Resumo:A revogação de convite por não apresentação do número mínimo de três propostas no pleno exercício da Administração Pública da oportunidade e conveniência de seu poder descricionário em plena sintonia com a Lei de Licitações.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.