Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei n. 4504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei n. 4947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/11/1966. p. 13279
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=59.566&ementa=2&data=19661114 ]
Publicação Original
1966-11-17
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-59566-14-novembro-1966-400292-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1966-11-17
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/482178/publicacao/15812614 ]