicius Buschmann.
v. 9, n. 39, p. 9–21, jul./ago., 2001.
» Notas à Lei de responsabilidade fiscal / Sergio Luiz Monteiro Salles.
v. 9, n. 39, p. 206–219, jul./ago., 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal, ação planejada e teoria da lei / Gustavo Santos Barbosa.
v. 9, n. 39, p. 220–229, jul./ago., 2001.
» A hipótese de imposição do ICMS nas operações com energia elétrica: peculiaridades nas operações interestaduais / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 9, n. 39, p. 237–254, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 39, p. 23–48, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 39, p. 23–48, maio, 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 39, p. 44–48, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 39, p. 44–48, maio, 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Machado, Hugo de Brito, 1940
v. 9, n. 39, p. 23–48, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 39, p. 23–60, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 39, p. 23–60, maio, 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 39, p. 44–60, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 39, p. 44–60, maio, 2001.
» Imposto sobre a renda: responsabilidade do sucessor na aquisição do estabelecimento ; o artigo 133 do CTN / Marco Aurélio Greco.
v. 9, n. 39, p. 49–85, jul./ago., 2001.
» Correção da tabela do imposto de renda / Carlos Henrique Abrão.
v. 9, n. 39, p. 86–91, jul./ago., 2001.
» Desvio de poder na edição de medidas provisórias: o caso do Refis / Marcelo Harger.
v. 9, n. 39, p. 92–95, jul./ago., 2001.
» O fundo social de emergência, a ec 27/2000 e o reflexo nas contribuições sociais da união / Ricardo Valio, José Ângelo Remédio Júnior.
v. 9, n. 38, p. 95–121, maio/jun., 2001.
» A restrição legal ao ingresso da escola de ensino médio, no simples: uma análise constitucional / Rogério Lima, Soares Feitosa.
v. 9, n. 38, p. 122–134, maio/jun., 2001.
» Regime jurídico do crédito público municipal no direito brasileiro / Clèmerson Merlin Clève, Solon Sehn.
v. 9, n. 38, p. 135–147, maio/jun., 2001.
» A viabilidade jurídica do financiamento do programa de despoluição mediante venda antecipada de energia elétrica / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 9, n. 38, p. 148–152, maio/jun., 2001.
» Orçamento público participativo federativo: uma proposta de elaboração / Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
v. 9, n. 38, p. 153–163, maio/jun., 2001.
» Tributação do comércio eletrônico no plano internacional: uma visão geral / Mauro Silva.
v. 9, n. 38, p. 9–17, maio/jun., 2001.
» O Sistema cambial brasileiro e a implantação de programas de "stock option" / Almir Rogério Gonçalves.
v. 9, n. 38, p. 164–179, maio/jun., 2001.
» Distrito Federal: município ou estado e a Lei de responsabilidade fiscal / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 9, n. 38, p. 180–184, maio/jun., 2001.
» A pena de perdimento de bens importados: particularidade / Ivan Gaidarji.
v. 9, n. 38, p. 185–198, maio/jun., 2001.
» O Empresário, o Político e o Mediocre / Gaitano Antonaccio.
v. 9, n. 38, p. 199–204, maio/jun., 2001.
» Auto de infração objetivando desconsiderar planejamento tributário realizado com pleno respeito às leis tributárias e comerciais, lavrado antes da Lei complementar n. 104/2001: ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscal. paracer / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 9, n. 38, p. 205–224, maio/jun., 2001.
» Lançamento e cobrança indevida do ITR pela secretaria da receita federal / Lucio Flavio Camargo Bastos.
v. 9, n. 38, p. 36–49, maio/jun., 2001.
» IPTU -imunidade tributária de imóvel: propriedade do município e cedida em comodato ou por contrato de concessão de uso a entidade privada / Yoshiaki Ichihara.
v. 9, n. 38, p. 50–58, maio/jun., 2001.
» A prestação de serviço de comunicação como hipótese de incidência do ICMS / Fernando Batlouni Mendroni.
v. 9, n. 38, p. 59–78, maio/jun., 2001.
» A Cofins incide sobre as instituições particulares de ensino sem fins lucrativos? / Dâmares Ferreira.
v. 9, n. 38, p. 79–94, maio/jun., 2001.
» A iniciativa da lei em matéria tributária / Vergílio Mariano de Lima.
v. 9, n. 37, p. 84–101, mar./abr., 2001.
» Da inconstitucionalidade da nova redação do p 1º, do art. 156 da CF face a EC 29(PEC 82/95 Câmara e 86/99 Senado), que, em seu art. 3º, autoriza a progressividade fiscal para o IPTU / Rodrigo da Rocha Rosa.
v. 9, n. 37, p. 102–132, mar./abr., 2001.
» Declaratória de constitucionalidade contra a Constituição / Antônio Souza Prudente.
v. 9, n. 37, p. 133–135, mar./abr., 2001.
» Da impossibilidade de emenda constitucional convalidar lei inconstitucional / Américo Bedê Freire Júnior.
v. 9, n. 37, p. 136–140, mar./abr., 2001.
» Fundo emergecial de dragagem: sua natureza jurídica - taxa, preço público, tarifa, contribuição parafiscal - desobidiência ao regime de concessão de serviço público / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
v. 9, n. 37, p. 141–147, mar./abr., 2001.
» Autonomia orçamentária / Kiyoshi Harada.
v. 9, n. 37, p. 148–150, mar./abr., 2001.
» A função da lei complementar tributária: "legalidade do decreto n. 3070/99 e da i.n. - SRF 060/99 ; possibilidade de adoção de imposto fixo no direito tributário brasileiro ; parecer" / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 9, n. 37, p. 167–192, mar./abr., 2001.
» Natureza jurídico-tributária das contribuições sociais na constituição federal de 1988 / Ernesto José Pereira dos Reis.
v. 9, n. 37, p. 9–30, mar./abr., 2001.
» Código de defesa do contribuinte: comentários e sugestões / Luiz Lustosa Roriz Caribé.
v. 9, n. 37, p. 31–70, mar./abr., 2001.
» O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incidente nas atividades de prestação de serviços de ensino superior na cidade de São Paulo / Reynaldo Ribeiro Daiuto.
v. 9, n. 37, p. 71–78, mar./abr., 2001.
» Cobrança compulsória da CPMF / Carlos Henrique Abrão.
v. 9, n. 37, p. 79–83, mar./abr., 2001.
» A propalada reforma tributária / Alexandre Barros Castro.
v. 9, n. 36, p. 97–115, jan./fev., 2001.
» A interpretação das normas de imunidade tributária: conteúdo e alcance / Maria Cristina Neubern de Faria.
v. 9, n. 36, p. 116–162, jan./fev., 2001.
» O princípio base da capacidade contributiva e sua aplicação diante de uma pluralidade de tributos / Rodrigo Fonseca Alves de Andrade.
v. 9, n. 36, p. 163–183, jan./fev., 2001.
» Realidade virtual, direito e tributação do comércio eletrônico: estudo de direito comparado / Atílio Dengo.
v. 9, n. 36, p. 184–199, jan./fev., 2001.
» CPMF e efeitos da revogação da liminar / Kiyoshi Harada.
v. 9, n. 36, p. 200–202, jan./fev., 2001.
» Tutela mandamental-inibitória, na hipótese de incidência constitucional do mandado de segurança / Antônio Souza Prudente.
v. 9, n. 36, p. 203–206, jan./fev., 2001.
» Inexecução e rescisão de contrato administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 9, n. 36, p. 207–218, jan./fev., 2001.
» Elisão fiscal / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 9, n. 36, p. 219–236, jan./fev., 2001.
» Precios de transferencia: una breve aproximacion / Pablo Sergio Varela.
v. 9, n. 36, p. 9–31, jan./fev., 2001.
» O planejamento fiscal e os acordos de bitributação do Brasil / Ordélio Azevedo Sette.
v. 9, n. 36, p. 32–40, jan./fev., 2001.
» Competência para tributar as operações com programas de computador (softwares) / Clélio Chiesa.
v. 9, n. 36, p. 41–53, jan./fev., 2001.
» O tributo a serviço da natureza / Zelmo Denari.
v. 9, n. 36, p. 54–61, jan./fev., 2001.
» Tutela judicial cautelar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário / Hugo de Brito Machado.
v. 9, n. 36, p. 62–71, jan./fev., 2001.
» Devido processo legal judicial: enfoque tributário do princípio / Eduardo Arruda Alvim.
v. 9, n. 36, p. 72–84, jan./fev., 2001.
» ICMS: direito absoluto de crédito na aquisição de bens destinados ao ativo permanente e a LC.102/2000 / Aroldo Gomes de Mattos.
v. 9, n. 36, p. 85–96, jan./fev., 2001.
2000» Limitações à obrigatoriedade de prestar informações ao fisco / Célio Armando Janczeski.
v. 8, n. 35, p. 99–102, nov./dez., 2000.
» A base de cálculo do ITBI / Ernani de Paula Contipelli.
v. 8, n. 35, p. 103–107, nov./dez., 2000.
» Juros compensatórios na desapropriação / Arlindo Felipe da Cunha.
v. 8, n. 35, p. 9–13, nov./dez., 2000.
» Processo administraivo fiscal e abuso do poder de tributar: algumas considerações sobre o papel do contribuinte no controle do lançamento tributário / Eduardo Boquimpani.
v. 8, n. 35, p. 109–132, nov./dez., 2000.
» Globalização e o direito no século XXI / Agostinho Toffoli Tavolaro.
v. 8, n. 35, p. 15–32, nov./dez., 2000.
» USA ed Europa a confronto: il commercio elettronico provoca diverse riflessioni sull'imposizione diretta ed indiretta / Giampaolo Corabi.
v. 8, n. 35, p. 32–51, nov./dez., 2000.
» Inconstitucionalidade da contribuição parafiscal para custeio de sistemas de saúde de estados-membros e municípios / Eliezer Pereira Martins.
v. 8, n. 35, p. 53–65, nov./dez., 2000.
» Críticas à discriminação de rendas tributárias e à federação brasileira / Fábio Brun Goldschmidt.
v. 8, n. 35, p. 66–90, nov./dez., 2000.
» Pedágios / Carlos Henrique Abrão.
v. 8, n. 35, p. 91–98, nov./dez., 2000.
» Excesso de exação / Eduardo Boquimpani.
v. 8, n. 34, p. 81–106, set./out., 2000.
» Sub-rogação do débito tributário no preço da alienação judicial / Carlos Henrique Abrão.
v. 8, n. 34, p. 107–111, set./out., 2000.
» O descumprimento das obrigações tributárias / Ailton Stropa Garcia.
v. 8, n. 34, p. 112–118, set./out., 2000.
» Breves considerações sobre a renda / Denise Rese Andrade.
v. 8, n. 34, p. 119–128, set./out., 2000.
» Conceitos, regras e situação atual do transfer price no Brasil / Almir Rogério Gonçalves.
v. 8, n. 34, p. 129–145, set./out., 2000.
» Pode o fisco, por autoridade própria, quebrar o sigilo bancário docontribuinte? / Rogério Lima.
v. 8, n. 34, p. 146–156, set./out., 2000.
» O estado democrático de direito: tipicidade tributária ; conceitos indeterminados e segurança jurídica / Elcio Reis.
v. 8, n. 34, p. 157–168, set./out., 2000.
» Considerações gerais sobre a reforma administrativa: Emenda constitucional 19, de 04.06.1998 / Germana de Oliveira Moraes.
v. 8, n. 34, p. 169–175, set./out., 2000.
» Regimes de execução de empreendimentos públicos: concessão e empreitada de obras e serviços públicos / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 8, n. 34, p. 176–188, set./out., 2000.
» La tutela del contribuinte frente a la Corte Constitucional italiana y a la Corte de Justicia Europea / Victor Uckmar.
v. 8, n. 34, p. 9–23, set./out., 2000.
» O contribuinte de direito e o contribuinte de facto do imposto ecológico / Claudia Dias Soares.
v. 8, n. 34, p. 24 –47, set./out., 2000.
» Código de defesa do contribuinte, código tributário nacional e normas gerais de direito tributário / Carlos José Mesquita.
v. 8, n. 34, p. 49–68, set./out., 2000.
» A questão da progressividade do IPTU / Carlos Valder do Nascimento.
v. 8, n. 34, p. 69–80, set./out., 2000.
» A incidência do ICMS sobre os insumos usados na impressão de jornais, revistas, livros e periódicos / Wanderley José Federighi.
v. 8, n. 30, p. 76–79, jan./fev., 2000.
» Ordem econômica na Constituição / Marcos Juruena Villela Souto.
v. 32, n. 8, p. 165–172, maio/jun., 2000.
v. 8, n. 35, p. 99–102, nov./dez., 2000.
» A base de cálculo do ITBI / Ernani de Paula Contipelli.
v. 8, n. 35, p. 103–107, nov./dez., 2000.
» Juros compensatórios na desapropriação / Arlindo Felipe da Cunha.
v. 8, n. 35, p. 9–13, nov./dez., 2000.
» Processo administraivo fiscal e abuso do poder de tributar: algumas considerações sobre o papel do contribuinte no controle do lançamento tributário / Eduardo Boquimpani.
v. 8, n. 35, p. 109–132, nov./dez., 2000.
» Globalização e o direito no século XXI / Agostinho Toffoli Tavolaro.
v. 8, n. 35, p. 15–32, nov./dez., 2000.
» USA ed Europa a confronto: il commercio elettronico provoca diverse riflessioni sull'imposizione diretta ed indiretta / Giampaolo Corabi.
v. 8, n. 35, p. 32–51, nov./dez., 2000.
» Inconstitucionalidade da contribuição parafiscal para custeio de sistemas de saúde de estados-membros e municípios / Eliezer Pereira Martins.
v. 8, n. 35, p. 53–65, nov./dez., 2000.
» Críticas à discriminação de rendas tributárias e à federação brasileira / Fábio Brun Goldschmidt.
v. 8, n. 35, p. 66–90, nov./dez., 2000.
» Pedágios / Carlos Henrique Abrão.
v. 8, n. 35, p. 91–98, nov./dez., 2000.
» Excesso de exação / Eduardo Boquimpani.
v. 8, n. 34, p. 81–106, set./out., 2000.
» Sub-rogação do débito tributário no preço da alienação judicial / Carlos Henrique Abrão.
v. 8, n. 34, p. 107–111, set./out., 2000.
» O descumprimento das obrigações tributárias / Ailton Stropa Garcia.
v. 8, n. 34, p. 112–118, set./out., 2000.
» Breves considerações sobre a renda / Denise Rese Andrade.
v. 8, n. 34, p. 119–128, set./out., 2000.
» Conceitos, regras e situação atual do transfer price no Brasil / Almir Rogério Gonçalves.
v. 8, n. 34, p. 129–145, set./out., 2000.
» Pode o fisco, por autoridade própria, quebrar o sigilo bancário docontribuinte? / Rogério Lima.
v. 8, n. 34, p. 146–156, set./out., 2000.
» O estado democrático de direito: tipicidade tributária ; conceitos indeterminados e segurança jurídica / Elcio Reis.
v. 8, n. 34, p. 157–168, set./out., 2000.
» Considerações gerais sobre a reforma administrativa: Emenda constitucional 19, de 04.06.1998 / Germana de Oliveira Moraes.
v. 8, n. 34, p. 169–175, set./out., 2000.
» Regimes de execução de empreendimentos públicos: concessão e empreitada de obras e serviços públicos / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 8, n. 34, p. 176–188, set./out., 2000.
» La tutela del contribuinte frente a la Corte Constitucional italiana y a la Corte de Justicia Europea / Victor Uckmar.
v. 8, n. 34, p. 9–23, set./out., 2000.
» O contribuinte de direito e o contribuinte de facto do imposto ecológico / Claudia Dias Soares.
v. 8, n. 34, p. 24 –47, set./out., 2000.
» Código de defesa do contribuinte, código tributário nacional e normas gerais de direito tributário / Carlos José Mesquita.
v. 8, n. 34, p. 49–68, set./out., 2000.
» A questão da progressividade do IPTU / Carlos Valder do Nascimento.
v. 8, n. 34, p. 69–80, set./out., 2000.
» A incidência do ICMS sobre os insumos usados na impressão de jornais, revistas, livros e periódicos / Wanderley José Federighi.
v. 8, n. 30, p. 76–79, jan./fev., 2000.
» Ordem econômica na Constituição / Marcos Juruena Villela Souto.
v. 32, n. 8, p. 165–172, maio/jun., 2000.
1997» Colisão de direitos individuais: anotações a propósito da obra de Edilson Pereira de Farias / Gilmar Ferreira Mendes.
v. 18, jan., 1997.
v. 18, jan., 1997.
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