Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos
Data
2007, 2006
Ementa
Resumo:"Observamos, pois, não haver obstáculos legais ou fáticos que impossibilitem a participação de empresas privadas com fins lucrativos na execução de pena de prestação de serviços à comunidade".
Referência: v. 11, n. 251, p. 26–28, jun., 2007. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST