Sumário:A resolução alternativa dos conflitos em matéria criminal: dados do direito estrangeiro -- A transação penal no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal. Âmbito da incidência. Natureza jurídica. O Ministério Público e a iniciativa da proposta. Condições para o oferecimento da proposta de transação. Aceitação da proposta. A homologação do acordo. O descumprimento do acordo homologado.