Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 8.437, de 30 de Junho de 1992
 

Data
30/06/1992
 

Ementa
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=136586 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8437-30-junho-1992-365177-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
1992-07-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/07/1992. p. 8357
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/07/1992 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.437&ementa=2&data=19920630 ]

Publicação Original
1992-07-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8437-30-junho-1992-365177-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1992-07-01
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=136586&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2012Oliveira, Francisco Antonio deAção civil pública: enfoques trabalhistasFrancisco Antonio de Oliveira. --341.4182
2010, 2005Venturi, EltonSuspensão de liminares e sentenças contrárias ao poder públicoElton Venturi ; prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier. --341.467 341.46219 art4_par4
2010, 2005Venturi, EltonSuspensão de liminares e sentenças contrárias ao poder públicoElton Venturi ; prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier. --341.467 341.46219 art4_par9
2009Ávila, Marcelo Roque Anderson MacielManual da legitimidade passiva no mandado de segurança: doutrina, jurisprudência e legislação correlataMarcelo R.A. Maciel. Ávila. --341.46219
2009Braz, PetrônioManual prático da administração públicaPetrônio Braz. --341.3
2009Tombini, Carla Fernanda Leão BarcellosSuspensão de segurança: na visão dos tribunais superioresCarla Fernanda Leão Barcellos Tombini. --341.4637
2007, 2005Appio, EduardoA ação civil pública no estado democrático de direitoEduardo Appio. --341.41
2007Vasconcelos, Rita de Cássia Corrêa dePrincípio da fungibilidade: hipóteses de incidência no processo civil brasileiro contemporâneoRita de Cássia Corrêa de Vaconcelos. --341.46
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2013-06-11T03:02:00.000Z [ 552651 ]